M emi: 13. 07. 2009 vig: 15. 07. 2009 Ódulo 9: tomada de contas especial capítulo 1: apresentaçÃO



Baixar 50.39 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho50.39 Kb.


EMI: 12.11.2002


VIG: 18.11.2002

MANUAL DE AUDITORIA

MÓD : 9

CAP : 1




M
EMI: 13.07.2009 VIG: 15.07.2009
ÓDULO 9: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

CAPÍTULO 1: APRESENTAÇÃO


REFERÊNCIA: Artigo 71, II, da Constituição Federal; Artigos 84 e 93 do Decreto-lei 200/67; Artigos 1º e 3º da Lei 6.822/80; Artigos 8o e 41 da Lei 8.443/92; Artigo 26 da Lei 9.784/99; Artigo 2º, I, da Lei 10.522/02; IN 13/96 do TCU; IN 02/00, da SFC; art. 38 da IN 1/97 da STN; Artigos 148 e 151 do Regimento Interno do TCU e Decisão Normativa 43/01 do TCU.

ANEXOS : 1 – Fluxograma do Processo de TCE

2 – Gráfico Representativo das Fases da TCE

1 FINALIDADE

Estabelecer procedimentos relativos à instauração, à instrução e ao acompanhamento das Tomadas de Contas Especiais (TCE) no âmbito da ECT e prestar esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas da União.



2 ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS CAPÍTULOS

M Compete ao Departamento de Controle Disciplinar a elaboração, a atualização e a aprovação dos Capítulos deste Módulo.

3 CONCEITOS E DEFINIÇÕES

3.1 Tomada de Contas Especial (TCE): é o procedimento de controle relacionado com o poder disciplinar da Administração Pública que deve ser instaurado quando configurada omissão no dever de prestar contas; ocorrência de desfalque, desvio ou extravio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

3.2 Tomada de Contas Especial Simplificada: é a TCE elaborada, em função do valor envolvido ou do recolhimento do débito pelo responsável, na forma de demonstrativo, o qual é anexado ao processo de Prestação de Contas Anual da Empresa para julgamento pelo TCU.

4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA TCE

4.1 A TCE será instaurada e processada com base nos princípios gerais do processo administrativo da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da publicidade, da verdade material, da economia processual, da razoabilidade, da gratuidade, do

contraditório e da ampla defesa, bem como de conformidade com os princípios específicos do processo de TCE da proteção do patrimônio público, da indisponibilidade e da razão suficiente ab-rogável.



4.1.1 Princípio da Legalidade

Ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, entretanto, ao Administrador Público somente é lícito executar o que a lei especifica. O início da TCE assim como sua instrução encontram-se vinculados à lei, não podendo dela se distanciar o Administrador. Desse modo, a TCE só pode ser instaurada se ocorrer um dos motivos arrolados na Lei Orgânica do TCU.



4.1.2 Princípio da Oficialidade

A Administração Pública tem o dever de dar andamento ao procedimento de Tomada de Contas Especial. Diante de um fato que deva dar origem a uma TCE, tem a Empresa a obrigação de instaurá-la. Uma vez instaurada, a Empresa deve dar-lhe seguimento, sem aguardar qualquer participação de terceiros, até que todas as fases de sua competência sejam transpostas.



4.1.3 Princípio do Informalismo Moderado

Tem como cerne o abrandamento das formalidades usuais. Deve ser aplicado com benignidade, em favor do administrado. Sua aplicação, no entanto, não pode significar subversão da ordem processual.



4.1.4 Princípio da Publicidade

Não se trata da publicação na imprensa oficial ou oficiosa dos atos praticados na instauração e instrução da TCE. Trata-se da disponibilização dos autos da TCE para consulta, obtenção de certidão ou fotocópia autenticada, por parte de todos que possam ser alcançados pelas conseqüências do procedimento.



4.1.5 Princípio da Verdade Material

Deve ser perseguida a verdade real dos fatos e não a formal, pois, nem sempre, as provas juntadas ao dossiê demonstram as circunstâncias havidas. Caso os elementos de prova que cheguem à Comissão de TCE não sejam suficientes para que ela forme sua convicção acerca da autoria e materialidade do dano, incumbe a ela buscar robustecer as provas de maneira a evidenciar os fatos, por meio de dados, informações, documentos, declarações, etc. que julgar necessários.



4.1.6 Princípio da Economia Processual

Está intimamente relacionado aos princípios da verdade material, do informalismo moderado, da razoabilidade e, também, da razão suficiente ab-rogável, não podendo constituir-se, no entanto, em óbice ao levantamento de elementos de provas suficientes e necessários à caracterização da autoria e da materialidade do dano objeto da TCE. Sua importância para o procedimento reside especialmente no fato da possibilidade de evitar-

se a instrução completa de TCE (possibilidade de apresentá-la da forma simplificada) quando da ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade em que não fique caracterizada má-fé de quem lhe deu causa, em que haja imediata reparação do dano ou em que o valor envolvido seja inferior ao limite estabelecido pelo TCU.

