Lílian de Almeida Freitas



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SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO TABELIONATO DE PROTESTO

Lílian de Almeida Freitas



I – INTRODUÇÃO

Antes do advento da Lei n. 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, não havia previsão para o procedimento de dúvida no Tabelionato de Protesto de Títulos. Restringia-se a Dúvida ao âmbito dos Registros Públicos. Esta conclusão pode-se apurar da leitura do art. 296 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), onde claramente delimita a aplicação desse instrumento jurídico, além do Serviço Registral Imobiliário, aos demais elencados no art. 1º, § 1º, e incisos I, II, III e IV, quais sejam: o registro civil de pessoas naturais, o registro civil das pessoas jurídicas e o registro civil de títulos e documentos. Resta afastada também a possibilidade jurídica da suscitação de dúvida pelo notário.


A função pública exercida pelo tabelião de protesto está atrelada aos princípios informadores da Administração Pública, que são proposições básicas que condicionam o exercício da atividade, assentado no sistema constitucional – art. 37, caput. Traduz esse princípio que toda a atividade funcional está sujeita aos mandamentos da lei. Faz-se o que a lei permite e o que dela decorre. “A lei define e também estabelece os limites de atuação” – é o princípio da legalidade.1
Pode parecer rigorismo de interpretação, porém, analisando sistematicamente os artigos 1º, 198 e 296 da Lei de Registros Públicos, afastada estava a aplicação da dúvida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos.
Confirmando o exposto acima, vejamos:

JB,25:163 – A previsão legislativa do processo de dúvida não se estende aos casos oriundos dos cartórios de protesto, porque restrita, tão-só, aos serviços concernentes aos registros públicos de imóveis, civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos. (TJSP)2


AC 262.607, Piraju, 15/09/1977 – Apelação interposta em processo de dúvida suscitada por Tabelião de Protesto – Mera consulta à Corregedoria Permanente, com possibilidade de recurso administrativo para a Corregedoria Geral de Justiça. Não- cabimento.3

PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS: RECURSO

Restrições do procedimento de dúvida. Competência do E. Conselho Superior da Magistratura. Competência da E. Corregedoria Geral da Justiça. Lei 6.015/73, arts. 1.º, 198 e 296.

Assim, a competência para apreciação e decisão de recursos em matéria de protesto é da E. Corregedoria Geral da Justiça e não do E. Conselho Superior da Magistratura, competente este, no âmbito do serviço auxiliar extrajudicial, apenas para o julgamento dos recursos concernentes a dúvidas dos registros públicos. Apelação cível 7.8424-0/3 - Votuporanga - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca (CSMSP).4

A inclusão do procedimento de dúvida dentro das atribuições do Tabelionato de Protesto de Títulos foi permitida com a entrada em vigor da Lei n. 8.935, de 18/11/94, que dispõe sobre as normas gerais dos serviços notariais e de registro, inserido no Capítulo V – Dos Direitos e Deveres dos notários e registradores – art. 30, XIII. Erige-se a suscitação como um dever do tabelião e do registrador, que não pode recusar-se a cumprir e nem protelar a providência requerida pelo interessado.
Aliado a essa legislação, a lei específica do Tabelionato de Protesto de Títulos – Lei n. 9.492/97, reafirmou a atribuição de suscitação de dúvida ao tabelião – art. 18: “As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente”.
Desta feita, a dúvida não é uma faculdade do tabelião. Atrelada está a função teleológica legal: é uma obrigação inserida nas suas atribuições.

II – CONCEITUAÇÃO

A palavra dúvida se desfaz da sua acepção gramatical de incerteza para revelar a idéia de óbice.


Benedito Silvério Ribeiro e Ricardo Henry Marques Dip assim a definem: “dúvida registrária em acepção material: o juízo emitido pelo registrador no exercício de suas funções, obstando a uma pretensão de registro; em acepção formal: o procedimento de revisão hierárquica do juízo administrativo de objeção a uma pretensão de registro.”5
O óbice se perfaz diante da negativa do registrador/tabelião de se proceder ao pedido do apresentante de um título. Negativa esta que se fundamenta no impositivo ordenamento jurídico.
“A dúvida em si mesma é a justificação promovida pelo tabelião/registrador, após requerimento de registro (...) a respeito do indeferimento do mencionado registro e dirigida ao juiz competente que, quando da sua autuação, recebe o nome de Suscitação de Dúvida.”6
A dúvida surge não apenas quando o tabelião verifica a validade ou legalidade do instrumento a ser registrado, mas também da não conformidade do pedido com a lei ou o não ajustamento às exigências requeridas e até mesmo a verificação do cumprimento das exigências fiscais específicas do documento a ser registrado.

