Lei nº 8049 de 24 DE JUNHO de 2002



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LEI Nº 8049 DE 24 DE JUNHO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SEU PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO ZAIRE REZENDE
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I


DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade e idade avançada, reclusão e proteção à família.


Art. 2º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos segurados, conforme dispuser nesta Lei.
Art. 3º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e da contribuição compulsória dos segurados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VI - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

CAPÍTULO II

DOS SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO

Art. 4º Os beneficiários do regime previdenciário do Município, classificam-se como segurados e dependentes, nos termos desta lei.


§ 1º São segurados obrigatórios os servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional.
§ 2º São dependentes do segurado as pessoas indicadas no art. 6º desta lei.
Art. 5º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, os contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de outro cargo temporário ou de emprego público, são excluídos do regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-lhes o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 6º Consideram-se dependentes do segurado, para gozar dos benefícios estabelecidos nesta Lei:
I - o cônjuge, a companheira ou companheiro;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido;
III - os pais;
IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade, ou inválido.
§ 1º A existência de dependente mencionados nos incs. I e II, deste artigo, exclui do direito às prestações os demais dependentes mencionados nos incs. III e IV.
§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inc. II, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem:
I - o enteado;
II - o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
III - o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, nos termos do § 3º, do art. 226, da Constituição Federal.
§ 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incs. I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dependência das pessoas relacionadas nos incisos III e IV.
Art. 7º A inscrição ao regime de previdência social de que trata esta Lei, far-se-á da seguinte maneira:
I - dos segurados, decorre automaticamente do seu ingresso ao serviço público do Município de Uberlândia, como ocupante de cargo efetivo;
II - do dependente, mediante requerimento escrito do segurado.
Parágrafo Único - Fica assegurada a inscrição do dependente pos mortem do segurado, desde que o dependente comprove seus dados pessoais, bem como os demais elementos úteis e necessários para a qualificação de dependente, nos termos desta Lei.
Art. 8º A perda da condição de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipóteses previstas no art. 94.
Art. 9º A perda de qualidade de dependente leva ao cancelamento da inscrição e ocorrerá nas seguintes situações:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, ou pela anulação de casamento;
II - para o companheiro (a) pela revogação de sua indicação pelo (a) segurado (a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não lhe tenha sido garantido a percepção de alimentos;
III - para o separado judicialmente ou divorciado com percepção de alimentos, na realização de novo casamento, concubinato ou união estável;
IV - para o filho não inválido, com a emancipação ou após completar a maioridade;
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;
VI - para os dependentes em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 10 Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:


I - função de confiança;
II - cargo em comissão;
III - adicional de local de trabalho;
IV - diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo mensal;
V - ajuda de custo em razão de mudança para os distritos;
VI - indenização de transporte;
VII - salário-família.
Parágrafo Único - O segurado ocupante de cargo em comissão ou função de confiança terá sua contribuição previdenciária calculada, exclusivamente, sobre a remuneração de seu cargo efetivo, ainda que tenha optado pela percepção da gratificação do cargo ao qual foi nomeado.

CAPÍTULO IV

DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 11 É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.


§ 1º A compensação financeira será feita junto ao regime previdenciário, ao qual o servidor esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou não tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não haja contagem concomitante com outro tempo de contribuição computado para o mesmo fim.
§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada e na atividade pública, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 12 O benefício resultante de contagem de contribuição na forma prevista neste capítulo, será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício.
Art. 13 Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem da contribuição, cumulativamente, nem para a concessão de mais de um benefício.

TÍTULO II

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

Art. 14 O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia compreende as seguintes prestações:


I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;

c) aposentadoria voluntária por idade;

d) aposentadoria compulsória;

e) auxílio-doença;

f) salário-família.


II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;

b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado;

c) auxílio-reclusão.
§ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos nesta Lei, observadas no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia e demais legislação infraconstitucional aplicáveis à espécie.
§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível.

SEÇÃO ÚNICA

DOS BENEFÍCIOS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a qualquer título, o valor da remuneração que serviu de base de cálculo para fins de contribuição, sendo vedado qualquer acréscimo de vantagens de caráter transitório.


