Lei orgânica do município de santaréM



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DAS COMISSÕES


Art. 24 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários ou dirigentes Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas;

IV - acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos municipais desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 25 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão plenos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - proceder à vistoria e levantamento nas repartições, públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

III - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;

IV - requerer a convocação de Secretários ou dirigentes municipais;

V - tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.

§ 2º - Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.

§ 3º - Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, no máximo, três, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara Municipal.

§ 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

§ 5º - Durante o recesso, exceto no período de convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, não podendo deliberar sobre emendas à Lei Orgânica do Município e projetos de lei, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.



SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO


SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 26 - O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis ordinárias;

III - leis delegadas;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Art. 27 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I - do Prefeito;

II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III - popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município;

§ lº - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada m dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ,Municipal.

§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número e ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.



SUBSEÇÃO II

DAS LEIS


Art. 28 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei.

Art. 29 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispuserem sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica a fixação ou aumento de remuneração dos seus servidores;

II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria dos servidores;

III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

IV - Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias;

Art. 30 - É da competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores;

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III - organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 31 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, salvo quando se tratar de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem, de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 32 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

§ lº - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei.

Art. 33 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 34 - O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 35 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso, do item ou da alínea.

§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 33, § 1º, desta Lei.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação.

§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

§ 9º - O prazo previsto no parágrafo 2º não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11 - Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 36 - A matéria constante de projetos de lei rejeitados, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos projeto de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

§ 2º - O Projeto de lei que receber, quanto ao mérito parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado, exceto se a maioria dos Vereadores aprová-lo em Plenário.

Art. 37 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

Parágrafo Único - A lei disporá prioritariamente sobre as seguintes matérias:

I - o Código Tributário do Município;

II - o Código de Obras ou de Edificações;

III - o Código de Posturas;

IV - o Estatuto dos Servidores Municipais;

V - o Plano Diretor do Município;

VI - o zoneamento urbano e direitos suplementares dei e ocupação do solo;

VII - a concessão de serviço público;

VIII - a concessão de direito real de uso;

IX - a alienação de bens imóveis;

X - a autorização para obtenção de empréstimo de particular.

Art. 38 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito.

Parágrafo Único - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, as matérias previstas no parágrafo único do artigo anterior e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.



SEÇÃO VII


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