III – NATUREZA JURÍDICA

Afirmam doutrinadores e a jurisprudência que a suscitação tem caráter eminentemente administrativo.


Primeiro, a intervenção do juiz é de caráter administrativo (art. 296 da Lei de Registros Públicos): “a decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.”
Segundo, que o caráter administrativo justifica-se pela própria origem da suscitação, via cartório e após requerimento do apresentante.
Terceiro, o tabelião não tem interesse na controvérsia, cumpre apenas determinação legal – daí a razão para não se instaurar um procedimento contencioso. Tabelião ou registrador não é parte.
Por outro lado, não é absoluto esse caráter administrativo da suscitação de dúvida. A mitigação encontra defesa no próprio procedimento da dúvida. A origem formadora do processo se dá quando do recebimento da dúvida pelo juiz. O procedimento não é puramente voluntário observado sob o prisma do apresentante – há inconformismo na sua atitude ao requerer a dúvida.

Outro fator relevante é a finalização da dúvida pelo juiz, que sentencia. A sentença é ato próprio de juiz na sua função jurisdicional, passível de recurso de apelação. O recurso de apelação está enraizado nos procedimentos de jurisdição voluntária contidas no Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica na suscitação de dúvida.


Percebe-se, assim, o caráter híbrido do procedimento de dúvida.
AC. 251.462, São Paulo, 06/08/1976 – Processo de natureza administrativa, que não impede a concessão de prazo, em juízo para o interessado complementar prova antes da sentença, suprindo as apontadas lacunas de sua documentação – Hipótese em que a falha é suprida depois da sentença – Recurso provido para aguardo da prenotação.7

IV – LEGITIMIDADE

A suscitação de dúvida se faz por requerimento do apresentante do título de que a exigência não satisfeita seja submetida à decisão de juízo competente.
Como dever funcional, cabe ao tabelião a formalização da suscitação de dúvida, mas sempre a requerimento do apresentante.
AC 963-0, Santa Izabel, 19/01/82 – É irregular a suscitação de dúvida quando o Oficial não formula qualquer exigência ao apresentante e, sem requerimento deste, submete ao Juiz Corregedor Permanente.8

AC 778-0 Lins, 11/11/81 – A suscitação de dúvida depende de requerimento do apresentante do título (art.198 da Lei 6.015/73). Se o Oficial submete o assunto sponde própria ao Juiz Corregedor, não se trata de dúvida e a competência recursal não é do Conselho Superior da Magistratura.9



V - PROCEDIMENTO
A Lei de Protesto, em seu art. 18, atesta o uso da dúvida. Quanto ao procedimento a ser adotado é silente.

Segundo Sérgio Busso, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo regulamentou procedimento próprio para o tabelião de protesto de títulos, fugindo excepcionalmente da área registrária.



Esse regulamento da NSCGJustiça, em seu Capítulo XV, item 71 e respectivos subitens, proclama: “a- a dúvida deve ser requerida pelo interessado diretamente ao Juiz Corregedor Permanente da serventia ou ao Corregedor Geral de Justiça; b- se apresentada ao primeiro, deverá este informar à Corregedoria Geral de seu ingresso para o devido acompanhamento por parte da mesma; c- sendo matéria de interesse geral, e antevendo que a questão exigirá tratamento uniforme, o Juízo Corregedor Permanente submeterá a questão à Corregedoria Geral de Justiça, encaminhado o expediente para que, uma vez proferida decisão, tenha esta efeito normativo em todo o Estado.”10
Tratamento bastante peculiar e específico dado ao procedimento da dúvida na aplicação pelo tabelião de protesto. A Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ainda não se manifestou acerca do tema.
O tabelião de protesto, à vista de uma suscitação de dúvida, poderá basear-se naquilo em que for compatível e executável com seus atos de ofício, com o procedimento previsto nos artigos 198 a 201 da Lei de Registros Públicos.
Em seguida, o tabelião examinará os caracteres formais do título ou documento de dívida e obstará a protocolização do título, caso apresente algum vício ou irregularidade ou exigência a ser praticada – art. 9º da Lei de Protesto.
O tabelião dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, art. 198, III, da Lei de Registros Públicos e o notificará para impugná-la perante o juízo em 15 dias, contados a partir da data da certidão comprobatória da notificação, quando feita pessoalmente, ou da juntada do recebimento de AR (aviso de recebimento), quando realizada por via postal.
A não impugnação da dúvida não impede que o juiz a conheça e julgue por sentença.
A impugnação pode ser efetuada pelo próprio interessado ou por procurador. Há entendimentos que a partir da autuação dos documentos em juízo, forma-se o processamento do feito e a impugnação, nesta linha de raciocínio, faz-se por advogado.
ADVOGADO - A impugnação (art. 198 a 200, LRP) e os recursos do suscitado, no procedimento de dúvida, devem ser subscritos por advogado (art. do § 3.º, art. 71, Lei 4.215, de 27.4.1963). (Cf. CSM-SP, ap. cível 283.697, 14.12.79, Des. Andrade Junqueira; ap. cível 2.537-0, 5.7.83, Des. Affonso de André; ap. cível 3.091-0, 5.12.83, mesmo Relator; ap. cível 5.831-0, 19.8.86, Des. Sylvio do Amaral. Os três últimos acórdãos determinaram que, convertido o julgamento em diligência, na instância de origem se cuidasse de regularizar a representação postulatória). Grife-se que não é impedimento de decisão de mérito a circunstância de a impugnação não ser firmada por advogado (art. do art. 199, LRP).11
Não cabe ao tabelião interferir no processo, ou seja, fazer alguma defesa ou recurso, pois não é parte.
Após a impugnação, ou na sua ausência, e passado o prazo previsto, o juiz remeterá a dúvida ao Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória sob pena de nulidade (art. 200 da Lei de Registros Públicos).
Caso o juiz entenda necessária algumas diligências, determinará as providências para melhor esclarecimento sobre o fato suscitado. Vale lembrar que, na busca da segurança registrária, o juiz pode levantar outros motivos impedientes do registro, extrapolando assim os relacionados na suscitação.

AC699-0, São Paulo, 17/02/1982 – No procedimento de dúvida é limitado a produção de provas, mesmo porque prevalece como regra o que consta do registro.12

No teor do art. 201 da Lei de Registros Públicos, proferirá o juiz a sentença. Cumpre esclarecer que o processo de dúvida não comporta arquivamento sem julgamento:

AC 1.759-0, Franca, 04/10/1982 – O procedimento de dúvida não comporta arquivamento puro e simples, sem julgamento, ainda que não tenha sido impugnado.13

Acórdãos de suscitação de dúvida argüida pelo tabelião de protesto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Proc. n. 1.0000.00.334062/000(1)

Relator: Wander Marotta

Data do Acórdão: 12/08/2003

EMENTA:


Dúvida suscitada por escrevente substituto do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos – Registro de Protesto – Alegação de erro material quanto ao CNPJ da empresa devedora.

Apresentado o título para protesto a existência de possível erro material no seu preenchimento é de responsabilidade daquele que produziu e o fez circular, e não do Tabelionato que, ao protestá-lo, obedeceu rigorosamente aos dispositivos atinentes à matéria.

Proc n. 1.0000.00.213890-7/000(1)

Relator: Isalino Lisboa

Data do Acórdão: 29/11/2001

EMENTA:


Protesto. Cancelamento. Impossibilidade posto que não atendido pelas interessadas o requisito previsto no § 2º do art. 26 da Lei 9492/97. Apelo improvido.

VI – SENTENÇA – INTERVENÇÃO – ASSISTÊNCIA – RECURSO

É sentença declaratória e definitiva a decisão que julga a dúvida, cabendo o recurso de apelação com efeitos devolutivo e suspensivo, dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça que encaminhará para o Conselho Superior da Magistratura para julgamento.


Pode interpor recurso o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. Não tem legitimidade para interpô-la o tabelião, pois não tem interesse para recorrer e deve acatar a decisão do juiz como uma determinação judicial.
AgP 250.965, Miguelópolis, 07/05/1976 – Legitimidade ativa – Processo de dúvida – Recurso interposto pelo serventuário, manifestando inconformismo pela condenação em custas e honorários – Não sendo parte, o serventuário não pode recorrer em processo de dúvida, onde sua atividade não vai além da suscitação – Matéria a ser submetida ao Corregedor-Geral de Justiça – Não-cabimento14.
O terceiro interessado, para ter legitimidade em apelar, deve provar o prejuízo advindo do registro ou a sua vedação.
O agravo de instrumento contra decisão que suspenda o processo de dúvida não é contemplado pela legislação, dado seu caráter administrativo, e justifica-se devido ao fato de que “nos processos administrativos não ocorre preclusão de matérias desatadas em decisões interlocutórias, proferidas no juízo a quo os quais podem, destarte, serem apreciadas no âmbito e ao ensejo da apelação, se não as reviu o próprio juiz de 1º grau.” (TR, 524:109).
A incidência desse instrumento tem cabimento apenas contra decisão que negue segmento à apelação.
Como a dúvida é estatuída pela Lei de Registros Públicos, no âmbito administrativo, somente a partir da sentença é que se pode aplicar as normas contidas no Código de Processo Civil.

RT,522:108 – O procedimento de dúvida não comporta senão o recurso de apelação, previsto na Lei 6.015/73, contra a sentença que, julgando o conflito entre o oficial e o apresentante, ponha termo ao processo (arts 199, 201 e 202).

Não se conhece de agravo de instrumento contra decisão que suspenda o processo de dúvida, porque se cuida de recurso não contemplado na legislação que disciplina tal procedimento administrativo (art 204 da Lei 6.015/73) sem incorporar o sistema recursal do Código de Processo Civil.15
Com referência aos embargos declaratórios, é plenamente acatável tal recurso. Aqui funciona como esclarecimento da sentença e não a possibilidade de reformá-la. Alerta-se que, ao serem interpostos os embargos declaratórios, o prazo para a interposição da apelação é interrompido.
Como a decisão no procedimento de dúvida é de expediente administrativo, faz coisa julgada formal e não coisa julgada material. Deduz-se assim, que não há impedimento para que o título seja reapresentado a registro e, a matéria da dúvida pode ser apreciada pelo Poder Judiciário – art. 204 da LRP.
A sentença do procedimento de dúvida abraça três soluções, no entendimento de Eduardo Sarmento: “a- procedente, com a denegação do registro; b- improcedente, com a determinação do seu registro; c- prejudicada, quando houver a regularização do título ou o reconhecimento da procedência de recusa pelo suscitado.”16
Ao teor do art. 207 da LRP, no processo de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
AC 1.647-0, São Paulo, 04/10/1982 – A suscitação de dúvida constitui dever do Oficial e, por isso, não está ele sujeito ao pagamento de despesas processuais ou à assistência por advogado. “Somente o interessado em recorrer, é que deverá efetuar o preparo, no equivalente ao agravo de instrumento.”17

VII – CONSULTA X DÚVIDA

O sistema jurídico mostra-se suficiente à aplicação da norma de imediato frente ao problema a ser solucionado. Às vezes, o sistema mostra-se insuficiente ou inadequado, surgindo a necessidade da consulta para aplicação e integração das normas.


O legislador objetiva construir, ao elaborar normas de serviços com reflexo na órbita jurídica civil e registrária, um arcabouço de preceitos para o presente e o futuro. Porém, dada a infinita complexidade de práxis e à constante inovação, não consegue acompanhar e abranger todas as hipóteses de conduta. Há casos não previstos nas normas jurídicas pela simples razão da existência de uma realidade fática e do que dessa realidade possa surgir. O sistema jurídico, por si só, não consegue acompanhar as novas exigências da vida. E compete aos aplicadores do direito suprir estas lacunas surgidas na seara dos tabeliães e registradores.
Eduardo Espíndola adverte: “não podem as relações sociais, pela exuberância e pela rebeldia da sua natureza, sujeitar-se a ficarem manietadas pelo espartilho de aço, que lhes queiram aplicar preceitos atrasados; se impossível, todas as aspirações da vida real seriam esmagadas, o comércio jurídico ficaria entravado e a ordem jurídica falhando à missão de, com a sábia disciplina, incrementar o progresso das sociedades, transformar-se num entrave, num deplorável elemento constritor.”18
Acrescenta Miguel Reale: “o Direito não é só norma, mas constitui um processo de natureza integrante, cada norma representando, em dado momento histórico e em função de determinadas circunstâncias, a compreensão operacional compatível com a incidência de certos valores sobre fatos múltiplos, que condicionam a formação de modelos jurídicos e a sua aplicação.”19
Assim, está a consulta inserida no ordenamento jurídico pretendendo-se a perfeita aplicação das normas jurídicas na atuação dos serviços públicos registrais, notariais e de protesto.
A dúvida, como já vimos, é um procedimento administrativo previsto em lei, que se discute a possibilidade ou não de um registro. É direito do cidadão frente às exigências que entende não necessárias à realização do serviço pretendido, ou se necessárias, não podendo satisfazê-las. É dever do tabelião e não uma faculdade, diante do empecilho apresentado para execução do serviço, e mediante requerimento do apresentante, formalizará a dúvida e a remeterá ao juízo competente.
A dúvida é todo um processo diante de um caso concreto com motivos, finalidades, prazos e procedimentos próprios. Culmina com a decisão (sentença) do juiz e cabendo recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, especificamente para o Conselho Superior da Magistratura.
A consulta, por seu turno, em nada se molda ao procedimento da dúvida. É um pedido de orientação do próprio tabelião, ou através de suas associações ou sindicatos que o representa, ao juiz na sua função administrativa correicional.
Pode a consulta ser feita de maneira informal – verbalmente ou de maneira formal, acerca de esclarecimentos pretendidos na órbita de sua função.
De amparo legal, como já dito acima, a consulta está inserida no rol das competências da Corregedoria Geral de Justiça prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC 59, de 18/01/2001), art. 23: - “A Corregedoria–Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado.”
Agrega-se o Aviso n. 015/GACOR/2004, da CGJ-MG salientando que, “consoante o disposto no artigo 23 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, que a Corregedoria-Geral de Justiça é o órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais competente para exercer as funções administrativas, disciplinares, de orientação e de fiscalização nos serviços notariais e de registro.”
E acrescenta, “com embasamento no artigo 27 da Lei Complementar 59/01 e no artigo 16, inciso XIV, da Resolução n. 420, de 01/08/2003 –Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser destacado o fato de que a edição de ato normativo para orientar os notários e registradores para o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares e para estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das atividades é da exclusiva competência do Corregedor-Geral de Justiça.”
A matéria pertinente à consulta é ampla, como por exemplo: para uniformizar procedimentos, regularização de arquivos, sobre isenção e utilização de selos, sobre a sistemática de realização de determinados atos, etc.
A consulta é uma “dúvida” do tabelião no seu sentido semântico, traduzindo uma incerteza diante de como agir em seus atos de ofício dentro da serventia. Não se pode confundir com matérias atinentes ao procedimento da suscitação de dúvida, que tem sede própria e deve-se estar atento à atitude a ser tomada perante a matéria a ser questionada.

