Lojas riachuelo s. A



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Recurso nº CRF- 500/2004 Acórdão nº 029/2005


Recorrente

: LOJAS RIACHUELO S. A.


Recorrida

: COORD. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS - COJUP


Preparadora

: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA


Autuantes

: JOSÉ FRANCISCO DE BRITO

SEBASTIÃO ALVES CORDEIRO

Relator

: CONS. JOSÉ DE ASSIS LIMA

RECURSO REVISIONAL.
Inoportuno face à inexistência de divergência entre a decisão ora recorrida e as anteriormente proferidas por este Colegiado. Mantido o decisum ad quem. Auto de Infração Parcialmente Procedente.

RECURSO DE REVISÃO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
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A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e, de acordo com o voto do Relator, pelo recebimento do RECURSO DE REVISÃO, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a decisão prolatada anteriormente nesta Egrégia Corte Fiscal, por meio do Acórdão nº 379/2004, que condenou a empresa LOJAS RIACHUELO S. A., inscrita no CCICMS sob o nº 16.079.898-1, devidamente qualificada nos autos, ao pagamento do ICMS no importe de R$ 174.398,02.

P.R.I.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 4 de fevereiro de 2005.

__________________________________________________



JOSÉ EUCLIDES NUNES FERNANDES - Presidente

___________________________________________

JOSÉ DE ASSIS LIMA – Cons. Relator




Participaram do julgamento os Conselheiros PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA, RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO e ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO. Presente o Assessor Jurídico OSIRIS DO ABIAHY.

ASSESSOR JURÍDICO




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RELATÓRIO

Submetido ao exame do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba RECURSO DE REVISÃO, visto que o contribuinte alega ser este o último instrumento processual na esfera administrativa, por isso vale-se dos arts. 680, 726 e 793, todos do RICMS aprovado pelo Decreto 18.930/97.


