Lei nº 447, de 25 DE NOVEMBRO de 2002 Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências



Baixar 6.63 Kb.
Encontro20.07.2016
Tamanho6.63 Kb.
LEI Nº 8.447, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia especialmente treinado para este fim o acesso aos seguintes locais e a permanência neles, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso:

I - próprio municipal de uso comum do povo ou de uso especial;

II - edifício de órgão público;

III - estabelecimento comercial ou de prestação de serviço;

IV - cinema, teatro, estádio, ginásio e estabelecimento público de diversão ou esporte;

V - clube social aberto ao público;

VI - entrada social de edifício público ou residencial e elevador e escada de acesso a estes;

VII - área comum de condomínio;

VIII - meio de transporte público ou concedido;

IX - estabelecimento religioso.


Parágrafo único - O cão-guia, para efeito desta Lei, deve estar a serviço da pessoa portadora de deficiência visual ou em treinamento.
Art. 2º - A pessoa portadora de deficiência visual, para valer-se do direito assegurado por esta Lei, deve trazer consigo os seguintes documentos:

I - comprovante de que o cão-guia foi treinado e certificado por escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guias de Cegos;

II - atestado de sanidade do cão-guia, conferido por médico-veterinário habilitado ao exercício da profissão.
Art. 3º - Em local onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de taxa ou contribuição extra pelo ingresso e permanência de cão-guia.
Art. 4º - O estabelecimento e respectivos responsáveis que impedirem o acesso e a permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia disponibilizarão meio de acesso desta pessoa ao estabelecimento.
Art. 5º - O descumprimento do disposto no art. 4º, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência e multa de R$500,00 (quinhentos reais);

II - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade e multa de R$1.000,00 (um mil reais), na primeira reincidência;

III - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade e multa de R$2.000,00 (dois mil reais), na segunda reincidência.


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2002
Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício


Publicada no DOM de 26/11/2002


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal