Manual de obrigaçÕes legais da micro e pequena empresa link para página do sebrae nacional parte III funcionamento de empresas



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MANUAL DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

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PARTE III

FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

ÍNDICE

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS

ME/EPP


Simples Federal

Demais Empresas




Lucro Presumido

Lucro Real

Lucro Arbitrado

PIS e COFINS

IPI

CIDE Combustíveis



 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS

ME/EPP


Simples Federal

DPJ - Declaração Simplificada - Simples e Inativas

Demais Empresas


Lucro Presumido

Lucro Real

Retenção do PIS/COFINS e CSSL

IR/Fonte - Pessoa Física e Jurídica

Comprovante de Rendimentos

Informações ao Fisco




Arquivos Magnéticos

DACON PIS/COFINS

DCTF

DIF - Bebidas



DIF - Papel Imune

Declaração de Compensação de Tributos

DIMOB

DIPJ


DIRF

DITR


DNF

DCP


 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS

ME/EPP


ICMS - Regime Simplificado Pagamento

Demais Empresas




ICMS - Regime Normal
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTADUAIS

ME/EPP



ICMS - Regime Simplificado

Demais Empresas




ICMS - Regime Normal Escrituração

Declarações do ICMS

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS



ME/EPP


ISS - Regime Simplificado

Demais Empresas




ISS - Regime Normal

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MUNICIPAIS



Demais Empresas


Escrituração Fiscal

 

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PREVIDENCIÁRIAS



Registro de Empregados


Admissão

Demissão


Folha de Pagamento


Elaboração
Férias de Empregados


Pagamento

13º Salário




Pagamento

Salário Maternidade




Pagamento

Salário Família




Pagamento

Vale Transporte




Pagamento

Adicional de Periculosidade




Pagamento

Adicional de Insalubridade




Pagamento

FGTS



Recolhimento

Contribuição Previdenciária




Pagamento

Retenção na Fonte s/ mão-de-obra e empreitada

Contribuição Sindical Patronal


Pagamento

NR - Normas Regulamentadoras




Saúde e Segurança no Trabalho

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário




Elaboração

Alimentação do Trabalhador




Pagamento

RAIS



Apresentação

Outras Obrigações Previdenciárias




Registro e Informações

Afixação de Documentos




Obrigatoriedade

 

OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS



Escrituração Contábil

Manutenção dos Registros

Responsabilidade do Contabilista

Requisitos do Profissional

Obrigações Tributárias Federais
ME/EPP
Pagamento dos Tributos
SIMPLES Federal

 


Descrição

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES estarão sujeitas à incidência, sobre a sua receita bruta mensal, dos seguintes tributos, que serão recolhidos de forma unificada:

§         Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

§         Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

§         Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

§         PIS/PASEP;

§         Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

§         Contribuição Previdenciária Patronal.

A receita bruta mensal, que servirá de base de cálculo do SIMPLES, é o faturamento de produtos, mercadorias ou serviços e não engloba outras receitas que tenham sido auferidas pela empresa.

 

ICMS e ISS

Somente se tiver sido celebrado convênio com a União, é que na alíquota do SIMPLES será incluído o percentual do ICMS e/ou do ISS. No entanto, muitos Estados e Municípios criaram seus próprios sistemas simplificados para micro e pequenas empresas, com recolhimentos do ICMS ou do ISS em separado.



Ato Regulador

Leis 9.31796, 10034/2000 e 10833/2003 – Decreto 3.000/99

Órgão Competente

Secretaria da Receita Federal

Periodicidade

Mensal

Tratamento Diferenciado ME/PP

É o próprio SIMPLES

Prazo

Até o décimo dia do mês seguinte

Responsáveis

Titular ou sócios

Validade/Efetividade

Muitos estados e municípios não celebraram o Convênio com a União para inclusão do ICMS ou do ISS no SIMPLES, mas alguns criaram seus próprios sistemas simplificados de tributação para a ME e EPP, com limites de receita bruta anual muito inferiores ao da legislação federal.

