Manual de obrigaçÕes legais da micro e pequena empresa link para página do sebrae nacional parte III funcionamento de empresas



Baixar 0.54 Mb.
Página2/6
Encontro18.07.2016
Tamanho0.54 Mb.
1   2   3   4   5   6
§         estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:

o        componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes;aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de somem televisão, e suas partes e acessórios

o        partes e peças destinadas fabricantes de aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

§         pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, assim definidas as empresas cuja receita bruta de exportação, no ano-calendário anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 80% de sua receita bruta total no mesmo período.

  

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas
CIDE - Combustíveis

 

DescriçãoA CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é devida pelo produtor, formulador, importador e pelo comerciante de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de nafta, e álcool etílico combustível.Ato ReguladorLei 10.336/2001 Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeApuração mensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoA CIDE - Combustíveis deve ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte ao fato gerador, exceto no caso de importação, quando deve ser paga na data do registro da operação. ResponsáveisTitular ou sócios.



A empresa, que importar produtos por intermédio de importadora, é solidariamente, responsável pelo recolhimento da CIDE.

A cooperativa, que receber para comercialização a produção de seus associados, também é responsável pelo recolhimento da CIDE. Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, sofre os seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.Custo/IncidênciaA CIDE, devida na importação e na comercialização no mercado interno, será determianda com base nos seguintes valores :

§         gasolinas e suas correntes, incluídas as correntes que, por suas características, possam ser utilizadas alternativamente para a formulação de diesel, R$ 501,10 por m3;

§         diesel e as correntes que, por suas características, sejam utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, R$ 157,80 por m3;

§         querosene de aviação, R$ 21,40 por m3;

§         outros querosenes, R$ 25,90 por m3;

§         óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;

§         gás liqüefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 104,60 por t; e

§         álcool etílico combustível, R$ 22,54 por m3.

 

A partir de janeiro/2004, foram reduzidos a zero os valores devidos em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico- CIDE-Combustíveis, incidentes na importação e na comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, relacionados no Decreto 4.940/2003



 

Deduções na Comercialização

O comerciante de combustíveis no mercado interno pode deduzir o valor da CIDE incidente em operação anterior que foi pago:

§         pelo próprio contribuinte quando da importação; ou

§         por outro contribuinte quando da aquisição no mercado interno.DocumentaçãoO pagamento é realizado através do DARF Observações 

 

Obrigações Acessórias Federais


ME/PP
Simples Federal

 

DescriçãoAs empresas enquadradas no SIMPLES são obrigadas a:



§         afixar placa indicativa da opção em local visível;

§         comunicar a sua exclusão ou a modificação da categoria de seu enquadramento;

§         escriturar o Livro Registro de Inventário;

§         manter escrituração contábil completa, que pode ser substituída pelo livro Caixa;

§         emitir Notas Fiscais nas vendas e prestação de serviços;

§         levantar inventário físico dos estoques no final do ano;

§         guardar os documentos e os livros;Ato ReguladorLeis 9.317/96 e Lei 8137/90 Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeAfixação da placa indicativa: permanente

Comunicação da exclusão: eventualmente

Escrituração do Livro Diário ou do Livro Caixa: diariamente

Escrituração do Livro Registro de Inventário: em 31 de dezembro de cada ano

Emissão de Notas Fiscais: por ocasião da venda ou da prestação dos serviços

Inventário Físico dos Estoques: no final de cada ano

Guarda de Livros e documentos: permanentementeTratamento Diferenciado ME/PPO próprio SIMPLESPrazoAfixação da placa: imediatamente após a opção

Escrituração do Livro Diário ou do Livro Caixa: 30 dias encerrado o mês

Comunicação do desenquadramento como ME e EPP:

§         por excesso de receita no ano de início de atividades: até o último dia útil do mês seguinte;

§         por excesso de receita de empresa já existente: até 31 de janeiro de cada ano;

§         por outras situações: até o último dia útil do mês seguinte ao fato de exclusão .