O Auto de Infração n.º 2002.000019892-78, de 26/11/2002, denuncia a empresa LOJAS RIACHUELO S. A. pelo cometimento da seguinte irregularidade fiscaL, in verbis:
“Deixou de recolher, aos Cofres da Fazenda Estadual, no prazo regulamentar, ICMS Normal, referente aos meses de janeiro a dezembro de 1997, janeiro a dezembro de 1998, janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a junho de 2000 no montante de R$ 174.398,02 (Cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e dois centavos), em virtude da utilização de créditos indevidos de ICMS, provenientes de devoluções de mercadorias, comercializadas à consumidor final através de ECF. Conforme demonstrativos em anexo.”
Com suporte nos fatos supramencionados, os auditores fiscais deram como infringido o art. 88, § 5º, c/c o art. 106, III, “a”, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930/97, em conseqüência, constituíram crédito tributário, por lançamento de ofício, no importe de R$ 523.194,06, sendo R$ 174.398,02 de ICMS e R$ 348.796,04 de multa por infração nos termos do art. 82, V, “h”, da Lei nº 6.379/96.
Regularmente cientificada da ação fiscal, via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR anexo às fls. 09 dos autos, a empresa autuada apresentou peça reclamatória ao órgão fazendário em 02/01/2003.
Em preliminar, a reclamante alega que a parcela do crédito tributário referente ao período de janeiro a julho/1997 está fulminada pela decadência, em observância ao regramento contido no art. 173, I, do CTN, por conseguinte, requer o cancelamento dessa parte do auto de infração em comento.
Ainda em sede de preliminar, noticia a imprecisão do trabalho fiscal na apuração da base de cálculo em tela, uma vez que as vendas anuladas não foram expurgadas dos créditos provenientes de devolução de mercadorias, apesar do seu montante considerável.
Prossegue explicitando o procedimento de vendas anuladas para, então, concluir que os créditos a elas pertinentes não podem ser inseridos no contexto delimitado pelo art. 88, § 5º, do RICMS, pois a restrição do uso do crédito fiscal está vinculada estritamente a saída da mercadoria, que não ocorre nas vendas anuladas.
Analisando o cerne da demanda, o contribuinte afirma que o impedimento à apropriação do crédito fiscal de ICMS nas trocas e devoluções de mercadorias adquiridas com emissão de cupom de venda ao consumidor, como estabelecido no RICMS, permitiu a duplicidade de incidências do ICMS sobre uma mesma mercadoria, em operações de caráter sucessivo.
Adita que até mesmo o regime especial, que lhe foi concedido pelo órgão fazendário através do Processo nº 6.863/87, o qual se referia à padronização do sistema de troca de mercadorias, não foi levado em conta ante a norma de vedação do uso do crédito em comento.
Assevera que essa regra regulamentar fere a Constituição Federal, visto que está em total dissonância com o princípio da não- cumulatividade estabelecido no art. 155, § 2º, I, da Carta Magna, uma vez que a norma em tela pretende legitimar a duplicidade de incidências do ICMS sobre uma mesma mercadoria, em operações sucessivas.
Na tessitura da sua impugnação, o sujeito passivo comenta que objetivando reparar o equívoco cometido com a edição do § 5º do art. 88 do RICMS, o Estado da Paraíba publicou o Decreto nº 21.147, de 04/07/2000, que revogou o regramento regulamentar ora vergastado e restabeleceu a situação anterior.
Dessa forma, com a publicação do instrumento normativo em foco, a apropriação de crédito em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de cupom fiscal deixou de ser infração.
Diante disto, o impugnante clama pela aplicação da retroatividade benigna da lei prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, todavia, assinala que a referida aplicação cinge-se a multa estipulada, conforme declarado às fls. 23 dos autos:
“A situação fática presente, no que tange especificamente à penalidade de multa estipulada, ajusta-se plenamente a condição posta no Código Tributário Nacional para a materialização e caracterização da chamada “retroatividade benigna”, cuja aplicação à presente ora se requer de forma expressa.”
Continua reportando-se ao descompasso entre a norma contida no § 5º do art. 88 do RICMS e o inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, pois a restrição à apropriação do crédito fiscal proveniente de devolução de mercadorias adquiridas através da emissão de cupom fiscal viola o princípio da não-cumulatividade, estipulado pela Carta Política.
Protesta pela produção de quaisquer elementos de prova que a autoridade julgadora administrativa entender necessária e conclusiva.
Por fim, requer a improcedência do libelo basilar.
Conclamados a contestar as razões da suplicante, os autores do feito as repelem. Primeiramente, argumentam que o lançamento referente ao exercício de 1997 é legítimo, pois a legislação fixa como termo a quo para o prazo decadencial o primeiro dia útil do exercício subseqüente. Dessa forma, iniciou-se em 01/01/1998 e findou-se em 31/12/2002.
No tocante à retroatividade benigna, afirmam que apreciação desta questão é competência do poder judiciário.
In fine, solicitam a procedência da exordial a fim de compelir a infratora a ressarcir os cofres da Fazenda Estadual do tributo devido sem prejuízo da penalidade pecuniária de praxe.
Conclusos, sem informação de reincidência, os autos foram remetidos à Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais para análise e decisão, onde decidiu a julgadora fiscal pela parcial procedência do libelo basilar, em consonância com o pensamento contido na ementa infracitada, in verbis:
CRÉDITO INDEVIDO. CUPOM DE MÁQUINA REGISTRADORA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI.
Até junho de 2000, nossa Legislação do ICMS vedava a utilização de crédito fiscal nas operações de devolução ou retorno quando a saída da mercadoria tinha-se dado por meio de cupom fiscal de máquina registradora, PDV ou nota fiscal de venda a consumidor. Com o advento do Dec. nº 21.147/00, de 05.07.2000, tal vedação deixou de existir e, por conseguinte, a prática desse procedimento deixou de ser considerada infração. Assim, em aplicação ao princípio da “retroatividade benigna da lei”, prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, a multa lançada no presente Auto de Infração deve ser declarada extinta, porém, mantendo-se inalterado o total do imposto lançado de ofício.
LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.”
Inteirada da prolação da sentença pela instância a quo através de correspondência remetida via postal com Aviso de Recebimento – AR, como evidenciam os documentos apensos às fls. 43 e 44, a empresa autuada interpôs recurso voluntário.
No petitório recursal, o contribuinte repisa toda a argumentação trazida à baila na reclamação, pois acredita que o julgamento de primeira instância passou ao largo da fundamentação previamente exposta, que enfocou a inobservância do princípio da não-cumulatividade pelo Fisco estadual paraibano.
Posto isso, pleiteia a reforma da sentença monocrática a fim de que seja declarada a improcedência da peça basilar e, conseqüentemente, o cancelamento da exigibilidade do ICMS objeto do presente processo administrativo tributário.

