Lei orgânica do município de santaréM



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DOS VEREADORES


Art. 13 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores ,

eleitos na forma estabelecida em lei, com posse em sessão solene a primeiro de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura.

Parágrafo Único - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, perante o presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente, sob pena de perda do mandato, salvo comprovada impossibilidade aceita pela Câmara.

Art. 14 - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o artigo 29, V, da Constituição Federal.

§ 1º - Não tendo sido fixada a remuneração na legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro do seu último exercício, apenas admitida a atualização de valores por índice oficial.

§ 2º - O reajuste da remuneração dos Vereadores obedecerá critérios definidos em ato da Câmara Municipal.

Art. 15 - Os Vereadores, que obrigatoriamente deverão residir no Município, não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

c) ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 16 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que não residir no Município;

§ lº - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 4º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá uma gradação de penas, incluindo a advertência por escrito e a suspensão do exercício do mandato, para as faltas cometidas por Vereador, observando-se o procedimento revisto no § 2º.

Art. 17 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara;

III - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa;

IV - para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado;

§ 1º - O Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, na hipótese do inciso IV deste artigo.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 18 - Será convocado suplente nos casos de vaga investidura em função prevista no artigo anterior, ou de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias.

Parágrafo Único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato.

Art. 19 - Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do artigo 64, da Constituição Estadual.



SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA


Art. 20 - A composição da Mesa da Câmara, o mandato e ato de posse de seus membros, sua competência e demais atribuições serão definidos no Regimento Interno. parlamentares que participam da Câmara.

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS


Art. 21 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto prestarem informações sobre assuntos inerentes à a quinze de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 22 - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.

§ 1º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 2º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 23 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Parágrafo Único - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.



SEÇÃO V


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