Penalidade pelo Descumprimento

O pagamento em atraso do SIMPLES está sujeito aos seguintes encargos moratórios:

§         juros calculados pela Taxa SELIC, acumulados a partir do mês seguinte do vencimento até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia em atraso, até o limite de 20% do imposto devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou de 150% sobre o valor dos tributos devidos e não recolhidos.


Custo/Incidência

Para o cálculo do SIMPLES é necessário verificar qual a alíquota que será utilizada no cálculo do valor a recolher, considerando os seguintes fatores:

§         a atividade econômica da empresa, se está sujeita à tabela de alíquotas normais ou majoradas em 50%; e

§         a receita bruta acumulada no ano, para identificar a alíquota que deverá ser aplicada sobre o faturamento do respectivo mês

 

Desta forma, o SIMPLES será calculado aplicando-se, sobre a receita mensal da empresa, a alíquota normal ou majorada em 50%, referente à sua atividade econômica e ao total de sua receita bruta acumulada até o respectivo mês.




TABELAS DE ALÍQUOTAS MAJORADAS EM 50%

Aplicável às empresas com atividade de ensino fundamental, de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e centros de formação de condutores de veículos automotores e às empresas que aufiram receita bruta decorrente da prestacão de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total.

 


MICROEMPRESA

Receita Bruta Acumulada

Contribuinte do IPI

Não Contribuinte
do IPI


Até R$ 60.000,00

5,25%

4,5%

De R$ 60.000,01 até 90.000,00

6,75%

6,0%

De R$ 90.000,01 até 120.000,00

8,25%

7,5%

 

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Receita Bruta Acumulada

Contribuinte do IPI

Não Contribuinte do IPI

Até R$ 240.000,00

8,85%

8,1%

De R$ 240.000,01 até 360.000,00

9,45%

8,7%

De R$ 360.000,01 até 480.000,00

10,05%

9,3%

De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00

10,65%

9,9%

De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00

11,25%

10,5%

De R$ 720.000,01 até 840.000,00

11,85%

11,1%

De R$ 840.000,01até R$ 960.000,00

12,45%

11,7%

De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00

13,05%

12,3%

De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00

13,65%

12,9%

Acima de R$ 1.200.000,00

16,38%

15,48%

 

TABELA DE ALÍQUOTAS NORMAIS

Aplicável às demais atividades, inclusive creches, pré-escolas e agências terceirizadas dos correios

 


MICROEMPRESA

Receita Bruta Acumulada

Contribuinte do IPI

Não contribuinte do IPI

Até R$ 60.000,00

3,5%

3,0%

De R$ 60.000,01 até 90.000,00

4,5%

4,0%

De R$ 90.000,01 até 120.000,00

5,5%

5,0%

 

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Receita Bruta Acumulada

Contribuinte do IPI

Não contribuinte do IPI

Até R$ 240.000,00

5,9%

5,4%

De R$ 240.000,01 até 360.000,00

6,3%

5,8%

De R$ 360.000,01 até 480.000,00

6,7%

6,2%

De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00

7,1%

6,6%

De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00

7,5%

7,0%

De R$ 720.000,01 até 840.000,00

7,9%

7,4%

De R$ 840.000,01até R$ 960.000,00

8,3%

7,8%

De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00

8,7%

8,2%

De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00

9,1%

8,6%

Acima de R$ 1.200.000,00

10,92%

10,32%

Além do ônus do pagamento do SIMPLES, a empresa arcará com os custos administrativos de emissão de notas fiscais, controle fiscal e contábil do faturamento.


Documentação

O valor devido em relação ao SIMPLES deverá ser recolhido, mensalmente, utilizando o formulário DARF SIMPLES, com o código 6106

Observações

A microempresa - ME que, durante o exercício, ultrapassar o limite anual de receita bruta de R$120.000,00, deverá aplicar, sobre a receita excedente, as alíquotas da empresa de pequeno porte – EPP.

A EPP que, durante o exercício, ultrapassar o limite anual de receita bruta de R$1.200.000,00, terá que aplicar, sobre a receita excedente, uma alíquota majorada em 20%. Neste caso, a empresa estará excluída do SIMPLES no ano seguinte.



