Lei n.º 816, de 04 de setembro de 2001



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LEI N.º 1.816, de 04 de setembro de 2001(Revogada pela Lei 3.891/2013)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS A MUNÍCIPES TEUTONIENSES, COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO OU A SEU SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO JOSÉ BRÖNSTRUP, Prefeito Municipal de Teutônia

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços de máquinas e equipamentos de propriedade do Município ou que estejam alugados pelo mesmo, em obras que não sejam públicas, desde que dentro da área do Município de Teutônia, nos termos da presente Lei:
Art. 2º - Todo munícipe, proprietário ou detentor de imóvel urbano ou rural terá direito a receber a prestação de serviços de máquina mediante solicitação por escrito contendo data, identificação do solicitante, discriminação do serviço, fim a que se destina e pagamento dos seguintes valores como participação no custo do serviço conforme tabela abaixo:

Hora máquina:

até 4 h............................................................paga 50% do custo

mais de 4h......................................................paga 100% do custo

Transporte de saibro e terra para aterro:

até 4 cargas ....................................................paga 50% do custo

mais de 4 cargas.............................................para 100% do custo
Art. 3º - Os serviços realizados na zona urbana deverão ser solicitados ao Capataz do respectivo Bairro e serão executados obedecendo a ordem da data da solicitação.

Parágrafo único: Somente quando houver risco eminente de danos a pessoas ou de perda de material poderá ser quebrada a ordem estabelecida no Art. 3º.


Art. 4º - A solicitação dos serviços para o meio rural deverá ser encaminhada à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e serão executados obedecendo a programação por localidade.
Art. 5º - A solicitação de serviços para construção de açudes deverá vir acompanhada de um projeto de construção e viabilidade econômica aprovado pela EMATER, licenciamento ambiental e pagamento da contribuição de 50% do custo independente do número de horas trabalhadas.
Art. 6º - Será de 50% sobre o custo do serviço a contribuição do munícipe, independente do número de horas, para as solicitações que versem sobre terraplenagem e acessos para instalações de novos aviários, pocilgas, tambos de leite e fossas para instalações rurais, com o respectivo licenciamento ambiental.

Parágrafo único: A realização dos serviços solicitados nos termos dos incisos do “caput” do presente artigo terão precedência sobre os demais.

Art. 7º - Estão isentos de qualquer pagamento os serviços que versem sobre terraplenagem e acessos para:

I – praças de lazer e campos esportivos para entidades com estatutos registrados.

II – entidades recreativas, culturais, religiosas e representativas de classe devidamente licenciadas.
Art. 8º - Os serviços prestados mediante solicitação enquadrada nos Artigos 6º e 7º desta Lei estão sujeitos à comprovação das atividades e dos afins mencionados na solicitação, no prazo de seis meses a contar da execução.
Art. 9º - A não comprovação das finalidades mencionadas na solicitação para os serviços previstos nos Artigos 6º e 7º desta Lei, no prazo de seis meses a contar da execução dos serviços, impõem o pagamento integral do preço estipulado nesta Lei, salvo impedimento convincente.
Art. 10 - O munícipe inadimplente com o fisco municipal não terá atendida sua solicitação, bem como não serão concedidos outros benefícios em quaisquer propriedades de seu domínio enquanto o mesmo não regularizar sua situação.
Art. 11 - Os preços praticados para cobrança dos custos decorrentes da presente Lei são os do dia do pagamento.

Parágrafo único: Em caso de atraso por mais de trinta dias da realização do serviço serão acrescidos multa de 2% e juros de 1% ao mês ou fração, serão aplicadas as demais combinações previstas no Código Tributário Municipal.


Art. 12 - O solicitante inadimplente será inscrito em dívida ativa no caso de seu débito não ser saldado até o encerramento do exercício financeiro em que for executado o serviço, aplicando-se para a sua cobrança as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal.
Art.13 – (Conforme redação da Lei n.º 3.591/2011) Para os fins de que trata a presente Lei, fica fixada a seguinte tabela de custos de hora máquina:

I -Serviços de Escavadeira Hidráulica........................ R$ 146,00 p/h;

II -Serviços de Motoniveladora ou pá carregadeira.... R$ 109,00 p/h;

III -Serviços de: Retroescavadeira tracionada............ R$ 73,00 p/h;

IV - Saibro britado produzido pelo Município:

a) Caminhão toco.......................R$ 97,00 p/carga;

b)Caminhão Trucado.................R$ 146,00 p/carga;

V - Transporte de saibro ou Terra para Aterro:

a) Com caminhão Toco.............R$ 48,00 p/carga;

b) Com caminhão Trucado........R$ 73,00 p/carga.”



Art. 13 – (Conforme redação dada pela Lei nº 2.484, de 12.05.06) Para os fins de que trata a presente Lei, fica fixada a seguinte tabela de custos de hora máquina:

Serviços de Trator de Esteiras................................................................. R$ 120,00 p/h;

Serviços de Motoniveladora ou pá carregadeira..................................... R$ 90,00 p/h;

Serviços de: Retroescavadeira (tracionada)............................................ R$ 60,00 p/h;

Retroescavadeira (simples)................................................ R$ 54,00 p/h;

Saibro britado produzido pelo Município:

Caminhão toco.................... R$ 80,00 p/carga;

Caminhão Trucado............ . R$ 120,00 p/carga;

Transporte de saibro ou Terra para Aterro:

Com caminhão Toco.......... R$ 40,00 p/carga;

Com caminhão Trucado..... R$ 60,00 p/carga.

Parágrafo Único: Os valores fixados no “caput” do presente artigo poderão ser corrigidos anualmente no mês de janeiro, até o limite do índice do IGPM/FGV verificado nos doze meses anteriores, ou através de outro índice que vier a sucedê-lo em caso de sua extinção.”



(Redação anterior, dada pela Lei nº 2.252, de 29.01.05) - Para os fins de que trata a presente Lei, fica fixada a seguinte tabela de custos de hora máquina:

Serviços de Trator de Esteiras (Grande)...............................................R$ 110,00 p/h

Serviços de Motoniveladora ou pá carregadeira...................................R$ 80,00 p/h

Serviços de Retroescavadeira (tracionada)...........................................R$ 50,00 p/h

Transporte de saibro ou Terra para Aterro:

Com caminhão Toco.........R$ 30,00 p/carga


Com caminhão Trucado....R$ 44,00 p/carga

(Redação original do Art. 13 - Para os fins de que trata a presente Lei fica fixada a seguinte tabela de custos de hora máquina:

Serviços de trator de esteiras (Grande)............................................R$ 82,00 p/h

Motoniveladora ou carregadeira......................................................R$ 56,00 p/h

Retroescavadeira (Tracionada)........................................................R$ 38,00 p/h

Carga de Saibro ou Terra para Aterro..............................................R$ 22,00 p/carga

Parágrafo único: Os valores fixados no “caput” do presente artigo serão corrigidos semestralmente nos meses de janeiro e julho nos mesmos índices do I.G.P.M./F.G.V. ou outro índice que o suceder.)
Art. 14 - Cada munícipe conforme definido no artigo 2º desta Lei terá atendida uma solicitação por exercício econômico-financeiro, ressalvados os casos em que houver risco de danos a pessoas ou material, ou nos casos em que todas as solicitações já tenham sido atendidas podendo ser iniciada uma nova rodada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.147/97.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA, 04 de setembro de 2001.


Ricardo José Brönstrup

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sandra Sulzbach

Secretária de Administração Registrado e Publicado

em ____/____/____.

Gilberto Antônio Keller



Chefe de Gabinete


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