Lei nº 615, de 24 de março de 1998


Seção III Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB



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Seção III

Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB

Já dissemos que o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB da lei Pelé nada mais é que o Conselho Superior de Desportos da lei Zico. Senão, vejamos.



Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de deliberação e assessoramento, diretamente subordinado ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes, cabendo-lhe:
I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta lei;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;
III - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do INDESP;
V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;
VI - aprovar os Códigos da Justiça Desportiva;
VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.
Parágrafo único. O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB.

Enquanto a lei Pelé considera o CDDB órgão colegiado de deliberação e assessoramento, a lei Zico considerava o Conselho Superior de Desportos um órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, o que vem a ser a mesma coisa. Tanto assim o é que os sete incisos que estabelecem a competência do CDDB já estavam na lei Zico, que ainda continha mais dois: dirimir os conflitos de superposição de autonomias e outorgar o Certificado de Mérito Desportivo, ambos excluídos da lei atual.

Nesse particular, o que nos parece de profunda gravidade legislativa é estar expresso no caput do artigo 11 que o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes. Se se trata de um Ministro Extraordinário (e seu titular o é, em todos os sentidos), é bem de ver que, não integrando a composição ordinária do Ministério, a qualquer momento pode tal cargo deixar de existir, exatamente porque, sendo extraordinário, é momentâneo, passageiro, necessário apenas em alguma circunstância e dentro de algum tempo. Por desejo do Presidente da República ou do próprio Ministro tal função pode ser delegada à Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto, e o Ministério pode ser extinto até por mero interesse ou desinteresse político. Necessária se fará, então, alteração legislativa para enquadrar-se tão recente lei em nova realidade. E quanto mais se mexe em uma lei mais ela parece oportunista e perde credibilidade. E mais grave ainda é não dizer a lei como se compõe esse Conselho, colegiado que é (v. com. art. 4º e art. 84, §1º).

Mantivemos esses comentários da 1ª edição para provar que nossa tese era correta.




Art. 12. (VETADO)

Seção IV

Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.
Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normalização, apoio e prática de desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:
I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;
II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;
III - as entidades nacionais de administração do desporto;
IV - as entidades regionais de administração do desporto;
V - as ligas regionais e nacionais;
VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.
O que a lei Pelé chama de Sistema Nacional do Desporto a lei Zico chamava de Sistema Federal do Desporto. Com essa única mudança, o art. 13 e seu parágrafo único da lei Pelé são cópia do art. 7º e seu parágrafo único da lei Zico. Os incisos I, III e VI da lei atual também já se encontravam na lei anterior e foram repetidos. De novidade, portanto, temos principalmente o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as ligas desportivas, em âmbito regional ou nacional. Sobre as ligas, que grande controvérsia causou, causa e causará, falaremos ao tratar do art. 20.
A Lei nº 9.615, de 23 de março de 1998, embora admita, em seu art. 13, parágrafo único, inciso VI que as entidades de prática desportiva pertençam ao Sistema Nacional do Desporto independentemente de serem filiadas ou não a uma entidade de administração do desporto, exige tal filiação para a aplicabilidade de outros preceitos legais instituídos na mencionada lei. Assim, por exemplo, uma entidade de prática desportiva não filiada a uma entidade de administração do desporto não poderá ter seus atos ou de seus atletas submetidos a um Tribunal de Justiça Desportiva, posto que esses tribunais integram a administração do desporto. Portanto, uma entidade de prática desportiva que não esteja filiada a uma entidade de administração do desporto jamais terá seus direitos e deveres, nem seus atletas, submetidos à apreciação do respectivo Tribunal de Justiça Desportiva, não lhes restando senão e sempre e só o caminho da justiça comum.
Ninguém é obrigado a nada fazer mas, em o fazendo, tem que fazer nos termos da lei. E a lei que institui normas gerais sobre desporto no Brasil é a Lei nº 9.615/98.


Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro-COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, e as entidades nacionais de administração do desporto que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos obedeçam integralmente à Constituição Federal e às leis vigentes no País.

Nessa seção que trata do Sistema Nacional do Desporto, a lei Pelé faz alguns avanços, principalmente no que tange às ligas regionais e nacionais, o que importou na criação de entidades regionais de administração do desporto, avançando também quando sistematiza o Comitê Paraolímpico Brasileiro. Neste art. 14, enquadra-se o que se deve entender quanto ao funcionamento dos dois Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. Como subsistemas, terão autonomia para estabelecer suas regras específicas que não poderão, contudo, opor-se às regras gerais, subordinando-se, pois, a elas.



Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.

§1º Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos.
§2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro-COB o uso da bandeira e dos símbolos, lemas e hinos de cada comitê, em território nacional.
§3º Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.
§4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB.
§5º Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo.

Este artigo estabelece a competência do Comitê Olímpico Brasileiro talqualmente já o fizera o art. 8º da lei Zico, com pequena modificação redacional no caput, onde faz menção à Constituição Federal e à Carta Olímpica, não mencionadas na lei anterior.


Os §§1º e 2º do art. 15 da lei atual já estavam consagrados na lei anterior, acrescendo a privacidade quanto aos lemas e hinos, antes não contemplados.
Nos §§ 4º e 5º do art. 15, a lei nova assegura ao Comitê Olímpico Brasileiro direitos, benefícios e garantias outorgados a outras entidades de administração dos desportos e o §5º do art.15 estende esses direitos, benefícios e garantias ao Comitê Paraolímpico Brasileiro. Trata-se de um grande avanço para o desenvolvimento dos demais esportes, além do futebol, na medida em que os esportes olímpicos e paraolímpicos passam a ter possibilidades de melhor aprimoramento. Não é possível que num país com cento e sessenta milhões de habitantes, com características tão variadas, aptos, portanto, à prática de qualquer esporte, não sejamos potência esportiva em jogos olímpicos. Só através de grandes incentivos e de boa formação desportiva nos clubes, escolas e universidades poderá o Brasil reiterar sua presença no pódio das Olimpíadas.

Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.
§1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.
§2º As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.
§3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos das respectivas entidades de administração do desporto.

O art. 16 da lei Pelé consagra o que se continha no art. 9º da lei Zico. Faz, porém, a lei atual questão de diferenciar, no caput, o que estava diferenciado no § 1º do art. 9º da lei anterior, como entidades de prática desportiva ou entidades de administração do desporto, além de acrescer as ligas independentes como entidades autônomas igualmente instituídas como pessoas jurídicas de direito privado.


Os §§1º e 3º do art. 16 da lei Pelé já estavam consagrados nos §§ 1º e 2º do art. 9º da lei Zico.

Tanto atletas quanto ligas ou entidades de prática desportiva podem filiar-se diretamente a uma respectiva entidade de administração do desporto, desde que os estatutos desta o permitam. Há esportes, principalmente coletivos, em que o atleta não pode filiar-se diretamente a uma entidade de administração do desporto por ser exigência estatutária que ele esteja antes filiado a uma entidade de prática desportiva.


O §2º do art. 16 da lei atual, porém, dá às ligas um poder autônomo extraordinário, posto que permite sua existência independentemente de qualquer vínculo a outra entidade de desporto. Falaremos mais sobre este ponto ao tratarmos do art. 20.

Art. 17. (VETADO)


Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;
II - apresentarem manifestação favorável do Comitê Olímpico Brasileiro-COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro, nos casos de suas filiadas e vinculadas;
III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;
IV - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento da exigência contida no inciso I é de responsabilidade do INDESP, e das contidas nos incisos III e IV, do Ministério Público.

O disposto no artigo 18 da lei Pelé guarda consonância com o conjunto de exigências dos arts. 16 e 17 da lei Zico. Pareceu-me prudente a extinção, pela lei atual, do Certificado de Mérito Desportivo, que poderia atender mais a vaidades pessoais e interesses eleitoreiros do que propriamente ao bom desempenho das entidades desportivas.



A forma e o fundo da matéria ora analisada me parecem mais claros e objetivos na lei atual, inclusive e principalmente porque esta determina competências para verificação de suas exigências. O parágrafo único do art. 18 da lei Pelé foi de extrema habilidade e inspiração na medida em que atribui ao INDESP a verificação do cumprimento do estabelecido no inciso I e ao Ministério Público a fiscalização do estabelecido nos incisos III e IV. Parece-me evidente que a atribuição do Ministério Público não é apenas a de verificação mas também de fiscalização, consoante os termos constitucionais. A fiscalização do estrito cumprimento das leis é atribuição constitucional do Ministério Público e, dentre as leis, ressaltam as fiscais e trabalhistas, sem dúvida pouco respeitadas. Merece encômios, pois, o Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo que, um dia antes da promulgação da lei Pelé, tendo que eleger seu Conselho Fiscal, fez recair a Presidência de tal Conselho sob a responsabilidade do Eminente Procurador de Justiça Dr. ROBERTO ABRANCHES, cuja integridade, honradez e dedicação sempre foram orgulho para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o Clube de Regatas do Flamengo, vanguardista, não esperou a fiscalização do Ministério Público chegar: colocou um membro do Ministério Público para se autofiscalizar.
No que tange à competência do Ministério Público, tenho para mim que as entidades de prática desportiva submetidas a uma única unidade federativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público do respectivo Estado; as entidades nacionais de prática desportiva e de adminstração do desporto deverão ser fiscalizadas pelo Ministério Público Federal; já as entidades regionais de prática desportiva ou de administração do desporto que forem constituídas sob a forma regional, tal como as ligas, deverão, a meu ver, ter sua fiscalização exercida pelo Ministério Público estadual do local da sede de seu funcionamento e não de sua constituição. Assim também me parece que os Tribunais de Justiça Desportiva deverão ser escolhidos, ou criados, em função da sede em que vierem a funcionar as sedes das ligas regionais. A escolha de seus membros, quando criados, deverá obedecer aos mesmos critérios previstos nos arts. 49 e seguintes da presente lei.


Art. 19. (VETADO)


Art.20. As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais.
§1º (VETADO)
§2º As entidades de prática desportiva que organizarem ligas, na forma do caput deste artigo, comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto das respectivas modalidades.
§3º As ligas integrarão os sistemas das entidades nacionais de administração do desporto que incluírem suas competições nos respectivos calendários anuais de eventos oficiais.
§4º Na hipótese prevista no caput deste artigo, é facultado às entidades de prática desportiva participarem, também, de campeonatos nas entidades de administração do desporto a que estiverem filiadas.
§5º É vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.


Art. 21. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais.

