Mandado de Segurança



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Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...)

_________________________, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito nos quadros da OAB __ sob o nº _______________, com escritório na ____________________________, bairro _____________, CEP _________, cidade ________________________, telefones _________________, e-mail __________________________, vem, mui respeitosamente, a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, letra “B” da Constituição Federal, na Lei nº 1.533/51 e artigos 6º e 7º, incisos ______ da Lei nº 8.906/94, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de _________, apontada como autoridade coatora, com endereço na __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:



Dos Fatos

(exposição sumária dos fatos, juntar provas e documentos)



Do Direito

O mandado de segurança visa a proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus sempre que, ilegalmente, determinada pessoa sofra violação ou ameaça de violação decorrente de ato de autoridade.

Segundo Hely Lopes Meirelles “...direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido na sua impetração...”.

Como a Constituição Federal deve ser interpretada liberalmente, através de princípios estritos e técnicos, de forma a alcançar os postulados do Estado Democrático de Direito, decorre que seus princípios são imperativos. E se imperativos são, e dispondo a Carta Magna que o advogado é essencial para a administração da Justiça (art. 133), não pode o seu exercício profissional ser tolhido por norma infraconstitucional, provimentos, portarias, resoluções, etc., haja vista que sua atuação se dá, exatamente, em nome de cliente e na mantença e preservação de suas garantias constitucionais, todas, diga-se de passagem, de interesse do próprio Estado.





Logo, estando o advogado em pleno exercício profissional, devem as autoridades respeitar a Lei Federal nº 8.906/94, sob pena de violação de direito líquido e certo.

A disposição ou ato cometido pela autoridade coatora _____________ (descrever o fato violador das prerrogativas) se constitui em aberração jurídica, visto que ________________________ (informar o artigo 6º ou 7º e incisos da Lei nº 8.906/94) ____________________ confere ao impetrante este direito, mormente em se considerando que o dispositivo mencionado encontra-se em harmonia com preceitos constitucionais.

(Desenvolver, aqui, entendimentos, jurisprudências e doutrinas com relação ao direito violado inserido na Lei nº 8.906/94, salientando-se e comprovando-se o periculum in mora e o fumus boni juris).

Da Liminar

O presente objetiva que seja concedido, LIMINARMENTE, mandado de segurança para que o impetrante possa ____________ (ter acesso aos autos, fazer carga, entrar em sala de audiência, etc.) na __________________ (Vara, dependência, Delegacia de Polícia, Sistema Penitenciário, etc.).

No entanto, da impetração e até o julgamento flui espaço de tempo que poderá prejudicar o direito invocado e violado, e como se encontra plenamente caracterizado o fumus boni juris e o periculum in mora, torna-se necessária a concessão LIMINAR para que seja _______________________ (tipificar a necessidade da liminar).

Do Pedido

(formular os pedidos)

Termos em que,

P. Deferimento.

________, ___ de ____________ de _______

Assinatura



Com base em modelos publicados pela Cartilha de Prerrogativas da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seção OAB de São Paulo.


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