Lorena Nascimento Ribeiro Aluna do 5º ano da Universidade Salvador unifacs



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Lorena Nascimento Ribeiro


Aluna do 5º ano da Universidade Salvador - UNIFACS.



CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A LEGITIMIDADE SOCIAL DO CONTROLE DIFUSO.

1 INTRODUÇÃO

A idéia do controle de constitucionalidade vem da preocupação em se manter a coesão da Carta Magna, observando a efetividade das suas normas e o fato de não estar ela apenas condicionada à realidade, mas também destinada a ordenar e conformar o plano político e social. A supremacia da Constituição, a validade das demais normas e a própria afirmação do Estado democrático de direito pressupõem o mecanismo de defesa conhecido como controle de constitucionalidade.

Esse trabalho visa elucidar as origens do controle de constitucionalidade brasileiro, estabelecendo as diferenças entre as espécies difusa e concentrada de controle, destacando a importância e maior relevância da primeira com relação à segunda, haja vista o caráter de Estado democrático atribuído ao Brasil e a maior possibilidade de participação popular nesta primeira espécie.
A fim de cumprir os objetivos a que se propõe, o trabalho é estruturado da seguinte forma:
São esclarecidas, a priori, a essência e a justificativa teórica-prática de se realizar a efetivação do controle de constitucionalidade, vinculando essa idéia à supremacia legislativa atribuída à Carta Magna.
Posteriormente, é feita uma relação direita entre o controle de constitucionalidade difuso e o controle americano, bem como entre o controle de constitucionalidade concentrado e o sistema judiciário austríaco. Destacando, nessa última relação, a contribuição de Hans Kelsen para a consagração do modelo concentrado.
Por fim, é feita uma imersão no controle de constitucionalidade brasileiro propriamente dito, identificando as sua peculiaridades, apontando as respectivas críticas e concluindo pela grande legitimidade do controle difuso como instrumento da democracia.

2 O CONTEÚDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Para iniciar essa análise, cumpre dizer que o controle de constitucionalidade é uma espécie de filtro. Um procedimento efetuado por um ou mais órgãos jurisdicionais ou políticos, a depender do Estado e do método adotado, em que se verifica se determinada norma jurídica está ou não se chocando com o corpo normativo constitucional. Em havendo esse choque, a norma poderá sair do mundo jurídico ou, simplesmente, deixar de ser aplicada ao caso concreto.


É evidente que o controle de constitucionalidade só se justifica em virtude da supremacia dada à Constituição. Ou seja, se a Constituição não fosse hierarquicamente superior a todos os outros diplomas legais e se esses outros (infra-constitucionais) não devessem estar em conformidade com os valores e os propósitos consagrados pela Constituição, não haveria necessidade de se efetivar tal controle.
Quanto a esse aspecto, Alexandre de Moraes (2003, p.578) ensina o seguinte:
O controle de constitucionalidade configura-se ... como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte de legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.
Também sobre essa questão, José Adonis Callou de Araújo Sá (2002, p. 46) conclui que:
É evidente que não tem sentido falar-se de supremacia da Constituição e fundamento de validade das demais normas do sistema se não tivermos mecanismos de defesa dessa superlegalidade. A supremacia da constituição supõe rigidez de suas normas, no sentido de exigência de procedimentos especiais para sua modificação e, além disso, reclama a existência de mecanismos de defesa, nos quais se inclui a fiscalização de constitucionalidade de leis.
O controle de constitucionalidade, dessa forma, é um mecanismo de defesa da Constituição, exatamente para evitar que a supremacia da Carta Magna não seja mera ilusão. Esse mecanismo é fundamental para a própria afirmação do estado de direito.
No Brasil, o controle de constitucionalidade foi inspirado em dois modelos distintos e bem delineados: o americano e o austríaco.

