Lei ordinária nº 278 de 21 DE DEZEMBRO de 2009. Altera a lei nº. 178 De 07 DE DEZEMBRO de 2006 disciplinando o custeio do rpps do município de nilópolis e da outras providencias



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LEI ORDINÁRIA Nº 6.278 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERA A LEI Nº. 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 DISCIPLINANDO O CUSTEIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Nilópolis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nilópolis – PREVINIL, tem por objetivo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário dos Servidores públicos efetivos do Município de Nilópolis.

Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nilópolis – PREVINIL será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.

Art. 3º - A Lei nº. 6.178 de 07 de dezembro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 1º - ............................................................................................................................................

“IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;” ....

“Art. 4º - Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme apurado na Avaliação Atuarial, institui-se a base de cálculos dos aportes com a seguinte composição:”

“I – Servidores inativos;

II - Pensionistas;

III - Segurados que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2023;

IV - Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo; e

V - dependentes dos servidores ativos ou inativos, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2023.”

“§ 1º - O Município de Nilópolis deverá realizar aportes mensais, em adição às suas contribuições previdenciárias patronais, ao PREVINIL até a data de fechamento da folha de pagamento dos servidores referentes ao mês vigente ao de competência.”

“§ 2º - O valor dos aportes a serem efetuados pelo Município deverá ser equivalente a diferença restante entre a totalidade da folha mensal dos benefícios da base de aportes e a contribuição regular patronal.”

“§ 3º - Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.”

“§ 4º - Fica autorizado o recebimento antecipado dos aportes previstos neste artigo, na forma da lei.”

“§ 5º - Se na data em que deveria ocorrer o pagamento do aporte, de que trata o § 1º, ficar comprovado que o valor antecipado foi inferior ao valor aferido para o pagamento daquele aporte, o Município complementará a diferença.”

Art. 4º - Os aportes de que trata esta Lei serão exigíveis a partir da Publicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



Prefeitura Municipal de Nilópolis, 21 de Dezembro de 2009.

SÉRGIO SESSIM

PREFEITO


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