Escrituração do Livro de Inventários: até o último dia útil do mês de janeiro

Emissão de Notas Fiscais: no ato da venda ou da prestação dos serviços

Guarda de documentos e livros: até 10 anosResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoFalta de comunicação da exclusão ou da modificação da categoria de seu enquadramento: exclusão de ofício e multa de 10% sobre o valor dos tributos devidos no mês de ocorrência do fato que levou à exclusão

Falta da Placa Indicativa: multa de 2% sobre o valor dos tributos devidos em cada mês que a empresa permanecer sem a placa

Falta de Nota Fiscal: caracteriza a omissão de receitas, punida com multa de ofício de 75% a 150% sobre o valor dos tributos devidos

Falta de escrituração e da guarda dos documentos e livros: enseja o arbitramento do lucro, além da multa de ofício de 75% a 150% sobre o valor dos tributos devidos.

No caso de evidência de fraude: as penalidades podem ser agravadas.Custo/IncidênciaCustos administrativo e contábil para emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais e comerciais.

Custo dos livros e documentos fiscais DocumentaçãoOs citados na descrição acimaObservações  

Obrigações Acessórias Federais
ME/PP
DPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
Optantes pelo SIMPLES e Inativas

 

DescriçãoA DPJ deve ser entregue pelas pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES, para informar os tributos devidos, e pelas empresas que ficaram inativas no ano anterior. Ato ReguladorDecreto 3000/99Órgão CompetenteSecretaria da Receita Federal PeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPA própria declaraçãoPrazoAté o último dia útil do mês de maio de cada ano ResponsáveisTitular, sócios e contabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoFalta ou atraso da DIPJ: multa de 2% ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido no ano, observado o valor mínimo de R$ 200,00



Informações inexatas ou omitidas: multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10.

As multas são limitadas a 20% do SIMPLES devido do ano. Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para preencher a DPJ e transmitir pela Internet DocumentaçãoArquivo gerado através do Programa DPJ e

Recibo de entrega Observações  

 

Obrigações Acessórias Federais


Demais Empresas
Lucro Presumido

 

DescriçãoAs empresas optantes pelo Lucro Presumido são obrigadas a:



§         escriturar o Livro Registro de Inventário, com base no inventário físico ao final de cada ano;

§         manter escrituração contábil completa, que pode ser substituída pelo livro Caixa, apenas para efeitos fiscais;

§         emitir Notas Fiscais;

§         guardar os documentos e os livros.Ato ReguladorDecreto 3000/1999 Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeInventário físico dos estoques e escrituração do Livro Registro de Inventário: em 31 de dezembro de cada ano



Emissão de Notas Fiscais: por ocasião da venda ou da prestação dos serviços

Guarda de Livros e documentos: permanentemente

Escrituração contábil ou do livro Caixa: diariamenteTratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoInventário físico dos estoques: 31 de dezembro de cada ano

Escrituração do Livro Registro de Inventário: até último dia útil do mês de janeiro

Emissão de Notas Fiscais: por ocasião da venda ou da prestação dos serviços

Guarda de Livros e documentos:

§         para o IRPJ, a CSLL e a COFINS: até 5 anos, contados do ano seguinte ao fixado para entrega da Declaração de IRPJ;

§         para o PIS: 10 anos, contados conforme o prazo anterior.

Escrituração contábil ou do livro Caixa: até o último dia útil do trimestre seguinte ao da apuração do IRPJ e da CSLL.

Guarda dos arquivos e sistemas de processamento de dados que geraram a escrituração ou outros documentos: guarda pelo prazo de 10 anos à disposição da fiscalização ResponsáveisTitular, sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPela falta de Nota Fiscal, que caracteriza a omissão de receitas: multa de ofício de 75% a 150% sobre o valor dos tributos devidos

Pela falta de escrituração e da guarda dos documentos e livros, que enseja o arbitramento do lucro: multa de ofício de 75% a 150% sobre o valor dos tributos devidos.

No caso de evidência de fraude as penalidades podem ser agravadas.Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos sobre o Lucro presumido.

Custo dos documentos e livros fiscais DocumentaçãoOs citados na descrição acimaObservaçõesA escrituração do Livro Caixa representa quase 90% do trabalho de uma contabilidade completa no livro Diário, mas não oferece as condições e dados necessários ao levantamento de Balanços e apuração dos resultados, como também não permite o registro dos direitos e obrigações a vencer e dos lucros passíveis de distribuição ao titular ou sócios.

