Lei nº 615, de 24 de março de 1998


§2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça terá a duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução



Baixar 0.57 Mb.
Página5/8
Encontro06.08.2016
Tamanho0.57 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8
§2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça terá a duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
§3º É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.
§4º Os membros dos Tribunais de Justiça desportiva serão obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.

O art. 55, seus incisos e parágrafos da lei Pelé repetem integralmente o art. 38, suas alíneas e parágrafos da lei Zico, acrescentando apenas o contido no §4º, com a exigência do bacharelado ou do notório saber jurídico, que não constava na lei anterior. Na lei Zico, o §3º do art. 38 foi vetado, por isso que, embora apresente o §4º, só contém três itens em seus parágrafos.


A composição dos Tribunais de Justiça Desportiva, como de qualquer outro Tribunal, é instituída em lei. Suas atribuições são definidas em lei e por seus Regimentos Internos, assim como sua procedibilidade. Quando a lei institui um mínimo, no caso, sete membros, é por entender necessária uma determinada representatividade, como se extrai dos incisos I, II, IV e V, onde aquelas quatro classes foram contempladas cada qual com apenas um representante. Quando o inciso III exige que, dos sete membros que compõem o Tribunal, três sejam advogados com notório saber jurídico desportivo, tem em mira o auxílio técnico que esses três especialistas possam dar aos demais quatro auditores que não deveriam ser, necessariamente, sabedores do Direito. E qualquer Tribunal de Justiça se funda na ciência jurídica. Parece-me, pois, que a composição é boa. Ali está um auditor indicado pela entidade de administração do desporto que julgará os casos que lhe sejam submetidos com a certeza de que a competição visa a determinado fim; ali está um auditor indicado pelas entidades de prática desportiva que saberá distribuir justiça tendo em vista o aprimoramento do desporto através das entidades que o indicaram para o cargo; ali está um representante dos árbitros, que saberá julgar as questões tendo em vista o ângulo de abordagem da punição a que esteja submetido o indiciado em cada julgamento; ali está um auditor que representa os atletas, sendo por estes indicado, embora eu creia que em cada mil atletas nem cinco tenham conhecimento de que possuem esse representante no Tribunal, crendo eu ainda que nem dois atletas em cada cinco mil tenham sido chamados para indicar o seu representante no Tribunal. E vou mais: se se fizer uma pesquisa entre os atletas, mesmo os profissionais, duvido que em cada mil mais de um saiba que possui tal representante. E este um que possa sabê-lo, talvez saiba que o tem mais não saiba quem o é.
Além desses quatro, dois indicados e dois representantes, ainda se assentam no Tribunal de Justiça Desportiva mais três advogados, cuja condição já expusemos acima.

Ao contrapor o §1º ao caput do art. 55, in fine, parece-me que a lei está mal redigida, porque estabelece um mínimo de sete membros e um máximo de onze. Ora, entre o mínimo e o máximo há uma variante de mais três possibilidades numéricas, o que, no entanto, a lei veda. Não há falar-se em mínimo e máximo. Tem-se que falar que o Tribunal de Justiça Desportiva é composto por sete ou onze membros, sendo sempre três advogados e um ou dois indicados pelas entidades relacionadas nos incisos I e II e mais um ou dois representantes das categorias mencionadas nos incisos IV e V . O art. 57 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98, aclarou o sentido do caput através de seus parágrafos, esclarecendo a dupla possibilidade. Isto porque, ao indicar nos incisos I, II, IV e V a nomeação de apenas um daqueles membros, na composição de um Tribunal com sete membros, e exigir no §1º a garantia da paridade no caso de aumento do número de seus componentes, obriga a lei que cada uma daquelas entidades e cada uma daquelas categorias passe a ter dois membros no Tribunal, o que obriga a existência de um Tribunal com onze membros. Portanto, ou sete ou onze membros. Nem menos nem mais nem meio.