4.1.7 Princípio da Razoabilidade

Deve haver proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Em face disso, as TCEs cujo valor envolvido seja inferior à quantia fixada pela norma regulamentar devem ser sumárias e econômicas.



4.1.8 Princípio da Gratuidade

É dever da Empresa apurar a verdade real de fatos que lhe causem dano. Por isso, todas as despesas de instrução da TCE correm por sua conta, não sendo possível transferi-las para terceiros, mesmo que responsabilizados pelos danos de que trate a TCE.



4.1.9 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Todo litigante em processo administrativo tem o direito de obter informações, manifestar-se nos autos e ter suas razões consideradas, além de poder contrapor qualquer prova trazida aos autos. Deve ser observado primordialmente quando a TCE revestir-se em processo, ou seja, na sua fase externa. Este princípio não se aplica, entretanto, à fase interna da TCE, pois já é observado durante a fase em que ocorreu a apuração da irregularidade (na sindicância, por exemplo).



4.1.10 Princípio da Proteção do Patrimônio Público

Na TCE a relação jurídica que se desenvolve liga o dano (fato) ao dever de recompor o Patrimônio Público. Como são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao Erário, a Empresa deve buscar a identificação do responsável até que ocorra a reparação do dano.



4.1.11 Princípio da Razão Suficiente Ab-rogável

Aplica-se na situação em que o empregado omisso no dever de prestar contas ou causador de dano à Empresa, em tendo dado causa à instauração da TCE, realiza a prestação de contas ou repara o dano, inibindo o prosseguimento do processo, pois a razão de sua instauração teria sido extinta. Se, por um lado a prestação de contas e a liquidação tempestiva do débito podem dar quitação ao responsável, por outro, não excluem a possibilidade de, dependendo das circunstâncias, ser mantido o julgamento pela irregularidade.



4.1.12 Princípio da Indisponibilidade

Os bens, direitos, valores e interesses públicos não estão à livre disposição dos empregados públicos. Eles são meros gestores desses recursos, sendo-lhes defeso transigir acerca de valores sobre os quais o Estado seja credor em função de atos ilícitos

contra ele praticados. Daí decorre a obrigatoriedade de instauração de TCE e a impossibilidade de transigir acerca do patrimônio.

5 OBJETIVO DA TCE

A Tomada de Contas Especial, na fase interna, é um procedimento administrativo que visa reunir elementos probatórios acerca da autoria e da materialidade de eventual descumprimento do dever de prestar contas e de eventual dano causado à Empresa por empregado seu, o qual, na fase externa, será submetido a julgamento do TCU. Em sua essência, portanto, a TCE tem por finalidade estimular o exercício do dever de prestar contas e coibir a prática de atos que possam causar danos à Empresa.



6 REQUISITOS BÁSICOS PARA INSTAURAÇÃO DA TCE

Para que a TCE possa ser instaurada devem estar reunidos os seguintes requisitos:

a) Existência de processo de apuração de irregularidade devidamente concluído;

b) participação de empregado da Empresa ou de conveniado na irregularidade apurada, seja por ação ou omissão;

c) existência de um dano causado à Empresa, devidamente quantificado;

d) insucesso das medidas administrativas adotadas para reparação do dano dentro do prazo regulamentar.

7 QUANDO DEVE SER INSTAURADA

7.1 A Tomada de Contas Especial deve ser instaurada em decorrência de:

a) Omissão no dever de prestar contas;

b) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

c) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à ECT;

d) descumprimento do acordo previsto no item 8, alínea "e", deste Capítulo.

7.1.1 Os agentes que causaram prejuízos à ECT, mas que se encontram com o contrato de trabalho extinto ou suspenso (por motivo particular, de doença, aposentadoria por invalidez, serviço militar ou desempenho de mandato) bem como aqueles que tiverem ajuizado ação cível ou trabalhista ainda não transitada em julgado, estarão sujeitos a TCE pelos danos por eles causados durante o seu vínculo com a Empresa.