Art. 16 A concessão dos benefícios estabelecidos por esta Lei obedecerá, no que couber, os requisitos e critérios fixados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art. 17 O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição.
Art. 18 A soma total dos proventos de inatividade, ainda que decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo eletivo, não poderão exceder o limite máximo fixado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 19 Fica vedado:
I - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente desta Lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo Único - A vedação prevista no inc. I, deste artigo, não se aplica aos membros do Poder e aos inativos, segurados que, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se - lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 18, desta Lei.
Art. 20 Os servidores aposentados e os pensionistas farão jus ao recebimento de gratificação natalina, em valor equivalente ao respectivo benefício, referente ao mês de dezembro de cada ano.
§ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).
§ 2º A gratificação natalina poderá ser paga antecipadamente, dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que autorizado, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, pelo Conselho de Administração.

SUBSEÇÃO II

DA APOSENTADORIA

Art. 21 O segurado de que trata esta Lei será aposentado:


I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


§ 1º O provento de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 10, desta Lei.
§ 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III, alínea "b" deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inc. III, "a", deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar.
§ 5º Na hipótese de aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à Junta Médica do IPREMU, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos desta lei.
Art. 22 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 23 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.
Art. 24 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
§ 1º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 2º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

SUBSEÇÃO III

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 25 O auxílio-doença será devido ao segurado que após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o trabalho no prazo superior a 15 (quinze) dias.


Parágrafo Único - Para cômputo do período de carência, serão consideradas todas as contribuições, realizadas a contar do primeiro recolhimento.
Art. 26 O auxílio doença, que deverá ser requerido, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
§ 1º O auxílio-doença será devido a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.
§ 2º Quando requerido por segurado afastado do trabalho há mais de trinta dias, o auxílio-doença será devido a contar da data de entrada do requerimento.
Art. 27 O benefício do auxílio-doença só cessará nos seguintes casos:
a) quando o segurado obtiver alta médica, e for considerado apto ao trabalho;

b) quando o segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional, para o exercício de outra atividade, estiver habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência;

c) quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
Parágrafo Único - A reabilitação profissional dar-se-á desde que haja compatibilidade de atribuições e funções com o cargo que o servidor ocupava anteriormente.
Art. 28 O pagamento do benefício de auxílio-doença poderá ser feito pelo órgão empregador, sendo a referida importância descontada dos valores de contribuições devidas, mensalmente, repassados ao IPREMU.

SUBSEÇÃO IV

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 29 O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até quatorze anos ou inválidos.


Art. 30 O servidor público aposentado por invalidez ou por idade e os demais servidores aposentados que já contam ou venham a completar sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, tem direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 31 O valor da cota do salário-família será igual ao valor estipulado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 32 O pagamento do salário-família será feito pelo próprio órgão empregador, aos seus servidores, juntamente com a respectiva remuneração, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - O órgão empregador conservará os comprovantes dos pagamentos do salário-família para efeito de fiscalização do IPREMU.
Art. 33 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação de certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.
Art. 34 As cotas de salário-família não se incorporam para qualquer efeito, a nenhum benefício ou ao vencimento.

SUBSEÇÃO V

DA PENSÃO

Art. 35 Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor da remuneração a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 10, desta Lei, na data de seu falecimento.


§ 1º A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida:
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e

b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade;


II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.
§ 2º No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento, salvo na hipótese de haver dependente menor, hipótese em que será observado o disposto no § 2º.
§ 3º Na hipótese da alínea b do inciso I, será devida apenas a cota parte da pensão do dependente menor, desde que não se constitua habilitação de novo dependente a pensão anteriormente concedida, hipótese em que fará jus àquela, se for o caso, tão somente em relação ao período anterior à concessão do benefício.
Art. 36 Observado o disposto no art. 6º, desta Lei, as pensões se distinguem, quanto a natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cotas ou cotas permanentes, que somente se extinguem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.
Art. 37 Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo Único - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 38 Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique em exclusão de beneficiário ou redução de valor da pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for concedida.
Art. 39 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado.
Art. 40 Extingue-se o direito do beneficiário à pensão:
I - pelo falecimento do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - pela cessação da incapacidade ou da invalidez:
IV - pela emancipação ou ao completar a maioridade, salvo de inválido, para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão.
§ 1º Reverterá em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito cessar.
§ 2º Com a extinção da parte do último pensionista, será extinta a pensão.
Art. 41 Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
§ 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos II e III, deste artigo.
§ 2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 42 A pensão pela ausência será devida a partir:
I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer o estado de ausência;
II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;
III - do sexto mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
Art. 43 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

SUBSEÇÃO VI

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 44 O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.