Observando o trâmite processual regular, a repartição preparadora instou os autores a apresentar contra-razões, motivo pelo qual comparece aos autos o Auditor Fiscal José Francisco de Brito, que reitera o amparo legal da autuação e corrobora o entendimento da mediadora monocrática, visto que se pautou pela legislação vigente.


Por último, requer a mantença da sentença promanada da COJUP a fim de compelir o recolhimento do ICMS relativo ao auto de infração sub judice.
Perscrutadas as peças processuais, este Colegiado confirmou o teor da sentença a quo, que reconheceu como exigível o ICMS correspondente, haja vista a previsão da sua cobrança no RICMS/PB, e indevida a multa por infração sugerida, em virtude do princípio da retroatividade benigna da lei tributária fixado no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, em função da edição de lei a posteriori excluindo a sanção em tela, de acordo com o conteúdo esposado na ementa a seguir reproduzida, ipsis litteris:
CRÉDITO INDEVIDO. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
À época da ocorrência das operações em análise, configurava infração ao RICMS o uso de crédito fiscal oriundo de cupom fiscal. Posteriormente, mediante lei, a prática desse procedimento deixou de ser considerada infração. Assim, observando o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, “a”, do CTN, a multa deve ser declarada extinta, contudo, mantém-se inalterado o montante do imposto lançado de ofício, uma vez que devido. Mantida a decisão recorrida. Auto de Infração Parcialmente Procedente.
RECURSOS HIERÁRQUICO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS
Cumprindo o rito processual prescrito no RICMS/PB, a repartição preparadora informou ao sujeito passivo a necessidade de recolher o imposto determinado pelo órgão julgador de segundo grau, conforme documentos anexos às fls. 74 e 75 dos autos.

Em conseqüência, a autuada requereu cópias da decisão emanada da instância ad quem, posteriormente, impetrou recurso de revisão ao órgão competente.


A recorrente revela o recebimento da decisão proferida por esta Corte de Justiça Fiscal, que manteve a cobrança do ICMS no importe de R$ 174.398,02, destacando o encerramento do julgamento pela segunda instância administrativa.
O contribuinte vale-se das disposições contidas nos arts. 680, 726 e 793 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930/97 para justificar a interposição do recurso de revisão, arrimando-se no direito de ampla defesa.
Noticia que o recurso de revisão desponta como última oportunidade de exercício do direito de ampla defesa pela autuada na esfera administrativa, por isso pugna pelo seu conhecimento. Além disso, serve-se também do princípio da informalidade, que rege os procedimentos administrativos, para rogar o conhecimento da peça ora relatada, citando o art. 685 do RICMS/PB.
Ponderando acerca do mérito da lide, a recorrente argumenta que o impedimento à apropriação do crédito de ICMS nas trocas e devoluções de mercadorias adquiridas com emissão de Cupom de Venda ao consumidor fere o princípio da não-cumulatividade estabelecido no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, assim como ignora o regime especial que lhe foi concedido pelo Fisco paraibano através do Processo nº 06.863/87, que ajustava a padronização do sistema de troca de mercadorias por parte do contribuinte.
Assegura que a restrição do uso do referido crédito fiscal, firmada no § 5º do art. 88 do RICMS, contraria o próprio regulamento estadual, uma vez que este estabelece observância a não-cumulatividade do ICMS no seu art. 52. Adita que, objetivando corrigir a falha existente na legislação ora agitada, o Estado editou o Decreto nº 21.147, de 05/07/2000, revogando expressamente o § 5º do art. 88 do RICMS/PB, por conseguinte, o fato em apreço deixou de caracterizar infração fiscal.
Repisa que a vedação da apropriação do crédito em decorrência de devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de cupom fiscal colide frontalmente com o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS, insculpido no art. 155, § 2º, I e II, da Carta Magna, que propicia aos contribuintes o direito subjetivo de compensar o imposto incidente na operação anterior. Afirma que há restrição constitucional ao direito de compensação do crédito fiscal decorrente do ICMS, quando a operação anterior ou subseqüente for isenta ou não tributada, ou seja, qualquer restrição proveniente da legislação ordinária está eivada da mais absoluta inconstitucionalidade.
No intuito de robustecer seu entendimento sobre a ofensa ao princípio da não-cumulatividade levada a efeito pela norma estadual, o sujeito passivo traz à baila fragmento de decisão proferida em sede de embargos a execução pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o qual discorre a respeito do princípio da não-cumulatividade do ICMS e sua violação através de norma infraconstitucional.
Face à reprodução da jurisprudência supracitada e aos preceitos regulamentares impugnados, o contribuinte requer o conhecimento e provimento do recurso de revisão a fim de cancelar o ICMS ora requestado.
É o relatório.