Execução trabalhista. Fraude de execução. Continuidade. Adjudicação. Dúvida. Consulta do registrador.


Carta de adjudicação recusada no registro por afronta ao princípio de continuidade e demais exigências elencadas na nota de devolução do registrador. Em face da devolução, o Juízo Trabalhista determinou o registro, "sob pena de desobediência", o que motivou a consulta ao Juiz Corregedor Permanente. Em grau de recurso, decidiu-se que "havendo discordância acerca de exigências ou óbices impostos à prática do ato de registro em sentido estrito, caberia a suscitação de dúvida na forma do artigo 198 da Lei 6015/73, a fim de que a matéria pudesse ser dirimida. Não é possível apreciar os óbices levantados pelo registrador, um a um, em sede de consulta". O interessado, ou o próprio juiz Juízo expedidor do título, poderão requerer a suscitação de dúvida.20
Ilustrando uma suscitação de dúvida improcedente, pois caberia uma reclamação a CGJ sobre o pagamento de emolumentos:

CGJ, Proc. Nº 221/82 – Tabelas – Dúvida sobre a aplicação na prática de atos do registro Imobiliário – Indeferimento de reclamação formulada com base em orçamento elaborado pelo Cartório – Viabilidade – Competência do Juiz Corregedor Permanente – Hipótese inconfundível com o procedimento de dúvida previsto no art. 198 da Lei 6.015/73 – Decisão anulada, com determinação de apreciação do mérito da questão suscitada.21

Contudo, há entendimentos de incompetência da CGJ sobre a consulta que indaga a aplicação da lei em tese, por não ser a Corregedoria um órgão consultor. Sustenta-se que em matérias polêmicas e de alta indagação, há de ser precedida de amplo debate social e também advindos de vários casos concretos. Melhor posição a tomar seria aguardar a disciplina da matéria no plano normativo.
No campo da consulta e levando em consideração as diretrizes de orientação e prevenção, bem como o conteúdo normativo e abstrato da decisão prolatada, cabe reapreciação da matéria em sede de recurso à Corregedoria-Geral de Justiça.
Ap. Civ. 000178-0 Data: 20/11/1980 Localidade: Apiaí

Relator: Adriano Marrey

Legislação:

Custas e emolumentos. Consulta. Competência recursal.


Não é do Conselho Superior da Magistratura, mas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a competência recursal de consulta sobre emolumentos cobrados pelo Cartório por ato de registro.

Acórdão:


Acordam, os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, adotado o relatório de fls., não tomar conhecimento do recurso e determinar a remessa dos autos a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Assim decidem, por não se tratar de dúvida do Oficial do Registro de Imóveis, a que se refere o art. 198 da Lei de Registros Públicos.

