Manual de obrigaçÕes legais da micro e pequena empresa link para página do sebrae nacional parte III funcionamento de empresas



Baixar 0.54 Mb.
Página4/6
Encontro18.07.2016
Tamanho0.54 Mb.
1   2   3   4   5   6
§         entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no livro Diário;

§         saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido.



Por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal: 40% do valor da operação, apurado ou arbitrado pelo Fisco.

Por escriturar, reiteradamente, nos livros fiscais, documento com valor divergente do efetivamente emitido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido: 10% do valor da diferença da operação ou da prestação

Por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro ou documento fiscal: 40% do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo Fisco.Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil da escrituração fiscal.DocumentaçãoOs livros devem ser mantidos no estabelecimento, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte.

O contribuinte poderá, a critério do Chefe da Repartição Fazendária, entregar seus livros a contabilista, desde que:

§         o autorize, na Declaração Cadastral do Contabilista e Empresa Contábil (DCC), a:

o        permanecer com os livros fiscais em seu poder, para fins de escrituração e fornecimento de informações ao Fisco;

o        tomar ciência, em seu nome, de qualquer ação fiscal que lhe diga respeito, inclusive de Auto de Infração (AI).

§         o Contabilista esteja estabelecido no Estado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG) e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

 Observações  

Obrigações Acessórias Estaduais


Demais Empresas
Declarações do ICMS


DescriçãoA pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive o produtor rural deverá entregar:

§         Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e respectivo anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A);

§         Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS);

§         Declaração de Apuração e Informação do ICMS, (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS;

§         Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 2), quando se tratar de microempresa e associação ou cooperativa de produtores artesanais, associação ou cooperativa de comerciantes ambulantes ou associação de pequenos produtores da agricultura familiar enquadrados no Micro Geraes;

§         Declaração de Apuração e Informação do ICMS, (DAPI 3), quando se tratar de empresa de pequeno porte, enquadrada no Micro Geraes;

§         Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), quando se tratar de contribuinte localizado em outra unidade da Federação que promova operações sujeitas à retenção do imposto.

 Ato ReguladorDecreto 43.080/2002Órgão CompetenteSecretaria Estadual de FazendaPeriodicidadeDAMEF e GI/ICMS: Anual e quando ocorrer mudança de município, exceto quando contribuinte prestador de serviço de transporte, e encerramento de atividades

Demais informações: mensalTratamento Diferenciado ME/PPA microempresa está desobrigada da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS)PrazoVencimento é mensal variável conforme o CAE - Código de Atividade Econômica da empresaResponsáveisTitular ou sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         Por documento não entregue: Multa de R$ 723,05 (valor em 2004)

§         No caso da DAPI 1, DAPI 2 ou DAPI 3 e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), serão aplicadas ainda as seguintes multas:

o        por irregularidade não sanada no prazo de 15 dias, contado do recebimento do termo expedido pela Fazenda Estadual: 3% do imposto não declarado, observado o valor mínimo R$ 1.446,10 (valor em 2004);


o        por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores de crédito, de débito ou de saldo divergentes dos escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: 50% do valor não declarado.

 Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil dos controles e da elaboração das declarações.DocumentaçãoAs declarações são elaboradas eletronicamente através de programas fornecidos gratuitamente pela Secretaria de Estado de Fazenda e transmitidas pela Internet ou em disquete entregue repartição fazendária da jurisdição do contribuinte.Observações  

 

Obrigações Tributárias Municipais


ME/PP

ISS – Regime Simplificado


 

DescriçãoO contribuinte enquadrado como microempresa no município de Belo Horizonte terá direito à redução de 100% do ISS nos primeiros 60 meses.



Após esse período o ISS será devido por estimativa.Ato ReguladorLeis 5641/890, 7378/1997 e 8.725/2003  e Decretos 6.453/1989 e 8.285/1995 Órgão CompetenteSecretaria Municipal de Fazenda PeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPO regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.PrazoO ISS deve ser pago no dia 5 do mês subseqüente ao fato geradorResponsáveisTitular ou sócios Validade/EfetividadeA estimativa é fixada pela Secretaria Municipal de Fazenda para um período de até 12 meses.

O contribuinte que não concordar com o valor estimado, poderá requerer cancelamento de seu cadastro como microempresa ou reclamar contra a estimativa. Penalidade pelo DescumprimentoPelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada a multa moratória de 15% sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:

§         1%, se quitado em até dez dias contado da data de seu vencimento;

§         3% , se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento;

§         5%, se quitado após trinta dias contado da data do seu vencimento;

§         10%, em se tratando de recolhimento espontâneo por meio de parcelamento, com   opção de pagamento das parcelas mediante débito automático em conta corrente.