 

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas

Lucro Presumido - IRPJ e CSSL

 


Descrição

O Lucro Presumido é um sistema opcional e simplificado, de cálculo do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL, devidos pelas empresas cuja receita bruta anual não supere o limite de R$ 48.000.000,00.

Apenas as empresas obrigadas a apurar o Lucro Real é que não podem optar pelo Lucro Presumido, ainda que sua receita bruta esteja situada dentro do referido limite.

O Lucro Presumido servirá de base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no trimestre e corresponderá à soma das seguintes parcelas:

§         o valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta da atividade da empresa, dos respectivos percentuais de lucratividade presumida fixados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

§         os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos não incluídos na receita bruta total.

 

Percentuais de Lucro Presumido para cálculo do IRPJ

§         1,6%, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

§         8%, no comercio, industria, serviços hospitalares e de transporte de carga e atividades imobiliárias;

§         16%, nos demais serviços de transporte ou para a empresa exclusivamente prestadora de serviços com receita bruta anual até R$ 120.000,00, exceto os de profissão regulamentada;

§         32%, nos serviços em geral.

 

Percentuais de Lucro Presumido para cálculo da CSLL

§         32% no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares;

§         12% para as receitas das atividades comerciais, industriais, atividades imobiliárias e hospitalares.

 


Ato Regulador

Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99

Órgão Competente

Secretaria da Receita Federal

Periodicidade

Trimestral - a apuração do lucro presumido e o pagamento dos tributos são realizados em relação a cada trimestre do ano.

Tratamento Diferenciado ME/PP

Não há

Prazo

Opção pelo Lucro Presumido - deve ser realizada até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

Pagamento do IRPJ e CSLL – deve ser realizado de uma só vez ou em até três 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao encerramento do respectivo trimestre

Responsáveis

Titular ou sócios

Validade/Efetividade

O Lucro Presumido é muito utilizado pelas pequenas e médias empresas, que não estejam obrigadas ao Lucro Real ou que, também, não possam optar pelo SIMPLES.

Penalidade pelo Descumprimento

O recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, do IRPJ e da CSLL está sujeito ao pagamento dos seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou de 150% sobre o valor dos tributos devidos e não recolhidos.


Custo/Incidência

O IRPJ, devido no trimestre, será calculado aplicando a alíquota de 15% sobre o respectivo Lucro Presumido, sendo devido o adicional de 10% sobre o lucro que superar o valor de R$ 60.000,00 no trimestre.
A CSLL, devida no trimestre, será determinada pela aplicação da alíquota de 9% sobre o respectivo Lucro Presumido, apurado pela forma citada no campo Descrição.

Documentação

Para efetuar os respectivos recolhimentos deverá ser preenchido um DARF para cada tributo, com os seguintes códigos:

§         2089, para o IRPJ

§         2372, para a CSLL


Observações

 

 

 

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas

Lucro Real - IRPJ e CSSL

 


Descrição

O Lucro Real é um sistema de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobre os resultados apurados pela contabilidade da empresa, com base em documentação revestida dos requisitos legais.

Para atender à legislação comercial e tributária, que exige o preenchimento anual da DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a empresa deverá levantar e escriturar, em seu Livro Diário, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Os ajustes positivos ou negativos do lucro líquido do exercício, apurado na contabilidade serão escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real.


Ato Regulador

Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99

Órgão Competente

Secretaria da Receita Federal

Periodicidade

A apuração do Lucro Real pode ser feita com periodicidade anual ou trimestral.

No primeiro caso, os tributos são pagos mensalmente, a partir de base de cálculo :

§         estimada sobre a receita bruta mensal; ou

§         real baseada nos resultados de Balanços ou Balancetes mensais.

Em ambos os casos, será exigido o ajuste anual para apuração da diferença a recolher ou a ser restituída, pois geralmente os pagamentos mensais são processados com valores maiores ou menores do que os efetivamente devidos.

Na apuração trimestral, os pagamentos são definitivos com base no Lucro Real do final de cada trimestre, não existindo ajustes posteriores a fazer.