Art. 45 O auxílio-reclusão consistirá num valor correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do segurado e será concedido pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, ou pelo período em que tiver preso, e desde que a pena não determine a perda de cargo.
Parágrafo Único - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 46 O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento a prisão, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação de declaração, a cada três meses, de permanência na condição de presidiário.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 47 Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o dia 10 do mês seguinte ao de competência.


Art. 48 Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e dependentes, ressalvado os casos de menores incapazes, ausentes, portadores de moléstia contagiosa ou que tenham impossibilidade de locomoção, quando serão pagos ao tutor, curador, ao representante legal ou ao procurador, conforme o caso.
§ 1º No caso do procurador, o instrumento de mandato fixará prazo não superior a 12 (doze) meses de validade, podendo, no entanto, ser prorrogado.
§ 2º A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença do servidor do IPREMU, terá validade como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Art. 49 O valor do benefício não recebido em vida pelo beneficiário será pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 6º, desta Lei ou na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 50 Salvo por imposição legal, sentença judicial ou autorização expressa do beneficiário, nenhum desconto incidirá sobre o benefício, exceto:
I - contribuições devidas pelo segurado ao IPREMU;
II - reposição dos valores pagos de benefício além do devido;
III - imposto de renda retido na fonte.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, nos mesmos moldes estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia.
Art. 51 Os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 52 O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício a submeter-se a exame médico, e ainda tudo custeado pelo IPREMU, conforme o caso, a processo de reabilitação profissional.
Art. 53 A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudicará o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
Art. 54 É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferir a concessão, definitivamente, no âmbito administrativo.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas, nem reclamadas na época própria, bem como restituições ou diferenças devidas, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.

TÍTULO III

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E JURISDIÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 O IPREMU - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia é instituição com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 56 O IPREMU vincula-se, como ente de cooperação governamental, ao Gabinete do Prefeito, com atribuições especificadas em Lei, relativas ao Instituto.
Art. 57O IPREMU tem sede e foro na cidade de Uberlândia Estado de Minas Gerais.
Art. 58 O prazo de duração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia é indeterminado.
Art. 59 O IPREMU, reger-se-á pela Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998, pela presente Lei, pelo seu Regimento Interno, pelos Regulamentos que vier a editar e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 60 O IPREMU tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como administrar seus recursos financeiros, observando o regime de benefícios previstos nesta Lei, e de que são destinatários os servidores públicos municipais de Uberlândia, seus dependentes e pensionistas.


Art. 61 Compete ao IPREMU, se de seu interesse e mediante prévia autorização do Conselho de Administração, contratar instituição financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdencial e investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como de gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 62 A estrutura organizacional do IPREMU compreende:


I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
§ 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do IPREMU, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo grau.
§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

SEÇÃO I


DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 63 O Conselho de Administração é órgão deliberativo e será composto por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, sendo membros natos o Secretário de Administração, o Procurador Geral do Município e um representante dos servidores públicos municipais eleito pelo sindicato e nomeado pelo Prefeito.