2 CONTROLE CONSTITUCIONAL AMERICANO E CONTROLE CONSTITUCIONAL AUSTRIACO

O modelo de controle constitucional americano nasceu em 1803 com o caso Madison versus Marbury. Diante desse caso concreto, o juiz Marshal da Suprema Corte Americana concluiu que “é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei. E ao fazê-lo, em caso de contradição entre a legislação e a constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer lei ordinária do Poder legislativo.” (MORAES, 2003, p. 587)


Como bem colocou Dirley da Cunha Júnior (2004, p.406) “a decisão de MARSHALL representou a consagração não só da supremacia da Constituição em face de todas as demais normas jurídicas, como também do poder e dever dos juízes de negar aplicação às leis contrárias à Constituição”. A partir desse momento, diante de duas leis a serem aplicadas a um caso concreto, o juiz passou a aplicar a lei constitucional e rejeitar a inferior. O raciocínio é claro. Quando uma lei entra em contradição com a Constituição, deve essa última prevalecer em virtude de sua supremacia, sob pena do poder legislativo alterar o diploma máximo ao seu bel prazer, caso preponderasse a lei contrária à Constituição. Dessa forma, nasceu o controle de constitucionalidade para os americanos e para o mundo, e mais tarde foi, o americano, apelidado de controle de constitucionalidade difuso, em oposição ao concentrado, inspirado por Kelsen e que orientou o sistema judiciário austríaco a partir de 1920.
Vale dizer que o controle de constitucionalidade americano é completamente baseado em casos concretos (lead case). Ou seja, só há declaração de inconstitucionalidade se um caso concreto for levado ao judiciário e a inconstitucionalidade de uma lei for suscitada incidentalmente (por via de defesa, como uma prejudicial) nessa ação. Não existe, no sistema judiciário americano, um controle constitucional de uma lei em tese. Melhor dizendo, não existe controle constitucional de leis que não foram açambarcadas por um caso concreto, sendo essencial essa vinculação.
No que tange aos efeitos da decisão no sistema norte americano, deve-se levar em consideração a figura da Supreme Court. A esse órgão, apesar de ser ele o mais alto entre os órgãos do judiciário federais americanos, não se chega, como bem aponta Dirley da Cunha Júnior (2004, p.415) “através de ações especiais ou procedimentos específicos, mas por meio de normais ações originárias ou de recursos”.
Então, ou a ação é de competência originária da Supreme Court ou é interposto um simples recurso com o escopo de encaminhá-la até lá. De uma forma ou de outra, cumpre dizer que a decisão da Supreme Court vincula todos os outros órgãos do judiciário, em virtude do princípio do stare decisis. Esse princípio implica na força vinculante dos precedentes judiciais, assegurando a harmonia do sistema judicial, de forma que a declaração de inconstitucionalidade da lei acaba assumindo uma eficácia erga omnes. Explicada a lógica da Supreme Court, conclui-se que a decisão onde a lei é declarada, por essa Corte, inconstitucional, tem efeito erga omnes.
É assim que funciona até hoje o sistema norte americano de controle de constitucionalidade: de forma difusa, pois a inconstitucionalidade pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal; de forma incidental, já que constitui uma alegação de prejudicialidade dentro de uma ação comum; baseado sempre em um caso concreto levado ao judiciário; e com efeito, na grande maioria das vezes, erga omnes, tendo em vista o princípio do stare decisis.