Visto que assim se dá a composição do Tribunal de Justiça Desportiva, é bem de ver que o número de advogados não se altera. Serão três advogados para quatro membros que o não são, necessariamente, ou serão também três advogados para oito membros que o não são, necessariamente. Esta diferenciação na composição dos Tribunais de Justiça Desportiva pode levar à diferenciação na forma de julgar, na filosofia do Direito e no sentido das decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva. Quando o Tribunal tem três advogados para quatro outros membros que o não são, há maior possibilidade de as questões serem decididas sob uma ótica mais jurídica que factual, bastando que os juristas convençam apenas um dos que o não sejam a decidir dessa ou daquela forma porque assim estará melhor aplicando o Direito. Já quando o Tribunal tem três advogados dentre onze membros, a tendência à juridicidade das decisões é mais remota porque, dos onze membros, oito são leigos (ou, pelo menos, não precisam ser advogados). A diferenciação que se poderá verificar e de que acima falamos ocorre porque, ao correr dos julgamentos repetidos, os Tribunais começam a tomar decisões que se repetem quando se repetem as questões sob seu julgamento. A reiteração dessas decisões idênticas para casos iguais é que se chama jurisprudência. E quando um Tribunal firma sua jurisprudência, é melhor que toda a Corte a ela se submeta, como, em geral, as Cortes inferiores se agasalham na jurisprudência das Cortes Superiores.
O §2º do art. 55 estabelece o prazo de quatro anos como período máximo do mandato dos membros do Tribunal, podendo haver apenas uma recondução, por igual período, podendo, portanto, qualquer daqueles membros permanecer como auditor do Tribunal de Justiça Desportiva por um período de até oito anos. Daí talvez possa o leitor, que até aqui me honrou com sua companhia, dar-me razão quanto à crítica ao privilégio instituído no art. 54 para o servidor público que seja membro de um Tribunal de Justiça Desportiva. E veja-se que o auditor de um Tribunal de Justiça Desportiva hoje pode vir a ser auditor em outro Tribunal amanhã, começando um novo mandato com direito a nova recondução.

O período em que o auditor prestará seus relevantes serviços ao Tribunal de Justiça Desportiva é estabelecido pelo Regimento Interno de cada Tribunal, não podendo, ex vi legis, tal período ser superior a quatro anos.

O §3º do art. 55 impede que dirigentes desportivos tenham cargo ou função perante a justiça desportiva. A moralidade do artigo é evidente. Um dirigente, como tal, há que pugnar pelos interesses de sua entidade. Jamais estará isento para julgar até porque, se vier a decidir contrariamente aos interesses de sua entidade, não será considerado um bom dirigente por seus companheiros de clube. Uma coisa é uma coisa...

Tal proibição já não atinge os conselheiros das entidades. Nem há razão para atingi-los. São eles, em geral, sócios da entidade, conselheiros dela, mas às vezes até em oposição aos interesses de uma determinada diretoria. E os Auditores de um Tribunal de Justiça Desportiva dificilmente se deixarão levar por sua paixão clubística. Quando se diz que tal ou qual Auditor é torcedor da entidade tal ou qual não se quer nem se pode deduzir daí que seus votos já sejam previamente conhecidos e as decisões tomadas por antecipação. Sob seu terno e sobre seu peito pode haver a camisa de um clube, que ele tem que amar, mas acima de sua paixão há uma honra, que ele tem que honrar. O cargo de Auditor só é exercido por quem ama o esporte e o amor ao esporte leva sempre a uma identificação de amor com um clube. É um cargo para apaixonados que, apesar da paixão, não esquecem a razão.


