Lei nº 700, de 14 de julho de 1952 Procedência Dep. Elpídio Barbosa e outros



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LEI Nº 700, de 14 de julho de 1952
Procedência Dep. Elpídio Barbosa e outros

Natureza – PL 26/52

DO. 4.700 de 17/07/52

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Emite apólice em favor da Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a emitir em favor da Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina, para os fins do artigo 2º, da lei 460, de 14 de Junho de 1951 e artigo 7º, do decreto n. 155, de 12 de dezembro de 1951, uma apólice do valor nominal de Cr$ 1.000,000,oo (um milhão de cruzeiros), a qual será inalienável e vencerá justos anuais de 5% (cinco por cento) pagáveis mensalmente.
Art. 2º A renda instituída por esta lei será destinada exclusivamente ao preenchimento das finalidades da Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina.
Art. 3º A apólice, de que trata esta lei, será devolvida ao Estado e cancelada, no caso de extinção da Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina.
Art. 4º A Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina começará a perceber a renda, a que se refere esta lei, a partir do funcionamento da primeira casa de recolhimento dos professores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de julho de 1952.
IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado


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