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VOTO

Em exame nesta Colenda Corte de Justiça Fiscal RECURSO DE REVISÃO, que argúi a reforma da decisão proferida por esta instância ad quem, a qual julgou procedente a cobrança do ICMS decorrente de devolução de mercadorias negociadas mediante a emissão de cupom fiscal através de ECF, uma vez que a legislação tributária estadual, à época das operações ora analisadas, vedava a apropriação do referido crédito fiscal na forma preconizada no § 5º do art. 88 do RICMS/PB, in verbis:


Art. 88. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá se creditar do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

........................................................................................................
§ 5º Em nenhuma hipótese será autorizada a utilização do crédito fiscal, quando a saída da mercadoria tenha-se dado por meio de cupons de máquina registradora, PDV ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.” (grifos nossos)
É oportuno ressaltar que o sujeito passivo não indicou no petitório recursal divergência entre a decisão ora recorrida e outras anteriormente promanadas por esta Casa, que constitui elemento essencial para interposição do recurso de revisão, conforme assentado do Regimento Interno deste órgão, litteris:
“Art. 53 – Perante o Conselho de Recursos Fiscais, serão submetidos os seguintes recursos:

.......................................................................................................

V – de revisão, interposto pelo contribuinte ou pela Fazenda Estadual, esta representada pelo autor do feito fiscal, quando a decisão divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida pela mesma Câmara;” (grifos nossos)
Reiterando a notícia supracitada, é manifesto o cabimento de recurso de revisão, quando provada divergência entre as decisões proferidas por este Tribunal Administrativo Tributário, em consonância com a jurisprudência promanada deste Conselho de Recursos Fiscais, ipsis litteris:
“RECURSO REVISIONAL
Descabido, quando não se está apontando decisão divergente, em feito símil.
RECURSO DE REVISÃO DESPROVIDO

Processo nº CRF 599/98

Acórdão nº 4.757/98 – Decisão unânime de 16/12/1998

Relator: Cons. Venícius de Amorim Coura” (grifos nossos)

RECURSO DE REVISÃO
O Regimento interno desta corte de justiça administrativa, somente admite o apelo extremo, quando o recorrente argüi expressa contradição da sentença expedido pela câmara de julgamento em relação ao mesmo fato. Revisada a decisão vergastada, constataram mais uma vez os membros desta Corte administrativa, por unanimidade, inexistir divergência de outras decisões promanadas em relação ao caso em questão. Neste contexto, torna-se impossível o provimento do recurso, diante de meras suposições pretendidas.
RECURSO DE REVISÃO DESPROVIDO

Processo nº CRF 136/2000

Acórdão nº 5.881/2000 – Decisão unânime de 26/05/2000

Relator: Cons. José de Assis Lima” (grifos nossos)