Tratamento Diferenciado ME/PP

Não há

Prazo

A opção pela periodicidade de apuração deve ser realizada nos seguintes prazos:

Lucro Real Anual: até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano

Lucro Real Trimestral: até o último dia útil do mês de abril de cada ano

 

Os recolhimentos do IRPJ e CSLL serão realizados nos seguintes prazos:



Pagamentos Mensais: até o ultimo dia útil do mês seguinte

Pagamento do Ajuste anual: até o último dia útil do mês de março do ano seguinte

Pagamentos Trimestrais: até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, permitido o parcelamento em até 3 parcelas mensais.

Responsáveis

Titular ou Sócios e o Contabilista

Validade/Efetividade

O Lucro Real é um sistema pode ser utilizado por qualquer tipo de pessoa jurídica. No entanto, deverão apurar, obrigatoriamente, o Lucro Real, as empresas:

§         que auferirem receita total, no ano-calendário anterior, acima de R$ 48.000.000,00 ou do limite proporcional em função dos meses em atividade;

§         cujas atividades sejam de factoring ou de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

§         que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;

§         que, durante o ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa do Lucro Real;

§         que obtiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior.



Penalidade pelo Descumprimento

A empresa que adotar o Lucro Real e descumprir as normas previstas pela legislação tributária, terá o seu lucro arbitrado pela fiscalização.

O recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, do IRPJ e da CSLL está sujeito aos seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

 

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.



Custo/Incidência

O Imposto de Renda será calculado com a alíquota de 15%, aplicada sobre o Lucro Real apurado, e se este superar a R$ 60.000,00, no trimestre, ou R$ 240.000,00 no ano, será devido o adicional de 10% sobre o valor excedente.

A CSLL será calculada aplicando sobre o Lucro Real a alíquota de 9%.

Além do ônus do IRPJ e CSLL, a empresa arcará com os custos administrativos e contábeis para a apuração dos resultados e do Lucro Real que será utilizado como base de cálculo dos citados tributos.


Documentação

Para efetuar os respectivos recolhimentos deverá ser preenchido um DARF para cada tributo, com os seguintes códigos:

 

IRPJ

Empresas não obrigadas ao Lucro Real - 2456

Entidades Financeiras - 2390

Demais empresas obrigadas ao Lucro Real - 2430

Ganhos em aplicações de renda variável - 3317

 

CSLL

Entidades Financeiras - 6758

Demais empresas - 6773


Observações

O Lucro Real é determinado a partir dos registros contábeis e de controles extracontábeis complexos, exigindo da empresa uma estrutura administrativa sofisticada.

É necessário que todas as despesas e receitas sejam efetivamente comprovadas por documentos idôneos e consideradas necessárias às atividades da empresa, sob pena de serem questionadas e não aceitas pelo Fisco, como dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real.

Como o custo administrativo ddo Lucro Real é elevado, esse sistema não é recomendado para as micro e pequenas empresas, exceto na hipótese em que a sua utilização represente economia tributária expressiva.


 

 
Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas

Lucro Arbitrado - IRPJ e CSSL

 

DescriçãoO Lucro Arbitrado é um sistema de cálculo do IRPJ e da CSLL utilizado pela empresa que não conseguir atender às condições exigidas para a tributação pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES.



O Lucro Arbitrado servirá de base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no trimestre e corresponderá à soma das seguintes parcelas:

§         o valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta da atividade da empresa, dos respectivos percentuaisde arbitramento do lucro, fixados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

§         os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos não incluídos na receita bruta total.

 

Percentuais de Lucro Arbitrado para cálculo do IRPJ

§         1,92%, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

§         9,6%, no comercio, industria, serviços hospitalares e de transporte de carga e atividades imobiliárias;

§         19,2%, nos demais serviços de transporte ou para a empresa exclusivamente prestadora de serviços com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, exceto os de profissão regulamentada

§         38,4%, nos serviços em geral.

 

Percentuais de Lucro Arbitrado para cálculo da CSLL

§         32% no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares;

§         12% para as receitas das atividades comerciais, industriais e atividades imobiliárias e hospitalares.

