Lei orgânica do município de santaréM


DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA



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DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 39 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta quanto à legislação, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 40 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o apoio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, e compreenderá:

I - apreciação da prestação de contas do exercício financeiro, apresentado pelo Prefeito à Câmara Municipal;

II - cumprimento das diretrizes orçamentárias elo Poder Executivo;

III - acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária do Município;

IV - julgamento de regularidade ou não das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município.

Parágrafo Único - A prestação de contas do Prefeito Municipal, referente à gestão financeira do exercício correspondente, será apreciada e deliberada pela Câmara no prazo máximo de noventa dias, após recebimento da documentação e parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 41 - A prestação de contas relativa à a aplicação de recursos recebidos da União, do Estado, e acordos com quaisquer entidades públicas da administração direta ou indireta será apresentada de conformidade com o que dispuser o convênio ou acordo, sendo obrigatória sua inclusão na prestação de contas à Câmara, através do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 42 - Se o Poder Executivo não cumprir a obrigatoriedade de apresentação das contas do exercício anterior até trinta e um de março do ano seguinte, a Câmara Municipal, por decisão da maioria simples de seus membros, elegerá uma Comissão de Vereadores para proceder à tomada de contas, com amplos poderes de exame e auditoria de toda a documentação disponível.

Parágrafo Único - Concluída a tomada de contas, a Comissão apresentará ao Plenário parecer conclusivo sobre o encaminhamento a ser dado pela Câmara a respeito das contas e consequentemente, sobre a responsabilidade do Prefeito.

Art. 43 - Cópias das contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias, a partir do primeiro dia útil após o prazo fixado no artigo anterior, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público;

§ 3º - A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada ela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que prestar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de quinze dias.

§ 6º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municipios.

Art. 44 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes trimestrais, até trinta dias após encerrado o trimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo.

Parágrafo Único - A Mesa da Câmara Municipal deverá enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia trinta e um de março, as contas do exercício anterior.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 45 - O Prefeito, eleito pelo povo, é o chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 29, II, da Constituição Federal, no que couber.

Art. 46 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano em que se iniciar o mandato, perante a Câmara Municipal, que se reunirá em sessão solene.

§ 1º - Se a Câmara não estiver instalada ou deixar de reunir para dar posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse dentro de quinze dias, perante o Juiz de Direito da Comarca com função eleitoral.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse, prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO SANTARENO E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS FUNÇÕES".

§ 3º - Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.

Art. 47 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no Município e dele não poderão ausentar-se, por tempo superior a quinze dias consecutivos, e, para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, implicando o descumprimento do disposto neste artigo a perda do mandato.

Art. 48 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada.

Art. 49 - O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município ou de impedimento, e sucedido, no caso de vaga, pelo Vice-Prefeito.

§ 1º - Em caso de ausência ou de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, obedecendo à respectiva ordem, e o Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em livro próprio.

§ 2º - Implica crime de responsabilidade a não transmissão de cargo nos casos de ausência ou impedimento.

Art. 50 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo ou sucedê-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 51 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após aberta a última vaga.

§ lº - Ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita até trinta dias depois da ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão como período de seus antecessores.

Art. 52 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, na mesma forma da remuneração do Vereador, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.



SEÇÃO II


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