O controle de constitucionalidade austríaco, por sua vez, leva em consideração, sem sombra de dúvida, o modo kelseniano de enxergar o direito. Inclusive, foi este modelo elaborado pelo próprio Kelsen, a pedido do governo da Áustria. É um modelo absolutamente concentrado, em que todo controle constitucional é feito por um Órgão especial. Esse Órgão, vale dizer, não integra o judiciário, nem nenhum dos poderes. Ele é completamente autônomo e tem apenas essa função. “Parece claro para Kelsen que a fiscalização da constitucionalidade não é função própria do Poder Judiciário, mas uma função constitucional autônoma que tendencialmente se pode caracterizar como função de legislação negativa.” (BINENBOJM, 2004, p.37). Diz-se legislação negativa, porque o controle de constitucionalidade austríaco se limita na mera revogação da norma, ou seja, há uma ação específica, dirigida ao Tribunal Constitucional (Órgão também específico), com o escopo de tornar revogada a norma objeto de discussão.
Na visão de Hans Kelsen, se qualquer juiz ou qualquer tribunal pudesse regular o direito, legitimando-se a declarar, inclusive e principalmente, a constitucionalidade de uma norma, o próprio direito acabaria por não vincular as pessoas, perdendo a sua essência. Sendo assim, a constituição deveria conferir a um único órgão esta competência e assim foi feito na constituição austríaca de 1920. Todas as normas, mesmo que nunca viessem a se configurar em um caso concreto, só poderiam ser declaradas inconstitucionais por um único tribunal.
A explicação para essa divergência de modelos encontra-se, segundo José Afonso da Silva citado por Dirley da Cunha Júnior (2004, p.419-420):
... na diversidade de ambientes socioideológicos entre os Estados Unidos e os países europeus ... Enquanto o constitucionalismo europeu se desencadeou em sociedades divididas, com características ideológicas opostas, o constitucionalismo norte-americano desenvolveu-se em ambiente social e ideológico homogêneo.
Portanto, a conjuntura política e social de cada um dos Estados traçou constitucionalismos peculiares e claramente distintos e, por conseguinte, ditou o modo como veio a se desencadear o controle de constitucionalidade nesses dois Estados.
O método austríaco visa, exclusivamente, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma em desconformidade com a constituição. Com essa declaração, a norma é repudiada e despida de eficácia, tornando-se inócua em todo ordenamento jurídico.
Segundo Mauro Cappelletti, citado por Gustavo Binebonjm (2004, p.38):
O sistema austríaco, nos seus primórdios, era inteiramente desvinculados dos casos concretos, uma vez que os juízes e os tribunais não apenas não tinham competência para decidir, incidentalmente, as questões de constitucionalidade surgidas nos processo de sua alçada, como também não estavam legitimados a submetê-las à Corte Constitucional para que esta exercesse o controle que lhes era vedado.
Com a reforma constitucional de 1929, o modelo austríaco de controle foi parcialmente alterado, facultando os tribunais de segunda instância a argüir a questão de constitucionalidade em via incidental, diante de um caso concreto.
No dizer de Gustavo Binenbojm (2004, p.38-39) “a par do controle abstrato, o sistema austríaco passava a admitir, assim, o controle concreto da constitucionalidade, embora em ambas as vias fique ele a cargo exclusivo da Corte Constitucional.” Dessa forma, no modelo austríaco, tem-se um controle absolutamente concentrado, apesar de concreto ou abstrato. Insta ainda salientar que a revogação da lei apontada como inconstitucional tem eficácia erga omnes e ex nunc. Isto é, antes da declaração de inconstitucionalidade a norma era perfeitamente válida, depois da declaração, ela passa a não ter mais eficácia.