 Ato ReguladorLei 7.689/88 e Decreto 3000/99 Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeA apuração do Lucro Arbitrado e do IRPJ e da CSLL é realizada trimestralmenteTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO Lucro Arbitrado será apurado quando:

§         houver notificação fiscal à empresa;ou

§         a empresa resolver adotar o sistema, apresentando sua opção até o último dia útil do mês de abril .

O IRPJ e a CSLL devidos sobre o Lucro Arbitrado devem ser recolhidos até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre de apuração, admitido o parcelamento em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas. ResponsáveisTitular ou sócios Validade/EfetividadeA própria empresa pode apurar seu Lucro Arbitrado, desde que consiga reunir os documentos que comprovem as receitas auferidas no período.

Caso contrário, o arbitramento será realizado pela fiscalização tributária..Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, do IRPJ e da CSLL terá os seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos. Custo/IncidênciaO IRPJ será calculado aplicando sobre o respectivo Lucro Arbitrado a alíquota de 15%, sendo devido o adicional de 10% sobre o valor que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre

A CSLL será calculada aplicando sobre o respectivo Lucro Arbirtrado a à alíquota de 9%. DocumentaçãoOs tributos devidos sobre o Lucro Arbitrado deverão ser recolhidos em DARF específico para cada um, com os seguintes códigos:

IRPJ – 5625

CSLL- 2372ObservaçõesO Lucro Arbitrado não representa uma punição para a empresa, mas um meio do fisco exigir o tributo quando a empresa não atende às condições para determinar a base de cálculo pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES.

No entanto, no Lucro Arbitrado, os percentuais de lucratividade utilizados para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda são 20% superiores aos utilizados para o Lucro Presumido, o que pode tornar a utilização deste sistema extremamente onerosa. 

Obrigações Tributárias Federais
Demais Empresas
PIS e COFINS

 

DescriçãoO PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social são devidos sobre as receitas mensais auferidas pelas pessoas jurídicas em geral e na importação de produtos ou serviços realizada a partir de maio/2004.



 

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado e Cooperativas

O PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta mensal, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sem qualquer direito a crédito sobre as entradas.

 

Empresas tributadas pelo Lucro Real

O PIS e a COFINS para as empresas tributadas pelo Lucro Real, são tributos não cumulativos, ou seja, que a empresa poderá se creditar dos valores pagos em relação às referidas contribuições, nas etapas anteriores. Nesta hipótese, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita mensal, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

O PIS e a COFINS não cumulativos não se estende às:

§         empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado;

§         empresas optantes pelo SIMPLES;

§         pessoas jurídicas imunes a impostos;

§         empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores;

§         cooperativas;

§         instituições financeiras e equiparadas;

§         pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros;

§         operadoras de planos de assistência à saúde;

§         receitas de vendas submetidas à incidência monofásica da contribuição, tais como as auferidas:

o        pelas refinarias de petróleo na venda de gasolina, exceto de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ,

o        pelas industrias ou importadoras de produtos farmacêuticos e produtos de higiene pessoal e cosméticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

o        pelos fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI;

§         receitas sujeitas à substituição tributária da (cigarros);

§         receitas da venda de energia no Mercado Atacadista de Energia Elétrica –MAE

§         empresas que se dediquem à compra e venda de compra e venda de veículos automotores.

§         as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

§         as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

§         as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue

§         as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.

§         receitas de empresas que se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, até que seja criada uma contribuição sobre a folha de pagamento, não será aplicada a sistemática de PIS e COFINS não cumulativos, ainda que optantes pelo lucro real, desde que:

o        não detenham participação societária em outras pessoas jurídicas,

o        nem tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior.

o        aufiram receita bruta igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 ao ano, observados os valores proporcionais no caso de início e fim das atividades.



Cigarros

A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço de venda no varejo, multiplicado por:

§         1,38, para o PIS; e

§         1,18, para a COFINS.

