Lei orgânica do município de santaréM



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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM



PREÂMBULO
Nós, Vereadores eleitos democraticamente pelo Povo Santareno, estivemos reunidos, sob a inspiração dos soberanos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, com a missão histórica de elaborar este documento fundamental. Motivou-nos, sobretudo, a certeza de que não se pode construir uma sociedade fraternal e solidária dentro de uma ordem injusta e egoísta.

Convictos de que a liberdade do cidadão é o seu bem mais valioso, invocando as bênçãos divinas, promulgamos esta LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. Ao fazê-lo, anima-nos a vibrante esperança de que ela seja, realmente, um poderoso instrumento gerador de harmonia e prosperidade, iniciando um processo duradouro de Justiça, Liberdade e Paz comunitárias.


TÍTULO I

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O Município de Santarém é parte integrante da República Federativa do Brasil e reger-se-á, fundamentalmente, por esta LEI ORGÂNICA e pela legislação e regulamentos que adotar com a determinação de garantir a própria autonomia política, administrativa e financeira, respeitados os princípios da Justiça Social e demais preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.

§ 1º - Todo Poder emana do Povo que o exerce diretamente ou por intermédio dos representantes que eleger pelo Sufrágio Universal.

§ 2º São símbolos do Município de Santarém a Bandeira, o Hino e o Brasão, além de outros que a lei estabelecer, preservando-se, sempre, as tradições históricas e os padrões da cultura do Povo Santareno.

Art. 2º - São mantidos os atuais limites do Território municipal.

Art. 3º - O Município, por seus Poderes constituídos, trabalhará sempre em busca do bem comum a todas as pessoas nele residentes ou em trânsito por seu Território, garantindo a todos o exercício pleno dos direitos fundamentais da pessoa humana, consolidados pelas normas constitucionais do Brasil e do Pará e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Mulher e da Criança.

Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com a União, com os Estados, com outros Municípios e com entidades públicas ou privadas, para realização de obras ou serviços específicos em benefício da coletividade.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal fiscalizará a execução dos convênios e quaisquer outros atos celebrados nos termos deste artigo, por seu Sistema de Controle Externo, promovendo a responsabilidade do Prefeito ou de outros gestores subalternos, em caso de irregularidades, nos termos desta Lei.

Art. 5° - Constituem patrimônio do Município todos os bens de qualquer espécie que legalmente lhe pertençam, incluindo-se as paisagens naturais, as obras da natureza espontaneamente surgidas da terra e dos rios que integram o Território municipal, que devem ser preservados por todas as pessoas, como obrigação e responsabilidade cívicas.

Art. 6º - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, conforme dispõe o artigo 23, XI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Art. 7º - No exercício de sua autonomia, ao Município compete, especificamente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos definidos em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual;

V - constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de mento e da ocupação do solo urbano; concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) mercados, feiras e matadouros locais;

c) cemitérios e serviços funerários;

d) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental ;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - promover a cultura e a recreação;

XI - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XII - fomentar a atividade turística;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas de proteção à infância, à juventude, ao idoso e aos deficientes, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;

XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV - realizar programas de alfabetização;

XVI - realizar programas de defesa civil, tais como:

a) combate a incêndios;

b) prevenção de acidentes. naturais;

c) de assistência às populações ribeirinhas e varzeiras na oportunidade das grandes enchentes e das vazantes temporárias, em cooperação com a União e o Estado;

XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII - criar parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a proteção dos mananciais hídricos na área municipal;

XIX - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla fluvial e lacustre;

XX - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XXI - elaborar e executar o Plano Diretor;

XXII - executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de estradas vicinais;

d) construção e conservação de estradas, praças, parques, jardins e hortos florestais;

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

f) desobstrução dos furos e igarapés;

XXIII - fixar:

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;

b) horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XXIV - sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;

XXV - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXVI - conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual e ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação de serviços de táxis;

XXVII - instituir fundos municipais de desenvolvimento para executar as funções públicas de interesse comum;

XXVIII - instituir previdência social a seus servidores;

XIX - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XXX - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos de poluição do ar e da água;

XXXI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;

XXXII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

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