Manual de obrigaçÕes legais da micro e pequena empresa link para página do sebrae nacional parte III funcionamento de empresas



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§         2201- águas minerais e águas gaseificadas (exceto águas minerais naturais);

§         2202 - águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas;

§         2203 - cervejas de malte;

§         2204 - vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09;

§         2205 - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas;

§         2206 - outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições da no­menclatura;

§         2208 - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas) exceto o álcool etílico do código 2208.90.00 Ato ReguladorLei 9.779/99 e Instrução Normativa SRF 325/03Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeMensal Tratamento Diferenciado ME/PPA pessoa jurídica optante pelo SIMPLES tem redução de 75% dos valores e do percentual das multas.PrazoAté o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.ResponsáveisTitular ou Sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         Por falta ou atraso na entrega da DIF – Bebidas: R$ 5.000,00 por mês calendário;

§         Por informação omitida ou inexata: 5%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais próprias ou de terceiros.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveisCusto/IncidênciaCusto administrativo e contábil para elaboração do DIF - BebidasDocumentaçãoA declaração será emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela Internet.Observações 
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Informações ao Fisco
DIF – Papel Imune
Declaração Especial de Informações
relativas ao Controle do Papel Imune


DescriçãoA Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune- DIF – Papel Imune deve ser entregue pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.Ato ReguladorLei 9.779/1999, Medida Provisória 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF 71/2001Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeTrimestralTratamento Diferenciado ME/PPA pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, tem direito á redução de 75% em relação aos valores aos percentuais das multas.PrazoPara entrega da DIF – Papel Imune – até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho, e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores. ResponsáveisTitular ou sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPor falta ou traso na entrega da DIF – Papel Imune: R$ 5.000,00 por ano-calendário;



Por informação omitida ou inexata: 5%, não inferior a R$ 100,00 sobre o valor das transações comerciais ou financeiras.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveisCusto/IncidênciaCusto administrativo e contábil para elaboração do DIF – Papel ImuneDocumentaçãoA declaração será emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela InternetObservações 

  

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Declaração de Compensação de Tributos

 

DescriçãoA Declaração de Compensação é entregue quando o contribuinte desejar compensar créditos de tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento.



Não são passíveis de compensação os valores correspondentes a:

§         saldo a restituir apurado na Declaração de Pessoa Jurídica;

§         dos tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

§         débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União;

§         os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal -REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;

§         débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada;

§         débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros, exceto em relação consolidados no âmbito do REFIS.Ato ReguladorLeis 9.430/96, 10637/2002 e 10.833/2003 e Instruções Normativas SRF 210/2002 e 323/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeEventualTratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoPara homologação da compensação declarada pelo contribuinte: 5 anos, contado da entrega da declaração ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/EfetividadeA compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

A declaração entregue constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.Penalidade pelo DescumprimentoPela compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício: a SRF comunicará ao sujeito passivo sobre a não-homologação da compensação e o intimará a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimentoCusto/IncidênciaCusto administrativo e contábil do lançamento para apuração do valor a compensar. DocumentaçãoA Declaração de Compensação é gerada pelo Programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação fornecido pela SRF e transmitida via Internet.Observações 

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DIMOB
Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias

 

DescriçãoA DIMOB será entregue pelas pessoas jurídicas: construtoras ou incorporadoras, que comercializem unidades imobiliárias por conta própria e imobiliárias e administradoras de imóveis, e/ou que realizem intermediação de venda ou aluguel de imóveis.Ato ReguladorLei 9.779/1999, Medida Provisória 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF 304/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPA pessoa jurídica optante pelo SIMPLES tem redução de 75% dos valores e do percentual das multas.PrazoAté o último dia útil do mês de maio do ano seguinte às operaçõesResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         Por falta ou atraso na entrega da DIMOB: Multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário;



§         Por informação omitida, inexata ou incompleta: Multa de 5%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais e financeiras.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveisCusto/IncidênciaCusto administrativo e contábil do lançamento para elaboração da DIMOBDocumentaçãoA DIMOB será emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela Internet. Observações 

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DIPJ
Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

 

DescriçãoAs pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, devem entregar a DIPJ , prestando informações sobre o cálculo do Imposto Renda, da CSLL, do PIS, da COFINS e do IPI. Ato ReguladorDecreto 3000/99Órgão CompetenteSecretaria da Receita Federal PeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPAs empresas optantes pelo SIMPLES entregam a Declaração Simplificada – DPJ. PrazoAté o último dia útil do mês de junho de cada ano ResponsáveisTitular, sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPela falta ou atraso da DIPJ: multa de 2% ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido no ano, observado o valor mínimo de R$ 500,00.