A despeito disso, valho-me do princípio do informalismo, que possibilita uma certa maleabilidade no processo administrativo, evitando os ritos rígidos existentes na tramitação do processo na esfera judicial, para receber e examinar os fundamentos do recurso de revisão.
Esse posicionamento encontra respaldo na doutrina pátria, haja vista o fragmento doutrinário, abaixo transcrito, da lavra do jurista Alexandre Barros Castro, extraído da obra intitulada Teoria e Prática do Direito Processual Tributário, São Paulo: Saraiva, 2000, litteris:
“Mas o que vem a ser o princípio do informalismo em favor do interessado? Por ele deve ser entendida a ausência de formas rígidas, de modelos exclusivos, significando, a contrario sensu, a aceitação de um rol amplo e vasto de direitos e prerrogativas no que diz respeito à realização da verdade material, objetivo maior tanto da Fazenda Pública quanto do contribuinte. Significa que devem ser acolhidos todos os efeitos favoráveis que o administrado venha a suscitar em seu interesse. Na prática, a atenção a esse princípio acarreta a tolerância quanto à denominação de recursos e demais peças impugnatórias etc., uma vez que o que aqui importa é a vontade de impugnar, cabendo à Fazenda respeitar e fazer valer esse objetivo, razão pela qual cabe a ela, Administração Pública, promover o devido saneamento das irregularidades formais porventura cometidas pelas partes.” (grifos nossos)
De facto, o sujeito passivo não produziu nenhum elemento novo no denominado recurso de revisão, pois, mais uma vez, pautou-se na transgressão ao princípio da não-cumulatividade inerente ao ICMS, por conseguinte, no descumprimento da Constituição Federal de 1988, exceção feita à colação da decisão judicial produzida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, que versa a respeito do princípio da não-cumulatividade do ICMS e sua violação através de norma infraconstitucional.
Embora o contribuinte tenha pretendido consolidar sua argüição de improcedência do lançamento tributário mediante a jurisprudência acima mencionada, é forçoso ressaltar que, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, as sentenças surtem efeitos exclusivamente inter partes, ex vi do artigo 472 do CPC. E não poderia ser de outra forma, haja vista as particularidades de cada caso concreto, que devem ser analisadas à luz da legislação pertinente, vigente à época dos fatos.
Por outro lado, não se pode olvidar que, à época das operações ora questionadas, a legislação tributária estadual vedava a apropriação do crédito fiscal decorrente de devolução de mercadorias negociadas mediante a emissão de cupom fiscal através de ECF, na forma preconizada no § 5º do art. 88 do RICMS/PB, portanto, este órgão julgador administrativo não pode desprezar a norma regente própria do ente tributante, por conseguinte, a pré-falada conduta constitui infração ao RICMS/97.
Com relação à inconstitucionalidade da legislação estadual questionada pela recorrente, destaca-se a limitação de competência deste órgão julgador administrativo estatuída no art. 687 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930/97, abaixo trasladado, que veda a declaração de inconstitucionalidade de qualquer instrumento normativo por este Colegiado, verbo ad verbum:

Art. 687. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:


I - a declaração de inconstitucionalidade;” (grifos nossos)
Noutra vertente, é válido salientar que a instauração do contencioso administrativo fiscal não tolhe o acesso do contribuinte ao Poder Judiciário, este sim, o foro competente para apreciar questões de ordem constitucional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Cabe-me destacar que o lançamento tributário constitui atividade administrativa estritamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, em vista disso, não está ao talante do auditor fiscal ou do órgão julgador a dispensa de imposto, isto depende estritamente de disposição legal, como dispõe a norma de regência:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (grifos nossos)


É notório que norma superveniente, o Decreto nº 21.147, de 05/07/2000, deixou de definir o fato em análise como infringência à legislação tributária, retroagindo a lei quanto à sanção imposta, permitindo a dispensa da penalidade de acordo com art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, contudo, nenhuma lei concedeu remissão ao crédito tributário em tela, logo o imposto ora cobrado permanece exigível nos termos do § 5º do art. 88 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
Nesse norte, convém relembrarmos os ensinamentos do mestre Hugo de Brito Machado acerca da retroatividade da lei tributária, que se limita à penalidade, quanto ao imposto é essencial lei específica concedendo remissão, todavia, nenhuma lei não foi editada a respeito da matéria em pauta, ipsis litteris:
“A aplicação “retroativa” da lei tributária atende aos mesmos princípios prevalentes no Direito Penal. Não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face de lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do Código.” (grifos nossos)

Com referência ao regime especial concedido pela ora Secretaria da Receita Estadual à recorrente através do Processo nº 06.863/87 – SF, convém anotar que este não foi ignorado na lide fiscal em apreço, porém, como já relatado à época do exame do recurso voluntário, o referido regime especial trata da EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – MODELO 3, ÚNICA E DIÁRIA, PARA RACIONALIZAR E PADRONIZAR O SISTEMA DE TROCAS DE MERCADORIAS, ou seja, até por ser bastante antigo, não se reporta ao uso do crédito oriundo de cupom fiscal, logo sua aplicação não gera repercussão nesta contenda fiscal.


Pelo exposto, acertada a decisão ora recorrida proferida por esta instância ad quem, por isso julgo descabido o recurso revisional.

Com estes fundamentos,


VOTO pelo recebimento do RECURSO DE REVISÃO, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a decisão prolatada anteriormente nesta Egrégia Corte Fiscal, por meio do Acórdão nº 379/2004, que condenou a empresa LOJAS RIACHUELO S. A., inscrita no CCICMS sob o nº 16.079.898-1, devidamente qualificada nos autos, ao pagamento do ICMS no importe de R$ 174.398,02.


Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 28 de janeiro de 2005.

JOSÉ DE ASSIS LIMA



Conselheiro Relator
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