 

Bebidas

A alíquota do PIS será de 1,4% e a da COFINS de 6,6% (até abril/2004) e 2,5% e 11,9% (a partir de maio/2004) , no caso de empresas com atividades de industrialização de águas minerais com açúcar, edulcorantes e aromatizantes, exceto refrigerantes, bem como cervejas de malte e preparados para elaboração de bebidas, relacionados no artigo 49 da Lei 10.833/2003. Essas empresas também podem optar, até o último dia útil de novembro do ano anterior, pela tributação do PIS e da COFINS por preço fixo unitário, com direito ao crédito de igual valor sobre as embalagens que adquirir de terceiros, respectivamente em:

§         refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI, R$ 0,0212 e R$ 0,0980 ;

§         bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 e R$ 0,1700;

§         preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 e R$ 0,5280 .

As receitas decorrentes da venda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais, destinadas ao envasamento desses produtos sujeitam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:

§         lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento:

o        para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI, R$ 0,0170 e R$ 0,0784; e

o        para bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0294 e R$ 0,1360;

§         embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI: R$ 0,0170 e R$ 0,0784 , por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.

§         embalagens de vidro não retornáveis, classificadas no Código 70.10.90.021 da TIPI, para refrigerantes e cervejas: R$ 0,0294 e R$ 0,1360.

 

Combustíveis Derivados do Petróleo

As alíquotas do PIS e da COFINS fixadas para refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de combustíveis são, respectivamente, de:

§         2,7% e 12,45% (até abril/2004) e 4,23% e 19,53% (a partir de maio/2004), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

§         2,23% e 10,29% (até abril/2004) e 3,51% e 16,18% (a partir de maio/2004) , quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

§         2,56% e 11,84%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo;

§         1,25% e 5,8%, quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação; e

§         0,65% e 3%, quando se tratar de receita bruta decorrente das demais atividades.


No caso de gasolina e óleo diesel, o fabricante e o importador, a partir de maio/2004, poderão optar pela apuração especial do PIS e da COFINS, por unidade de metro cúbico, considerando os seguintes preços:

§         gasolina, exceto de aviação: R$ 0,1411 e R$ 0,6514

§         óleo diesel : R$ 0,0822 e R$ 0,3793.



Distribuidoras De Álcool Para Fins Carburantes

As alíquotas do PIS e da COFINS fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina, são de 1,46% e 6,74% , respectivamente.

 

Medicamentos Industrializados por Encomenda

No caso de industrialização por encomenda de alguns tipos de medicamentos, a encomendante sujeita-se às alíquotas de 2,2% para o PIS e de 10,3% para a COFINS sobre a venda dos produtos, passando a usufruir o crédito presumido. Nesse caso, a industria executora passa a ter alíquota zero.

 

Medicamentos com Direito a Crédito Presumido

Na industrialização ou importação dos medicamentos mencionados na Lei 10.548, o PIS e a COFINS incidem às alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente. A alíquota será zero para empresas que comercializarem esses produtos, exceto empresas enquadradas no SIMPLES.

Para garantir a redução do preço final do produto, a industria e o importador desses medicamentos terão direito a um crédito presumido no valor de 2,2% ou 10,3%, conforme o caso, sobre a receita bruta da venda dos medicamentos sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta relacionados pelo Poder Executivo. O crédito presumido será deduzido do montante devido PIS e da COFINS no período.

 

Veículos

As alíquotas do PIS e da COFINS fixadas para as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, são de 1,47% e 6,79%, respectivamente.

 

Alimentos com Direito a Crédito Presumido

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que produzirem mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas pelas Leis 10.637 e 10.833, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir, do PIS e da COFINS, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mesmo período de pessoas físicas residentes no País, calculado às alíquotas de 1,32 % ou 6,08%, respectivamente, sobre o valor dos produtos adquiridos in natura, observado o limite que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.

As pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos adquiridos de pessoas físicas e vendidos para as pessoas jurídicas que produzirem produtos de origem animais acima citados também terão direito a um credito presumido do PIS e da COFINS de 1,32% e 6,08%, respectivamente, sobre o valor das mencionadas aquisições

 

Pneus

As fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS às alíquotas de 1,43% e 6,6%, respectivamente

 

Alíquota Zero

As alíquotas do PIS e da COFINS estão reduzidas a zero, exceto no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente:

§         da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

§         da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionada à gasolina, por distribuidores;

§         da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

§         da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

§         da venda de veículos acima relacionados, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda;

§         da venda de pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

§         da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas;

§         da venda de veículos, máquinas e pneus relacionados na Lei 10.485/2002;

§         da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade ; e

§         dos valores recebidos pelos concessionários, pela intermediação ou entrega dos veículos;

§         dos comerciantes atacadistas e varejistas de água mineral, refrigerantes e cervejas referidos no artigo 49 da Lei 10.833/2003;

·         da venda à industria de água mineral, refrigerantes e cerveja pela industria das matérias-primas e materiais de embalagem destinados à exclusivamente àqueles produtos, exceto latas de alumínio para cervejas e refrigerantes, embalagem PET e embalagens de vidro não retornáveis.

 Ato ReguladorLei Complementar 70/91, Leis 9.701/98, 9.718/98 , 9.715/98, 10833/2003, 9.701/98, 10.147/2000 e 10.548/2002 , Medida Provisória 164/2004 e Decreto 4524/2002Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeApuração mensal Tratamento Diferenciado ME/PPA ME e a EPP enquadradas no SIMPLES pagam o PIS e a COFINS incluídos na alíquota única, que engloba outros tributos, e incide sobre a sua receita mensal.PrazoPara pagamento do PIS e da COFINS - até o último dial útil da primeira quinzena do mês seguinte ao da apuração.

No caso de importação, o PIS e a COFINS devem ser pagos na data de registro da Declaração de Importação. ResponsáveisTitular ou sócios Validade/EfetividadeAs prestadoras de serviços, que adotam o sistema do Lucro Real, ficaram muito mais oneradas pela nova sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, que tiveram majoração das suas alíquotas em 153%. No PIS, a alíquota passou de 0,65% para 1,65%, e na COFINS, de 3% para 7,6%.

Estas empresas não têm muitos valores a se creditar, pois seus maiores gastos se referem a pagamentos de serviços a autônomos e de salários dos seus empregados, que não geram direito a crédito em relação ao PIS e à COFINS. Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, está sujeito aos seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.Custo/IncidênciaO PIS e a COFINS serão apurados e recolhidos de acordo com o sistema de pagamento dos tributos adotado pela pessoa jurídica:

SIMPLES - já estão incluídos na alíquota única aplicável sobre a receita da empresa.

Lucro Presumido ou Arbitrado – serão calculados às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a receita bruta, sem qualquer direito a crédito.

Lucro Real – serão calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%, mas com direito a crédito em relação às mesmas contribuições pagas sobre as entradas de mercadorias, matérias primas e insumos gastos de produção. DocumentaçãoA legislação do PIS e a COFINS não estabelece a obrigatoriedade de controle dos valores dos débitos e créditos utilizados na apuração dessas contribuições. No entanto, é recomendável que sejam elaborados demonstrativos mensais das apurações realizadas, para sua comprovação e exibição ao fisco,quando necessário.
Este procedimento também facilitará o preenchimento, em cada trimestre, do DACON – Demonstrativo de Apuração do PIS e COFINS.ObservaçõesEmpresas exportadoras : gozam de isenção do PIS e da COFINS

Instituições Sem Fins Lucrativos : as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico contribuem para o PIS sobre a folha de pagamento, à alíquota de 1% e são isentas da COFINS. 

 

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

 

DescriçãoO IPI é devido sobre a venda de produtos industrializados, nacionais e estrangeiros e calculado às alíquotas fixadas conforme a essencialidade ou não de cada produto. Ato ReguladorLeis 4.502/64, 9363/1996, 10.833/2003 e 10.637/2002, Decreto-lei 34/66 e Decreto 2.637/98Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeA apuração do IPI será:



decendial - para os produtos classificados no Capítulo 22, no código 2402.20.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI,

quinzenal - para os demais produtos.

A partir de 2005, a apuração do IPI passará ser mensal, exceto para os produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da TIPI, cujo período de apuração continuará decendial. Tratamento Diferenciado ME/PPEmpresas não-optantes pelo SIMPLES:


A ME e EPP , enquadradas no Estatuto – Lei 9841/99, mas não optantes pelo SIMPLES, devem apurar IPI mensal, normalmente, e efetuar o recolhimento até o último dia útil do mês seguinte.


