Lei n°. 678/2010 Autoriza ao Executivo a abrir Crédito Especial e toma outras providências



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LEI N°. 678/2010
Autoriza ao Executivo a abrir Crédito Especial e toma outras providências.

A Câmara Municipal de Ibertioga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2011 (Lei Municipal nº.671/2010) no valor anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para ocorrer despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência CISRU Centro Sul, conforme Lei Municipal nº. 658/2010, o classificando nas seguintes rubricas orçamentárias.
10 - Saúde

10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.009.2.0089 Gestão do CISRU

3.1.71.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ....... R$700,00

3.1.71.13 – Obrigações Patronais ...............................................R$140,00

3.3.71.14 – Diárias ......................................................................R$360,00

3.3.71.30 – Material de Consumo ............................................R$5.000,00

3.3.71.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............R$500,00

3.3.71.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......R$3.500,00

4.4.71.52 – Equipamentos e Material Permanente ..................R$1.800,00


Art. 2º Como fonte de recursos será utilizada a anulação parcial ou total de dotações do respectivo orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.009.2.0050 – Contribuição ao SAMU

3.3.20.41 – Contribuições .................................................... R$12.000,00


Art. 3º O Município incluirá dotações orçamentárias próprias nas Leis Orçamentárias dos exercícios subseqüentes.
Art. 4º As expressões “SAMU” contidas na Lei Municipal nº 643/2009, que dispõe sobre o PPA para 2010/2013 e na Lei Municipal nº 664/2010, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, ficam substituídas para as expressões “CISRU”
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2011.
Município de Ibertioga, 21 de dezembro de 2010.
PAULO ROBERTO RODRIGUES

Prefeito Municipal


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