Parágrafo Único - Os suplentes serão indicados pelos respectivos membros nomeados.
Art. 64 A presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário Municipal de Administração, e a vice-presidência pelo Procurador Geral do Município.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
Art. 65 Caberá ao Presidente do Conselho de Administração:
I - convocar de forma extraordinária, as reuniões do Conselho;
II - suspender, adiar ou encerrar as reuniões do conselho;
III - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do IPREMU, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria independente, quando for o caso;
IV - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Art. 66 Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do presidente do Conselho, exercerá suas funções o vice-presidente.
Art. 67 Ocorrendo impedimento ou vacância no cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, seu suplente assumirá até que cesse o impedimento ou, em caso de vacância, até a indicação de um novo membro pelo Prefeito Municipal.
Art. 68 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único - As convocações serão feitas sempre com a antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas.
Art. 69 Todas as deliberações do Conselho de administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos Conselheiros presentes.
Art. 70 Compete ao Conselho de Administração:
I - exercer as funções normativas das atividades do IPREMU, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva;
II - fixar a orientação geral de administração do IPREMU;
III - atribuir aos membros da Diretoria Executiva as respectivas funções, observando o disposto nesta Lei;
IV - fiscalizar e avaliar o desempenho da Diretoria Executiva, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos do IPREMU, solicitando as informações desejadas;
V - apreciar os resultados das metas estabelecidas;
VI - convocar auditores independentes;
VII - estabelecer alçada da Diretoria para alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, mediante parecer do conselho fiscal, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;
VIII - aprovar a política de recursos humanos, inclusive o plano de cargos e salários elaborado pela Diretoria Executiva;
IX - dispor, observadas as normas desta Lei e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento.

SEÇÃO II


DO CONSELHO FISCAL

Art. 71 O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da Gestão do IPREMU e compõe-se de 05 ( cinco ) membros efetivos e respectivos suplentes com mandato de 02 ( dois ) anos, permitida a recondução, observado o seguinte:


I - dois conselheiros membros efetivos e seus suplentes serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais mediante eleição por ele coordenada;
II - um conselheiro membro efetivo e seu suplente indicado pelo Prefeito Municipal;
III - dois vereadores como membros efetivos e seus suplentes indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 72 A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo conselheiro indicado, por ato de nomeação do Prefeito Municipal.
§ 1º No caso de ausência ou de impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 3º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao sindicato dos servidores públicos municipais ou ao Prefeito indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 4º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 02 ( duas ) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 5º O Conselho Fiscal reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária para a apreciação das contas do Instituto ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 6º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 7º Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
Art. 73 Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os balancetes e balanços do IPREMU, bem como as contas e demais aspectos econômicos financeiros;
II - examinar livros e documentos;
III - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IPREMU;
IV - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
V - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
VI - remeter ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do IPREMU, bem como dos balancetes;
VII - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
VIII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 74 A Diretoria Executiva é órgão responsável pela prática dos atos de administração, necessários à condução dos assuntos do IPREMU, e é composta pelo Superintendente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Previdenciário, Diretor Médico-Pericial e Procurador Autárquico.


Parágrafo Único - A Diretoria Executiva será presidida pelo Superintendente, com direito a voz e voto.
Art. 75 A Diretoria Executiva compete:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da previdência municipal;
II - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPREMU;
III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPREMU, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
IV - submeter as contas anuais do IPREMU para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do atuário e da auditoria independente, quando for o caso;
V - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IPREMU;
VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
IX - propor ao Conselho de Administração o Regimento Interno e qualquer alteração que se fizerem necessárias;
X - Proferir decisão em processos administrativos e de sindicância instaurados por este Instituto.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva deverá:
I - enviar à Câmara Municipal, bimestralmente, o relatório resumido da execução orçamentária do IPREMU, bem como os demonstrativos financeiros e orçamentários específicos das receitas e despesas previdenciárias (inc. II, do art. 53, da Lei Complementar nº 101/2000);
II - comparecer à Câmara Municipal, anualmente, sempre em uma das sessões ordinárias do mês de outubro, para apresentar em Plenário os relatórios de gestão orçamentária do IPREMU e demonstrativos de aplicações financeiras.
Art. 76 Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação do Superintendente e dos demais membros da Diretoria.
§ 1º O Superintendente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
§ 2º Os cargos de Diretor Previdenciário, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Médico-Pericial serão preferencialmente ocupados por servidores públicos municipais concursados.
§ 3º Os diretores serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo Superintendente.
§ 4º Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído.
Art. 77 A Diretoria Executiva reunir-se-á duas vezes por mês ordinária ou extraordinariamente, quando convocada pelo seu Superintendente.
Art. 78 Ao Superintendente compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei;
II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas, que conterá todas as decisões tomadas;
III - designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores Previdenciário, Administrativo-Financeiro e Médico-Pericial, e do Procurador Autárquico, os seus substitutos;
IV - representar o IPREMU em suas relações com terceiros, ou delegar representação a qualquer diretor;
V - elaborar o orçamento anual e plurianual do IPREMU;
VI - instituir comissões, inclusive de sindicância;
VII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do IPREMU, observado o disposto nesta Lei;
IX - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPREMU;
X - decidir, em conjunto com o Diretor Previdenciário, após os pareceres técnicos exigidos, sobre requerimentos e solicitações de beneficiários.