Houve consulta da Serventia, dirigida ao MM. Juiz Corregedor Permanente do Cartório, sobre o montante de emolumentos, em caso concreto, considerados excessivos pelo interessado no registro.

Em razão disso, o recurso cabível é o previsto no art. 13, § 2º, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado (Decreto-lei nº 203, de 1970), aliás, em consonância com a regra consubstanciada no art. 246 do Código Judiciário do Estado (Decreto-lei Complementar nº 3, de 1969).

Os autos devem, pois, ser remetidos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para a decisão que for de direito. – SP 11/11/1980.22

Ilustrando, tem-se o recurso administrativo em pedido de consulta contra decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu inviável o protesto de Nota Promissória emitida eletronicamente.


Entendeu a CGJ de São Paulo:

É viável o protesto de nota promissória emitida eletrônica e simultaneamente à emissão do comprovante de compra efetuada em lojas com terminais.23

Desta feita, a consulta é prevenir, é mero pedido de orientação, no sentido de proceder corretamente para com o registro dos títulos, evitando ser posteriormente chamado à responsabilidade e a fim de ressalvar possíveis erros ou direitos de terceiros.
Demonstração de consulta realizada pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais de São Paulo:

Notas explicativas da consulta - tabela oficial de custas e emolumentos - gratuidade - isenção do pagamento de emolumentos - ato registrário - ato de registro ou de averbação - lei federal 1060/50


Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
I. A associação dos registradores civis das pessoas naturais de São Paulo apresentou consulta
com respeito ao correto entendimento do item,
Íntegra:
PROCESSO CG. Nº 3.908/99 - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DE SÃO PAULO - ARPEN/SP
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
I. A associação dos registradores civis das pessoas naturais de São Paulo apresentou consulta com respeito ao correto entendimento do item 1.2.3 das notas explicativas da tabela oficial de custas e emolumentos, visando ficasse esclarecido em quais circunstâncias deverão ser produzidos atos oriundos de determinações judiciais de gratuidade, ou seja, com isenção do pagamento de emolumentos. A simples aposição de um carimbo sobre o documento emitido pelo ofício judicial seria insuficiente para aferir o deferimento da gratuidade relativa a um ato registrário. A requerente propugna, por isso, que os ofícios de encaminhamento dos mandados judiciais contenham uma menção expressa acerca do deferimento da gratuidade, estendendo-a, quando for o caso, à prática de um ato de registro ou de averbação.
II. A tabela oficial de custas e emolumentos, tomando como base decisões normativas emitidas por esta Corregedoria Geral da Justiça, incluiu disposição, em suas notas explicativas, garantindo a isenção do pagamento de valores quando o ato registrário for ordenado a partir de ordem judicial específica ou da antecedente concessão do benefício da assistência judiciária.
Os requisitos para a concessão de tal benefício estão previstos especificamente na lei federal 1.060/50, sendo eles de natureza eminentemente pessoal. Apenas os indivíduos qualificados como necessitados, ou seja, "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", podem ser isentos do pagamento das custas e emolumentos, a partir de uma declaração

escrita, constante muitas vezes da própria petição inicial, conforme consta dos artigos 2º, parágrafo único e 4º, parágrafo 1º, do referido diploma legal.


Considerando-se, portanto, a natureza do benefício da assistência judiciária, apresenta procedência a preocupação demonstrada pela requerente.
Com efeito, em sendo benefício eminentemente pessoal, não poderão dele tirar proveito terceiros, a quem a autoridade judicial não o tenha deferido expressamente. Somente o "necessitado", reconhecido como tal em juízo, deve se valer da isenção do pagamento de custas e emolumentos.
Não se concebe que sendo o réu de uma ação beneficiário da assistência judiciária, o autor da mesma ação, quando julgada ela procedente, ao ser emitido um título judicial a partir do qual é o ordenado a prática de um ato registrário, reste beneficiado ilegitimamente pela isenção de que não é objeto.
Nesse sentido, para garantir a observação dos limites pessoais à isenção em apreço, creio, salvo melhor juízo, que a solução mais acertada é estabelecer a obrigatoriedade da menção do nome do beneficiário da assistência judiciária em toda a ordem judicial materializada num mandado, de maneira a evitar a usurpação objeto da reclamação deduzida.
Com tal providência, estaria viabilizada a confrontação entre a identidade do beneficiário da assistência judiciária e do interessado no ato registrário, bastando simplesmente que quando da elaboração do mandado seja incluído este novo dado informativo, que servirá de base para a aferição da pertinência da isenção do pagamento de custas e emolumentos.
Assim, entendo dever ser tornada obrigatória a menção do nome do beneficiário da assistência judiciária sempre quando o mandado judicial for emitido para cumprimento gratuito.
No entanto, as hipóteses de gratuidade em tela não se limitam àquelas em que se sobrevier a concessão do benefício nos termos da Lei Federal 1.060/50.
Sempre quando houver específica determinação judicial, o registrador deverá praticar o ato de registro "stritu sensu" ou de averbação sem a cobrança de custas e emolumentos, pelo que, nos demais casos, até aqui não abrangidos, presente referência expressa à emissão de uma ordem, o registrador deverá realizar seu cumprimento sem nada cobrar.
III. É este o parecer que submeto ao elevado critério de Vossa Excelência.
Em caso de aprovação, alvitro seja promovida a publicação do presente, conferindo-lhe efeito normativo.

