Luxemburgo, 25 de Junho de 2001 10245/01 (Presse 267)



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C/01/267

Luxemburgo, 25 de Junho de 2001

10245/01 (Presse 267)

(OR. en)



REEXAME DA POSIÇÃO COMUM RELATIVA AOS DIREITOS HUMANOS,

AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS, AO ESTADO DE DIREITO

E À BOA GOVERNAÇÃO EM ÁFRICA


Introdução
1. O artigo 5.º da Posição Comum de 25 de Maio de 1998 relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação em África (98/350/PESC) (JO L 158 de 2.6.1998, p. 1) estipula que as actividades desenvolvidas pela União na execução dessa posição comum serão reexaminadas de seis em seis meses. O relatório em anexo é o sexto deste tipo e abrange o período entre 26 de Novembro de 2000 e 25 de Maio de 2001.
2. Os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito são elementos fundamentais consignados em acordos de cooperação entre a UE e países africanos, em particular no Acordo de Cotonou e no Acordo de Comércio, Cooperação e Desenvolvimento com a África do Sul. A boa governação é um novo elemento fundamental da parceria entre a União Europeia e os países ACP, ao passo que os casos graves de corrupção podem agora acarretar a aplicação de uma cláusula de não execução específica. Todos os programas de apoio, nomeadamente ao desenvolvimento de recursos humanos, ao reforço de capacidades, às organizações não governamentais e a outros elementos da sociedade civil, visam promover as condições prévias de base para criar um ambiente conducente ao desenvolvimento democrático sustentável em África. Na declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade, aprovada em 10 de Novembro último por ocasião do Conselho "Desenvolvimento", os direitos humanos e os princípios democráticos são considerados aspectos horizontais a integrar em todos os programas de desenvolvimento.
3. No período em exame, continuou a ser motivo de constante preocupação a situação registada em determinados países africanos a nível de direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação. Paralelamente, estão em curso alguns processos que visam a abertura crescente, o pluralismo, a paz e a estabilidade.

4. No período em exame, a UE realizou acções quer a nível horizontal (nomeadamente no que diz respeito a órgãos regionais e sub­ regionais, instâncias multilaterais, etc.), quer no que diz respeito a determinados países africanos.








    Acções da UE a nível horizontal

5. Nomeadamente, a UE:


– acompanhou de perto a evolução da situação política em todo o continente e enviou representações, emitiu declarações e declarações comuns em instâncias multilaterais, e manifestou as suas opiniões através de cartas à Presidência nas quais instava os governos africanos a respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, em especial no contexto de conflitos;
– continuou a dar elevada prioridade às questões da democracia e dos direitos humanos no âmbito do diálogo político em curso com a OUA e com organizações regionais como a SADC, a CEDEAO e a IGAD, bem como nos seus contactos com os diversos países; as reuniões mais importantes neste domínio foram as quatro Conferências Ministeriais UE­ SADC em Gaborone, no Botswana, em 29 e 30 de Novembro de 2000 e o Conselho de Ministros ACP­ CE em Bruxelas, em 11 de Maio de 2001;
aplicou plenamente, em diversos casos, as novas disposições do Acordo de Cotonou relativas ao diálogo político;
– continuou a desenvolver acções no domínio dos direitos humanos, incluindo no âmbito da 57.ª reunião da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra; nessa ocasião, a UE apresentou resoluções relativas, nomeadamente, à República Democrática do Congo e ao Sudão;
– prestou apoio financeiro e/ou técnico a eleições e enviou observadores eleitorais a certos países africanos;
– analisou um certo número de comunicações da Comissão sobre questões horizontais, particularmente pertinentes para a situação em África: apoio eleitoral e observação das eleições; cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados; prevenção de conflitos; papel da UE na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros; construção de uma parceria efectiva com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e das questões humanitárias;
– adoptou uma Posição Comum relativa à Prevenção, Gestão e Resolução de Conflitos em África no Conselho dos Assuntos Gerais de 14 de Maio;
– dando seguimento ao debate de orientação sobre a acção externa da UE no Conselho dos Assuntos Gerais de 22/23 de Janeiro de 2001, orientou uma reunião conjunta entre o Grupo da África e o Grupo ACP em 15 de Março de 2001, destinada a garantir, através de uma abordagem interpilares, a coerência entre os programas político, económico e de desenvolvimento relativos à Nigéria.