SEÇÃO I


DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 79 Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:


I - controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
II - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
III - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV - acompanhar o fluxo de caixa do IPREMU, zelando por sua solvabilidade;
V - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
VI - avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e de investimentos;
VII - elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
VIII - administrar os bens pertencentes ao IPREMU;
IX - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando praticados por terceiros;
X - ordenar despesas;
XI - exercer o controle das ações administrativas do IPREMU.

SUBSEÇÃO II

DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA

Art. 80 Ao Diretor Previdenciário compete:


I - promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
II - praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do mesmo cadastro;
III - acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
IV - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
V - aprovar os cálculos atuariais que serão submetidos ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva.

SUBSEÇÃO III

DIRETORIA MÉDICA

Art. 81 Ao Diretor Médico-Pericial compete:


I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de perícia médica e de reabilitação profissional;
II - promover a orientação e uniformização de procedimentos e supervisionar as atividades de perícia médica;
III - propor critérios de execução indireta das atividades de perícia médica;
IV - orientar e proporcionar atividades profissionais para reabilitação;
V - avaliar capacidade laborativa residual dos beneficiários;
VI - presidir a Junta Médica do IPREMU.

SUBSEÇÃO IV

PROCURADORIA AUTÁRQUICA

Art. 82 A Procuradoria Autárquica compete:


I - a coordenação da execução de trabalhos e estudos jurídicos de interesse da Instituição;
II - a representação do IPREMU em juízo e em assuntos que lhe forem delegados, reportando a Diretoria Executiva os fatos relevantes;
III - o recebimento de notificações, citações e intimações decorrentes de Mandado de Segurança contra autoridade da Instituição;
IV - o assessoramento jurídico aos Conselhos de Administração, Fiscal, Diretoria Executiva e demais áreas da Instituição;
V - a análise prévia dos termos dos contratos de prestação de serviços por terceiros, acordos, ajustes, protocolos, convênios e outros instrumentos;
VI - a emissão de pareceres jurídicos conclusivos relativos ao direito previdenciário;
VII - a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e inscrição de segurados, dependentes e pensionistas;
VIII - análise e parecer quanto a incorporação das vantagens aos benefícios;
IX - análise e parecer acerca de pedidos de revisão de proventos de aposentadorias e de pensões;
X - o desempenho de outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 83 O patrimônio do INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERLÂNDIA - IPREMU é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma estabelecida nesta Lei, e direcionado exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários mencionados nesta Lei.


Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput deste artigo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Art. 84 O patrimônio do IPREMU será formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhes sejam adjudicados ou transferidos;
III - daqueles que vierem a ser constituídos na forma legal.
§ 1º O uso de bens móveis municipais por terceiros poderá ser feito mediante termo próprio de autorização, se o interesse público o justificar.
§ 2º A autorização poderá incidir sobre qualquer bem móvel, para atividades ou usos específicos.
Art. 85 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IPREMU.
Art. 86 Os recursos do IPREMU originam-se das seguintes fontes de custeio:
I - contribuições sociais do Município de Uberlândia, bem como por seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas;
II - contribuições sociais dos segurados;
III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII - verbas oriundas de compensação financeira para os benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação específica;
IX - dotações orçamentárias;
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do Município;
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais;
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo Único - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPREMU por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal e por estes recolhidas ao IPREMU.
Art. 87 Sem prejuízo da contribuição previdenciária estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao IPREMU alocação de recursos orçamentários destinados a cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 88 Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4320/64 e alterações subsequentes, o IPREMU poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Único - Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 89 A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPREMU, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.

CAPÍTULO V

DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 90 As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do IPREMU, aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liqüidez.