Sub censura.


São Paulo, 4 de março de 2.000.24

VIII – DÚVIDA INVERSA
Segundo Nicolau Balbino Filho, a Lei de Registros Públicos não contempla a dúvida inversa, mas é referendada há tempos pela jurisprudência.25

Pode ser sustentada sob a égide das normas em vigor. O conhecimento do dissenso entre o interessado e o oficial basta para que a matéria se apresente ao juízo competente, ainda que por via oblíqua. (JB, 25:174).26

AC 426-0, Sorocaba,14/09/1981 – O Eg. Conselho Superior da Magistratura tem decidido que o procedimento de dúvida, de natureza administrativa, não pode ser atrelado “a preciosismos estiolantes e desalentadores” (AC 266.207, RT,509:130). Saber se a dúvida inversa deve ser julgada procedente ou improcedente é um desses preciosismos.27

Deste modo, se a parte impugna a exigência que lhe foi feita diretamente em juízo, cabe ao juiz ouvir o tabelião e decidir, não se justificando o indeferimento do pedido por não ter sido suscitada a questão pelo próprio tabelião. Invoco aqui a lição de Vico, reproduzida por Carlos Maximiliano na sua obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, quando diz: “Quem só atende à letra da lei não merece o nome de jurisconsulto, é simples pragmático.”


Nicolau Balbino Filho atesta que a dúvida inversa ocorre nos seguintes casos: a- o oficial, ao examinar o título, com ou sem prenotação, devolve-o ao apresentante para colocá-lo em conformidade com a lei. Este, inconformado, postula a prática do ato independentemente do cumprimento da exigência formulada; b- quando o oficial não formula exigências nem toma iniciativa no sentido de atender à solicitação da parte.28
Conclui, dizendo que a dúvida inversa assume, inegavelmente, o caráter de representação contra o oficial que não age de conformidade com os pressupostos legais.

Alteração de convenção de condomínio – averbação. Dúvida inversa. Título apresentado por cópia. Falta de prenotação.


Registro de Imóveis - Dúvida Inversamente suscitada - Título apresentado por cópia - Manifestação do Oficial de Registro afirmando que para a realização do registro falta apenas a apresentação do título no original, não levantando qualquer outro óbice ao registro que impeça o ato - Falta de prenotação - Recurso que não é conhecido. (Apelação Cível Nº 56.520-0/8; Santos; DOE 9/12/99).29

Não é pacífico o cabimento da dúvida inversa:


DÚVIDA INVERSA

Inviabilidade de sua suscitação, após a edição da Lei 6.015/73. Exigência para observância das regras procedimentais previstas no art. 198 e segs. desse Diploma legal. Prenotação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Não pode a parte recorrer diretamente ao Judiciário sem antes fazê-lo ao Oficial do Registro de Imóveis, pois, em caso de negativa para o registro, cabe ao Oficial, a requerimento do interessado, suscitar a dúvida ao Juízo competente para dirimi-la (art. 198 e segs. da LRP).

Conforme jurisprudência hoje já firme, com o advento da LRP tornou-se inviável a chamada dúvida inversa ou indireta. Permitir o contrário seria proceder contra legem e, além do mais, sua admissibilidade supriria a garantia da prenotação, que é assegurada quando a dúvida é suscitada pelo Oficial.

A parte que recorre ao Judiciário, antes de fazê-lo ao Oficial do Registro de Imóveis, carece de direito à prestação jurisdicional, porquanto para registro de títulos não é imprescindível, nem mesmo necessário, o recurso às vias judiciais. A oportunidade para intervenção do Dr. Juiz da Vara de Registros Públicos, nos estritos termos da Lei 6.015/73, só surge com a negativa do Oficial em promover o registro, manifestada tal

negativa sob a forma regulamentar de dúvida, em confronto com a discordância do interessado, a quem cabe requerer a remessa da dúvida suscitada ao Juízo competente para dirimi-la.