O §4º do art. 55 da lei Pelé que, como já disse, não existia na lei Zico, exige que os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva, além de terem conduta ilibada, sejam obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico.
Confesso que agora eu sucumbi e não entendo mais nada.
Desde quando se alijaram os rábulas dos Tribunais graças à disseminação das Faculdades de Direito no Brasil, só se reconhece algum saber jurídico, que não precisa sequer ser notório, a quem seja bacharel em Direito. Assim como aconteceu com os jornalistas e radialistas, que garantiram o exercício profissional pelos anos a fio dedicados à causa da imprensa, independentemente de terem ou não curso superior. Sua competência e dignidade para o desempenho de tão necessária missão já lhes tinham sido reconhecidas por seus ouvintes e leitores. Não precisaram eles fazer uma faculdade de jornalismo ou de comunicação, a qual só foi criada graças à conhecida frase do Chacrinha. Mas hoje o profissional de imprensa, como tal, tem que passar por uma faculdade para comprovar um mínimo de saber jornalístico. Os colaboradores são outra coisa e têm tratamento legal diverso. Assim também, é pelo diploma de bacharel em Ciências Jurídicas que se reconhece um mínimo de saber jurídico ao profissional do Direito. As cadeias estão cheias de profundos conhecedores do Direito Penal. Nem por isso podem esses presidiários ser considerados pessoas de notório saber jurídico. E mais: enquanto o inciso III exige que os três advogados indicados pela O.A.B. tenham notório saber jurídico desportivo, uma especialidade, esse malfadado §4º pede apenas que os leigos, não bacharéis, tenham notório saber jurídico, na generalidade.

E disse eu que é um malfadado parágrafo porque vai impedir a legitimidade da representação instituída fundamentalmente no inciso V e circunstancialmente no inciso IV. Um representante tem que conhecer profundamente as necessidades, ansiedades, ambições, desejos, paixões, enfim, a alma de seu representado. Portanto, o melhor representante dos árbitros será um árbitro ou ex-árbitro, o melhor representante de um atleta será um atleta ou ex-atleta. Não vislumbro, ao menos no meio futebolístico, tal possibilidade para os atletas profissionais que, de tão exigidos, dificilmente conseguem concluir um curso superior. Talvez por isso mesmo eles até prefiram ignorar que têm direito a um representante perante os Tribunais de Justiça Desportiva. Falta-lhe legitimidade. Não é um representante legítimo da classe.


CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
I - fundos desportivos;
II - receitas oriundas de concursos de prognósticos;

III - doações, patrocínios e legados;
IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;
V- incentivos fiscais previstos em lei;
VI - outras fontes;
O art. 56 da lei Pelé tem o mesmo sentido do art. 39 da lei Zico, com algumas pequenas variantes, para referir-se ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais, como está redigido no art. 217 da Constituição Federal, enquanto a lei anterior falava em execução da Política Nacional do Desporto. Mera alteração redacional mas com os mesmos objetivo e conceito, posto que em ambas as leis os recursos são provenientes dos poderes públicos que menciona e dos oriundos da discriminação dos incisos I a VI, que são absolutamente os mesmos nas duas leis.

Como bem se vê, são várias fontes de recursos com vultosas somas, cuja arrecadação, fiscalização e aplicação exigem transparência absoluta. Como se constituem os fundos desportivos, previstos no inciso I, e quem os administra? Como se fiscalizam centavo a centavo as receitas oriundas de concursos de prognósticos agasalhadas no inciso II? Como se recolhem os prêmios a que se refere o inciso IV? Como se podem fiscalizar as outras fontes a que se refere o inciso VI?

E o INDESP?

A intervenção do Ministério Público seria um bom grau de moralidade. Mas essa Instituição, que tem o dever constitucional de zelar pela aplicação da lei, foi praticamente excluída desta lei. Tarefa ingente para a Receita Federal e os Tribunais de Contas.



Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP:
I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;
II - um por cento do valor da multa contratual, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade cedente;
III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;

IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva.
O art. 57 da lei Pelé trata da matéria que se inscrevia nos arts. 39 a 48 da lei Zico (Capítulo IX), que cuidava integralmente da arrecadação, fiscalização e aplicação Dos Recursos para o Desporto, através da criação do FUNDESP, que era o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo, tratando de maneira clara o assunto. Na lei Pelé, com a colocação do INDESP lá no art. 5º, com recursos específicos arrecadados e distribuídos na forma dos arts. 6º e 7º, e outros artigos (56 e 57) para tratar da mesma matéria, qual seja, recursos para o desporto, criou-se uma colcha de retalhos de cetim onde os recursos podem deslizar do pé à cabeceira da cama. Quando se pensar que o dinheiro foi para o art. 7º talvez ele tenha sido destinado ao art. 56 e vice-versa.

