Lei orgânica do município de santaréM


DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS



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DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 56 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal;

II - expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.

Art. 57 - Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

§ 1º - Aplicam-se aos Secretários Municipais as disposições do artigo 53 desta Lei, no que couber.

§ 2º - São também crimes de responsabilidade dos Secretários Municipais a omissão dolosa, o tráfico de influência e a corrupção.

§ 3º - Os crimes não prescrevem com o afastamento ou demissão do cargo.

§ 4º - Os Secretários Municipais serão julgados pela Câmara nos crimes de responsabilidade, facultada ampla defesa, importando a condenação em afastamento obrigatório da função e proibição de exercer qualquer cargo público municipal pelo prazo de até dez anos, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa a que estiverem sujeitos.

Art. 58. Os Secretários Municipais são obrigados:

I - a comparecer perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, quando convocados, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado;

II - a responder, no prazo de trinta dias, pedidos de informações encaminhados por escrito pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A falta de comparecimento, ou de resposta ao pedido de informações, bem como a prestação de informações falsas ou evasivas, configurarão crime de responsabilidade, previsto no artigo anterior.

Art. 59 - Os Secretários Municipais, independentemente de convocação, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, mediante entendimento prévio com a presidência respectiva, para debater matérias em tramitação ou expor assuntos relevantes de sua pasta.

Art. 60 - Aplicam-se as disposições desta Seção aos dirigentes de autarquias, empresas publicas, fundações e sociedades de economia mista, de que o Município detenha o controle acionário.



CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS


Art. 61 - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção dos Conselhos Municipais.

SEÇÃO II

DOS DISTRITOS E DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS


Art. 62 - A lei disporá sobre funcionamento dos atuais, e sobre criação, estruturação, atribuições e extinção de Distritos Municipais.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


Art. 63 - A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de órgãos da administração indireta no Município.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 64 - O Município instituirá através de lei específica, o regime jurídico de seus servidores, planos de carreira, cargos e salários, da administração direta e indireta, autarquias e fundações, nos termos que estabelece a Constituição Federal.

§ 1º - Fica assegurada à administração direta e indireta, autarquias e fundações, a isonomia de vencimentos do mesmo Poder ou entre o Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens em função da natureza ou local de trabalho.

§ 2º - O vencimento dos servidores será corrigido mensalmente, nos mesmos índices da inflação, sem prejuízo de qualquer outra vantagem.

§ 3º - O Município, através de seus Poderes, estabelecerá mediante atos de seus titulares a política geral de recursos humanos que objetive aos servidores públicos municipais formação, aperfeiçoamento de integração técnico-cultural e operacional, vinculando essas ações aos planos de cargos, funções, empregos e salários do pessoal.

§ 4º - Os direitos, obrigações, aposentadorias e normas regem a movimentação dos servidores públicos municipais serão definidos pelo Estatuto dos Funcionários do Município.

§ 5º - Aos Servidores Municipais, incluindo os Professores, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei.

§ 6º - Ficam assegurados, aos servidores aposentados e pensionistas, os direitos de percepção de suas remunerações em valor idêntico ao recebido mês a mês pelos servidores na ativa, cargos ou funções nos quais se efetivaram suas aposentadorias ou pensões, estendendo-se tais benefícios aos inativos, garantindo-se-lhes, no que couber, o que estabelece o artigo 33 da Constituição Estadual.

§ 7º - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu, sob inventário, os bens móveis e equipamentos do Município que estavam sob sua guarda.

§ 8º - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o exercício ou danos de bens municipais.

Art. 65 - A primeira investidura no cargo público dar-se-á mediante concurso público e etapas subsequentes, assim definidas, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 66 - Os cargos comissionados, definidos em lei, serão de livre escolha, nomeação e exoneração, dos chefes do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente.

Art. 67 - O pessoal contratado para obras ou serviços temporários obedecerá aos critérios fixados em lei municipal, que determinará o tempo e as condições de excepcionalidades para estas contratações.

Art. 68 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem direito à remuneração.

II - servidor público investido na função de Vereador fará opção entre a remuneração de seu cargo ou os subsídios da Vereança, vedada em qualquer hipótese a acumulação das funções e da remuneração, exceto nos casos previstos na Constituição Federal.

III - investido ao mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

IV - em qualquer hipótese que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 69 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme definido em lei.

Art. 70 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos seguintes casos;

I - na área de magistério, dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro, técnico científico;

III - a de dois cargos privativos de médico.



CAPÍTULO II


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