Lei orgânica do município de santaréM



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DOS PODERES PQUNICIPAIS


Art. 8º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação reciproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.



CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo povo, através ,- do sistema proporcional, em número conforme o que estabelece o artigo 70 da Constituição Estadual, para uma legislatura com duração de quatro anos.

Art. 10 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, com os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;

j) combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

1) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar Federal;

n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

o) às políticas públicas do Município;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o Orçamento Anual, o plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, atendendo aos princípios da generalidade, permanência, eficiência e cortesia, e sua regulamentação dar-se-á através da lei, nos termos dos artigos 30, V, e 175 da Constituição da República;

VII - autorizar a alienação e concessão de bens imóveis;

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - aprovar o Plano Diretor do Município;

X - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XI - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos e vantagens;

XII - autorizar consórcios com outros Municípios;

XIII - delimitar as áreas patrimoniais urbanas da Sede e das Vilas do Município;

XIV - dar denominação ou autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

XVI - criar uma Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XVII - dispor sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVIII - dispor sobre a criação, o funcionamento e a manutenção de parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a localização, delimitação e a proteção dos mananciais hídricos na área municipal;

XIX - dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos.

Art. 11 - Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa, e distribuí-la na forma regimental;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sempre quando viajar ao exterior;

VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito, maioria de votos, presente a maioria absoluta de proporcionais às bancadas, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo parágrafo Único. Os assuntos de economia i menos um quinto de seus membros;

IX - convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Câmara;

X - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XI - autorizar referendo e plebiscito;

XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII - decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei;

XIV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XV - julgar as contas anuais do Município e apreciar dispõe o artigo 29, V, da Constituição Federal. os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

XVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação legislativa;

XVII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;

XVIII - conceder título honorifico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá apresentar representação fundamentada, visando à intervenção do Estado no Município, conforme disposto no artigo 85, I e II da Constituição do Estado.

Art. 12 - Salvo disposição estabelecida nesta Lei, as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único - Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal serão deliberados através de Resolução e os demais casos por meto de Decreto Legislativo.



SEÇÃO II


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