A escrituração contábil completa e o levantamento de Balanço são exigidos pela legislação comercial, tributária, trabalhista, previdenciária e pelo Código Civil. 

 

Obrigações Acessórias Federais


Demais Empresas
Lucro Real

 

DescriçãoA apuração do Lucro Real depende da escrituração dos livros contábeis, levantamento de Balanços e Demonstração de Resultados, dos livros fiscais e do Livro de Apuração do Lucro Real.Ato ReguladorLei 7689/88 e Decreto 3000/99Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeEscrituração contábil e dos livros fiscais: diariamente



Registro de Inventário:

Por empresa com Registro Permanente de Estoques ou com apuração anual do Lucro Real: escrituração até o último dia útil do mês de janeiro.

Por empresa sem Registro Permanente de Estoques com apuração trimestral: escrituração até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre.

Levantamento físico dos estoques:

Por empresa com Registro Permanente de Estoques e apuração anual do Lucro Real: ao final de cada ano

Por empresa sem Registro Permanente de Estoques e apuração trimestral ou Balanço Intermediário: no último dia de cada trimestre ou no último dia do mês do Balanço Intermediário

Balanços e Demonstrações de Resultados: no final de cada trimestre ou no final de cada ano, conforme o caso.

Escrituração do LALUR: ao fim de cada trimestre ou de cada ano ou, no caso de Balanços Intermediários, no final de cada mês. Tratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoAté o ultimo dia útil do mês seguinte ao período de apuração trimestral ou anualResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoA empresa que adotar o Lucro Real, mas descumprir as obrigações acessórias poderá ter o seu lucro arbitrado pela fiscalização, sendo cobrada a multa de ofício de 75% ou de 150% sobre os tributos devidos.Custo/IncidênciaCustos dos livros, do Contabilista e dos controles exigidos para apuração do Lucro Real DocumentaçãoOs citados acima Observações  

Obrigações Acessórias Federais


Demais Empresas
Retenção do PIS/COFINS/CSSL

 

DescriçãoO PIS, a COFINS e a CSLL devem ser retidos na fonte sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, pela remuneração de:



§         serviços de profissionais;

§         serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra;

§         serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

O percentual a ser retido sobre os referidos pagamentos é de 4,65%, que engloba os seguintes percentuais de cada contribuição:

PIS ............0,65%

COFINS......3%

CSLL..........1% Ato ReguladorLei 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF 381/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadePor ocasião do pagamento das receitas ou rendimentosTratamento Diferenciado ME/PPAs microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES não estão sujeitas à retençao na fonte do PIS, COFINS e CSLL, desde que entreguem à fonte pagadora, a cada pagamento, declaração conforme modelo aprovado pela IN SRF 381/2004.

As empresas optantes pelo SIMPLES também não são obrigadas a reter os tributos quando pagarem rendimentos a outras empresasPrazoOs tributos devem ser recolhidos até o terceiro dia útil da semana seguinteResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, está sujeito ao pagamento dos seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.

No caso de tributo retido e não recolhido, a empresa responde por crime de apropriação indébita Custo/IncidênciaCusto administrativo da retenção e do recolhimento.

Os valores retidos são despesas antecipadas do beneficiário da receita, mas poderão ser deduzidos do PIS e da COFINS devidos sobre as suas próprias receitas.DocumentaçãoOs tributos devem ser recolhidos através de DARFObservaçõesSobre a retenção do IR/Fonte a ser retido das prestadoras de serviços, consulte a ficha a seguir: IR/FONTE – Pessoa Física e Jurídica. 

 

Obrigações Acessórias Federais


Demais Empresas
IR/FONTE – Pessoa Física e Jurídica

 

DescriçãoO IR/Fonte deve ser retido sobre os valores pagos a título de:



§         rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, inclusive pró-labore, pagos a pessoas físicas;

§         rendimentos de capital, como juros sobre o capital próprio, rendimentos de partes beneficiárias, prêmios , aluguéis, lucros cessantes e juros sobre empréstimos, multas por rescisão de contrato, dentre outros, pagos a pessoas físicas ou jurídicas;

§         remuneração pelos serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra, serviços profissionais e de factoring, pagos a pessoas jurídicas.Ato Regulador Lei 10.833/2003 e Decreto 3000/1999 Órgão CompetenteSecretaria da Receita Federal PeriodicidadePor ocasião do pagamento ou crédito dos rendimentosTratamento Diferenciado ME/PPOs rendimentos pagos a microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES não sofrem retenção na fonte PrazoPara recolhimento do IR/Fonte retido: até o terceiro dia útil da semana seguinte ao pagamento ou créditoResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, está sujeito ao pagamento dos seguintes encargos:

§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;

§         1% de juros no mês do pagamento;

§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.