A arrecadação e destinação de dinheiro público costuma causar preocupação e especulação. O INDESP já foi objeto de investigação contábil.



Art. 58. (VETADO)

CAPÍTULO IX

DO BINGO
Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.

Já admitido pelo art. 57 da lei Zico, o BINGO ficou bem aclarado na lei Pelé, que desenvolveu o seu conceito, estabeleceu direitos e deveres, legalizando, em seu próprio texto, a atividade dessa modalidade de jogo.


Esse é o cassino que pode; o outro não pode. O que obriga a existência de shows, que traz diversões independentes do jogo, que dá empregos para artistas, que traria do exterior milhões de dólares, que impediria a saída do país de milhões de dólares, esse não pode. O jogo é proibido no Brasil em nome da moralidade pública...
Então, voltemos ao cassino que pode.
Em geral em casas bonitas, decoradas e confortáveis, exercem as cartelas o mesmo fascínio que as roletas. Joga-se pelo prazer de jogar, perde-se pela esperança de ganhar, dorme-se para no outro dia retornar. O jogador de Bingo sabe bem da sua importância social. Afinal de contas, sete por cento do que ele perde vai para os cofres de uma entidade desportiva, que assim poderá engrandecer o esporte nacional...
Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.
§1º Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.
§2º (VETADO)
§3º As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação.

O art. 60 da lei Pelé tem respaldo no art. 57 da lei Zico. Na lei anterior se exigia que a entidade de prática desportiva fosse filiada a uma entidade de administração do desporto em pelo menos três modalidades esportivas além de participar de competições oficiais organizadas pela mesma, o que a lei atual não exige, mas o inc. VIII do art. 79 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98, determina atuação regular e continuada na prática de pelo menos uma modalidade desportiva; pela lei atual as entidades de prática desportiva se credenciam para exploração do bingo junto à União, determinando o Decreto citado que se requeira ao INDESP ou à Secretaria da Fazenda Estadual respectiva tanto o credenciamento (arts. 75 e 78) quanto a autorização (art. 85); a lei anterior já exigia o credenciamento perante a Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação. Parece-me que a lei Zico era melhor no ponto em que exigia a efetiva prática desportiva em pelo menos três modalidades, uma vez que assim realmente se poderia falar em desenvolvimento do desporto e não de um esporte; parece-me que a lei Pelé é melhor quando exige o credenciamento perante a União, porque assim se terá alguma uniformidade na concessão, na fiscalização e na execução dos fins a que a lei se destina.


Desnecessário comentar o §1º do art. 60. Quem já foi a um cassino de bingo sabe o que este parágrafo está dizendo. Quem ainda não foi, então vá; perca um pouco de dinheiro mas aprenda um pouco de Direito. E em de lá saindo poderá dizer: perdi dinheiro, mas agora eu sei o que significa o §1º do art. 60 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ver-se-á, porém, que ao conceituar o que é bingo permanente deixando de conceituar o que é bingo eventual, poderá parecer que as duas modalidades são opostas o que, no todo, não é verdade. No bingo eventual não se exige sala própria para esse fim, podendo a jogatina realizar-se em qualquer dependência da entidade; na casa do Diretor ou do Presidente ou do associado, já é caso de polícia. No bingo eventual já não é proibido o contato humano consoante a lei Pelé. Mas, observe-se bem, é contato humano com o processo extrativo, não é contato humano com outro humano. O contato humano com a máquina vai ser proibido pelo §5º do art. 75 do Decreto já citado. A garantia de lisura, vale dizer, de honestidade, devia ser pressuposto de toda e qualquer atividade humana. Quando se apresenta necessário colocar em lei tal garantia, não sei quem garante a garantia... E, finalmente, se no bingo permanente os prêmios sempre serão em dinheiro, no bingo eventual o prêmio pode ser qualquer, menos dinheiro. Quando digo qualquer, estou a dizer qualquer prêmio que não afete os bons costumes, e assim estará salva a moralidade pública.
Ah, ia esquecendo. Quando as casas de bingo permanente oferecem automóveis ao ganhador, isto é só um brinde, porque, como prêmio, a lei não permite...
Se eu ia esquecendo de comentar o acima exposto, acabei por esquecer mesmo de comentar o §3º do art. 60.

Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.
Se é para fazer, que se faça bem feito. O art. 61 da lei Pelé, agora combinado com o art. 60, é um dos mais importantes e perfeitos da lei, dando às entidades de prática desportiva a responsabilidade de terem a capacidade de se autofinanciar através do Bingo. É sabido o quanto se pode arrecadar com uma sala de jogo desse tipo. São milhões de dólares anuais em qualquer lugar do mundo. Ora, qualquer entidade de prática desportiva há que ter espaço físico para instalar em sua própria sede uma sala desse tipo. Maior ou menor, dependerá de suas possibilidades, de sua localização, de seu quadro associativo, enfim, de uma gama de fatores envolventes que os empresários do setor e os administradores das entidades haverão de saber concluir para viabilizar sua instalação. Se a entidade de prática desportiva apenas empresta seu nome para que uma empresa, idônea que seja, explore essa fonte de renda, não receberá senão aqueles minguados sete por cento a que alude a lei, ou pouco mais, se o dono da sala de bingo for muito bonzinho. Só que já agora o Decreto nº 2.574, de 29/04/98, que regulamentou a lei, não permite sequer o empresário bonzinho, posto que, ao distribuir, percentualmente, a receita do bingo, estabeleceu que as entidades desportivas ou ligas só receberão sete por cento. E mais: essa atividade, porque legal e social, é uma das melhores fórmulas que a lei permite para aumento de um quadro associativo. Quando os autores do projeto da lei Zico e os Congressistas que o aprovaram legalizaram a exploração do jogo do bingo, fizeram-no porque viram nesse caminho a possível salvação das entidades de prática desportiva. A lei Pelé aperfeiçoou ainda mais o conteúdo da lei anterior e definiu com precisão essa atividade lucrativa. Ora, quando uma entidade de prática desportiva abre mão de ela mesma explorar através de sua própria administração e em seus próprios domínios o filão que representa o jogo do bingo, está em verdade emprestando sua marca para que outrem obtenha os resultados financeiros. O retorno é tão pequeno que não vale a pena a concessão. Valeria o investimento na criação da própria sala, porque, aí sim, o retorno compensa a responsabilidade da entidade e o prestígio da marca.

Não sei quantos dirigentes de entidade de prática desportiva estão debruçados sobre o tema de maneira suficientemente profissional. Mas, sem dúvida, é uma grande porta aberta para a salvação de muitos clubes no Brasil. Muitos banqueiros do sistema financeiro prefeririam ser banqueiros de um cassino em Las Vegas. O banco quebra; a banca não quebra jamais.



A lei é nova mas a prática é antiga. Junte-se à antiga prática a nova lei e se terá a redenção financeira de muito clube em dificuldade.

Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva:
I - filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta;
V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto;
VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social;
VII - apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento;
VIII - apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala;
IX - prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo.
§1º Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização.
§2º Para a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos.
Os incisos I a IX do art. 62 listam as exigências para que a entidade de prática desportiva obtenha autorização para a exploração do jogo do bingo.
Necessariamente, uma entidade de prática desportiva tem que estar filiada a uma entidade de administração do desporto. Para a concessão, contudo, terá que comprovar essa filiação por um período de pelo menos três anos antes do pedido de autorização.
Parte do que a entidade de prática desportiva venha a arrecadar terá que ser destinada à melhoria do desporto olímpico, dando-se prioridade à formação de atletas, daí uma das razões porque já disse e direi sempre que nenhuma entidade de prática desportiva que ao longo de sua história tenha formado atletas deixará de fazê-lo. A mudança da lei não muda a tradição histórica de um clube.
A exigência de certidões elencadas no inciso V me traz algumas dúvidas. Como a lei não fala que tais certidões tenham que ser necessariamente negativas, eu me pergunto se mesmo tendo contra si ajuizadas cem ações cíveis, duzentas trabalhistas, quinhentos títulos protestados pode a entidade de prática desportiva, mesmo assim, obter a autorização para exploração do Bingo. Se pode, desnecessárias as certidões; se não pode, bastaria a lei exigir tais certidões negativas; se depende da análise de alguém ou de algum órgão, qual o critério para conceder ou negar?

