Lei orgânica do município de santaréM



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DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL


Art. 71 - O patrimônio municipal é constituído por bens, direitos e obrigações que, por destina e leis, lhe são concedidos.

Art. 72 - Os bens municipais constituem-se em:

I - bens imóveis;

II - bens móveis;

III - direitos e ações;

IV - outros bens a qualquer titulo,

Art. 73 - Os bens imóveis são constituídos pelos imóveis edificados e terras constantes da concessão feita pela Lei Provincial denominada Primeira Légua Patrimonial e por outras que se vierem incorporar ao patrimônio municipal.

Art. 74 - O Município mantém em toda a sua plenitude o sistema de enfiteuse para exploração econômica de seu patrimônio imobiliário atual ou que venha a ser incorporado em decorrência de dotação ou aquisição de terras.

§ 1º - O laudêmio, cobrado nos contratos de concessão de enfiteuse, será de três pontos percentuais em todos os contratos firmados com o Município, na vigência desta Lei.

§ 2º - Ficam suprimidas em todos os contratos já firmados com o Município, as alíquotas variáveis de laudêmio, devendo ser aplicada a taxa única de três pontos percentuais em todos os títulos, mesmo por traspasse e/ou transferência, excetuando-se os contratos em cujos títulos não estejam expressamente mencionados os percentuais de laudêmio, prevalecendo, nestes atos, o que dispõe o artigo 686 do Código Civil.

Art. 75 - Compete ao Chefe do Poder Executivo a administração dos bens municipais, e fixar normas que objetivem a clareza dos registros e avaliação dos bens para fins patrimoniais.

Parágrafo Único - Para efeito do que trata este artigo, é respeitada a competência da Câmara através de sua Mesa Diretora, quanto aos bens empregados nos seus serviços.

Art. 76 - A alienação de bens depende, em qualquer hipótese, de autorização legislativa, e a doação fica sujeita aos princípios e normas de licitação pública, fixados a nível federal e estadual, precedidos de avaliação.

Art. 77 - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e competente autorização legislativa.

Art. 78 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, de acordo com o interesse público.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assintenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será a título precário e temporário.



CAPÍTULO III

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS


Art. 79 - O Município estabelecerá, através de lei, respeitados os princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal ou estadual deles decorrentes, e disporá no que couber, sobre:

I - finanças públicas;

II - concessão de garantias pelas entidades públicas;

III - matéria orçamentária e fiscalização financeira;

IV - tributação.

SEÇÃO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


Art. 80 - O sistema tributário municipal é constituído pelo poder constitucional, que tem o Município, de decretar, administrar e arrecadar os tributos de sua competência.

§ lº - Os tributos municipais compõem-se de:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuição de melhoria.

§ 2º - O Código Tributário Municipal, aprovado através de lei municipal, conterá as disposições constitucionais sobre direito financeiro, normas tributárias e gerais de administração e arrecadação dos tributos municipais, bem como das limitações do poder de tributar e demais normas que objetivem a melhoria do sistema tributário.

§ 3º - Os tributos municipais devem ser recolhidos através da rede bancária, prioritariamente nos bancos oficiais.

Art. 81 - Compete ao Prefeito Municipal fixar, através de decreto, os índices oficiais de correção financeira da base de cálculo dos tributos municipais, observadas disposições fixadas pela União, aplicáveis ao Município.

Art. 82 - O Município criará colegiados constituídos prioritariamente por servidores com formação técnica especializada e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para formar:

I - O Conselho de Contribuintes;

II - a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento;

III - a Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal.

Parágrafo Único - O Conselho de Contribuintes e as comissões consultivas serão propostos à Câmara Municipal por iniciativa do Poder Executivo, cujos projetos de lei devem incluir as funções, atribuições, competência e normas de funcionamento.

Art. 83 - A concessão de isenção, de anistia de tributos municipais e a remissão de dividas, dependerá de lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.



SUBSEÇÃO I

DOS IMPOSTOS


Art. 84 - Compete ao Município a instituição de impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os bens de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, "b" da Constituição Federal e legislação federal complementar.

§ lº - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser progressivo, de forma a assegurar, também, a função social da propriedade, assim definida em lei municipal.

§ 2º - O Imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exceto nos casos em que a atividade principal do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - O imposto referido no inciso IV adotará alíquotas diferenciadas, de acordo com a natureza do serviço, respeitado o disposto no Código Tributário do Município.



SUBSEÇÃO II


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