3 MODELO DE CONTROLE CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.

É preciso ficar claro que a classificação que enseja a divisão do controle de constitucionalidade em difuso e concentrado é uma; e a que permite a divisão em concreto e abstrato é outra. Ou seja, a primeira leva em consideração o critério da competência para exercer o controle (um único órgão ou qualquer órgão) e a segunda relaciona-se com a natureza do que é levado à análise da constitucionalidade (caso concreto ou lei em tese).


Na Áustria, atualmente, como já explanado alhures, vige o modelo concentrado, mas que pode ser concreto ou abstrato. No entanto, na maioria dos Estados, inclusive no Brasil, o modelo difuso é sempre concreto e o concentrado é sempre abstrato. Por isso tende a ocorrer uma associação imediata entre essas duas classificações, vislumbrando-se uma verdadeira fusão, na maioria dos casos.
O Brasil, como já observado, importou os modelos austríaco e americano e utiliza, de forma peculiar, um ou outro a depender da situação.
O difuso (sempre, no Brasil, vinculado ao modelo concreto) se observa quando, em meio a um litígio qualquer, uma questão de inconstitucionalidade é apontada como argumento da linha de defesa. Isso pode ser feito pelo autor ou pelo réu, portanto, em uma inicial ou em uma contestação/ exceção/ reconvenção, ou até mesmo de ofício pelo juiz. Em outros termos tem-se que com a propositura de qualquer ação ordinária, pode-se argüir, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo e, com isso, obter-se a decisão almejada, no que tange ao bem da vida objeto do caso concreto levado a juízo.
Nesse caso, qualquer juiz de direito ou qualquer tribunal pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade com o escopo de respaldar a decisão por ele proferida. Na verdade, não se trata de uma “declaração” de inconstitucionalidade no sentido estrito. O que se verifica é que o juiz (ou o tribunal) deixará ou não de se utilizar da norma dita inconstitucional naquele caso em que está se deparando. Com essa “declaração” as partes envolvidas na lide não terão aquela norma aplicada ao seu caso especificamente, podendo, no entanto, aquela mesma norma ser aplicada em um caso diferente envolvendo, inclusive, as mesmas partes, posteriormente. Dessa forma, constata-se que a norma dita inconstitucional não sairá do universo jurídico, continuando válida perante terceiros.
Ainda no que toca ao modelo difuso/ concentrado brasileiro, há que se levar em conta a chamada cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. A cláusula de reserva de plenário nada mais é do que uma forma de garantir a segurança jurídica e o mínimo de uniformidade nas declarações de inconstitucionalidades efetuadas incidentalmente pelos tribunais. Ela garante a eficácia da declaração de inconstitucionalidade quando esta decorrer da maioria absoluta dos membros do tribunal respectivo ou daqueles que compõem o órgão especial do tribunal (onde houver). Em melhor dizer, sem o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal a favor da inconstitucionalidade da norma, não há que se falar em eficácia dessa declaração de inconstitucionalidade.
Vale dizer que isso não impede que os juízes monocráticos “declarem” a inconstitucionalidade incidentalmente. Ou seja, a cláusula de reserva de plenário é uma regra aplicável apenas aos tribunais, no momento da realização de controle difuso de constitucionalidade. Portanto, os juízes monocráticos, para efetivarem o controle difuso de constitucionalidade, basta entenderem que o caso concreto não pode ser solucionado com a utilização daquela norma, e os tribunais, por sua vez, só assim procederão quando a maioria dos seus membros votarem nesse sentido. A reserva de plenário só se impõe, todavia, quando a norma ainda não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo próprio plenário ou órgão especial do respectivo tribunal, em controle de constitucionalidade anterior, de acordo com jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo legislador infra constitucional com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 481 do Código de Processo Civil.
