Lei nº 3255, de 19 de abril de 2016. Estabelece normas complementares às Diretrizes curriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais



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LEI Nº 3255, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Estabelece normas complementares às Diretrizes curriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Salvador do Sul.
Carla Maria Specht, Prefeita Municipal de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI

Art. 1º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, deverão ser implementados nas unidades escolares pertencentes a rede Municipal de Ensino, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo Único - A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas em todas as modalidades, pertencentes à Rede Municipal de Ensino, em consonância com o disposto no Parecer CNE/CP Nº 003/2004, na Resolução CNE/CP Nº 01/2004 e nesta Lei.

Art. 2º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história e da cultura dos afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das raízes africanas, indígenas, europeias e asiáticas da nação brasileira, bem como a divulgação e a produção de conhecimentos.

Art. 3º. A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar das escolas deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biotipos, às manifestações culturais, hábitos e costumes.

Art. 4º. Os Planos de Estudos deverão contemplar a organização dos conteúdos na perspectiva de proporcionar aos alunos uma educação compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica.
§ 1º. Os planos de estudos de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma que dentre os conteúdos de todos os componentes curriculares e, em especial, nas disciplinas de Arte, Literatura, História e Geografia, sejam trabalhados:

I – o estudo da história da África e dos Africanos;

II – a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;

III– a cultura negra e indígena brasileira, dando destaque aos acontecimentos e realizações próprios da região Sul, do Estado do RS e do Município de Salvador do Sul;

IV - o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando suas contribuições nas áreas social, econômica, política e cultural.
§ 2º. A educação das relações étnico-raciais deverá se desenvolver no cotidiano escolar em atividades curriculares e não-curriculares.
§ 3º. Ao tratar da História da África e da presença do negro e indígena no Brasil, serão realizadas abordagens relativas à valorização da história e cultura destes povos e sua contribuição para o país e para a humanidade.

Art. 5º. A mantenedora das escolas da Rede Municipal de Ensino tomará providências efetivas e sistemáticas no sentido de qualificar os educadores no que diz respeito à temática da presente Resolução.
§ 1º. A mantenedora da Rede Municipal das escolas deverá incentivar o aprofundamento de estudos e a pesquisa por parte de alunos, professores, funcionários e comunidade, a fim de desenvolver projetos e programas no Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
§ 2º. As escolas poderão estabelecer parcerias com grupos culturais negros e indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para a organização dos projetos de ensino.

Art. 6º. Cada escola pertencente a rede Municipal de Ensino registrará no requerimento da matrícula de cada aluno, seu pertencimento étnico-racial, garantindo-se o registro da sua autodeclararão.

Art. 7º. A Escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações que deem conta da aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Resolução ao longo do período letivo.

Art. 8º. Cabe à Escola:

I – organizar momentos de estudo das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena;

II – oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos;

III - encaminhar soluções, por meio dos órgãos colegiados, nas situações de discriminação, buscando criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito à diversidade.



Art. 9º. O Calendário Escolar incluirá os dias 19 de abril e 20 de novembro, respectivamente, como Dia dos Povos Indígenas e como Dia Nacional da Consciência Negra, devendo estas datas serem tratadas como momentos privilegiados de reflexão sobre estas etnias.

Art. 10. Cabe a mantenedora o envio de relatório anual detalhado, apresentando atividades realizadas, êxitos e dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Lei, ao Conselho Municipal de Educação, o qual solicitará providências quando necessário.


Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SALVADOR DO SUL, 19 de abril de 2016.



Carla Maria Specht

Prefeita Municipal


Registre-se e publique-se:



Adelir Francisco Hensel

Secretário Municipal da Administração
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