§ 1º A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do IPREMU serão elaboradas em observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 91 Ao IPREMU é vedado:
I - a utilização de direitos e ativos financeiros para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos segurados;
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
§ 1º Fica o Superintendente, a requerimento fundamentado, autorizado a ceder, temporariamente, bens móveis do Instituto à órgãos da administração direta ou indireta do Município, constando no termo de empréstimo o prazo, a forma de devolução e a responsabilidade do órgão solicitante pela conservação e devolução do bem ou utensílio cedido.
§ 2º Fica a Diretoria Executiva, a requerimento fundamentado, autorizada a ceder, temporariamente, bens móveis do Instituto à entidades ou fundações de assistência social ou de interesse público sem fins lucrativos, constando no termo de empréstimo o prazo, a forma de devolução e a responsabilidade do órgão solicitante pela conservação e devolução do bem ou utensílio cedido.

TÍTULO IV

DO PLANO DE CUSTEIO

Art. 92 O regime de previdência estabelecido por esta Lei, será custeado mediante recursos de contribuição do Município de Uberlândia, através dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações e dos segurados, bem como por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma desta Lei.


§ 1º O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente.
§ 2º.As contribuições previdenciárias estabelecidas por esta Lei, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas previstas nesta Lei, necessárias ao bom desempenho das atividades administrativas do IPREMU.
Art. 93 A contribuição mensal, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, incidirá sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto no art. 11 desta Lei, inclusive da gratificação natalina, e será:
I - no exercício financeiro do ano de 2002:
a) 09% (nove por cento), para os segurados;

b) 14% (quatorze por cento), para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.


II - no exercício financeiro do ano de 2003:
a) 10% (dez por cento), para os segurados;

b) 17% (dezessete por cento), para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.


III - no exercício financeiro do ano de 2004:
a) 11% (onze por cento), para os segurados;

b) 20% (vinte por cento), para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.


§ 1º Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência de que trata esta Lei, o segurado que completando as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade.
§ 2º A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público, ou pelo órgão que promover a sua retenção deverão ser efetuados ao IPREMU até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 3º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações da contribuição previdenciária os servidores encarregados de ordenar ou supervisionar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa.
§ 4º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (hum por cento), por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevante, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 94 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 86, a cargo do segurado.
Art. 95 O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata esta Lei.
Art. 96 A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para o IPREMU serão constituídas de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Art. 97 A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio de previdência não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município.

TÍTULO V


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 98 A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício.


Art. 99 Serão inscritos automaticamente ao regime de previdência social prevista nesta Lei, os servidores públicos municipais da Administração Direta, autárquica e fundacional, que estejam em exercício.
Art. 100 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 101 Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista nesta Lei, o servidor público que tenha ingressado na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ocupante de cargo efetivo, até 15.12.98, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 10 desta Lei, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, ou quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - ter cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição eqüivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16.12.98, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.


§ 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e 48 quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - contar com cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e

b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.


§ 2º O provento de aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista no art. 10, desta Lei, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inc. III, do parágrafo anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 3º O servidor que até 15.12.98 tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento), a que se refere o § 2º, se cumprir os requisitos previstos nos incisos. I e II, do § 1º, deste artigo.
§ 4º O professor, servidor público municipal, que até 15.12.98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que faça a opção por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério de ensino fundamental ou médio.
Art. 102 Na hipótese de extinção do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, o tesouro municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção deste regime.
Art. 103 Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto nesta Lei, será fornecido pelo IPREMU, certidão de tempo de contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 104 Fica assegurado aos servidores de cargos efetivos, que tenham incorporado à sua remuneração as gratificações decorrentes de exercício de cargo em comissão, função gratificada ou de confiança e que estejam contribuindo para o IPREMU sobre a totalidade de sua remuneração, o direito à aposentadoria pelo seu valor integral.
Art. 105 Ficam revogadas a Lei nº 4.407/86 e suas alterações e os artigos 97 a 101 da Lei Complementar nº 040/92.
Art. 106 Até que a lei federal discipline o acesso ao salário - família e auxílio-reclusão para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 107 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 24 de junho de 2002.
ZAIRE REZENDE

Prefeito


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