No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos.

A empresa que deixar de efetuar a retenção do IR/Fonte será obrigada a assumir o ônus do valor não descontado.

No caso de IR/Fonte retido e não recolhido, a empresa responde por crime de apropriação indébita Custo/IncidênciaCusto administrativo para a fonte pagadora, que realizar o recolhimento.

Na maioria dos casos, o valor retido é recuperado pela pessoa física ou jurídica beneficiária, mediante compensação com o imposto devido sobre seus rendimentos, ganhos ou receitas. DocumentaçãoO IR/Fonte deve ser recolhido através de DARF .

No caso de rendimentos do trabalho, a fonte pagadora deve exigir do beneficiário a Declaração de Dependentes para comprovar a respectiva dedução no cálculo do IR/Fonte. ObservaçõesAlíquotas do IR/Fonte

·       Beneficiários Pessoas Física:

Incidência sobre rendimentos do trabalho, aluguéis, juros e indenização por lucros cessantes e danos morais:

 

Base de Cálculo



R$

Alíquota

Parcela a Deduzir
Até 1.058,00

isento


-
Acima de 1.058,00 até 2.115,00

15%


158,70
Acima de 2.115,00

27,5%


423,08
 

Beneficiários Pessoas Jurídicas

§         1% sobre a locação de mão de obra, serviços de vigilância, segurança, limpeza e manutenção

§         1,5% sobre comissões, corretagens, serviços profissionais e de factoring, inclusive quando o beneficiário for cooperativa de serviços profissionais.

§         5% sobre juros e indenizações por lucros cessantes

 

Beneficiários Pessoas Físicas ou Jurídicas:

§         1% sobre aplicações financeiras day trade

§         15% sobre juros sobre o capital próprio, prêmios de proprietários e criadores de cavalos de corrida e multas ou vantagens recebidas

§         20% sobre prêmios em bens ou serviços, inclusive resgate de títulos de capitalização e jogos de bingo, rendimentos de aplicações financeiras, exceto do FICART e de Partes Beneficiárias, cujas alíquotas são de 10% e 15%, respectivamente

§         25% sobre benefícios e amortização antecipada, mediante sorteio, de títulos de capitalização

§         30% sobre prêmios em dinheiro de loteria, jogos de bingo ou de corridas de cavalo e de títulos de capitalização mediante sorteio.

 

Beneficiários Não Identificados:

§         35% 

 

 

Obrigações Acessórias Federais


Demais Empresas
Comprovante de Rendimentos

 

DescriçãoO Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte deve ser fornecido pelas empresas aos beneficiários de rendimentos sujeitos à retenção do IR/Fonte, do PIS, da COFINS e da CSLL. Ato ReguladorInstruções Normativas SRF 120/2000, 288/2003 e 381/2004Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoAté o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinteResponsáveisTitular ou Sócios e o Contabilista Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPor não fornecer o comprovante aos beneficiários de rendimentos, ou fornecer com inexatidão: multa de R$ 41,43 por documento.



Por prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte: multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para controlar e apurar os dados e elaborar os Informes de Rendimentoss.DocumentaçãoFormulário impresso padronizado ou, no caso do IR/Fonte, comprovante emitido através do Programa da DIRF.