8

EMI: 13.07.2009 VIG: 15.07.2009
QUANDO NÃO DEVE SER INSTAURADA


A Tomada de Contas Especial não será instaurada nas seguintes situações:

a) Débito de qualquer natureza oriundo exclusivamente da relação contratual entre a ECT e suas Agências de Correio Franqueadas (ACF);

b) danos causados por acidentes e sinistros com veículos, com outros bens da Empresa e de terceiros sob a sua guarda, desde que não decorrentes de ação ou omissão de empregado da ECT;

c) débitos originários de multas de trânsito, relações trabalhistas, terceiros sem vínculo empregatício com a ECT (se na época do evento também não o mantivesse);

d) roubo ou furto, se comprovadamente ficar caracterizada a não-participação de empregado da ECT;

e) durante o cumprimento de acordo celebrado entre o devedor e a ECT para pagamento do débito de forma parcelada;

f) enquanto prevalecer decisão liminar da justiça civil ou trabalhista que suspenda a responsabilidade do agente;

g) após o trânsito em julgado de ação cível ou trabalhista, movida por agente causador do dano, que decida por sua não-responsabilidade.



9 PRAZO PARA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DA TCE

9.1 A TCE deverá ser instaurada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da detecção do fato considerado irregular, sob pena de responsabilidade solidária.

M 9.1.1 Caso a TCE seja instaurada em prazo superior a 180 dias, caberá ao Chefe do Departamento de Controle Disciplinar anexar ao processo justificativas fundamentadas acerca dos atrasos ocorridos.

E 9.2 REVOGADO.

M 10 COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DE TCE

É competente para instaurar a Tomada de Contas Especial na ECT o Chefe do DECOD, tanto na Administração Central quanto nas Diretorias Regionais.



11 COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

11.1 Componentes

11.1.1 A Comissão de TCE será composta por, no mínimo, dois empregados, dos quais um deverá presidir os trabalhos.

11.1.2 Os componentes da Comissão deverão ter habilitação técnica condizente com suas atribuições de tomadores de contas e não devem ter, com o local de trabalho onde ocorreu o fato motivador da TCE, qualquer relação que lhes possa prejudicar a independência e imparcialidade na condução dos trabalhos.

11.1.3 Os componentes da Comissão devem ser, preferencialmente, empregados com formação nas áreas a seguir e pelo menos seu Presidente deve possuir escolaridade de nível superior:

a) Administração;

b) Administração Postal;

c) Contabilidade;

d) Direito;

e) Economia.



11.2 Tipos de Comissão

11.2.1 Comissão Permanente

Designada para a instrução das TCEs instauradas em decorrência de apurações conduzidas pelas Diretorias Regionais bem como para organizar as informações relativas a TCEs não instauradas, em face do recolhimento integral do débito, acrescido dos encargos legais, pelo responsável.



11.2.2 Comissão Específica

Designada para a instrução das TCEs instauradas em decorrência de apurações conduzidas pela Administração Central bem como nos casos em que a autoridade administrativa instauradora constatar sua conveniência, em razão da complexidade do objeto em apuração.



11.3 Duração das Comissões

As Comissões deverão ter a seguinte duração:

a) Comissão Permanente: período não inferior a um ano;

b) Comissão Específica: durante a fase interna da TCE.

12 VALOR LIMITE PARA FORMALIZAÇÃO DA TCE

O valor limite fixado pelo TCU é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).



13 TIPOS DE TCE

13.1 Tomada de Contas Especial Completa

13.1.1 Será instruída quando o valor remanescente do débito, acrescido dos encargos legais apurados na data da sua instauração, for superior ao valor limite.

13.1.2 Os procedimentos para a instrução desse tipo de TCE estão definidos no Capítulo 3 deste Módulo.

13.2 Tomada de Contas Especial Simplificada

13.2.1 Será instruída nas seguintes situações:

a) Quando o valor remanescente do débito, acrescido dos encargos legais apurados na data da sua instauração, for inferior ou igual ao valor limite;

b) quando, antes da instauração da TCE, o débito, acrescido dos encargos legais, for integralmente recolhido.

13.2.2 Os procedimentos para a instrução desse tipo de TCE estão definidos no Capítulo 4 deste Módulo.

13.3 Tomada de Contas Especial Complementar

Esse procedimento será utilizado quando, após o ingresso da TCE no Tribunal de Contas da União, forem imputados débitos adicionais ao mesmo responsável.



13.3.1 Será instruída TCE Completa:

a) Quando forem imputados débitos adicionais, independentemente do valor, a responsável cuja TCE original já estiver no Tribunal de Contas da União para julgamento;

b) quando forem imputados débitos adicionais, cujo valor, acrescido do débito informado em TCE Simplificada e dos encargos legais apurados na data da nova instauração, for superior ao valor limite.

13.3.2 Será instruída TCE Simplificada quando o valor complementar referir-se a responsável arrolado em TCE Simplificada e o valor imputado, acrescido do débito já informado em TCE Simplificada e dos encargos legais apurados na data da nova instauração, for inferior ou igual ao valor limite.