E ainda me pergunto: as certidões que se exigem são somente relativas às entidades de prática desportiva ou se referem também a seus dirigentes? Na segunda hipótese, parece-me um exagero, porque qualquer dirigente poderá estar sofrendo um processo cível por ação de despejo em simples caso de retomada de imóvel locado ou mesmo uma reclamação trabalhista movida por qualquer ex-empregado seu, sem que tais ação e reclamação possam representar falta de idoneidade para qualquer cargo ou função. O mais idôneo dos cidadãos não está livre desse tipo de processo. Em se tratando da primeira hipótese, não vejo razão para a exigência da certidão do distribuidor criminal. Uma entidade de prática desportiva não pode figurar como ré em processo criminal. Logo...


A comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social já é um empecilho mais sério. Muitas administrações de entidade de prática desportiva deixam de honrar tais compromissos, diferindo-os para seus sucessores que assim também o fazem e, numa bola de neve, acaba a entidade de prática desportiva com vultosos débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas de difícil implemento. Veja-se, porém, que a lei não exige quitação total e imediata. Exige a regularização, isto é, o comprovante de que, se há débitos, estes se encontram ajustados para pagamento futuro.
O parecer favorável da Prefeitura Municipal é uma exigência do seu poder de polícia, não podendo a união impor a um município uma atividade que lhe não convenha, dentro dos dois aspectos do urbanismo e do alcance social mencionados no inciso VII.
A exigência do tamanho da sala é aleatório e o número duzentos foi apanhado no ar. Poderia ser cem como trezentos. E o já mencionado Decreto exige que sejam duzentos lugares para participantes sentados.

Pequenos municípios jamais poderão ter salas de jogo de bingo, pois jamais terão presença de mais de cinquenta pessoas.


A sala de jogo de bingo terá que situar-se no município da sede da entidade de prática desportiva. Por um lado, é salutar a exigência na medida em que prioriza a vitalidade do município que abriga a entidade de prática desportiva; por outro lado, porém, perde a visão da possibilidade de franquias ou mesmo da existência de filiais da empresa concessionária. Há entidades de prática desportiva no Brasil que, embora tenham sua sede em um determinado município, são clubes de expressão estadual e até nacional com fanáticos torcedores espalhados por todo o país. Talvez esses simpatizantes preferissem que uma parte da renda do bingo de sua cidade revertesse para a formação de atletas do clube de seu coração. Não se pode ignorar que a sobrevivência de um clube esportivo está diretamente ligada à existência de seus aficcionados, isto é, de sua torcida. Se se desprezam os torcedores, que valor tem a marca? A massa e a marca são simbiose que, como tal, não se podem separar.
O mérito esportivo pode servir como suplemento para a autorização do jogo do bingo e, quando este for realizado de forma eventual, cumprem-se apenas as exigências elencadas nos incisos I, IV, V e VI e a exigência do parágrafo único do art. 85 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98.

Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:
I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio;
II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa;
III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa;
IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social;
V - demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora;
VI - cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita.

O art. 63 é de cunho meramente empresarial, listando o que a entidade de prática desportiva terá que comprovar, além das exigências do art. 62, caso prefira repassar a terceiros o seu direito de exploração do jogo do bingo. É matéria de ordem administrativa, com seus aspectos comercial e tributário, enfim, matéria do Direito Societário, nada tendo a ver com o Direito Desportivo, propriamente dito.



Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.

Considerando que a exploração do jogo depende de autorização do Poder Público, nos termos da lei, exerce a União o seu poder de polícia na verificação do cumprimento das exigências legais para a concessão. E vai mais além: a fim de evitar que entidades esportivas, empresas comerciais e dirigentes idôneos sejam usados como laranjas para se obter a concessão e depois sejam substituídos por inescrupulosos exploradores do jogo do bingo, reserva-se a União o poder, eu diria o dever, de cassar a autorização se verificar terem deixado se ser preenchidos aqueles requisitos.