O disposto nos arts. 20 e 21 da lei Pelé guarda consonância com o estatuído no art. 12 e seu parágrafo único da lei Zico. Parece-me, porém, que na lei Pelé a matéria vem mais claramente explicitada, assegurando realmente os direitos e deveres das ligas tanto regionais quanto nacionais. Daí algumas vozes que hoje se levantam contra este tratamento dado na lei Pelé não se terem insurgido quando da promulgação da lei Zico. É que na legislação anterior não se consubstanciava, com nitidez, o limite e o alcance da lei. Por isso que até os dias da nova lei nenhuma liga foi criada com esses parâmetros de autonomia e independência. Talvez a Liga do Nordeste tenha dado certo. Após a lei Pelé, sem dúvida, muitas se darão à luz, tão logo as entidades de prática desportiva, principalmente os clubes de futebol, compreendam e alcancem a grandiosidade de torneios ou campeonatos organizados sob os auspícios de seus exclusivos interesses. Em país com as dimensões do Brasil, com os extraordinários jogadores de futebol que possui, com a marca internacional que representa o futebol brasileiro, não há como se organizarem competições deficitárias se se tiver a liberdade de organizá-las em função dos interesses exclusivos das entidades de prática desportiva. E é bem de ver que, nesse particular, os clubes de futebol foram os grandes beneficiados, na medida em que poderão agrupar-se em entidades autônomas onde todos os integrantes têm os mesmos interesses, as mesmas finalidades e as mesmas potencialidades. Mesmo assim o fazendo, ainda poderão estar filiados a entidades de administração dos desportos e participar de seus campeonatos, quando isto lhes convier. Será o império dos clubes grandes e dos dirigentes competentes. As divergências e até as desavenças terão que ser esquecidas e sepultadas em benefício de todos. Os clubes ditos pequenos, se quiserem sobreviver, terão que se adequar a essa nova filosofia do esporte e lutar pela possibilidade de acesso, independentemente de descenso. Campeonatos estaduais, regionais ou nacionais, num país da dimensão do Brasil, se bem organizados, hão de gerar extraordinários lucros para seus participantes, principalmente se se consideram as dezenas de grandes clubes e as centenas de bons atletas. Os comentários ora urdidos se dirigem principalmente à prática do futebol porque é desta modalidade esportiva que mais cuida o povo brasileiro --tanto que cada desportista tem a sua seleção própria-- e também porque a lei Pelé, como fizera a lei Zico, se direciona mais para esse esporte. Mas estas considerações valem para todos os esportes, embora eu também concorde com aqueles que gostariam de ver uma lei específica para o futebol e outra para as demais modalidades desportivas, exatamente por essa desproporção entre o interesse geral pelo futebol e o interesse particular dos simpatizantes de cada outra modalidade desportiva.


O §2º do art. 20 do Decreto 2.574/98 apenas repete o conteúdo do §2º do art. 16 da Lei nº 9.615/98. O que a nova legislação trouxe de progresso no campo desportivo, nesse particular, foi a possibilidade de se organizarem ligas absolutamente independentes, que não precisarão filiar-se obrigatoriamente a qualquer outra entidade. Ficará a critério da liga filiar-se ou não. Será uma questão de opção, consideradas as vantagens e desvantagens da filiação. E o passo realmente importante é a proibição de qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.
O Clube dos Treze, por exemplo, que pode transformar-se em clube dos dezesseis ou clube dos vinte, certamente faria uma fortíssima liga nacional e, bem planejada e organizada, respeitando calendários de competições nacionais compatibilizados com os internacionais, como já agora a FIFA quer compatibilizar o calendário europeu com o sul-americano, sem amistosos caça-níqueis, com o apoio da imprensa, principalmente com a transmissão ao vivo pela televisão, que não afasta por si só o público do estádio, seria uma fonte inesgotável de recursos financeiros, que sustentariam os clubes independentemente dos outros faturamentos por contratos específicos de patrocínio de cada entidade. Se se admitisse um número fixo de participantes obrigatórios, que jamais sofreriam descenso, por suas tradições, suas torcidas, suas rendas, enfim, sua marca, e se se admitisse um número, digamos, exemplificativamente, quatro ou seis outros participantes que estariam sujeitos à regra do acesso e descenso de dois ou três destes clubes para que outros, das ligas regionais ou campeonatos estaduais, pudessem ter acesso a esse grupo de elite, certamente sairiam fortalecidos os clubes já grandes e os ditos pequenos tudo fariam para engrandecer-se, engrandecendo, em consequência, toda a unidade do futebol em nível nacional.
Veja-se, ainda, que as ligas integrarão os sistemas das entidades nacionais de administração dos desportos e as ligas que se mantiverem independentes não poderão sofrer qualquer intervenção de nenhuma outra entidade de administração do desporto. Se se forma, portanto, uma liga de âmbito nacional para a realização de campeonatos entre equipes de vários estados da Federação, criando seu próprio Tribunal de Justiça Desportiva, nenhuma interferência externa sofreria este campeonato, ditando-se seu desenrolar pelos estatutos e regulamentos da respectiva competição.
E para culminar com a excelência da lei, o art. 21 da lei Pelé, que tem seu paralelo no parágrafo único do art. 12 da lei Zico, clubes, federações e ligas poderão filiar-se a entidades nacionais ou regionais de administração do desporto, em qualquer das modalidades desportivas e participar, independente de suas próprias competições, também das competições dessas entidades. Assim, por exemplo, em se criando uma liga nacional de futebol com um determinado número de clubes para disputa de uma determinada competição, tenha o nome que tiver, nada impede que esses mesmos clubes, ou alguns deles, participem de um denominado, digamos, Campeonato Brasileiro de Futebol, que, digamos, a Confederação Brasileira de Futebol possa querer instituir, ou manter o modelo que já existe.
Parece-me, pois, que a criação de ligas não vingou na lei Zico exatamente por falta de clareza na sua conceituação e, principalmente porque, de certa forma, não tornava as ligas suficientemente independentes ou fora da ingerência de outras entidades, pois a lei Zico dizia que as ligas tinham que observar as disposições estatutárias das entidades de administração do desporto a que pertencessem, ou seja, os clubes poderiam formar ligas mas não podiam contrariar suas federações. Por isso que a tímida vedação do art. 31 da lei Zico ficou descaracterizada pelo inciso V desse mesmo artigo. Assim é que, se um determinado número de clubes de estados diversos formassem uma liga nacional, poderiam ver-se desfiliados eles de suas federações, o que, em última análise, poderia ser um risco ou, pelo menos, uma aventura. Agora, não. A formação das ligas, ante a clareza da lei, independe de outras entidades. Em suma: a lei Pelé fortaleceu os clubes. Se se organizarem, dentro de dois anos, no máximo quatro, a contar da lei, os grandes clubes brasileiros estarão à altura, administrativa e financeira e economicamente de qualquer outro grande clube de futebol estrangeiro e, com a quantidade e qualidade dos jogadores brasileiros, será difícil sermos superados nessa modalidade esportiva. Não ser superado não quer dizer ser sempre campeão. Quer dizer apenas que o futebol brasileiro será sempre top, já que em outros países, por suas condições econômicas e sócio-culturais, tal esporte poderá ter grande desenvolvimento. Permito-me fingir ter bola de cristal para afirmar que os Estados Unidos serão uma grande potência esportiva no futebol. Cobrem-me daqui a dez anos. Raciocinar com prazo menor ante um esporte, ou uma indústria, com faturamento de mais de duzentos bilhões de dólares anuais, é não ter visão ampla ante a amplitude do negócio que se quer gerir. E os americanos têm. E falei em dólares por ser a moeda das transações internacionais.

Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão:
I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos;
II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;
IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude;
V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
Parágrafo único. Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.

Parece-me que, por melhor técnica legislativa, a matéria aqui tratada deveria compor uma seção. Correspondendo aos arts. 13 e 14 da lei anterior, que também mesclava numa única seção assuntos diferenciados, a lei atual é mais objetiva e clara. Em primeiro lugar porque, ao definir a composição dos colégios eleitorais e admitir a diferenciação de votos, a lei Pelé estabelece de pronto que a valoração dos votos não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor, enquanto a lei Zico, em seu art. 32, mandava observar critérios técnicos e a classificação nas competições oficiais promovidas nos últimos cinco anos ou em período inferior, sem prejuízo de outros parâmetros estabelecidos em regulamento. Em segundo lugar porque, como se vê, era um critério com absoluta falta de critério. Falar em prazo de cinco anos ou período inferior é nada falar. Permitir outros parâmetros quaisquer é deixar tal regra ao devaneio ou ao desmando dos que tenham maior mando. Por isso, também nesse ponto, a lei Pelé é melhor, por dar mais segurança às entidades de prática desportiva.


A defesa prévia instituída no inciso II é a garantia de um direito diante de possível insurreição contra outro direito. Ninguém, e falo ninguém mesmo em se tratando de pessoas jurídicas, pode ter negado um alegado direito sem que se lhe dê a possibilidade de defesa para demonstrar possuir tal direito. Ao menos em um regime democrático.
No caso do inciso III, necessário será que os regulamentos das entidades desportivas estabeleçam como se deverá fazer publicar tal edital. Dir-se-á que o consenso, ou, digamos, o direito consuetudinário manda que se entendam por órgão da imprensa de grande circulação os jornais diários de maior público. Assim seja. Mas seria admissível entender-se que algumas revistas semanais também são órgãos de imprensa de grande circulação? E valerá o edital publicado em uma dessas revistas por três vezes, cada qual em uma semana de um mês diferente? Se assim se fizer a publicação do edital, poder-se-á falar em atitude pouco ética ou pouco leal mas nunca em ato ilegal. O Decreto nº 2.574, de 29/04/98, em seu art. 24, III, determina que as publicações sejam consecutivas, corrigindo esse defeito da lei.

Por outro lado, em se tratando de liga desportiva composta por integrantes de vários Estados, em quais Estados deverá ser feita a publicação do edital? A meu ver, em tantos quantos abriguem sedes das entidades desportivas participantes da liga.


O sistema de recolhimento de votos imune a fraude também é um grande desejo do Tribunal Superior Eleitoral. Com direito a processo criminal e sob pena de prisão... E chega a ser lamentável que se tenha que colocar um item desses em lei desportiva.
Até para melhor garantia do inciso IV, o inciso V assegura aos meios de comunicação o acompanhamento da apuração. Esse direito da imprensa, que eu considero principalmente um dever, tem que ser absoluto, porque garantido constitucionalmente. Por isso, tem a imprensa o direito de saber, com boa margem de antecedência, dia, hora e local da apuração. Se se omitir, perderá o direito de criticar possíveis fraudes. Mas se se fizer presente, certamente a fraude, se ocorrer, terá perna curta. Alguns criminosos têm mais medo da imprensa que da prisão. E quando uma câmera de TV ou um microfone conseguem flagrantes de atos ilícitos, seus autores saem de cena. Daí a importância da garantia legal específica para o processo eleitoral esportivo. Não poderá haver subterfúgio para evitar ou sequer dificultar a atividade livre dos profissionais da imprensa.


Art. 23. Os estatutos das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regularmentar, no mínimo:
I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;
II - inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:

a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;

b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

f) falidos.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, só tem existência no mundo jurídico, ou seja, só é sujeito de direitos e deveres, após um ato formal que comprove a sua existência. Os seres humanos, pessoas naturais, só passam a ter existência jurídica após a averbação de seu nascimento no Registro Civil, que lhes expede uma certidão do ato, chamada Certidão de Nascimento, que os torna pessoas de direito. A prova, pois, para a comprovação da existência de uma pessoa natural, no mundo do direito, não é a exibição de seu corpo mas a exibição de sua Certidão de Nascimento. Assim também, ninguém prova que é casado exibindo uma aliança mas sim uma Certidão de Casamento.

