Lei nº 761, de 1º de setembro de 1980 Procedência Dep. Horst Domning



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LEI Nº 5.761, de 1º de setembro de 1980
Procedência – Dep. Horst Domning

Natureza – PL 85/80

DO. 11.558 de 11/09/80

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Fundação Hermann Weege, com sede e foro na Comarca de Pomerode.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Florianópolis, 1º de setembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador


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