 

Pelo enquadramento incorreto ou indevido como microempresa:



§         cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;

§         pagamento de todos os tributos devidos, como se benefício algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais;

§         impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outras já existentes, com os favores deste Decreto, durante o prazo de 5 anos;

§         multa punitiva, equivalente a R$ 675,69 (valor em 2004) , em caso de fraude, dolo e simulação. Custo/IncidênciaO valor a pagar por estimativa será fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda, considerando os seguintes elementos:

§         preço corrente do serviço na praça;

§         tempo de duração e a natureza específica da atividade;

§         valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;

§         receita auferida nos últimos doze meses.DocumentaçãoO ISS será recolhido através da Guia de Arrecadação Municipal – GAMObservaçõesAs empresas que auferirem receita superior a R$ 20.270,60 (valor em 2004), ou que incorrerem nas vedações legais, devem comunicar o fato no prazo de 30 dias. 

Obrigações Tributárias Municipais
Demais Empresas

ISS – Regime Normal


DescriçãoAs empresas prestadoras de serviços são contribuintes do ISS – Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza, de natureza municipal. Ato ReguladorLeis 5641/89 e 7.378/1997 e Decreto 4.032/91Órgão CompetenteSecretaria Municipal de FazendaPeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPAs microempresas podem optar pelo pagamento do ISS por estimativa.PrazoO ISS deve ser pago no dia 5 do mês subseqüente ao fato geradorResponsáveisTitular ou sócios Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada a multa moratória de 15% sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:

§         1%, se quitado em até dez dias contado da data de seu vencimento;

§         3% , se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento;

§         5%, se quitado após trinta dias contado da data do seu vencimento;

§         10%, em se tratando de recolhimento espontâneo por meio de parcelamento, com     opção de pagamento das parcelas mediante débito automático em conta corrente.

 Custo/IncidênciaAs alíquotas variam de 2 a 5%, de acordo com a atividade da empresa.DocumentaçãoO ISS será pago através da Guia de Arrecadação Municipal – GAM.Observações  

Obrigações Acessórias Municipais


Demais Empresas

Escrituração Fiscal


DescriçãoOs lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica, sem emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco, somando-se os saldos no último dia de cada mês.

Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

A escrituração poderá ser manual ou feita por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos utilizados sujeitam-se à prévia autorização do órgão fiscal competente. Ato ReguladorLei 7378/1997 e Decreto 4.032/1981  Órgão CompetenteSecretaria Municipal de FazendaPeriodicidadePermanenteTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoA escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 dias.ResponsáveisTitular ou sócios e o ContabilistaValidade/EfetividadeQuando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna “Observações” dos livrosPenalidade pelo DescumprimentoA falta de escrituração ou a escrituração irregular, sujeita o infrator às seguintes multas:

§         por não possuir ou deixar de exibir os livros fiscais, devidamente registrados, nos termos da legislação tributária municipal: R$ 373,14 (valor em 2004) por livro;

§         por escriturar livros fiscais em desacordo com as normas prevista na legislação tributária municipal: R$ 29,86 (valor em 2004) por livro; se de forma ilegível ou com rasuras: R$ 149,26 (valor em 2004) por livro;


§         por deixar de escriturar o livro de Registro de Entradas de Serviços, ou equivalente, autorizado pelo fisco, no prazo previsto na legislação tributária municipal: R$ 44,77 (valor em 2004) por entrada de serviço não escriturada;

§         por deixar de escriturar o livro de registro de serviços prestados, ou equivalente autorizado pelo fisco, no prazo previsto na legislação tributária municipal: R$ 29,86 (valor em 2004) por mês não escriturado;

§         por deixar de escriturar o livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, ou equivalente, autorizado pelo fisco, no prazo previsto na legislação tributária municipal: R$ 59,80 (valor em 2004);

§         por deixar de publicar e/ ou comunicar a inutilização ou extravio de livros fiscais á repartição fazendária competente, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal: R$ 298,50 (valor em 2004)por livro;

§         por não reconstituir a escrituração fiscal, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal: R$ 298,50 (valor em 2004) por livro;

§         por escriturar em livro fiscal documento que gere dedução indevida de base cálculo : R$ 59,70 (valor em 2004) por documento, limitado a R$ 597,01 (valor em 2004) por ação fiscal.

Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil da escrituração DocumentaçãoLivros e documentos fiscais exigidos pelas leis tributáriasObservações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Registro de Empregados
Admissão de Empregados

 

DescriçãoA rotina de admissão deve ser observada por todos que admitirem empregados para prestação de serviços do trabalho assalariado, inclusive estagiários.



O contrato de trabalho pode ser feito por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com as normas legais ou a critério das pessoas envolvidas.

