Lei nº 264, de 01 de dezembro de 2015



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LEI Nº 4.264, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PROMPSA) e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos;

II - Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes modalidades:

a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização;

b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros que mantenham a perenidade da vida na Terra;

c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização das enchentes e das secas, e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos;

d) Serviços culturais: os que proveem benefícios recreacionais, estéticos, espirituais ou outros benefícios não materiais à sociedade humana.

I - Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma direta, verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos;

II - Provedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais;

III - Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos provedores, diretamente ou através de intermediário;

IV - Intermediário: agente público ou privado que desempenha atividades de desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra atividade relacionada a programas de serviços ambientais;

V - Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a qual um beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou através de intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses serviços, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;


Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:

I - Promover a conservação de importantes fragmentos da mata atlântica existentes no território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da criação de incentivos econômicos e fiscais para geração de serviços ambientais;

II - Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;

III - Valorizar, econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;

IV - Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação e ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de remuneração financeira ou outra forma de incentivo econômico;

V - Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito a integridade dos valores ambientais e culturais das populações;

VI - Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

VII - Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela conservação das matas nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os mesmos em ativos para clientes nacionais e internacionais, remunerando as unidades família e proprietários rurais responsáveis pela manutenção desses serviços.


Art. 4º São princípios da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:

I – O princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – O princípio do desenvolvimento sustentável;

III – Os princípios da participação e da informação;

IV – Os princípios do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;

V – Os princípios da precaução, da prevenção e da reparação.


Art. 5º A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais tem as seguintes diretrizes:

I - A implantação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em áreas prioritárias para a conservação e de maior risco socioambiental;

II - A formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos para a conectividade de áreas naturais;

III - As atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de uso restrito ou de imóveis rurais situados em unidades de conservação são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

IV - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deve se integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.

V - O pagamento ou incentivo a serviços ambientais serão prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/12.

VI - O aprimoramento constante dos métodos de monitoramento, verificação, avaliação e certificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem remunerados nos termos desta Lei e de seu Regulamento;

VII - A articulação institucional com órgãos e entidades governamentais, instituições financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, empresas e o Terceiro Setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.


Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:

I - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;

II - Projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no território municipal;

III - Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento por serviços ambientais;

IV - Incentivos econômicos para a conservação de matas nativas, restauração florestal e recuperação de áreas degradadas mediante a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAF), dentre outras modalidades:

a) Pagamento em dinheiro;

b) Selos, certificações e premiações;

c) Assistência técnica e extensão rural;

d) Fornecimento de sementes e mudas de espécies nativas;

e) Fornecimento de insumos e mão de obra.

V - Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;

VI - Assistência técnica e capacitação voltadas à promoção de serviços ambientais;

VII - Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por serviços ambientais;

VIII - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.


Art. 7º Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PROMPSA) com o objetivo de implementar, no âmbito do Município, o pagamento das atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos.
Art. 8º São requisitos gerais para a participação no PROMPSA:

I - Habilitação em projeto específico de implantação do enquadramento por atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos.

II - Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito do PROMPSA;

III - Formalização de instrumento contratual específico.



Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como as condições para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão definidos em Regulamento homologado por Decreto do Prefeito Municipal, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º Ficam isentos do ISS os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou a projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território, tais como:

I - a produção de sementes e mudas de espécies nativas;

II - o plantio de espécies nativas em imóveis rurais beneficiados pelo PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território;

III – os serviços relacionados à preservação das nascentes, dos cursos de água e das fontes de abastecimento;

IV – a execução de obras e instalação de equipamentos para o tratamento de efluentes.

§1º O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território.

§2º O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto deverá informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação respectivo o valor total do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre a operação e, ainda, o valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço.
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA), de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu Regulamento.

Parágrafo Único. O regulamento do Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA) será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11 Constituem recursos do FMPSA:

I – recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, depositados exclusivamente para PROMPSA;

II - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do Município;

III – transferências oriundas do orçamento da União e do Estado do Rio Grande do Sul;

IV – recursos provenientes da cobrança de percentual pelo uso e consumo da água;

V – ações, contribuições, subvenções, transferências, legados e doações de origem nacionais e internacionais, públicas ou privadas e quaisquer outras fontes ou atividades;

VI - os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio;

VII – receitas advindas da venda, negociação ou doações de créditos de carbono;

VIII - os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos, consórcios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas.
Art. 12 Será constituído, no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA, a Comissão Gestora do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, cabendo-lhe acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA, bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos.

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento da Comissão Gestora será disposta em regulamento homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de dezembro de 2015.

ROSANE TONQUIST PETRY,

Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.



Secretaria Municipal de Administração, 01 de dezembro de 2015.
HAROLDO GENEHR, Secretário.



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