A fonte pagadora poderá disponibilizar os comprovantes pela Internet para a pessoa física que possua endereço eletrônico, ficando dispensada, neste caso, do fornecimento da via impressa.ObservaçõesNo caso de rendimentos sem retenção na fonte, a empresa somente estará obrigada a entregar o Comprovante de Rendimentos, se o beneficiário o solicitar até 15 de janeiro do ano seguinte  

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas
Informações ao Fisco

Arquivos Magnéticos

 

DescriçãoAs pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a mantê-los, à disposição da Secretaria da Receita Federal.Ato ReguladorLeis 9.532/1997 e 10.666/2003 e Instrução Normativa 100 INSS-DC/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeQuando intimadas pela fiscalização, a empresa deverá apresentar, no prazo estipulado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), a documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e arquivos solicitados.Tratamento Diferenciado ME/PPO INSS dispensa a guarda dos arquivos para as optantes pelo SIMPLES, desde que mantenham a documentação em papel, mas a Lei 10.666/2003 exige a obrigação de todas as empresas. Prazo20 dias da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 20 dias.ResponsáveisTitular ou Sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         Por não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos: multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período;



§         Por omitir ou prestar informações incorretas: multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período;

§         Por não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas: multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa

§         Por não apresentar arquivos ou sistemas, bem como a documentação técnica dos sistemas, se intimado no caso de ação fiscal, que apure débito tributário: multa calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição de 112,5% ou de de 225%, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente, de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil da elaboração e manutenção dos arquivos magnéticosDocumentaçãoOs arquivos digitais e os sistemas devem ser importados ou gravados, validados e transmitidos à Secretaria da Receita Federal através do Programa gerador de dados do Sistema Integrado de Coleta – PGD Sinco. Observações Obrigações Tributárias Federais
Demais Empresas
Informações ao Fisco
DACON
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais PIS/COFINS


DescriçãoO DACON visa informar ao Fisco como foi realizada a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos, sendo obrigatória a sua apresentação para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. Ato ReguladorInstrução Normativa SRF 387/2004Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeTrimestralTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoAté o último dia útil do mês seguinte ao trimestre ResponsáveisTitular ou Sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO descumprimento da obrigação acarretará as seguintes penalidades:

§         Por não fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados: R$ 5.000,00 por mês-calendário;

§         Por informação omitida, inexata ou incompleta: 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para elaboração do DACON.DocumentaçãoA DACON será emitido eletronicamente, através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitido pela Internet.Observações 

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas
Informações ao Fisco
DCTF
Declaração de Débitos e Créditos Tributários


DescriçãoA DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais será apresentada pela pessoa jurídica para prestar informações relativas aos débitos correspondentes aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e aos respectivos créditos vinculados a pagamento, parcelamento, compensação, e outros relativos a:

§         IRPJ - Imposto de Renda das pessoas jurídicas;

§         IR/Fonte - Imposto de Renda Retido na Fonte;

§         IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;

§         IOF - Imposto sobre Operações Financeiras;

§         CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

§         PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social;

§         COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ;

§         CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira;

§         CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;

Também serão informados na DCTF os dados relativos ao Crédito Presumido do IPI, se for o caso.Ato ReguladorLeis 9.779/1999 e 10.426/2002 e Instrução Normativa SRF 303/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeTrimestralTratamento Diferenciado ME/PPA empresa enquadrada no SIMPLES está dispensada de entregar a DCTF.PrazoA DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradoresResponsáveisTitular ou Sócios e o ContabilistaValidade/EfetividadeEstão obrigados a entregar a DCTF, de forma centralizada pela matriz:

§         Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas;

§         A pessoa jurídica excluída do SIMPLES, para informar os valores devidos a partir do trimestre que compreender o mês subseqüente àquele em que surtir o efeito do ato declaratório de exclusão;

§         A pessoa jurídica imune ou isenta:

o        cujo total mensal dos impostos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00, a partir do trimestre que atingir este limite, permanecendo com a obrigação até o último trimestre do respectivo ano-calendário.

o        cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento, inclusive.

§         A pessoa jurídica que perder a condição de inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.

 Penalidade pelo DescumprimentoPela falta ou entrega após o prazo: a multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, limitada a 20%;

Para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas: multa de R$ 20,00

 

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveisCusto/IncidênciaCusto administrativo da elaboração da DCTFDocumentaçãoA DCTF será emitida eletronicamente através de Programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela Internet Observações 



Obrigações Tributárias Federais
Demais Empresas
Informações ao Fisco
DIF - Bebidas
Declaração Especial de Informações Fiscais

 

DescriçãoA Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), deve ser entregue pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das seguintes posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):



1   2   3   4   5   6


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal