Lei n.º 471, de 04 de março de 1999



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LEI N.º 1.471, de 04 de março de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ALTO TAQUARI DE ENSINO SUPERIOR – FATES, MANTENEDORA DA UNIDADE INTEGRADA VALE DO TAQUARI DE ENSINO SUPERIOR – UNIVATES, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCIDO LINDEMANN, Vice-Prefeito no exercício do cargo do Prefeito Municipal de Teutônia,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Fundação Alto Taquari de Ensino Superior - FATES, mantenedora da Unidade Integrada Vale do Taquari de Ensino Superior - UNIVATES, objetivando oferecer o Curso Superior de Graduação em Administração com 55 (cinqüenta e cinco) vagas anuais no turno da noite, no Município de Teutônia, conforme Termo de Convênio, em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, sob a seguinte dotação orçamentária:

  1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

    1. - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

        1. - Incentivo ao Ensino Superior

      1. - DESPESAS CORRENTES

      1. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

      1. - Transferência a Instituições Privadas

        1. - Subvenções Sociais.................................................................................R$ 15.000,00

        1. - Instalação de Biblioteca para Curso Superior

      1. - DESPESAS DE CAPITAL

      1. - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente......................................................R$ 18.000,00

TOTAL R$ 33.000,00


Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Especial a redução da seguinte dotação orçamentária:



  1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

    1. - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

        1. - Construção de uma Escola Municipal de 1º Grau Completo

      1. - DESPESAS DE CAPITAL

      1. - INVESTIMENTOS

      2. - Obras e Instalações..................................................................................R$ 33.000,00

. . .

fl. 02


. . .

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA, 04 de março de 1999.

Alcido Lindemann


Vice-Prefeito em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Sandra Sulzbach

Secretária de Administração

Registrado e Publicado


em _____/_____/____.

Darcy Clemente Piccinini



Chefe de Gabinete


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