Lei nº 874/99 autoriza o município de alegrete de 15 de janeiro de 1999. A receber dos usuários, cota de participaçÃo voluntária para manutençÃo e ampliaçÃo do serviço de iluminaçÃo pública. José carlos de moura jardim filho



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LEI Nº 2.874/99 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALEGRETE

de 15 de janeiro de 1999. A RECEBER DOS USUÁRIOS, COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
JOSÉ CARLOS DE MOURA JARDIM FILHO, Prefeito Municipal de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art.1º- Fica o Município de Alegrete, por seu Poder Executivo, autorizado a receber a COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA para a manutenção e ampliação do Serviço Municipal de Iluminação Pública a qual será paga voluntariamente, pelos proprietários, inquilinos, ocupantes a qualquer título e moradores de imóveis localizados em logradouros beneficiados pela prestação do serviço.


Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a empresa fornecedora de energia elétrica ao Município, o lançamento, o recolhimento, a compensação e a prestação de contas da arrecadação proveniente da COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA de que trata a presente Lei.
Art.3º- O valor da COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, será estabelecida de acordo com a tabela anexa e será lançada no recibo mensal do consumidor de Energia Elétrica, especificado no artigo 1º.

Parágrafo Único - O lançamento será destacado, em campo separado, sob o título COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e o valor não será somado ao total da despesa do consumo de energia elétrica.


Art.4º- O proprietário ou possuidor que não concordar com o pagamento de COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, manifestará sua discordância, no ato de pagamento da sua conta de energia elétrica.

Parágrafo único - Ocorrendo a manifestação de discordância, o órgão arrecadador procederá o recebimento do valor da conta de energia

elétrica, sem a inclusão do valor referente à COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

Art.5º- O Poder Executivo Municipal, mediante levantamento a ser realizado em conjunto com a empresa fornecedora de energia elétrica ao Município, delimitará o perímetro de abrangência da rede de iluminação pública.

Parágrafo Único - O Levantamento previsto neste artigo, poderá ser realizado periodicamente, visando a atualização da abrangência do serviço, com vistas a atender a demanda.
Art.6º- A COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, incidirá sobre cada economia localizada na área de abrangência e beneficiada pelo serviço de iluminação pública, de acordo com a tabela anexa.

Parágrafo Único - Os percentuais da tabela anexa, serão aplicados sobre a tarifa de iluminação pública por quilowatt / hora, vigente no mês de competência.


Art.7º- Mensalmente, a empresa conveniada informará ao Poder Executivo, o total da CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA arrecadada, deduzindo-o do débito da Prefeitura Municipal de Alegrete.

Parágrafo Único - A fiscalização da compatibilização entre a despesa da Prefeitura Municipal com iluminação pública e a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA arrecadada, será realizada por comissão especifica, designada por ato do Poder Executivo, dela fazendo parte, obrigatoriamente, representantes dos poderes Executivo e Legislativo e da UABA.


Art.8º- Para alterar os percentuais previstos na tabela anexa, o Poder Executivo e a conveniada, dependerão sempre de autorização legislativa, expressa em Lei Específica.
Art.9º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei vigerá a contar da data de sua publicação.

PALÁCIO RUI RAMOS, em Alegrete, 15 de janeiro de 1999.