Por informações inexatas ou omitidas: multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10.

As multas são limitadas a 20% do Imposto de Renda devido no ano.Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para apurar os dados, preencher a DIPJ e transmitir pela Internet DocumentaçãoA DIPJ será emitida eletronicamente, através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela Internet. ObservaçõesA DIPJ, a partir de 1999, representou uma simplificação, pois nesta declaração passaram a constar os dados da Declaração do Imposto de Renda/CSLL/PIS/COFINS e da Declaração do IPI. 

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DIRF
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

 

DescriçãoA DIRF deve ser entregue pelas pessoas jurídicas que pagaram rendimentos sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, ainda que em um único mês do ano-calendário Ato ReguladorLei 10426/2002 e Instrução Normativa 391 SRF/2004Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoAté o último dia útil do mês de fevereiroResponsáveisTitular ou Sócios e o Contabilista Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO atraso na entrega da DIRF acarreta a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na DIRF, limitada a vinte por cento e aos seguintes valores mínimos:



§         R$ 200,00 para empresas inativas e optantes pelo SIMPLES;

§         R$ 500,00 para os demais casos.

Para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas: a multa de R$ 20,00 .Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para controles dos dados e elaboração da DIRFDocumentaçãoA declaração será emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela InternetObservações  

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DITR
Declaração do Imposto sobre a Propriedade

 

DescriçãoA Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica proprietária, enfiteuta ou foreira, usufrutuária ou possuidora de qualquer título de imóvel rural.Ato ReguladorLei 9.393/1996Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoAté o último dia útil de setembro ResponsáveisTitular ou Sócio e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoA entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte à seguinte multa:



§         1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do ITR; ou

§         R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil da elaboração da DITR DocumentaçãoA declaração será emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela InternetObservações  

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DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais

 

DescriçãoO Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF deve ser apresentado mensalmente pelas pessoas jurídicas fabricantes, importadoras e distribuidoras atacadistas dos produtos utilizados na fabricação de cigarros e bebidas e pelos fabricantes de combustíveisAto ReguladorLei 9.779/1999 e Instrução Normativa SRF 359/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeMensal Tratamento Diferenciado ME/PPA pessoa jurídica optante pelo SIMPLES tem redução de 75% dos valores e do percentual das multas.PrazoAté o último dia útil do mês subseqüente à data de saída/entrada das notas fiscaisResponsáveisTitular ou Sócios e o ContabilistaValidade/EfetividadeCada estabelecimento da pessoa jurídica deverá enviar as respectivas informações em arquivos distintos, ou seja, as informações das filiais não poderão ser consolidadas pelo estabelecimento matriz.



A apresentação do DNF é obrigatória, inclusive no caso de não ter havido movimentação.Penalidade pelo Descumprimento§         Por falta ou atraso na entrega da DNF: Multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário;

§         Por informação omitida, inexata ou incompleta:Multa de 5%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou financeiras.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveisCusto/IncidênciaCusto administrativo e contábil para levantamento dos dados e preenchimento da DNF.DocumentaçãoA declaração será emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitida pela Internet.Observações  

Obrigações Tributárias Federais


Demais Empresas
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DCP
Demonstrativo de Crédito Presumido

 

DescriçãoO Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP é exigido das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais que se beneficiarem do Crédito Presumido do IPI relativo ao ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.Ato ReguladorLei 9.363/1996, Medida Provisória 2.158-35/2001 e Portaria MF 64/2003Órgão CompetenteSecretaria da Receita FederalPeriodicidadeTrimestralTratamento Diferenciado ME/PPAs empresas optantes pelo SIMPLES não podem usufruir qualquer benefício fiscal, não se aplicando a elas esta obrigação. PrazoO DCP deve ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradoresResponsáveisTitular ou sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         Por falta ou atraso na entrega do DCP: Multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário;



§         Por informação omitida, inexata ou incompleta : Multa de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.

 Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para levantamento dos dados e preenchimento do DCP.DocumentaçãoO Demonstrativo de Crédito Presumido – DCP deve ser emitida eletronicamente através de programa próprio fornecido pela SRF e transmitido pela InternetObservações  

Obrigações Tributárias Estaduais
ME/PP
ICMS – Regime Simplificado

 

DescriçãoO Micro Gerais é um programa de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que abrange a concessão de benefícios tributários, incentivos ao desenvolvimento tecnológico e gerencial e acesso a crédito.Ato ReguladorLeis 12.708/97 e 13.437/99 e Decreto 43.080/2002Órgão CompetenteSecretaria Estadual de FazendaPeriodicidadeMensal Tratamento Diferenciado ME/PPO próprio Micro GeraisPrazoO vencimento é mensal e variável conforme o CAE - Código de Atividade Econômica da empresaResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoAtraso no Pagamento:



§         Multa de 0,15% ao dia até o limite máximo de 12%

§         juros à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia(SELIC) para títulos federais, acumulado mensalmente, incidente a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento

§         1% no mês do pagamento

À empresa que perder a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de receita bruta ou por superveniência de situação impeditiva e permanecer enquadrada no Micro Geraes estará sujeita à multa de 200% sobre o valor devido a título de impostos, devendo pagar o ICMS devido pelo sistema normal de apuração, com os acréscimos legais cabíveis. Custo/Incidência 



MICROEMPRESAS
Faturamento Anual (R$)

Valor Mensal/Alíquota
até 244.900,00

R$ 33,00
inscrição coletiva até R$ 244.900,00 por cooperado

0,5% (*)
(*) Incide sobre a receita global mensal apurada por todos os estabelecimentos da empresa




EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Faturamento Anual (R$)

Alíquotas (*)
De 244.900,01 a 326.500,00

2,0
De 326.500,01 a 490.200,00

3,5
De 490.200,01 a 686.100,00

4,0
De 686.100,01 a 882.400,00

7,0
De 882.400,01 a 1.078.500,00

7,5
De 1.078.500,01 a 1.176.600,00

8,0
De 1.176.600,01 a 1.372.600,00

8,5
De 1.372.600,01 a 1.568.900,00

9,0
De 1.568.900,01 a 1.764.900,00

9,5
De 1.764.900,01 a 1.959.900,00

10,5
(*) Incidem sobre a diferença a maior entre o valor das saídas e das entradas do período.

Além dos pagamentos previstos nestas tabelas, as microempresas e as empresas de pequeno porte devem pagar a diferença do ICMS entre o crédito das entradas de mercadorias e o valor resultante da multiplicação da alíquota de saída pelo valor dessas entradas. DocumentaçãoO recolhimento deve ser realizado através do Documento de Arrecadação Estadual – DAEObservaçõesA lei que criou o Micro Geraes veio ao longo dos anos sofrendo varias modificações, descaracterizando o enfoque de desburocratização. Os documentos que tinham exigência trimestral acabaram sendo substituídos por mensais. A forma de apuração do imposto hoje é complexa e poucos empresários entendem o imposto que pagam. 

Obrigações Tributárias Estaduais
Demais Empresas
ICMS – Regime Normal

 

DescriçãoO Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações é devido por qualquer pessoa física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, descrita como fato gerador do imposto.Ato ReguladorDecreto 43.080/2002Órgão CompetenteSecretaria Estadual de FazendaPeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPAs micro e pequenas empresas gozam de tratamento especial facultativo denominado MICRO GERAES.PrazoO vencimento é mensal variável conforme o CAE - Código de Atividade Econômica da empresaResponsáveisTitular ou Sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPor atraso no pagamento do ICMS:



§         multa de 0,15% ao dia até o limite máximo de 12%

§         juros à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia(SELIC) para títulos federais, acumulado mensalmente, incidente a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento e 1% no mês do pagamentoCusto/IncidênciaOperação/Prestação



Alíquotas do ICMS
Prestações de Transporte aéreo interestadual de passageiros, carga, mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto.

4%
Operações com produtos da informática e automação fabricado por estabelecimento industrial que atenda as disposições da Lei Federal nº 8.248/1991 e que esteja beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

7%
Operações internas de com:

§         arroz; feijão; fubá de milho; farinha de milho; farinha de mandioca, gado bovino, suíno, bufalino, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados; aves; peixes; leite tipo A e B; carne bovina, bufalina, suína, caprina e ovina, salgada ou seca; maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e maquinas , equipamentos e ferramentas agrícolas;

§         veículos classificados nos códigos 8702, 8703, 8704 e 8711 da NBM;

§         serviços de transporte aéreo, inclusive de passageiros.

§         móveis classificados nas posições 9403 da NBM, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40,9401.50,9401.69,9401.79, 9401.80, 9401.90 da NBM e painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH, promovido por estabelecimento industrial;

§         medicamentos genéricos

 

12%
Operações e prestações internas e de importação, inclusive nas prestações de serviços de comunicação



18%
Refrigerantes importados de paises membros do GATT, armas e munições, fogos de artifício, embarcações de esporte e recreação, inclusive motores, ainda que objetos de operação distinta, perfumes, cosméticos, e produtos de toucador, exceto água-de-colônia; motocicletas acima de 450 cilindradas; artefatos de joalheria ou ourivesaria, das posições 7113 a 7116da NBM importadas de paises membros do GATT; gasolina para aviação e gasolina e álcool para fins carburantes; serviços de comunicação na modalidade de telefonia; cigarros e produtos de tabacaria; bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;

25%
Energia elétrica para consumo residencial

30%
DocumentaçãoO ICMS é recolhido através do Documento de Arrecadação Estadual – DAEObservações  

Obrigações Acessórias Estaduais


ME/EPP
ICMS – Regime Simplificado

 

DescriçãoA microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a cumprir as seguintes obrigações acessórias:



§         emitir documentos fiscais para acobertar todas as operações ou prestações que realizar

§         escriturar os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Inventário, ficando dispensada da escrituração dos demais livros fiscais;

§         entregar, mensal e consecutivamente ou por ocasião de baixa ou desenquadramento, a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, (DAPI 2 ou 3);

§         entregar, até 10 de fevereiro de cada exercício, e por ocasião do pedido de baixa, a DAMEF e o Anexo I - VAF A.

§         efetuar, até 31 de janeiro de cada exercício, a apuração da receita bruta anual em demonstrativo específico;

§         informar, na DAPI relativa ao primeiro período de referência de cada exercício, o valor da diferença a recolher apurada.

 Ato ReguladorLei 12808/1997 e Decreto 43.080/2002Órgão CompetenteSecretaria Estadual de FazendaPeriodicidadeEmissão de documentos fiscais: na operação de venda ou de prestação de serviços

Escrituração de livros fiscais: diariamente

DAPI: mensalmente

DAMEF – anualmente

Demonstrativo da receita bruta: anualTratamento Diferenciado ME/PPA microempresa e a empresa de pequeno porte poderão ser dispensadas da escrituração normal de livros fiscais e da emissão dos demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamentoPrazoEmissão de documentos fiscais: na operação de venda ou de prestação de serviços

Escrituração de livros fiscais: até 5 dias de cada operação

DAPI, DAMEF e Demonstrativo da receita bruta: Vencimento variável conforme o CAE - Código de Atividade Econômica da empresa ResponsáveisTitular ou SóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoAs mesmas multas aplicáveis às demais empresas por descumprimento de obrigação acessória. Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil dos controles e da elaboração das declarações.DocumentaçãoLivros e declarações citadosObservações  

 

Obrigações Acessórias Estaduais


Demais Empresas
ICMS – Regime Normal
Escrituração Fiscal

 

DescriçãoA escrituração do ICMS será feita com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas pelo contribuinte.Ato ReguladorDecreto 43.080/2002Órgão CompetenteSecretaria de Estado de Fazenda PeriodicidadePermanenteTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoAté 5 dias de cada operação ResponsáveisTitular ou sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPor falta de registro de documentos próprios nos livros de escrita fiscal: 10% do valor constante no documento, reduzindo-se a 5% quando se tratar de:



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