Lei orgânica do município de santaréM



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DAS TAXAS


Art. 85 - As taxas são instituídas em razão do poder de polícia do Município, ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

§ 1º - As taxas serão instituídas por lei, e não poderão ter fato gerador ou base de cálculo idêntico ou equivalente ao de Imposto ou da Contribuição de Melhoria.

§ 2º - Lei municipal fixará, a quando da criação das taxas, o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, especificamente, para cada taxa instituída.

SUBSEÇÃO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


Art. 86 - A Contribuição de Melhoria é devida pelos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.

Parágrafo Único - O Poder Executivo fixará, mediante decretos os critérios e condições para a aplicação do tributo, arrecadação, recolhimento, bem como a base de cálculo e os respectivos critérios de avaliação e valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas executadas à conta de recursos municipais.



SUBSEÇÃO IV

DAS RENDAS DIVERSAS


Art. 87 - Constituem Rendas Diversas da Receita Municipal as constantes de:

I - preços públicos;

II - tarifas;

III - ostros ingressos.

§ lº - Os preços públicos serão instituídos por lei, fixados e atualizados, observando-se a legislação específica de direito financeiro e demais disposições regulamentares dos poderes responsáveis pela condução da política econômico-financeira. Os preços públicos destinam-se à cobertura financeira decorrente da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial e/ou exploração econômica que o Município desenvolva.

§ 2º - Na fixação dos preços públicos, a lei estabelecerá as condições básicas compatíveis com o mercado e normas de atualização monetária.

§ 3º - Os ingressos diversos se constituirão em Rendas Diversas, e ficam condicionados às disposições especificas do Poder Executivo, que fixará os valores, a contraprestação e as formas de recolhimento desses ingressos.

SEÇÃO III


DOS ORÇAMENTOS

Art. 88 - O sistema de Planejamento Municipal incluirá as leis de iniciativa do Poder Executivo, cujos meios de execução serão consubstanciados em:

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III - Orçamentos Anuais.

§ 1º - A lei que fixar o Plano Plurianual indicará os objetivos e metas para as despesas de capital, detalhadas as metas e recursos financeiros para os programas de duração continuada.

§ 2º - O Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o dia primeiro de agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia trinta de setembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do mandato feito, tendo vigência de quatro anos.

§ 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e diretrizes gerais do orçamento municipal, e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser apresentada à Câmara Municipal até o dia trinta de abril, e submetida à apreciação e deliberação até o dia trinta de junho.

§ 4º - O Orçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro e deverá ter deliberação até trinta de novembro, para vigorar no exercício financeiro-fiscal do ano seguinte.

§ 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal do Município, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município;

II - o orçamento de investimentos;

III - o orçamento de seguridade social da administração direta e indireta.

§ 6º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 7º - As emendas aos projetos de lei do Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentárias obedecerão o que estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.

§ 8º - A lei disporá sobre a criação do Conselho Orçamentário.

Art. 89 - Sem prejuízo de cumprimento da legislação federal sobre a matéria, são vedados no orçamento do Município:

I - início de programa ou projeto não incluído no Orçamento Anual;

II - realização de despesas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;

III - abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa;

IV - concessão ou utilização de créditos ilimitados;

V - transposição ou transferência de recursos de órgãos ou categorias, sem prévia autorização legislativa.

§ lº - Obedecido o disposto no artigo 4º desta Lei, o Prefeito Municipal poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres de interesse do Município com a União, Estados, Municípios ou Entidades Públicas e Privadas, estando entretanto sujeito à fiscalização da aplicação desses recursos pela Câmara Municipal.

§ 2º - Caberá ao Prefeito Municipal a responsabilidade de enviar à Câmara Municipal todos os meses até o dia dez mês subseqüente, cópias de todos os convênios ou outros instrumentos congêneres, procedência e finalidade, bem como planos de aplicação dos mesmos para conhecimento do legislativo municipal.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará crime de responsabilidade.

§ 4º - As despesas com publicidade de qualquer órgão administração direta ou indireta somente poderão ser feitas quando constarem da dotação orçamentária do órgão ou unidade administrativa, não podendo ser superiores a um por cento da dotação de cada Poder.

Art. 90 - A realização da despesa será feita mediante:

I - inclusão no Orçamento Anual;

II - programação financeira de desembolso;

III - atualização através do ordenador da despesa.



SEÇÃO IV


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