Lei nº 3278, de 27 DE NOVEMBRO de 2013



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Lei nº 3278/2013




LEI Nº 3278, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

CRIA A COTA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O PREFEITO MUNICIPAL


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º. - Fica instituída a Cota de Contribuição Facultativa de Melhoria da Organização Policial Militar – 23º Batalhão - de São Bento do Sul, que tem por objeto a prevenção e combate a assaltos e depredações, em locais de alto risco de incidência destes delitos, manutenção das atividades administrativas e operacionais, dar suporte à manutenção das atividades de Polícia Ostensiva e manutenção da ordem pública realizados pela Polícia Militar, tendo como contribuintes os profissionais liberais, os titulares de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais, prestadores de serviço, de diversões públicas e esportivas, joalherias, guarda de valores e casas de crédito, sendo emitida anualmente com valores SUGERIDOS fixados em função do risco a que estão sujeitos estes estabelecimentos de conformidade com o Anexo Único, desta Lei.
§1º - A Cota Facultativa instituída por esta lei será emitida através de documento de arrecadação próprio do Município, de forma que seja possível a sua identificação no boleto e o contribuinte tenha a opção de não realizar o seu recolhimento, devendo ainda constar a orientação no boleto de que a contribuição é facultativa.
§2º. - Os valores da Cota Facultativa serão fixados em Unidade Fiscal do Município (UFM) de São Bento do Sul, sendo corrigidos anualmente de acordo com sua variação.
§3º - Fica estabelecido que o contribuinte poderá optar por uma contribuição diversa da estabelecida no Anexo Único desta lei, devendo, para tanto, comparecer junto ao Departamento de Tributação para emissão de novo boleto de arrecadação municipal.

§4º - Os valores arrecadados serão depositados na Agência do Banco do Brasil, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha, os quais deverão ser investidos, prioritariamente, na compra de viaturas, equipamentos, armamentos; cursos e treinamentos e demais necessidades para a atividade policial militar visando proporcionar condições de realização do policiamento ostensivo no Município.
§5º - Compõe complementarmente os recursos do convênio:

I - auxílios, subvenções, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinados à OPM;

II - recursos decorrentes da alienação de materiais, bens e equipamentos considerados inservíveis, adquiridos com recursos próprios do referido convênio;

III - juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou ampliação dos recursos do Convênio;

IV - ressarcimentos por danos ou extravio de materiais e equipamentos pertencentes ao patrimônio ou a disposição do 23º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 2º. - Os valores arrecadados serão utilizados após a apresentação pelo Comandante da Organização Policial Militar, do Plano de Aplicação Anual ao Conselho Gestor do Convênio, composto pelos seguintes membros:


  1. Prefeito Municipal

  2. Oficial Comandante da Organização Policial Militar sediada em São Bento do Sul

  3. Secretário Municipal de Administração

  4. Secretário Municipal de Finanças

  5. Secretário Municipal de Obras

  6. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção São Bento do Sul

  7. Presidente da Associação Comercial e Industrial de São Bento do Sul

  8. Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Bento do Sul


Art. 3º. - Os bens adquiridos com esses recursos serão incorporados ao patrimônio do município de São Bento do Sul e destinados ao uso da OPM de São Bento do Sul, POR CESSÃO DE USO, podendo, a critério da municipalidade, ser doados para o patrimônio da Polícia Militar.
Art. 4º. - Da aplicação dos recursos será feita a prestação de contas conforme a legislação vigente.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 168/93 de 13 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal nº 512 de 12 de dezembro de 1995.

São Bento do Sul, 27 de novembro de 2013.



FERNANDO TURECK

Prefeito Municipal




ANEXO ÚNICO


MICRO EMPRESAS – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – PROFISSIONAIS LIBERAIS


VALOR EM UFM




17,00



ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

VALOR EM UFM

ATÉ 50 M²

17,00

51 A 150 M²

35,00

151 A 500 M²

52,00

501 A 750 M²

70,00

ACIMA DE 750 M²

106,00

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

VALOR EM UFM

ATÉ 50 M²

18,00

51 A 200 M²

35,00

ACIMA DE 200 M²

53,00

CASAS DE DIVERSÕES E ESPORTIVAS

VALOR EM UFM

INDEPENDENTE DE ÁREA CONSTRUIDA

35,00

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

VALOR EM UFM

ATÉ 300 M²

100,00

301 A 750 M²

200,00

751 A 3000 M²

400,00

ACIMA DE 3000 M²

800,00

JOALHERIAS

VALOR EM UFM

ATÉ 100 M²

60,00

101 A 200 M²

100,00

ACIM DE 200 M²

150,00


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