Lei orgânica do município de santaréM



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DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 131 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II - o amparo à velhice e à criança abandonada;

III - a integração das comunidades carentes.

Art. 132 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de Assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 133 - Será criado, através de lei municipal, o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de Supervisionar a Política Municipal de Atendimento ao Idoso, sendo composto por membros das instituições locais e um idoso da comunidade.



CAPÍTULO IV

DOS TRANSPORTES


Art. 134 - Os sistemas viários e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão na sua locomoção, e nos seus planejamento, implantação e operação serão observados os seguintes princípios:

I - segurança, higiene e conforto do usuário;

II - desenvolvimento econômico;

III - preservação do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeitadas as diretrizes de uso do solo;

IV - responsabilidade do Município pelo transporte coletivo, que tem caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado ao usuário;

V - estabelecimento, através de lei, de critérios de fixação de tarifas, e a obrigatoriedade de publicação das planilhas de cálculo para conhecimento público a cada fixação ou reajuste;

VI - isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais, para:

a) pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção;

b) crianças de até seis anos, inclusive;

c) cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, bastando neste caso, apresentar documento hábil que comprovem a idade;

VII - participação da população, através de associações representativas da sociedade civil, inclusive entidades sindicais profissionais e econômicas, no planejamento e fiscalização do sistema municipal de transportes, garantindo o direito informação sobre ele, nos termos da lei;

VIII - o Município fica obrigado a conceder adicional remuneração, não inferior a dez por cento, para os trabalhadores na educação em atividade na zona rural, a título de ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte;

IX - É assegurado aos estudantes de qualquer nível o benefício da tarifa reduzida à metade, nos transportes coletivos, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, sendo obrigatória a apresentação da carteira de identificação escolar.

§ 1º - O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte sua competência a empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, na forma da lei, que disporá sobre:

I - o regime das empresas autorizadas, concessionárias permissionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, as penalidades a elas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção, caducidade e rescisão;

II - os direitos do usuário;

III - política tarifária;

IV - obrigação de manter serviço adequado;

V - padrões de segurança e manutenção;

VI - normas de proteção ambiental relativa à poluição sonora e atmosférica;

VII - normas atinentes ao conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos;

VIII - obrigatoriedade de adaptação nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência.

§ 2º - O Município, como órgão planejador, concedente ou fiscalizador do transporte, terá um Conselho, composto por representantes do Poder Executivo e, majoritariamente, pela sociedade civil, inclusive trabalhadores e empresários do setor, indicados por suas entidades sindicais, nos termos da lei, que estabelecerão a composição, competência e atribuições do Conselho.

Art. 135 - O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

Parágrafo Único - Os autos de infração, quando não assinados pelo motorista, serão objeto de notificação, por via postal, no prazo de trinta dias, facultando-se ao infrator exercer ampla defesa, no prazo estabelecido em lei.

CAPÍTULO V

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 136 - É dever da Família, da Sociedade e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 137 - Lei municipal disciplinará a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.



CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA


Art. 138 - A política agrícola e fundiária será formulada e executada com a efetiva participação dos diversos setores de produção, especialmente as representações de produtores, proprietários e trabalhadores rurais, visando à fixação do homem zona rural, propiciando-lhe melhores condições de vida, justiça social e o aumento da produção agropecuária, principalmente da produção de alimentos, através do implemento de tecnologias adaptadas às condições regionais, nos termos da lei e levando em conta, preferencialmente:

I - a regionalização da política, considerando-se as peculiaridades regionais;

II - a priorização ao pequeno produtor e ao abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores;

III - o direcionamento obrigatório e prioritário dos recursos, programas e outros meios de fomento da política de desenvolvimento agrícola para unidades familiares, cooperativas e outras formas associativas de trabalhadores rurais;

IV - adoção de política de desenvolvimento agrícola que tenha Por objetivo:

a) o desenvolvimento econômico, cultural e social trabalhadores rurais;

b) a educação da atividade agrícola para a preservação e recuperação dos recursos naturais renováveis e do meio ambiente, e para a conservação do solo, objetivando manter o solo, fluxo contínuo de benefícios à população;

c) garantir a prestação de serviços de assistência técnica rural, como instrumento prioritário da política, direcionados preferencialmente para o atendimento ao pequeno produtor rural, sua família e sua organização;

d) o incentivo e a manutenção da pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos com progresso tecnológico;

e) a fiscalização e o controle do sistema de armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, incentivo à criação de forças associativas conveniadas e representativas dos produtores e trabalhadores rurais;

f) a criação e estímulo de mecanismos de comercialização, cooperativa.

§ 1º - O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural.

§ 2º - Incluem-se no planejamento agrícola do Município, de que trata o "caput" deste artigo, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 3º - O Município disporá, no mínimo, de dez por cento de seu orçamento para o fomento das atividades mencionadas no parágrafo anterior, tendo como prioridade a produção de alimentos.

Art. 139 - Será criado o Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, de caráter consultivo, com representantes dos poderes públicos municipais e, majoritariamente, pela sociedade civil através de suas entidades ligadas à questão agrícola e fundiária, de conformidade com a lei.

Art. 140 - O Município elaborará, através de lei, uma política específica para o setor pesqueiro, priorizando a pesca artesanal e a piscicultura, propiciando mecanismos necessários à sua viabilização e preservação.

§ 1º - O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira.

§ 2º - O Município criará mecanismos que garantam a comercialização direta entre pescadores e consumidores.

§ 3º - É proibida a pesca predatória nos rios e lagos dentro da área territorial do Município, como de arrasto, com explosivos e assemelhados.

§ 4º - A lei disporá sobre os períodos e áreas de pesca, com a participação ativa dos órgãos de representação legítima dos pescadores, objetivando preservar a fauna aquática.

Art. 141 - O sistema de armazenamento de produtos agropecuários de que trata a alínea "e" do inciso IV do artigo 138, deverá priorizar a instalação de armazéns comunitários nas áreas produtoras e nos locais de venda.

Art. 142 - O Município incentivara as formas de transporte comunitário, visando a facilitar o escoamento da produção agropecuária e pesqueira.

Art. 143 - O Município incentivará a implantação de culturas de ciclo curto nas áreas de várzea.

Parágrafo Único - O Município, através de suas instâncias, definirá as áreas de cultivo e de criação, na região de várzea, de conformidade com as peculiaridades locais.

Art. 144 - O Município destinará, anualmente, além de outros recursos, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao trabalhador rural e para seu aperfeiçoamento técnico, valor correspondente à parcela de Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158, II, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 145 - Será criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON·- visando a assegurar os direitos e interesses do consumidor, conforme dispuser a lei.

TÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO URBANO, TURISMO E MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA E DA HABITAÇÃO


Art. 146 - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

§ lº - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

§ 2º - Fica criado, através de lei, o Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento ano, compatibilizando o crescimento sócio-econômico com as questões relativas à preservação ambiental.

Art. 147 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.

§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 148 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 149 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ lº - A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.



CAPÍTULO II

DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE


Art. 150 - O Poder Público Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, adotando uma política que proporcione amplas condições para o incremento do setor, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação dos ecossistemas e com a proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município, observadas as seguintes diretrizes e ações:

I - criação de infra-estrutura física e econômica para o gerenciamento do setor;

II - regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

III - apoio a programas de orientação e divulgação do turismo e ao desenvolvimento de projetos turísticos do Município;

IV - incentivo ao turismo para a população, através de eventos culturais e estímulo à produção artesanal.

§ 1º - O desenvolvimento do turismo será realizado de forma integrada com a iniciativa privada, cabendo especialmente ao Município as ações de pesquisa e planejamento turístico, formação e reciclagem de recursos humanos, marketing turístico e controle de qualidade do produto turístico.

§ 2º - Deverá ser instituída a licença para operação de turismo receptivo no Município, sendo obrigatória para qualquer empresa nacional ou internacional que pratique excursões ou similares dentro do Município, implicando cobrança de taxa a ser recolhida ao Município, cujo montante deverá ser empregado em obras e serviços de estímulo ao próprio turismo.

Art. 151 - O Poder Público de Santarém reconhece a suma importância do meio ambiente, comprometendo-se a executar, nos limites do Município, as normas inseridas no artigo 225, da Constituição Federal, e nos artigos 252 a 259, da Constituição Estadual, e mais:

I - providenciará subsídios para permitir que, nas escolas municipais, se ministre um curso básico de Ecologia, além de buscar os meios adequados para promover a educação ambiental em todos os níveis;

II - por indicação conclusiva do Conselho Municipal de Cultura, o Poder Público providenciará o tombamento dos bens urbanos e municipais que forem considerados patrimônio histórico, religioso, arquitetônico, arqueológico e artístico;

III - agirá no sentido de coibir qualquer forma de poluição ambiental, inclusive as poluições sonora e visual, como também as situações de risco e desequilíbrio ecológico;

IV - através de lei, a Ponta Negra, a Vila de Alter-do-Chão, os Igarapés do Carapanari, do Irurá, do Juá, do Maicá, do Mararu, de Mojuí dos Campos, da Rocha Negra, de São Braz, as Cachoeiras do Maró e Aruá e as praias de Ponta Grande, ponta do Toronó, Ponta do Icuxi e Ponta do Cipó, no Rio Arapiuns, e outras áreas consideradas patrimônio coletivo insubstituível passam a ser tidos como Reservas Ecológicas e/ou de Proteção de Mananciais Hídricos, sujeitas à legislação nacional que regula o assunto;

V - dependerá de expedição de Alvará pelo órgão municipal competente, a exploração de minérios de segunda classe, tais como seixo, pedra, areia e barro;

VI - caberá à Guarda Municipal exercer vigilância continua e ininterrupta nas áreas de preservação situadas dentro dos limites urbanos.