Acções específicas por país
6. Nomeadamente, a UE:
– seguiu com atenção e preocupação a situação em matéria de direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação na Região dos Grandes Lagos e continuou a exercer pressão sobre os líderes regionais para que tomassem medidas adequadas, designadamente através do seu Representante Especial para a Região dos Grandes Lagos, Aldo Ajello;
– apoiou activamente o relançamento dos esforços de paz na República Democrática do Congo, com base no Acordo de Cessar­ Fogo de Lusaca e na Resolução 1341 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho realizou três debates (em Janeiro, Fevereiro e Maio de 2001) sobre a situação neste país e na região, tendo salientado a importância que atribui à restauração da soberania e da integridade territorial da RDC e a um diálogo nacional abrangente, rápido e profícuo, conducente a reformas democráticas e a eleições. Congratulou­ se ainda com o facto de a RDC ter votado a favor da Resolução relativa à pena de morte da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo instado o governo da RDC a trabalhar sobre a legislação interna no espírito desta resolução;
– acompanhou de perto a situação no Ruanda em matéria de direitos humanos, de acordo com a nova Posição Comum relativa ao Ruanda (2000/558/PESC) e com base num relatório conjunto dos Chefes da Missão da UE em Kigali, elaborado em Fevereiro de 2001;
– manifestou em diversas ocasiões a sua profunda preocupação sobre o impasse no processo de paz no Burundi, a prossecução da violência e a situação humanitária neste país. A UE continuou a prestar apoio político e financeiro ao processo de paz de Arusha;
– seguiu com preocupação a evolução da situação no Zimbabwe, designadamente a ocorrência cada vez mais frequente de actos inaceitáveis de violência política e intimidação. A União Europeia desenvolveu esforços consideráveis para manter um diálogo construtivo com o governo sobre questões de primordial importância para a UE (Estado de direito, violência política, princípios democráticos e liberdade de expressão, medidas adequadas em relação aos crimes por motivos políticos, reforma agrária, política económica), bem como sobre outras questões de interesse mútuo;
– decidiu propor ao Governo da Zâmbia iniciar um diálogo sobre direitos humanos, democracia, Estado de direito, governação económica e boa governação. O principal objectivo de tal diálogo seria tranquilizar a UE quanto à existência de um enquadramento favorável para o processo eleitoral;
– continuou a apoiar os esforços em prol de uma solução política para o conflito em Angola, com base na sua Posição Comum 2000/391/PESC. A UE incentivou o governo angolano a reforçar a democracia, incluindo através do envolvimento crescente da sociedade civil e da imprensa independente e instou­ o a implementar uma gestão transparente dos recursos públicos e a combater a corrupção e a pobreza;

– declarou a sua preocupação, numa declaração emitida em 2 de Maio de 2001, sobre as ameaças e as agressões verbais contra as minorias na Namíbia, bem como sobre a proibição da publicidade nos órgãos de comunicação social independentes decretada pelo governo;