As pessoas jurídicas, da mesma forma, só passam a ter existência no mundo jurídico após o cumprimento de uma formalidade exigida por lei. Uma sociedade comercial, por exemplo, se rege por seu contrato social, o qual só terá validade perante terceiros depois de registrado ou inscrito na junta comercial de sua sede. Assim também outras entidades se regem por estatutos, como é o caso das entidades de prática desportiva. Portanto, qualquer clube, liga, federação, confederação terá que regular-se por um estatuto que será registrado ou inscrito em outra entidade que o oficialize. A partir daí, da inscrição ou registro do estatuto, é que a entidade de prática desportiva passará a ter personalidade jurídica e será considerada pessoa jurídica de direito privado, sujeito de direitos e obrigada a deveres. E nenhum estatuto poderá contrariar a lei que regula a matéria a que se propõe a entidade. Por isso, a lei Pelé exige que os estatutos das entidades de administração do desporto regulamentem, no mínimo, o que está expresso nos itens I e II do art. 23.
Quando a lei fala em instituição do Tribunal de Justiça Desportiva não significa necessariamente a criação desse órgão. A nosso ver, o termo está empregado no sentido de estabelecer, nomear, o que significa dizer que a entidade tanto poderá criar um tribunal como atribuir a função de dirimir seus conflitos a outro tribunal já existente. Parece-me a melhor maneira de se interpretar a lei, para que não haja, no caso, principalmente das ligas, superposição de competências ou jurisdições.
Quanto à inelegibilidade estabelecida no inciso II, parece-me que a redação não foi muito feliz porque não existe eleição para cargo de livre nomeação. E só se pode falar em inelegibilidade quando existe eleição. A lei deveria falar em impedimento para o exercício desses cargos e funções de livre nomeação. Quanto às causas de inelegibilidade, elas são claras e dispensam maiores comentários. Apenas me perguntaria se a falência a que se refere a letra f é a falência de pessoa física ou se o falido a que se refere a lei é pessoa física não falida mas integrante de pessoa jurídica falida.
Na lei anterior, essa matéria era tratada no art. 14, porém com um número menor de causas de inelegibilidade. Tinha, contudo, a lei Zico um parágrafo único que determinava que a ocorrência de qualquer daquelas hipóteses ao longo do mandato importaria na perda automática do cargo ou função. Pena que esse parágrafo único não tenha sido consagrado na lei atual.
Art. 24. As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação final.
Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias-gerais terão acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este artigo.

O órgão máximo de pessoas jurídicas regidas por estatutos é a Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo. Em regra, tais entidades se compõem também de um Conselho Fiscal, posto que não existe atividade que não comporte custos, e um Conselho Consultivo, que respalda, a priori, as decisões do órgão Diretor, embora, muitas vezes, tais decisões tenham que ser referendadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo. O acesso aos documentos é garantia de que todos os membros da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo poderão votar de acordo com seu conhecimento próprio e não por informações de outrem.



Seção V

Dos Sistemas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Art. 25. Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.
Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios, observadas as disposições desta Lei e as contidas na legislação do respectivo Estado.

O art. 25 e seu parágrafo único da lei Pelé é cópia do art. 15 e seu parágrafo único da lei Zico. Apenas, no caput, a lei atual exigiu observância do processo eleitoral, o que parece despiciendo, já que se existe regulamentação de um determinado processo legal ela tem que ser respeitada.

A autonomia dada aos Estados é pressuposto da representatividade da República Federativa, obedecendo-se, sempre, aos preceitos emanados da legislação federal. A faculdade outorgada aos municípios leva em conta principalmente as grandes capitais, onde, municipalmente, se podem constituir várias entidades de prática desportiva, o que, na grande maioria dos municípios brasileiros, seria impossível.

CAPÍTULO V

DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

O art. 26 da lei Pelé, que praticamente repete o art. 18 da lei Zico, coloca frente a frente empregado e empregador, através de contratos específicos e padronizados, respeitados os termos da lei. Na prática, porém, tal liberdade não ocorre simplesmente porque, presos que se encontram às entidades desportivas, os atletas se vêem obrigados a aceitar os contratos da maneira que lhes são impostos. Não se fala aqui do atleta excepcional, daquele que pode fazer exigências bastantes em face de seu valor mercadológico, que representa, também, grande receita para a entidade e, portanto, esse atleta sui generis, o di moral, é também uma marca que se destaca dentro da marca que é a entidade desportiva. A lei sempre se dirige ao homem médio da sociedade, não aos santos nem aos glorificados. E até que atinja a glória e se torne um di moral, o atleta profissional de futebol está sim submetido, porque escravizado, aos interesses das entidades, que os detêm presos pelo grilhão chamado PASSE. E num regime de escravidão não se pode falar em liberdade de contratação.

Quando se tem conhecimento de que atletas são vendidos ou trocados sem o saberem, quando se tem conhecimento de que o passe de atletas é dado como garantia ou mesmo pagamento de dívida, quando se sabe que um atleta profissional de futebol passou a ser propriedade de uma lavadeira como pagamento de dívida trabalhista da entidade desportiva para com essa profissional, não se pode falar, realisticamente, que os atletas são livres para negociar seu contrato. E se se recusam a aceitar as imposições das entidades desportivas a que estão submetidos, ficam sem poder trabalhar simplesmente porque não se podem transferir para outra entidade. Ou seja: o atleta profissional de futebol não tem liberdade de escolher para quem quer trabalhar. Logo, não tem liberdade para contratar. Estou a falar do que de comum acontece.

Não é menos verdade, porém, que os grandes clubes, em geral com bons dirigentes, sabem como negociar com o atleta, até porque este é a mercadoria que eles possuem para, valorizando-a, vendê-la com lucro. E os Sindicatos dos Atletas Profissionais pouco atuam até mesmo porque também os atletas pouca importância dão a seus sindicatos. Mas é de se ver que se poucos atletas tentarem uma rebeldia, dificilmente encontrarão eco entre os companheiros. E punidos serão. Daí sua fragilidade para negociar. Um metalúrgico não pára uma fábrica, mas uma greve geral representa grandes prejuízos para o mau empresário. Voltarei ao tema quando tratar do art. 28, §2º c/c o art. 93.


Art. 27 As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:
I - sociedades civis de fins econômicos;
II - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;
III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.
Parágrafo único. As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação.

O art. 27 da lei Pelé obriga a que sejam submetidas à forma empresarial as entidades de prática desportiva profissional. A lei Zico, em seu art. 11, admitia, facultativamente, tal possibilidade, sem lhe dar cunho obrigatório. Transformar-se-ia em empresa a entidade de prática desportiva que assim o desejasse, nas três modalidades previstas na lei anterior, quais sejam: transformação da entidade desportiva em sociedade comercial com finalidade desportiva; constituição de uma sociedade comercial com finalidade desportiva, tendo a entidade de prática desportiva anteriormente existente o controle da maioria de seu capital com direito a voto; e, finalmente, teria a entidade de prática desportiva a faculdade de contratar uma sociedade comercial tão-somente para gerir suas atividades desportivas, o que, evidentemente, se faria com finalidade de lucro. Mas, na lei Zico, tudo isto era facultativo; na Lei Pelé é obrigatório e, consoante o art. 94 desta lei atual, as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos, a contar da publicação da lei, para se transformarem em empresas, nos termos do art. 27.

