Lei nº 973 de 18 de janeiro de 2002



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MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 1.973 DE 18 DE JANEIRO DE 2002.




Transforma a denominação do Instituto de Aposentadorias, Pensões e Saúde de Sapucaia – IAPSS, em Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia – IAPSS, órgão responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sapucaia e dá outras providências.

TÍTULO I

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sapucaia




CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos



Art. 1º - Fica transformado a denominação do Instituto de Aposentadorias, Pensões e Saúde de Sapucaia – IAPSS, em Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia – IAPSS, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo o órgão responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sapucaia - RPPS - de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, velhice, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade e à família.

CAPÍTULO II


Dos Beneficiários
Art. 3º - Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

Art. 4º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

§ 1º - Os servidores públicos da administração direta e indireta dos Poderes do Município que se encontrarem cedidos a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de qualquer esfera federativa ou de Poder, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, terão as contribuições previdenciárias de responsabilidade patronal, recolhidas às suas expensas e repassadas à entidade gestora do Regime Previdenciário Municipal de Sapucaia pelo órgão ou entidade onde o mesmo se encontre em exercício.

§ 2º - O recolhimento da contribuição devida pelo servidor ao Regime Próprio de Previdência desta municipalidade deverá ser efetuado pelo órgão de origem ao qual está vinculado estatutariamente, na hipótese de o pagamento de sua remuneração ou subsídio ser de responsabilidade de entidade da administração municipal de Sapucaia.

§ 3º - Em hipótese da remuneração do servidor ser paga pelo órgão cessionário, é de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse dos valores à entidade gestora do Regime Próprio de Previdência desta municipalidade, devendo tal obrigação constar do Ato de Cessão do servidor, mediante informação mensal, pelo órgão cedente, dos valores a serem descontados.

(§§ 1º, 2º e 3º incluídos pela Lei Municipal nº 2.088, de 13/12/05)

Art. 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I

Dos Segurados



Art. 6º - São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas;

II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.

§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - falecimento;

II – exoneração ou demissão;

III – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, após os prazos previstos no art. 78.
Seção II

Dos Dependentes
Art. 8º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - o filho não emancipado, até vinte e quatro anos de idade, que esteja cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido;

III - os pais;

IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º - A dependência econômica nos casos dos incisos I e II é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes, exceto no caso do inciso II.

§ 3º - Equipara-se aos filhos, nas condições dos incisos I e II, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Art. 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;

b) pela anulação do casamento.

II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

b) pelo falecimento.
Seção III

Das Inscrições
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.

§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
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