Importante lembrar aqui que o controle de constitucionalidade difuso pode ser feito por qualquer juiz monocrático ou qualquer tribunal sem gerar efeito erga omnes. Essa, inclusive, é a regra, pois não existe, no Brasil o princípio do stare decicis.
Existe a possibilidade, todavia, do controle de constitucionalidade difuso implicar em efeito erga omnes. Isso acontece quando, através de recurso extraordinário, esse caso concreto chega ao Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, se o STF declarar a inconstitucionalidade, caberá ao Senado Federal à suspensão da execução da lei ou ato normativo tido como inconstitucional. Isto é, só assim o objeto inconstitucional sairá efetivamente do mundo jurídico e a inconstitucionalidade referida valerá, conseqüentemente, para todas as pessoas e não só para as partes envolvidas no caso concreto.
Nota-se, dessa forma, que a única possibilidade de se suprimir uma norma inconstitucional do universo jurídico é passando necessariamente pela análise do Supremo Tribunal Federal, seja esse controle difuso ou concentrado. Impende, contudo, ressaltar que essa foi uma solução introduzida no direito constitucional brasileiro pela Constituição de 1934, para sanar a deficiência do sistema difuso acolhido nos países desprovidos do princípio do stare decisis. Segundo Dirley da Cunha Júnior (2004, p.468)
Visava-se, com isso, evitar a proliferação de ações judiciais propostas por todos aqueles que, igualmente, se sentissem afetados pela lei ou ato inconstitucional e, decerto, prevenir a possibilidade de conflitos de decisões ... entre os vários órgãos judiciários competentes para a realização do controle.
Outra observação importante envolvendo controle difuso é a de que só através dele é possível afastar a inconstitucionalidade de uma norma pré-constitucional. Ou seja, as normas que adquiriram vigência antes de 1988 e que se apresentam incompatíveis com a Constituição só podem ser analisadas pela via difusa de constitucionalidade.
Isso ocorre porque “o processo do controle abstrato de normas destina-se, fundamentalmente, à aferição da constitucionalidade de normas pós-constitucionais, devendo ser resolvida simplesmente pelas regras de direito intertemporal”(SHÄFER, 2002, p.138). Aliás, o termo “inconstitucional”, nessa hipótese, é rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que “lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir legislação futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-as”(BRASIL, 1992). Dessa forma, o método difuso é o único viável para revogar normas pré-constitucionais não recepcionadas pela Constituição.
O controle difuso brasileiro, como visto, tornou-se muito parecido com o controle de constitucionalidade americano. A diferença, hoje, verifica-se na cláusula de reserva de plenário (evidenciada apenas no controle brasileiro); e no mecanismo de suspensão da execução da norma pelo Senado Federal, que tem o condão de conferir eficácia erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, já que o Brasil é desprovido do princípio da vinculação aos precedentes.
Não é excessivo esclarecer ainda que, no controle americano, essa vinculação é feita por uma Corte Suprema e envolve o caso concreto como um todo. Ou seja, ao se deparar com um caso idêntico a um já decidido pela Suprema Corte, o tribunal ou o juiz monocrático será obrigado a proferir a mesma decisão. No Brasil, quando há vinculação, o que obriga é um enunciado “solto” elaborado pelo Supremo Tribunal Federal fruto de uma decisão de casos concretos reiterados. Noutras palavras, no Brasil, não existe a utilização de todo o caso como paradigma para solução de outros casos concretos idênticos. O que ocorre é que apenas a parte dispositiva da decisão “paradigmática” vincula.
No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, cumpre dizer, inicialmente, que a competência para exercer tal controle é do Supremo Tribunal Federal, quando a inconstitucionalidade for relativa à Constituição Federal e dos Tribunais de Justiça dos Estados, se a inconstitucionalidade for relacionada às Constituições Estaduais. Isso se dá, evidentemente, porque ambos os Tribunais são guardiões das respectivas Constituições.

O controle concentrado, que no Brasil é também abstrato, ocorre quando uma lei em tese é suscitada como inconstitucional. Ou seja, ocorre quando uma lei abstratamente considerada é vista como contrária ao texto constitucional. Diante dessa constatação, é ajuizada uma ação com o único objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da lei abstrata. Não há, nesse tipo de controle, qualquer relação com algum litígio em especial. Não se pretende ter solucionada lide alguma. Não se utiliza a argüição da inconstitucionalidade de forma incidental, como uma prejudicial. Ela é o próprio pedido da ação. A ação é meramente objetiva e ela pode variar a depender da especificidade desse pedido. Isto é, podem ser ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade, ações de argüição de preceito fundamental. Todas elas são diretas, objetivas, abstratas e dirigidas únicas e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Justiça do Estado respectivo.


Os legitimados para propositura das ações diretas são, ao contrário do que ocorre com o controle difuso, bastante limitados. Como o controle difuso pode ocorrer em meio à qualquer ação, haja vista o seu caráter incidental, qualquer pessoa pode argüir a inconstitucionalidade da norma. Já o controle concentrado, como requer ações específicas, e como é desvinculado de qualquer lide, só pode ser argüido por pessoas também específicas, qual sendo o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.
Vale dizer, para elucidar, que estes legitimados, em virtude do caráter objetivo das ações diretas, não são considerados partes (só o sendo do ponto de vista meramente formal), e nem propõem essas ações contra pessoa ou Órgão algum. Como bem coloca Dirley da Cunha Júnior (2004, p. 482):
Esses legitimados são partes meramente formais, por encontrarem-se incumbidos pela ordem jurídica da responsabilidade de argüirem judicialmente a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos do poder publico. Tampouco podem ser consideradas partes passivas ou responsáveis pela elaboração do ato questionado, haja vista que as ações diretas não são propostas contra ninguém ou determinado órgão, mas sim em face de uma lei ou ato normativo supostamente considerado inconstitucional.
Sobre a efetivação do controle concentrado resta dizer que a diferença entre o modelo austríaco e o brasileiro é que o primeiro controla de forma concentrada não apenas as leis em abstrato, mas também as inconstitucionalidades no âmbito de um caso concreto. Já o método de controle concentrado de constitucionalidade brasileiro só recai sobre as leis em tese.
Não se pode deixar de registrar, assim, que o controle difuso de constitucionalidade, no Brasil, tem maior relevância social do que o controle concentrado. Segundo Lênio Strek (2004, p.456) “o controle difuso, mantido até hoje inclusive em países como Portugal, retira do órgão de cúpula do Poder Judiciário o monopólio do controle de constitucionalidade, servindo de importante mecanismo de acesso à justiça e, conseqüentemente, à jurisdição constitucional”.
Além desse efeito fiscalizador e limitador de poder, o controle difuso por si só confere, sem sombra de dúvida, maiores possibilidades de proteção a direitos individuais e coletivos, inclusive se verificada a limitação de legitimidade para as vias do controle abstrato. Ademais, deve-se salientar a importância maior do controle difuso que é a de ser muito mais fiel ao que um controle de constitucionalidade se propõe, já que leva em consideração a inconstitucionalidade de uma norma diante do caso concreto, observando as particularidades desse caso sob análise e utilizando o controle para a solução do conflito.
Depois dessa abordagem, é preciso dizer que esse sistema misto brasileiro (americano + austríaco), é também alvo de muitas críticas.
Primeiro, é razoável concluir que não procede o fato de ser o Senado Federal o responsável pela suspensão da eficácia da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso. Ora se o Supremo Tribunal Federal pode declarar e imediatamente suspender a eficácia da norma inconstitucional em sede de controle concentrado, é, no mínimo, contraditório existir essa limitação quando se tratar de controle difuso. Certo seria admitir que a declaração de inconstitucionalidade quando efetuada pelo Supremo Tribunal Federal produzisse imediatamente eficácia erga omnes, independente de participação do Senado e do tipo de controle (se difuso ou concentrado).
Segundo, é também inconcebível que a vinculação das decisões no direito constitucional brasileiro seja referente apenas a um enunciado normativo prolatado pelo Supremo Tribunal Federal e não, à todo o caso concreto decidido. Não é coerente se utilizar do enunciado (que corresponde a parte dispositiva da decisão) puro e simplesmente para solucionar qualquer caso concreto passível de “encaixá-lo”. Cada caso concreto tem suas peculiaridades e merece uma decisão particularizada. Se a idéia é conferir uma decisão com observância em efeito vinculante, deveria existir, então, uma preocupação em considerar o caso concreto objeto da decisão paradigmática de forma integral e não, apenas a parte dispositiva da decisão.
A terceira consideração a ser feita é que apesar desse capítulo ter, até então, se referido a “controle de constitucionalidade da norma”, o sistema concentrado brasileiro analisava tradicionalmente a constitucionalidade do texto legal. Acontece que, como é sabido, o dispositivo legal não se confunde com a norma e, por isso, o Supremo Tribunal Federal, ultimamente, tem se utilizado do recurso da interpretação conforme em várias situações. Explicando melhor: como o dispositivo legal é apenas o que está formalmente escrito e norma é o sentido axiológico dado a esse dispositivo, podem existir diversas possibilidades de interpretação constitucional do texto normativo.
Disso, extrai-se duas conclusões: a de que o controle difuso, como afirmado alhures, é muito mais fiel ao que um controle de constitucionalidade se propõe, já que leva em consideração a inconstitucionalidade de uma norma diante do caso concreto e a de que para o controle concentrado ser efetivamente um controle de normas, o princípio da interpretação conforme e da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto devem ser trazidos a baila.
De acordo com a interpretação conforme, uma lei (o dispositivo legal) não deve ser declarada nula quando pode ser interpretada conforme a Constituição. Lênio Strek (2004, p.573-574) aduz, inclusive, que a interpretação conforme é mais do que um princípio constitucional “é um princípio imanente da Constituição, até porque não há nada mais imanente a uma Constituição do que a obrigação de que todos os textos normativos do sistema sejam interpretados de acordo com ela”.
Ainda sobre interpretação conforme, Dirley da Cunha Júnior (2004, p. 505) infere que:

Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sendo possível mais de uma interpretação do ato impugnado (por tratar-se de norma polissêmica ou plurissignificativa), deve-se adotar aquela que possibilita ajusta-lo à Constituição.


No que tange à declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem-se que o Supremo Tribunal Federal pode excluir determinadas hipóteses de aplicação da norma, que a principio seriam factíveis e que a levaria a uma inconstitucionalidade. Isto é, a depender da situação o controle pode implicar em uma nova interpretação do mesmo texto legal, sem gerar a necessidade de alteração expressa desse texto.
Portanto, não é necessariamente o dispositivo legal que deve sair do mundo jurídico ou deixar de ser aplicado. É o sentido do que está escrito que sofrerá ou não uma mudança de interpretação total ou parcial, implicando, assim, em uma ampliação, redução ou supressão da norma (e não necessariamente do dispositivo legal) dita inconstitucional.
O controle de constitucionalidade brasileiro é, assim, um filtro que utiliza uma atividade hermenêutica para garantir a permanência da supremacia já referida, respeitando o princípio da interpretação conforme e da possibilidade de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, conseqüentemente, colaborando para a segurança jurídica, evitando possíveis arbitrariedades legislativas e/ou executivas.

4 CONCLUSÃO

Diante do que foi exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões:




  1. que o controle de constitucionalidade é um filtro efetuado por um ou mais órgãos jurisdicionais ou políticos, a depender do Estado e do método adotado, em que se verifica se determinada norma jurídica está ou não se chocando com o corpo normativo constitucional, e que em havendo esse choque, a norma poderá sair do mundo jurídico ou, simplesmente, deixar de ser aplicada ao caso concreto.

  2. que o modelo de constitucionalidade brasileiro é um misto do modelo americano e do austríaco.

  1. que a parcela difusa se realiza quando uma inconstitucionalidade é levantada em sede de uma ação qualquer como uma causa de pedir ou como uma prejudicial e um juiz monocrático ou tribunal fracionário entende ser a norma efetivamente inconstitucional no caso sub exame. A diferença entre o modelo de controle constitucional difuso americano e o difuso brasileiro está na cláusula de reserva de plenário (evidenciada apenas no controle brasileiro) e no mecanismo de suspensão da execução da norma pelo Senado Federal, que tem o condão de conferir eficácia erga omnes à decisão do STF, já que o Brasil é desprovido do princípio da vinculação aos precedentes.

  2. que a parcela concentrada ocorre quando uma lei abstratamente considerada é vista como contrária ao texto constitucional e, diante dessa constatação, é ajuizada uma ação direta no Supremo Tribunal Federal - quando a inconstitucionalidade for relativa à Constituição Federal – ou nos Tribunais de Justiça dos Estados - se a inconstitucionalidade for relacionada às Constituições Estaduais - com o único objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da lei abstrata. A diferença entre o modelo de controle constitucional concentrado austríaco e concentrado brasileiro é que o brasileiro, nesses casos, há um controle totalmente abstrato e no austríaco pode-se verificar um controle concentrado abstrato ou um controle abstrato concreto.

  3. que o controle difuso de constitucionalidade, no Brasil, tem maior relevância social do que o controle concentrado e, como acertadamente conclui Lênio Strek (2004, p.456) esse controle “retira do órgão de cúpula do Poder Judiciário o monopólio do controle de constitucionalidade, servindo de importante mecanismo de acesso à justiça e, conseqüentemente, à jurisdição constitucional”.

  4. que controle difuso pode ser realizado em sede de qualquer ação sem restrição constitucional;


REFERÊNCIAS:
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Ação direta de inconstitucionalidade, in Diário de Justiça da União, Brasília, 12 de fevereiro de 1992.
BINENBOJM, Marcelo. A nova jurisdição constitucional brasileira. 2 ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
CUNHA JÚNHOR, Dirley da. Controle judicial das omissões do Poder Público: em busca de uma dogmática constitucional transformadora à luz do direito fundamental à efetivação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2003

SÁ, José Adonis Callou de Araújo. Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.


SHÄFER, Gilberto. Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.
STREK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: uma nova crítica ao direito. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
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