§ 1º - O Município criará a licença ambiental para analisar e decidir sobre as atividades e obras que significativamente puderem afetar o meio ambiente e a saúde da população. Esta licença será expedida pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, e será deliberada pelo Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

§ 2º - A referida licença implicará cobrança de taxa, cuja receita deverá ser recolhida em conta especial e o montante de recursos deverá ser aplicado em obras e serviços de proteção ao Meio Ambiente, por deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

Art. 152 - O Município também é responsável pelo tratamento da água servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos. O Município deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação da bacia hidrográfica de que fizer parte.

Parágrafo Único - O Município assume compromisso de utilizar todos os meios possíveis para resgatar e manter a pureza original das águas do rio Tapajós.

Art. 153 - Fica criado, através de lei, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com o objetivo de avaliar e fiscalizar as condições ambientais, orientar a política municipal relacionada ao setor turístico e ao meio ambiente, e com poderes, dentre outros, de licenciar operações de turismo receptivo no Município e de licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, além de requisitar e apreciar estudo prévio de impacto ambiental.

Parágrafo Único - O Município instituirá, se as circunstâncias o exigirem, uma Secretaria Municipal, através de lei especial, para a condução da política municipal relacionada ao turismo e ao meio ambiente.



TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 154 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único - O Poder Executivo, através de lei, estabelecerá tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, conforme o disposto no artigo 179 da Constituição Federal.

Art. 155 - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 156 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 157 - Quaisquer autoridades ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, como requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração do imposto de renda, devidamente acompanhada do recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges, atualizando essas declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, ficando as declarações arquivadas no Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 158 - O Município de Santarém envidará esforços no sentido de viabilizar a criação do Estado do Tapajós, não apenas mobilizando a sociedade local, mas também fazendo articulações no âmbito regional com o mesmo objetivo.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º - Os membros do Poder Legislativo, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - A Câmara Municipal, dentro do prazo de cento vinte dias, contado da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará o seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observando os princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º - No prazo de cento e vinte dias da aprovação desta Lei e até o máximo de duzentos e dez para conclusão, o Poder Executivo proverá, através de Comissão Técnica especial, instituída no âmbito do Executivo, diretrizes que objetivem:

I - analisar a situação atual do patrimônio imobiliário;

II - condições de exploração econômica;

III - indicação e providências para criação da segunda área patrimonial;

IV - regularização e criação da área patrimonial urbana das Vilas.

Art. 4º - O Poder Executivo terá o prazo improrrogável de noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica, para providenciar a desobstrução total dos próprios, vias e logradouros públicos municipais que estiverem irregularmente ocupados sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o disposto no "caput" do artigo 54 desta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo reformulará e implantará, no prazo de noventa dias da promulgação desta Lei, a Procuradoria do Município, já criada, com poderes judiciais e extrajudiciais, conforme dispõe a lei sobre sua organização e funcionamento.

Art. 6º - Todas as leis decorrentes da promulgação desta Lei Orgânica deverão estar em plena vigência até o final da presente legislatura.

§ 1º - No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo e demais entidades e órgãos deverão enviar ao Poder Legislativo os projetos de lei que sejam de suas iniciativas, para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - O Poder Legislativo poderá apresentar projetos de lei previstos nesta Lei Orgânica, e que sejam de iniciativa do Poder Executivo ou de outros órgãos ou entidades, se estes, no prazo marcado, não tomarem as providências de sua alçada.

Art. 7º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Santarém, 5 de abril de 1990.



ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHUN

Presidente



ARGEMIRO NUNES DO VALE FILHO

AURÉLIO CARNEIRO PINTO

3º Secretário



BENEDITO ANTÔNIO COTA GUIMARÃES

DAVID PEREIRA DE SOUSA

EDSON ANTONIO SIROTHEAU SERIQUE

Relator


GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA

HÉLCIO AMARAL DE SOUSA

4º Secretário



IVAN CARLOS SADECK DOS SANTOS

2º Secretário e Relator Adjunto



JOSÉ MARIA TAPAJÓS

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA LIMA

Vice-Presidente


MÁRIO BEZERRA FEITOSA


NÚBIA MARIA ANGELINO NOGUEIRA

PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DA SILVA

VICENTE FERREIRA SALES

1º Secretário

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