Empresas Optantes pelo SIMPLES

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES pagam o IPI às seguintes alíquotas, ainda que o produto seja isento ou tributado à alíquota zero:

§         0,75%, para contribuinte do IPI cuja receita bruta acumulada da prestação de serviços seja igual ou superior a 30% da receita total ;

§         0,5%, para contribuinte do IPI nas demais situações

No caso de excesso de receita, em relação aos limites de receita bruta fixados, o IPI incidirá às alíquotas de 0,9% e 0,6%, respectivamente.

O recolhimento do IPI deve ser realizado juntamente com os demais tributos integrantes do SIMPLES até o décimo dia do mês seguinte à apuração. PrazoPara recolhimento do IPI:

§         no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da TIPI: até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

§         no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e

§         no caso dos demais produtos:

o        em relação aos fatos geradores em 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e

o        em relação aos fatos geradores a partir de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

§         na importação: na data de registro da declaração de importação. ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, está sujeito aos seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.Custo/IncidênciaAs alíquotas do IPI variam de zero a 330%, conforme o produto.

Como se trata de imposto não cumulativo, o contribuinte poderá descontar o IPI pago nas operações anteriores:

§         pelo próprio contribuinte quando da importação; ou

§         por outro contribuinte quando da aquisição no mercado interno.DocumentaçãoO recolhimento do IPI deve ser realizado através do DARF.ObservaçõesCrédito Presumido do IPI para Ressarcimento do PIS e COFINS na Exportação

Empresa Tributada pelo Lucro Presumido

A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, tributadas pelo Lucro Presumido, faz jus a crédito presumido do IPI sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS.

O crédito corresponde a 5,37% calculado da seguinte forma:

§         determina-se a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador;

§         aplica-se o percentual anterior sobre o total das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no período;

§         sobre a base de cálculo aplica-se o percentual de 5,37%.

A pessoa jurídica pode optar por fórmula alternativa aprovada pela Lei 10.276/2001, que é bem mais complexa.

 

Empresa tributada pelo Lucro Real

Até 2001, o crédito presumido sobre o IPI era concedido também às empresas tributadas pelo lucro real. A partir de 2002, deixou de ser aplicado a estas empresas, em relação ao PIS, porque este passou a ser não cumulativo, mas foi mantido o crédito de 4,04% como ressarcimento da COFINS.

A partir de fevereiro/2004, as empresas tributadas pelo Lucro Real também não terão mais direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da COFINS, tendo em vista a aplicação da não cumulatividade também para essa contribuição.

 

SUSPENSÃO DO IPI

Terão o direito à suspensão do IPI, as saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos a seguir relacionados, cuja receita bruta da venda desses produtos, no ano-calendário anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 60% da receita bruta total no mesmo período:

§         carnes e miudezas, comestíveis;

§         peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos;

§         leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados;

§         produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis ;

§         frutas;

§         cascas de cítricos e de melões;

§         café, chá, mate e especiarias;

§         cereais;

§         produtos da indústria de moagem;

§         malte;

§         amidos e féculas; inulina; glúten de trigo;

§         sementes e frutos oleaginosos;

§         grãos, sementes e frutos diversos;

§         plantas industriais ou medicinais;

§         palhas e forragens;

§         gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas;

§         ceras de origem animal ou vegetal;

§         preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

§         açúcares e produtos de confeitaria;

§         cacau e suas preparações;

§         preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite;

§         produtos de pastelaria;

§         preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

§         resíduos e desperdícios das indústrias alimentares;

§         alimentos preparados para animais, exceto alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho, bolachas e biscoitos, preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para venda a retalho;

§         produtos químicos inorgânicos;

§         compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos;

§         produtos químicos orgânicos;

§         produtos farmacêuticos;

§         adubos ou fertilizantes;

§         calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes;

§         vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares;

§         sal (incluídos o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar;

§         extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados;

§         sorvetes, mesmo contendo cacau;

 

A suspensão aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por:



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