Bem se sabem os motivos que levaram o Congresso Nacional a aprovar esta obrigatoriedade. Ela seria desnecessária se a escrituração contábil dos clubes fosse confiável e se a ela tivessem acesso representantes da Receita Federal e do Ministério Público. Como a intervenção do Ministério Público nas entidades de administração e prática de desportos foi rechaçada, a fiscalização da Receita Federal nas empresas será efetiva. E a escrituração contábil terá que ser confiável, principalmente no que tange às transações internacionais. A imprensa esportiva especializada, que tudo escarafuncha, não sabe de nada nessa matéria. E as cifras publicadas de uma mesma transação ou de um mesmo contrato profissional são as mais contraditórias nas reportagens esportivas. Certamente não é por culpa dos jornalistas especializados. Eles reportam as informações que recebem. E são tantas...
Melhor seria, a meu ver, que se ficasse com a faculdade da lei Zico e não com a obrigatoriedade da lei Pelé. Cada qual saberia o que melhor lhe aprouveria e, em verdade, os Conselhos Deliberativos das entidades desportivas são compostos por associados, Beneméritos, Eméritos, Proprietários, Patrimoniais, enfim, por pessoas que também têm interesse no bom desenvolvimento de sua entidade, seja por dignidade, por bom senso ou por amor ao clube. Afinal, é também parte do seu patrimônio. E aos Conselhos Deliberativos ou às Assembléias Gerais de cada entidade deveria ser facultada a opção: ser ou não ser uma empresa e quando fazê-lo.
Se se vai tentar mudar a lei nesse período de dois anos, com uma nova legislatura, é preciso que o Congresso Nacional atente para a importância da perenidade das leis, posto que sua transitoriedade é sempre motivo de incertezas e inseguranças. Só o tempo pode dizer se uma lei é boa ou é ruim. Se o que vale hoje já não tem valor daqui a um ou dois anos, difícil será uma boa organização na prática desportiva em nosso país. E aí não adianta muito sonhar com o pódio.

Tenho evitado citar nomes de pessoas ou entidades, para que não haja particularização do que é geral. Fi-lo apenas uma vez em homenagem a um grande clube e a um grande desportista. Mas neste capítulo da obrigatoriedade de se transformarem em empresas as entidades de prática desportiva profissionais, permito-me trazer à baila o projeto empresarial do cidadão ARTHUR ANTUNES COIMBRA, o próprio responsável pela lei Zico, apelativo com que se consagrou mundialmente, para demonstrar que a simples faculdade de se criarem empresas desportivas com fins lucrativos dá a quem o quiser a possibilidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento de um rentável negócio, como qualquer outro. Criado o Rio de Janeiro Futebol Clube, cujo nome mudou, pela existência de precedente, para CFZ DO RIO, foi estabelecido o projeto de o clube disputar a primeira divisão do futebol profissional do Estado do Rio de Janeiro dentro do prazo de cinco anos. Já está na segunda divisão e certamente o objetivo será alcançado em prazo menor que o inicialmente idealizado. Com os pés no chão, como sempre disse, desenvolvendo seu projeto na medida do possível, sem salários milionários mas também não aviltantes e com pagamento sempre em dia, gradativamente vai conseguindo patrocínios e promoções e mídia e o sucesso está garantido. Sempre disse a mim mesmo que o sucesso depende de três fatores: trabalho, talento e sorte. E Zico sempre teve os três. Portanto, não se tornou um empresário de sucesso porque a lei assim lhe impusesse. Fez o que sabe o de que gosta. Não sei se já há outros exemplos no Brasil, mas poucos alcançarão a meta tão rapidamente quanto ele. Simplesmente porque partiu na frente.



Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.
§1º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.
§2º O vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho.
Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com este o primeiro contrato de profisional, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.
Parágrafo único. (VETADO)

Este artigo é uma adaptação do art. 22 da lei Zico, com uma redação mais clara. Enquanto a lei anterior falava em contrato de trabalho com pessoa jurídica devidamente registrado na entidade federal de administração do desporto, a lei atual fala em entidade de prática desportiva que, já sabido, é pessoa jurídica de direito privado. O artigo 28 da lei atual não explicita em que entidade o contrato de trabalho deverá ser registrado, mas é certo dizer-se que terá de sê-lo em entidade nacional de administração do desporto, além de outra entidade a que esteja filiada a entidade de prática desportiva.


O §1º do art. 28 da lei Pelé é cópia literal do §2º do art. 22 da lei Zico. Se o atleta profissional é considerado empregado da entidade de prática desportiva, nada mais correto do que se lhe garantirem as regras da legislação trabalhista e previdenciária.
O §2º do art. 28 da lei Pelé é a resposta ao anseio de libertação dos atletas profissionais. Consoante o art. 26 da lei Zico, caberia ao Conselho Superior de Desportos fixar o valor, os critérios e condições para o pagamento da importância denominada passe. O art. 64 da mesma lei mandava que se observassem as resoluções 10/86 e 19/88 do Conselho Nacional de Desportos até que o art. 26 fosse regulamentado.
O §2º do art. 28 da lei Pelé acaba com tudo isso e o art. 119 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98 revoga todas as Resoluções do extinto Conselho Nacional de Desportos. Simplesmente se acaba com o aprisionamento de um atleta profissional a uma entidade de prática desportiva, extinguindo o monstruoso vínculo que se denomina passe. O passe nada mais é que o grilhão que atrelava o atleta a uma entidade de prática desportiva, digamos, a um clube, tornando-o escravo desse clube e não um empregado, simplesmente porque, mesmo após o encerramento do período do contrato de trabalho, o atleta continuava aprisionado ao clube, não se podendo transferir para outro, ou seja, sem ter a liberdade de escolher outro empregador para o qual trabalhar. O atleta se tornava, com o instituto do passe, um trabalhador que não tinha o direito de mudar de emprego, que não podia discutir bilateralmente seu contrato de trabalho, que se via obrigado a aceitar as condições impostas por seu empregador, sob pena de não poder exercer sua profissão. Já disse e repito que não estou falando dos atletas extra-série. Estou falando de atletas normais, regulares, medianos, para os quais a lei deve ser feita. Não estou falando dos gênios do esporte. Não estou falando dos di moral. Estes conseguem o que querem, até porque, por serem reconhecidamente gênios, quando este reconhecimento vem eles já não dependem da prática desportiva profissional para sua sobrevivência. Assim, a lei Pelé vem agasalhar antigo sonho dos atletas profissionais medianos. É certo que alguns atletas, absolutamente incompetentes para o exercício profissional, prefeririam manter-se escravos, desejosos do paternalismo que os clubes lhes poderiam dar porque sabedores de que outros clubes não se interessariam por seu trabalho. Este §2º do art. 28 da lei Pelé é a carta de alforria de que necessitava o atleta profissional de futebol. Por isso que, encerrado o contrato de trabalho, encerra-se também o vínculo desportivo do atleta com a entidade empregadora, posto que este vínculo é apenas acessório ao vínculo empregatício.

Considerando que o §2º do art. 28 só entrará em vigor a partir de 24 de março de 2001, os clubes nenhum prejuízo terão com a liberdade que será dada aos atletas profissionais de futebol. Mesmo os dirigentes e empresários são acordes nesse particular.



O desejo de alguns clubes formadores de atletas de garantias quanto a um período que se considere razoável para que os mesmos tenham preferência para estabelecer contratos de trabalho com os atletas por eles formados, a mim me parece respeitável. É bem de ver que esses clubes investem tempo, dinheiro e grande espaço físico na formação de atletas para o desporto de competição. Muitos não chegam a se profissionalizar, não dão retorno de vitórias importantes, não representam lucro para a entidade e, tendo representado custo, significa dizer, representam prejuízo. E uma empresa, como obriga a atual lei que sejam as entidades de prática desportiva, não pode raciocinar com prejuízo. Esse prejuízo tem que ser compensado com os êxitos que lhes são assegurados pelos vitoriosos na carreira desportiva. Considerando que, para participar de competições profissionais, o atleta, ao completar dezoito anos, tem que ser profissionalizado, é bem de ver que não será exagero que os clubes formadores de atletas tenham o direito de receber, por essa formação, uma contrapartida, em forma de trabalho remunerado, desse atleta assim formado, por um período razoável. O que se há de entender por período razoável? A meu ver, não menos de dois e não mais de quatro anos. Com o concurso desse profissional por dois anos, a entidade desportiva formadora do atleta já terá recebido o retorno profissional daquela mão de obra por ela desenvolvida. Portanto, dois anos é um tempo suficiente para que aquele atleta dê o retorno que a entidade dele espera. A partir daí, o passe livre desse atleta já não representa prejuízo para a entidade que o formou. Se, porém, for entendido que esse atleta deve, com seu trabalho, contribuir para que a entidade que o formou tenha com seu exercício profissional maior vantagem para compensar o que gastou com atletas que não tiveram sucesso, penso que mais dois anos de prioridade para um novo contrato de trabalho não seria nenhum prejuízo para o atleta, embora possa representar um grande lucro para a entidade de prática desportiva que o formou. É uma compensação que a lei dará a esses clubes para que eles continuem a investir em categorias de base. A mim, parece justo: o primeiro contrato de trabalho profissional do atleta terá que ser com a entidade que o formou, não podendo esse primeiro contrato ultrapassar vinte e quatro meses, como determina o art. 29; esta mesma entidade terá preferência para a primeira renovação do contrato de trabalho profissional, sendo que o prazo dessa renovação não poderá ser superior ao período que reste para completar quarenta e oito meses entre o início do primeiro contrato e o fim da primeira renovação. Essa preferência terá que ser sempre em igualdade de condições com outras ofertas de trabalho feitas ao atleta por outras entidades de prática desportiva. Findo esse período da renovação, o atleta estará livre para contratar com qualquer entidade de prática desportiva e, se estiver feliz em seu emprego, certamente dará preferência ao mesmo empregador.

Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses.

O art. 30 da lei Pelé repete o disposto no art. 23 da lei Zico, apenas não mais limitando o prazo máximo de duração do contrato, que na lei anterior não podia ultrapassar a trinta e seis meses. Parece-me que a lei Pelé seguiu a tendência mundial de se eternizarem os contratos de atletas profissionais. Isto é uma garantia para ambas as partes. Para o atleta por saber-se empregado por aquele período; para a entidade, por saber que aquele seu atleta, durante aquele período, não se há de transferir para outro clube. É evidente que, por se tratar de um contrato bilateral, cláusulas de rescisão terão que ser acordadas, até mesmo por exigência da lei. Ainda que assim o seja, outro acordo posterior pode alterar a forma de romper o contrato.



O prazo mínimo de três meses é uma questão de moralidade a fim de impedir empréstimos ou contratos relâmpagos para curtas competições.


Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.
§1º São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.
§2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
§3º Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput, a multa rescisória a favor da parte inocente será conhecida pela aplicação do disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.
O art. 31 da lei Pelé, ainda mais aprimorado pelos arts. 33 e 35 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98, é um extraordinário aperfeiçoamento do acanhado e inoperante §1º do art. 22 da lei Zico. Enquanto esta apenas previa que a entidade empregadora que estivesse em atraso no pagamento de salários dos atletas profissionais não poderia participar de qualquer competição, oficial ou amistosa, a lei Pelé foi muito mais profunda. Mesmo após promulgada a lei Zico, muitas entidades de prática desportiva continuaram com a prática pouco desportiva de exigir que seus atletas trabalhassem sem receber salário. Talvez a maioria delas. E jamais tomei conhecimento de que a sanção imposta na lei Zico tenha sido aplicada. E mais: quando a lei Zico fala em atraso de pagamento dos atletas profissionais, um bom advogado, fazendo a interpretação literal do texto, poderia sustentar que a punição só poderia ser imposta se a entidade estivesse a dever salários a todos os atletas. Portanto, bastaria que a entidade complementasse o pagamento dos salários de apenas um profissional para eximir-se da punição. A lei Pelé foi mais profunda e mais perfeita exatamente porque individualizou a punição ao impor como sanção a rescisão do contrato de trabalho daquele atleta, que adquire a liberdade para transferir-se para outra entidade desportiva, tendo ainda direito a multa rescisória e haveres devidos. E esta sanção final é de suma importância porque, em querendo uma entidade desportiva desfazer-se de seu atleta profissional, poderia muito simplesmente deixar de pagar-lhe os salários devidos para que este buscasse outro empregador. Ora, o descumprimento de um contrato unilateralmente é o rompimento do contratado, sujeito, pois, o inadimplente às perdas e aos danos pertinentes, que, no caso sob análise, equivalem à multa rescisória, obrigatória em qualquer contrato de atleta profissional, mais os haveres devidos. Ou seja: o empregador não poderá lesar o empregado.
Nos §§1º e 2º do art. 31, a lei estabelece o que se deve entender por salário para efeito de aplicação do disposto no caput, incluindo o não recolhimento do fundo de garantia e das contribuições previdenciárias na mora do empregador.
Já o §3º do art. 31 conflita, a meu ver, com o disposto no caput do art. 28. Ora, se este artigo determina a obrigatoriedade de cláusula penal para a rescisão unilateral do contrato de trabalho, é nessa sanção que se indenizará pelo rompimento, desnecessário o recurso à CLT, o que imporia, em falta de acordo, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito, com sério prejuízo para o atleta. O art. 479 da CLT determina uma indenização, apenas pela metade, do total a que o empregado teria direito até o termo do contrato. Ora, se a cláusula penal obrigatória nos contratos dos atletas profissionais for de maior valor, estará ele sujeito a manipulações em seu desfavor.
Veja-se, finalmente, que a mora do empregador que pode dar consequência às sanções previstas na lei se refere ao atraso do pagamento de salário, no todo ou em parte, não podendo o empregador alegar cumprimento de sua obrigação por haver pago o salário mensal se não tiver pago também o abono de férias, o décimo-terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato. Para que haja o inadimplemento do empregador é necessário que essas obrigações decorram de força de lei ou de cláusula do contrato. Se uma entidade de prática desportiva promete um determinado prêmio pela conquista de um determinado título e não o paga, o atleta profissional só terá a proteção da lei se esse prêmio for instituído no próprio contrato ou como cláusula aditiva ao contrato de trabalho.


Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses.

Este artigo só terá aplicabilidade se um número significativo de atletas com salários em atraso, de uma mesma entidade desportiva, se recusar a atuar pela equipe. Dificilmente um ou dois atletas, apenas, o farão; serão facilmente substituídos e relegados à categoria dos esquecidos ou dos dispensáveis. O problema é que, se estiverem presos à entidade, não poderão trabalhar em outra. Esse artigo só se aplica aos atletas di moral. Por isso, creio que seja letra morta.



Art.33. Independentemente de qualquer outro procedimento, entidade nacional de administração do desporto fornecerá condição de jogo ao atleta para outra entidade de prática, nacional ou internacional, mediante a prova da notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou por documento do empregador no mesmo sentido.

Este artigo, sim, dá ao atleta profissional a garantia de pagamento em dia, ou quase, de seus salários. Poderá a entidade desportiva atrasar o pagamento de salários em até dois meses e vinte e nove dias. Mas, se completar o terceiro mês com atraso no cumprimento de sua obrigação de pagar os salários de seus empregados, incidirá na sanção do art. 31. Assim, acaba-se com a absurda prática de se manterem atletas profissionais trabalhando meses ou anos a fio, sem receber salários, apenas porque não se podem transferir para outra entidade desportiva, sem nenhuma sanção sofrer o empregador inadimplente. Agora, graças a esse art. 33 c/c o art. 31, haverá mais respeito aos direitos do atleta profissional, ao menos no que tange ao período de atraso do pagamento de seus salários.



Art. 34. O contrato de trabalho do atleta profissional obedecerá a modelo padrão, constante da regulamentação desta Lei.
É natural, por suas peculiaridades, que o contrato de trabalho de um atleta profissional tenha padronização diversa dos contratos de trabalho comuns. Entre outras exigências, temos que a cláusula penal é obrigatória, que o período mínimo de contrato seja de três meses, etc.

Art. 35. A entidade de prática desportiva comunicará em impresso padrão à entidade nacional de administração da modalidade a condição de profissional, semi-profissional ou amador do atleta.

Qualquer entidade desportiva poderá ter em seus quadros atletas amadores, semiprofissionais ou profissionais. Assim, fazendo parte dos quadros de determinada entidade, o atleta a ela estará vinculado. Essa vinculação tem que ser conhecida e reconhecida pela respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva praticada pelo atleta. Para tanto, é indispensável que a entidade de prática desportiva a que esteja filiado o atleta comunique, em impresso padrão, tal condição à entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva para que o vínculo seja nacional e internacionalmente conhecido. Só após essa formalidade o atleta estará integrado como tal ao mundo desportivo. Sem isso, ele inexiste como atleta, em termos nacionais ou internacionais.



Art. 36. A atividade do atleta semiprofissional é caracterizada pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho, pactuado em contrato formal de estágio firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

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