Art. 65. A autorização concedida somente será válida para local determinado e endereço certo, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo.
Parágrafo único. As cartelas de bingo eventual poderão ser vendidas em todo o território nacional.

O caput do art. 65 se refere ao bingo permanente, nos termos do §1º do art. 60 e dos incisos VII e IX do art. 62. Já o bingo eventual, consoante o par. único, poderá ter suas cartelas vendidas em todo o território nacional. Por isso que sustentamos acima que as entidades de prática desportiva que, embora locais, tenham repercussão nacional, poderão encontrar na exploração direta e não concedida do jogo do bingo a sua salvação financeira. Uma entidade de prática desportiva desse porte, com marca nacional e competência publicitária, poderá realizar um ou dois bingos eventuais por ano e, certamente, em cada qual, venderá milhões de cartelas. Com cartelas de valores diferentes para prêmios variados, terá a garantia de não precisar desfazer-se de seu patrimônio, móvel nem imóvel. Muito menos ter que vender seus escravos... Basta, portanto, competência empresarial para que não se lamente a concessão do passe livre aos atletas profissionais de futebol e muito menos a falta de recursos para formação de atletas nas categorias de base.



Art. 66. (VETADO)
Art. 67. (VETADO)

Art. 68. A premiação do bingo permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado por partida.
Parágrafo único. (VETADO)

O art. 68 é claro e dispensa comentários. Contrario sensu, o bingo eventual poderá ter qualquer premiação, exclusivamente em bens e serviços, conforme determina o §5º do art. 75 do Dec. 2.574/98. Dinheiro não pode, nem premiação que contrarie os bons costumes e a moralidade pública.



Art. 69. (VETADO)
Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual.
Parágrafo único. As entidades desportivas prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos havidos dos bingos.

Ao permitir que a entidade de prática desportiva sub-rogue o seu direito de explorar o jogo do bingo, a lei o faz admitindo a incompetência ou o desinteresse na exploração direta. Nesse caso, a empresa comercial concessionária derivada terá que reverter à entidade de prática desportiva sete por cento de sua receita bruta. E a lei certamente faz incidir o percentual sobre a receita bruta para evitar que a entidade de prática desportiva tenha que exercer fiscalização contábil para apuração da receita líquida, pois quem renuncia à exploração de tão rentável mercadoria que é o jogo de bingo demonstra desinteresse ou incompetência. Enfim, falta de visão empresarial. E como as entidades de prática desportiva serão obrigadas a transformar-se em empresas, nos termos da presente lei, fica difícil compreender que uma empresa entregue a outra a exploração de tão bom segmento do seu negócio, obtendo de retorno um percentual irrisório de apenas sete por cento.

Veja-se ainda que, pelo par. único, as entidades de prática desportiva ficam obrigadas a prestar contas ao poder público da receita auferida através do bingo e da aplicação desses recursos, os quais só podem ser destinados ao fomento do esporte. Como já dissemos e repetimos: recursos não faltarão para a formação de atletas pelas entidades de prática desportiva. Pode faltar competência.


Art. 71. (VETADO)


Catálogo: assets
assets -> Advocacia Previdenciária Dra. Mª Cecília Melo Trópia Dra. Marcella Souza França
assets -> Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Comunicação e Expressão (cce) Bacharelado em Letras/Libras na Modalidade a Distância Rosemeri Bernieri de Souza Kapitaniuk psicolinguística
assets -> Poder judiciário tribunal regional federal da 1ª regiãO
assets -> Termo de adesão a contrato de operaçÃo de plano privado de assistência à saúDE
assets -> Sicav/stic convençÃo coletiva de trabalho
assets -> Formulário de inscriçÃo para o fundo neerlandês para patrimônio cultural comum da embaixada do reino dos países baixos no brasil embaixador
assets -> Das penalidades no condomínio edilício. Análise das inovaçÕes do código civil de 2002. Flávio tartuce
assets -> Recurso de apelaçÃO
assets -> Despacho n.º 5220/97, de 10 de Julho de 1997 (2ª série)
assets -> Número do processo: 0024. 01. 094655-6/001(1)


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal