Lei quadro das fundaçÕES



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LEI QUADRO DAS FUNDAÇÕES
Foi publicada a Portaria nº 75/2013, de 18 de Fevereiro (Portaria 75/2013), que procede à regulamentação do disposto no número 2 do artigo 9.º e no número 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho).

Artigo 9º nº 2 da Lei-Quadro das Fundações Dispõe o número 2 do artigo 9º da Lei-Quadro das Fundações que, exceptuam-se da obrigação de submissão das respectivas contas a auditoria externa, as fundações cujos rendimentos anuais sejam inferiores a um valor a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo reconhecimento das fundações. A Portaria 75/2013 vem assim, no que diz respeito à obrigatoriedade de submissão de contas a auditoria externa, fixar em € 2 000 000 (dois milhões de euros) o valor dos rendimentos anuais a partir do qual se torna obrigatória a submissão das contas à referida auditoria.

Artigo 22º nº 3 da Lei-Quadro das Fundações Na determinação da dotação patrimonial inicial considerada suficiente para efeitos de reconhecimento de uma fundação, remete o número 3 do artigo 22º da Lei-Quadro das Fundações, para os valores a fixar na portaria a que faz referência o supra referido nº 2 do artigo 9º. Assim, no que diz respeito à determinação da suficiência da dotação patrimonial inicial para efeitos de reconhecimento de uma fundação, a Portaria 75/2013 vem fixar em € 250 000 (duzentos e cinquenta mil euros) o valor mínimo da dotação patrimonial inicial (salvo fundação constituída por prazo determinado em que o valor da dotação patrimonial inicial exigível é estabelecido caso a caso, tendo em consideração a sua adequação ao objecto e fim da fundação). Estabelece-se ainda que o acervo patrimonial que constitui a dotação inicial de uma fundação deve incluir na sua composição uma parcela em numerário, tendencialmente de, pelo menos, 30% do total da dotação inicial e, em qualquer caso, não inferior a € 100 000 (cem mil euros). A Portaria 75/2013 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
UDIPSS-AVEIRO


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