– prosseguiu o diálogo com o governo de Moçambique e a oposição parlamentar, centrado (1) nas questões constitucionais, nomeadamente descentralização e apoio ao processo eleitoral, (2) nas questões relativas ao Estado de direito, incluindo o respeito dos direitos humanos, a boa governação, o apoio ao Parlamento e à reforma do sistema judiciário, (3) a prevenção de conflitos;
– manifestou a sua disponibilidade, na sequência dos violentos acontecimentos em Zanzibar no rescaldo das eleições na Tanzânia, de 29 de Outubro de 2000, para apoiar todos os esforços a desenvolver pelas partes com vista a reduzir as tensões e a reforçar a democracia e o Estado de direito;
– congratulou­ se com a assinatura, em 17 de Fevereiro de 2001, de um acordo­ quadro para a reconciliação nas Comores e reafirmou a sua disponibilidade para apoiar o processo de democratização e, numa perspectiva mais alargada, o desenvolvimento económico e social do país;
apoiou activamente, sobretudo através da actividade do Representante Especial da Presidência da UE e de um contributo importante dos Estados­ Membros para a Missão da ONU, a implementação do acordo entre a Etiópia e a Eritreia, assinado em Argel, em 12 de Dezembro de 2000, e incentivou ambos os países a trabalhar para a normalização das suas relações. Na sequência dos violentos confrontos e da tensão política em Adis Abeba, em Abril de 2001, a UE, ao deplorar os distúrbios e a destruição, manifestou ao governo da Etiópia a sua profunda preocupação com os relatos dos actos de violência excessiva praticados pelas forças de segurança, de detenções de políticos da oposição e outras violações dos direitos humanos;
– prestou uma atenção constante à situação no Sudão, tanto nas zonas controladas pelo governo como pelo SPLA. A UE prosseguiu o diálogo reatado com o governo do Sudão, em sintonia com a declaração comum de 6 de Dezembro de 2000 e organizou reuniões com a oposição à margem do diálogo UE­ Sudão. A UE manifestou preocupação quanto à ausência de progressos no processo de paz e apresentou um projecto de resolução sobre o Sudão na CNUDH em Genebra;
– tomou nota de que, apesar das lacunas, irregularidades e tentativas de intimidação observadas no desenrolar das eleições presidenciais realizadas no Uganda em 12 de Março de 2001, vários aspectos da campanha constituíram um progresso na abertura política no Uganda. Houve uma autêntica escolha de candidatos e plataformas políticas alternativas. Tendo em vista as próximas eleições parlamentares, a UE lamentou que não se tivesse conseguido adoptar uma Lei da Organização Política satisfatória e apelou à rápida tomada de medidas destinadas a restabelecer a confiança da opinião pública no processo eleitoral;
– decidiu propor ao governo do Quénia um diálogo político mais amplo e construtivo, tal como previsto no Acordo de Cotonou, sobre questões que são objecto de preocupação comum (princípios democráticos; direitos humanos; revisão constitucional; reforma económica e estrutural; governação; ambiente; segurança; questões regionais);
– enviou uma missão da tróica a Mogadixo, Hargeisa e Garowe, em Fevereiro de 2001, tendo em vista apelar para um diálogo construtivo destinado a restabelecer por meios pacíficos a unidade nacional na Somália, e instou os Estados vizinhos e as organizações regionais a apoiar os esforços no sentido da reconciliação nacional;
– trabalhou em prol do reforço das relações com a Nigéria, tendo designadamente organizado uma reunião conjunta especial AWG/ACP sobre a Nigéria, em 15 de Março de 2001, e adoptado subsequentemente uma Posição Comum sobre este país (2001/373/PESC). Esta nova Posição Comum constituirá a base para um diálogo político regular com a Nigéria, que visa apoiar a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito e a boa governação. Em 30 de Janeiro de 2001, a UE condenou o recurso às penas corporais no Estado de Zamfara;
– seguiu com profunda preocupação a situação política e humanitária na Guiné­ Conacri, Libéria e Serra Leoa. A UE preparou nomeadamente o envio de uma missão de alto nível à região, a qual tinha como principais objectivos instar os líderes destes países a trabalhar no sentido de chegar a uma solução política da crise e reiterar o seu apoio à prevenção e gestão de conflitos pela CEDEAO, incluindo manifestar o apoio da UE, em princípio, a uma força fronteiriça da CEDEAO entre a Guiné­ Conacri e a Libéria. Outro dos objectivos da missão foi manifestar o apoio da UE às sanções da ONU contra a Libéria;
reabriu as consultas com a Costa do Marfim, com base no artigo 96.º do Acordo de Cotonou. Estas consultas, que tiveram lugar em 15 de Fevereiro de 2001 em Bruxelas, decorreram num espírito aberto e construtivo. A União Europeia registou a disponibilidade das autoridades da Costa do Marfim para resolver os problemas e, nomeadamente, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o sistema político esteja aberto a todas as correntes de opinião política no país. Tomou igualmente nota do empenho das autoridades em efectuar progressos no sentido de um sistema político aberto, da reconciliação nacional, do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. A Presidência e a Comissão lançaram então, durante três meses, um intenso diálogo com as autoridades da Costa do Marfim em Abijão sobre as diversas questões levantadas. Espera­ se que o Conselho de Junho de 2001 encerre estas consultas e decida das medidas adequadas a tomar;
– continuou a apoiar o diálogo entre o governo e a oposição no Togo, com base no Acordo­ Quadro de Lomé assinado em 29 de Julho de 1999, no intuito de criar as condições para o bom desenrolar das eleições gerais (previstas para Outubro de 2001) e para a reconciliação na vida política togolesa. Neste contexto, o Conselho decidiu, em 14 de Maio de 2001, prorrogar até 30 de Novembro de 2001, a missão dos facilitadores da UE no Togo, que está a decorrer desde Dezembro de 1998;
– saudou a realização de eleições parlamentares livres, justas e transparentes no Gana, em 7 e 28 de Dezembro de 2000;
– saudou a realização de eleições parlamentares livres e justas em Cabo Verde em 14 de Janeiro de 2001;
– saudou, juntamente com todos os observadores internacionais, a forma correcta como decorreram as eleições presidenciais no Benim;
– congratulou­ se com o lançamento do diálogo nacional na República do Congo em 17 de Março de 2001, e incentivou o governo a garantir que a continuação do diálogo englobe todas as partes;
– manifestou ao governo do Chade a sua opinião de que para manter a estabilidade no país é essencial organizar eleições livres, justas e transparentes.
7. No contexto do presente reexame, deve também realçar­ se que, em 30 de Novembro de 1998, o Conselho adoptou Conclusões relativas à democratização, ao Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos e à boa governação, sublinhando assim o papel importante da cooperação para o desenvolvimento empreendida pela UE no apoio aos esforços neste domínio. Estas Conclusões chamam igualmente a atenção para a necessidade de assegurar a coerência com a política externa da União, em particular tal como definida pela Posição Comum. Na declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, sobre a política de desenvolvimento empreendida pela Comunidade Europeia, foi reiterado que a política de desenvolvimento da comunidade assenta no princípio do desenvolvimento humano e social sustentável, equitativo e participativo e que dela faz parte integrante a promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação. Nesta perspectiva, o Conselho procurará melhorar ainda mais a coordenação entre as suas várias instâncias responsáveis pelos diferentes aspectos das questões abrangidas pela Posição Comum. Nomeadamente, deverá ser tomada em consideração a coerência entre as Conclusões do Conselho e a promoção dos objectivos da Posição Comum.


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