1
EMI: 13.07.2009 VIG: 15.07.2009
4 ACRÉSCIMOS LEGAIS


14.1 Atualização Monetária

Os débitos serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, observadas as seguintes diretrizes:

a) Quando se tratar de alcance, a partir da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela Empresa;

b) quando se tratar de desvio ou desaparecimento de bens, a partir da data do evento ou, se desconhecida, do conhecimento do fato, adotando-se como base de cálculo o valor de mercado do bem ou o da aquisição atualizado;

c) quando se tratar de omissão no dever de prestar contas, de não aplicação de recursos, de glosa ou impugnação de despesa, ou de desvio de recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos similares, bem como à conta de subvenções, auxílio e contribuições, a partir da data do crédito na respectiva conta bancária ou do recebimento do recurso;

d) quando se tratar de repasses a terceiros, a partir da data do repasse, adotando-se como base de cálculo o valor efetivamente repassado ao credor.

14.2 Juros de Mora

Sobre o débito atualizado monetariamente incidirão juros de mora de 1% ao mês ou fração, a contar a partir da data utilizada no cálculo da atualização monetária.



14.3 Reconhecida a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade.

15 FASES DO PROCESSO

15.1 Fase Interna

15.1.1. O processo será instaurado imediatamente após a comunicação, à autoridade competente, de que o devedor, devidamente notificado, permanece em débito com a Empresa.

15.1.2 Em seguida, o dossiê de apuração de irregularidade, acompanhado da notificação e da comunicação sobre o débito, deverá ser encaminhado à Comissão encarregada da instrução da TCE.

M 15.1.3 A TCE, após o conhecimento e o despacho da autoridade que instaurou o procedimento, deverá ser encaminhada à Auditoria, que, após análise, encaminhará o dossiê à Secretaria Federal de Controle Interno ou solicitará saneamento à origem.

15.1.4 A Secretaria Federal de Controle Interno, após análise, e estando o processo devidamente instruído, emitirá Certificado de Auditoria, acompanhado do respectivo Relatório que trará manifestação acerca dos seguintes quesitos:

a) Adequada apuração dos fatos, indicando inclusive as normas ou regulamentos eventualmente infringidos;

b) correta identificação do responsável;

c) precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.



15.1.5 Em caso de irregularidade das contas, a Secretaria Federal de Controle Interno encaminhará a TCE ao Ministro de Estado das Comunicações, que emitirá, sobre as contas e o Parecer do Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas, e encaminhará os autos ao Tribunal de Contas da União.

15.2 Fase Externa

15.2.1 No Tribunal de Contas da União a TCE revestir-se-á propriamente em um processo.

15.2.2 Ao examinar os autos do processo, o TCU procederá à análise dos elementos dele integrantes, restituindo-o à origem, no caso de ausência de algum deles, podendo, ainda, fazer diligências no intuito de obter esclarecimentos e informações adicionais sobre o assunto.

15.2.3 Examinados os autos da TCE, o Tribunal providenciará a citação do responsável, dando-lhe oportunidade de defesa, ou determinará o arquivamento do processo caso nele não identifique seus pressupostos básicos.

15.2.4 Caso o processo não seja arquivado, ao final o TCU poderá julgar as contas como regulares, regulares com ressalva, irregulares ou iliqüidáveis.

15.2.5 No caso de as contas serem julgadas irregulares, o Tribunal providenciará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cabíveis.

15.3 Execução

15.3.1 Havendo recebimento, pela ECT, de Acórdão do Tribunal de Contas da União, por intermédio do Ministério Público, esse documento constituirá título executivo suficiente para início da ação de execução.

15.3.2 Nesse caso, a área jurídica deverá adotar as medidas necessárias com vistas ao ajuizamento da ação de execução do Acórdão.

1
EMI: 13.07.2009 VIG: 15.07.2009
6 ARQUIVO


M 16.1 Os autos das TCEs e os Dossiês de Acompanhamento deverão permanecer sob a guarda do DECOD.

16.2 Quando houver substituição da Comissão Permanente de TCE, seus arquivos deverão ser transferidos, mediante Termo de Transferência, para a Comissão seguinte.

17 DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Os débitos sujeitos a TCE deverão ser registrados contabilmente com suporte em Portaria de Responsabilidade ou documento equivalente e de acordo com as orientações do Plano de Contas da Empresa.

17.2 Os débitos originários de TCE deverão permanecer na conta Alcances até a sua recuperação total ou até sua extinção por decisão do Tribunal de Contas da União.

17.3 Em havendo solidariedade, na mesma obrigação, com pluralidade de devedores, cada um deles é obrigado a ela por inteiro, para efeito de pagamento do débito.

17.4 O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante.

17.5 O pagamento feito por terceiro em nome do devedor, corresponde à quitação do próprio responsável, cabendo àquele pleitear regressivamente contra o autor do dano.

* * * * *

Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal