Lei orgânica do município de santaréM


DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO



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DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 53 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em Juízo e fora dele;

II - nomear e exonerar os Secretários e dirigentes de municipais;

III - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os dirigentes das autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista de que o Município detenha o controle acionário, e exonerar livremente essas autoridades.

IV - exercer com o auxilio dos Secretários e dirigentes de órgãos municipais, a direção superior da administração municipal;

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X - divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos;

XI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório, resumido da execução orçamentária;

XII - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municipios.;

a) - trimestralmente, até o dia trinta do mês subsequente ao trimestre vencido, balancetes da Receita e da Despesa realizadas, acompanhados dos respectivos comprovantes;

b) - até o dia trinta e um de março do ano subsequente ao exercício encerrado, os balanços do citado exercício.

XIII - promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV - decretar desapropriações nos termos da lei e instruir servidões administrativas;

XV - celebrar convênios, ou outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XVI - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, na forma regimental;

XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVIII - decretar situações de calamidade pública, nos casos previstos em lei;

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;

XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações as prestações que lhe forem dirigidas;

XXVI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXVII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, observadas as prescrições legais;

XXVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXX - elaborar o Plano Diretor do Município;

XXXI - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, Diretrizes orçamentárias e o Orçamento Anual do Município, e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º - Da documentação prevista nos incisos X, XI e XII, alíneas a e b, o Prefeito enviará cópia á Câmara Municipal, em atendimento ao disposto nos artigos 73, 74 e 229 da Constituição Estadual, e 165, § 3º, da Constituição Federal.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.

§ 3º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério, avocar a si a competência delegada.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO


Art. 54 - São crimes de responsabilidade, apenados com perda do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:

I - a existência do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do Município;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo Único - Esses crimes são definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 55 - Admitida a acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

SECÃO IV



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