O procedimento da dúvida, ante o que expressamente dispõe a lei, se inicia, assim, por requerimento dirigido ao Oficial do Registro, pelo interessado; inconformado com a exigência feita, contendo o pedido de "declaração de dúvida" por parte do Oficial e a remessa ao Juízo competente para dirimi-la.

A dúvida inversa ou indireta é uma construção pretoriana, calcada nas deficiências da legislação anterior, hoje inadmissível, já que a Lei 6.015/73 regula exaustivamente a matéria em seus arts. 198, 199 e 204.

Sendo que a jurisprudência, de início vacilante, já é hoje firme, no sentido dessa inadmissibilidade.

Correta, assim, a r. sentença apelada, que não merece reforma, motivo porque se nega provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1987 - SÉRGIO MARIANO, pres. sem voto; FRANCISCO EUGÊNIO REZENDE DE FARIA, relator.30

Quando o Tribunal entender pelo acolhimento da dúvida inversa é indispensável, para que fique configurada e delimitada a dissensão entre o apresentante e o registrador, que seja este ouvido, concedendo-lhe oportunidade para que se manifeste nos autos.

IX – CONCLUSÃO

O presente trabalho demonstra a possibilidade de Suscitação de Dúvida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos, fundamentado no art. 30 da Lei dos Notários e Registradores e, especificadamente, no art. 18 da Lei de Protesto.


O procedimento segue as linhas gerais ditadas pelos artigos 198 a 201 da Lei de Registros Públicos, nos aspectos em que for compatível e adaptando-se às exigências do tabelionato de protesto.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:



DI PIETRO, Maria Silvya Zanella. Direito administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada: lei n. 8.935/94. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
PARIZATTO, João Roberto. Protesto de títulos de crédito. 3ª ed. Ouro Fino, 2002.
OLIVEIRA, Evérsio Donizete de. BARBOSA, Magno Luiz. Manual prático de protesto extrajudicial. 1ª ed. Belo Horizonte, 2002.
Jus Navegandi – Doutrina – Linhas Gerais acerca da suscitação de dúvida – Baruch Spinoza Pimentel. Acesso em www1.jus.com.br em maio/2004.
Jus Navegandi – Doutrina – Qualificação registrária, procedimento e outros aspectos de interesse dos serviços de Notas e de Registro de Imóveis – Sergio Busso. Acesso em www1.jus.com.br em maio/2004.
Thesaurus Registral, Notarial e Imobiliário. Programa do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.
RIBEIRO, Benedito Silvério. DIP, Ricardo Henry Marques. Algumas linhas gerais sobre a dúvida no registro de imóveis. Palestra do XV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, em 28/09/1999 – Vitória/ES.


1 DI PIETRO, Maria Silvia Zanela. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

2 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

3 Idem.

4 Publicações do IRIB/ RDI – Revista de Direito Imobiliário – 21 Jan a Jun/1988.

5 Palestra - XV Encontro dos Oficiais do Registro de Imóveis – set/1988, Vitória – ES.

6 PIMENTEL, Baruch Spinoza, em artigo publicado no Jus Navegandi.

7 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

8 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

9 Idem.

10 BUSSO, Sérgio, em palestra apresentada na Jornada Jurídica da OAB/SP – Bragança Paulista.

11 Palestra no XV Encontro dos Oficiais do Registro de Imóveis – set/1988, Vitória/ES.

12 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

13 Idem.

14 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

15 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

16 SARMENTO, Eduardo Sócrates. A dúvida. op.cit. p.45

17 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

18 ESPÍNDOLA, Eduardo. A lei de introdução ao código civil. 1995.

19 REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito. 1994.

20 Processo CG 2415/99, São Paulo. Parecer: Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho, aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Sérgio Augusto Nigro Conceição, em 8/11/99.

21 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

22 Jurisprudência/Ano 1980/CSMSP/Ap. Civil 000178-0.

23 Jurisprudência/Ano 1996/CGJ-SP/Processo 001486/96.

24 Juriprudência/Ano 2000/CGJ – SP/Processo 3908/99.

25 BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de imóveis.

26 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

27 Idem;

28 BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de imóveis.

29 Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP/ Dezembro -1999/n. 151.

30 Publicações do Irib/RDI – Revista de Direito Imobiliário n. 21 – jan a jun/1988.





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