José Carlos de Moura Jardim Filho

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

Elena Garrido Dias

Secretária de Governo

DIST. % DA COTA DE CONT. VOLUNTÁRIA P/ CLASSE DE CONSUMO




Kwt




Residencial


Comercial


Total




Rateio


50%

50%

100%

51 a 100

3%

1,5%

1,5%




101 a 200



5%

2,5%

2,5%




201 a 500



12%

6,0%

6,0%




501 a 1000



15%

7,5%

7,5%




1001 a 2000



15%

7,5%

7,5%




>2000


15%

7,5%

7,5%







65%












FATURA R$ 36.088,56

ARRECADADO R$ 23.503,51

DIF. R$ 12.580,05 – 34,9%

VALOR UNITÁRIO DA CONT. VOLUNTÁRIA POR CLASSE E FX. DE CONSUMO

Kwh


Residencial


Comercial


Faixa de Consumo









0 a 30


R$0,00

R$0,00

31 a 50


R$0,00

R$0,00

51 a 100


R$0,57

R$0,57

101 a 200


R$0,95


R$0,95

201 a 500

R$2,28


R$2,28

501 a 1000

R$2,85

R$2,85

1001 a 2000


R$2,85

R$2,85

>2000

R$2,85

R$2,85


TOTAL ARRECADADO




Kwh


Residencial


Comercial


Total

0 a 30

R$0,00

R$0,00




31 a 50


R$0,00

R$0,00




51 a 100


R$2.041,74


R$88,02

R$2.130,66

101 a 200



R$7.295,05


R$263,15

R$7.558,20

201 a 500



R$10.437,84


R$996,36

R$11.434,20

501 a 1000



R$1.208,40


R$530,10

R$1.738,50

1001 a 2000



R$139,65

R$273,60

R$413,25

>2000

R$11,40

R$222,30

R$233,70


R$21.134,08


R$2.374,43


R$23.508,512


JUSTIFICATIVA

AO PROJETO DE LEI Nº 001/99

SENHOR PRESIDENTE:


SENHORES VEREADORES:

Nossa responsabilidade com os custos de iluminação pública são extremamente elevados, impondo-nos a necessidade de desatender pontos fundamentais na execução de benefícios para corresponder com o pagamento mensal da despesa e cobrir as pendências de longos anos, que teremos de cumprir e que oneram os cofres públicos municipais em 48 parcelas mensais de R$ 14.078,49, junto à CEEE e 84 parcelas de R$ 14.463,00, junto a AES SUL, ao longo de 7 anos.

Por outro lado, nossa atual despesa mensal com iluminação pública é de R$ 37.000,00 aproximadamente, tão somente com os pontos colocados à disposição dos usuários. Não estão computados nestes valores, dispêndios com servidores, veículos, combustíveis, lâmpadas, luminárias, postes e outras.

Urge que alguma providência seja tomada no sentido de permitir-nos a manutenção e ampliação deste serviço tão fundamental na segurança e qualidade de vida dos cidadãos.

A proposta que fazemos através do anexo Projeto de Lei, visa buscar junto aos munícipes usuários, uma contribuição para melhorar a qualidade deste serviço, que ele somente oferecerá ao município, se o desejar.

Ao expedir o recibo do consumo de energia elétrica do usuário, a Empresa conveniada, no caso, a fornecedora de energia, lançara em campo claramente identificado, o valor da contribuição que está sendo solicitada ao usuário e este, no ato de pagamento de sua despesa, informará se deseja ou não contribuir com a iluminação pública de sua cidade. Se desejar contribuir, o órgão arrecadador receberá no seu caixa, o valor da despesa de energia elétrica mais a contribuição voluntária. Se ao contrário, não desejar colaborar, tão somente informará ao caixa da instituição arrecadadora, que não quer contribuir e pagará, apenas, a sua despesa.

Acreditamos que, desta forma, evidenciamos muito claramente nossos propósitos de não impor compulsoriamente ao usuário a sua participação. Estamos facilitando a execução do ato de contribuir e deixando muito claramente

na consciência de cidadania de cada um, a decisão de permitir-nos trabalhar para oferecer o retorno em forma de benefícios concretos.

Na elaboração da tabela, preocupamo-nos já, em não pedir colaboração àqueles a quem na realidade precisamos socorrer e que são as economias cujo consumo vai de 0 a 30 kwh e de 31 a 50 kwh e claro, estamos deixando fora, os consumidores localizados em áreas onde não há a prestação do serviço.

Este tema, COTA DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA, tem sido bastante polêmico e sucessivas ações judiciais tem impedido o atendimento a esta pretensão dos executivos municipais que buscam junto ao usuário, soluções para possibilitar uma melhor prestação de serviços pois a iluminação pública, pela enorme despesa que acarreta ao erário, acaba por inviabilizar o conveniente atendimento e é um custo extremamente elevado para todos os municipios.

Nossa proposta reveste-se da característica explÍcita da voluntariedade, deixando o usuário muito à vontade quanto ao seu querer ou não contribuir.

O valor estará expresso na conta de energia elétrica, em separado e somente será somado ao valor final a ser pago, se o titular da conta assim o desejar. Acreditamos que assim agindo, nenhuma alegação de inconstitucionalidade poderá recair sobre a contribuição e o munícipe que entender deva colaborar com as ações da administração municipal, nesta área, poderá fazê-lo.

Estamos certos de que os excelentíssimos senhores vereadores aplaudirão nossa decisão em buscar junto à comunidade que pode e quer participar, a colaboração, para juntos, resolvermos nossos problemas. Por isto, aguardamos pela análise, votação e aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,



José Carlos de Moura jardim Filho

Prefeito Municipal


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