Para atender a rotina de admissão do empregado, a empresa deverá:

§         implantar o Programa de Controle Médico de Saúde para realização dos exames médicos admissionais;

§         exigir do empregado os documentos para sua identificação , inclusive certidão que comprove o estado civil, certidão de nascimento dos filhos e cartão da criança, se for o caso;

§         elabor o contrato individual de trabalho e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado;

§         cadastrar o empregado no PIS, se for o primeiro emprego;

§         comunicar a admissão do empregado ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, através de disquete ou via Internet ;

§         manter o registro atualizado no estabelecimento onde o empregado exercerá as atividades para as quais foi contratado. No caso de empresa prestadora de serviços externos, o registro poderá ser mantido na sede, desde que esta se localize no mesmo município da empresa contratante dos serviços e que os empregados portem cartão de identificação, tipo crachá;

§         anotar a admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, que deve ser mantida atualizada;

§         manter controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação Ato ReguladorLei 9841/99, Decreto-lei 5452/1943 e Portaria Mtb 3.626/1991Órgão CompetenteMinistério do TrabalhoPeriodicidadeNa admissão do empregadoTratamento Diferenciado ME/PPAs microempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas a cumprir toda a rotina de admissão de empregados.


As empresas enquadradas na Lei 9841/99 estão dispensadas da fixação do Quadro de Horário de Trabalho.PrazoA empresa deverá providenciar o registro do empregado no prazo máximo de 48 horas após a sua admissão.

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: entregar até o 7 do mês seguinte à admissão, devendo ser mantido arquivado por 36 meses. ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPela falta de registro de empregado: Multa de R$ 402,53, acrescida de 10% no caso de reincidência,



Pelas demais infrações relativas ao registro de empregados, inclusive extravio da CTPS: Multa de R$ 201,27, dobrada na reincidência.

Pela falta de comunicação do CAGED, por empregado (valores em 2003/2004)

§         Atraso até 30 dias: R$ 4,47;

§         Atraso de 31 a 60 dias: R$ 6,70;

§         Atraso acima de 60 dias: R$ 13,41.

Custo/IncidênciaCusto administrativo do registro e demais providências para processar a admissão do empregado.

Custo com o exame médico.DocumentaçãoNa admissão de empregados devem realizados e mantidos atualizados os registros do:

§         contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

§         empregado em livro ou fichas próprios ObservaçõesAlém do exame médico admissional, as empresas são obrigadas a custear os exames periódicos, no retorno do trabalho, quando o empregado for afastado da atividade por período acima de 30 dias e por mudança de função.  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Registro de Empregados
Demissão de Empregados

 

DescriçãoA rescisão do contrato de trabalho pode ser solicitada pelo empregador ou pelo empregado, seja o contrato por prazo determinado ou indeterminado.



Em ambos os casos, a rescisão deve ser precedida de aviso prévio à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias. Aquele que for obrigado a conceder o aviso prévio e não o fizer deverá indenizar o outro pelo valor de um salário mensal.

A rescisão poderá ser com ou sem justa causa, devendo o empregador pagar as parcelas previstas em lei, de acordo com a situação, para receber a quitação referente à rescisão do contrato de trabalho.

Para processar a demissão de empregados, a empresa deverá:

§         emitir o aviso prévio que pode ser trabalhado ou indenizado;

§         encaminhar o empregado para o exame médico demissional;

§         elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, demonstrando as verbas rescisórias a que tiver direito o empregado;

§         providenciar a anotação na Carteira de Trabalho do empregado demitido e no Livro ou Ficha do Registro de Empregados;

§         homologar a rescisão do contrato de trabalho, no Ministério do Trabalho ou no Sindicato da categoria profissional do empregado, exceto no caso de empregado com menos de 1 ano de serviço, morte de empregado e dispensa por justa causa devidamente comprovada;

§         elaborar e entregar ao empregado o requerimento do seguro desemprego;

§         comunicar, até o dia 7 do mês seguinte, a demissão do empregado ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, por disquete ou via Internet;

§         recolher os encargos sociais e impostos incidentes sobre a rescisão, como o FGTS, o INSS e o IR/Fonte

 Ato ReguladorLeis 9.317/95 e 9841/99 e Decreto 5452/1943 – Órgão CompetenteMinistério do TrabalhoPeriodicidadeNa rescisão do contrato de trabalho do empregadoTratamento Diferenciado ME/PPA empresa inscrita no SIMPLES está dispensada da Contribuição Social de 0,5% devida sobre a remuneração do trabalhador e recolhida juntamente com o FGTS.

A microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Estatuto – Lei 9841/99 – podem apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência pré-impressa do mês anterior, em substituição ao extrato da conta vinculada do trabalhador.PrazoRessalvado acordo coletivo ou sentença normativa mais favorável ao empregado, as verbas rescisórias devem ser quitadas:

§         no primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

§         até o décimo dia, contado da data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO não pagamento das verbas rescisórias no prazo, ou o pagamento em valores inferiores aos previstos em lei, sujeitará o empregador, salvo se a mora for provocada pelo empregado, às seguintes penalidades:

§         multa de R$ 170,28 (valor em 2003/2004) por trabalhador, em favor da União

§         pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, ressalvado acordo coletivo ou sentença normativa

§         A falta ou atraso na comunicação da dispensa pelo CAGED, acarreta a multa por empregado de acordo com os prazos em que for entregue (valores em 2003/2004):

o        até 30 dias: R$ 4,47

o        de 31 a 60 dias: R$ 6,70

o        acima de 60 dias: R$ 13,41Custo/IncidênciaNa rescisão do contrato de trabalho do empregado, são devidas ou não algumas parcelas, de acordo com o tipo de desligamento:

§         Empregado demitido sem Justa Causa ou Empregado que se demite por Justa Causa:

o        aviso prévio indenizado, caso a rescisão não tenha sido comunicada ao empregado com antecedência de 30 dias;

o        verbas relativas ao mês da rescisão, como saldo de salários, comissões, horas extras, gratificações, adicionais, etc.;

o        férias vencidas e/ou proporcionais e/ou em dobro, se for o caso, com adicional de 1/3;

o        décimo terceiro salário integral ou proporcional;

o        salário-família, se for o caso;

o        indenização adicional de um salário, caso o empregado tenha sido dispensado antes de 30 dias da data base para reajuste de seu salário;

Caso o empregado não comunique a sua demissão no prazo legal, o empregador pode descontar o valor correspondente ao aviso prévio.

 

§         Empregado que se Demite sem Justa Causa:



o        verbas relativas ao mês da rescisão, como saldo de salários, comissões, horas extras, gratificações, adicionais, etc;

o        décimo terceiro salário integral ou proporcional;

o        férias vencidas e proporcionais e/ou em dobro com adicional de 1/3, não sendo devidas férias proporcionais para empregados com menos de um ano de serviços;

o        salário-família, se for o caso;

o        Caso o empregado não comunique a sua demissão no prazo legal, o empregador pode descontar o valor correspondente ao aviso prévio.

 

§         Empregado Demitido Por Justa Causa:



o        verbas relativas ao mês da rescisão, como saldo de salários, comissões, horas extras, gratificações, adicionais, etc;

o        férias vencidas, proporcionais e/ou em dobro e adicional de 1/3, não sendo devidas férias proporcionais para empreados com menos de um ano de serviço;

o        salário-família, se for o caso.

 

Encargos Sociais na Rescisão

Além de providenciar a quitação da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve:

§         recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas rescisórias;

§         depositar o FGTS do mês anterior e do mês da rescisão, se já não foram depositados;

§         depositar a indenização compensatória de 40% sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS;

§         recolher 0,5% a título de Contribuição Social sobre o valor da remuneração, até setembro/2006 ;

§         recolher a Contribuição Social de 10% sobre o total dos depósitos efetuados na conta do FGTS, se o empregado foi demitido sem justa causa;

§         descontar e recolher o INSS e o IR/Fonte descontado do empregado.DocumentaçãoPara homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de um ano de serviço, pelo Ministério do Trabalho ou pelo respectivo Sindicato dos Empregados, a empresa deverá apresentar:

§         Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

§         Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;

§         Aviso prévio ou pedido de demissão;

§         Livro ou ficha de Registro de Empregados, atualizada;

§         2 últimas guias de Recolhimento do FGTS;

§         carta de preposto, quando não houver a presença do próprio empregador;

§         declaração de justa causa do empregado, quando for o caso;

§         formulário do seguro desemprego, quando for o caso;

§         atestado médico de demissão;

§         cópia do acordo coletivo de trabalho, quando a homologação não for efetuada no sindicato de classe;

§         Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social;

§         extrato da Caixa Econômica com o saldo da conta vinculada do empregado no FGTS, na data do desligamento;

§         Guia de recolhimento da Previdência Social.Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Folha de Pagamento

Elaboração

 

DescriçãoAs empresas são obrigadas a preparar folha de pagamento para lançar todas as remunerações devidas aos empregados a seu serviço.



A folha deverá ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo, constando:

§         nomes dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;

§         agrupamento dos segurados por categoria, assim entendidos: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual;

§         destaque dos nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;

§         destaque das parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e

§         indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. 

 

Cessão de Mão de Obra ou de Empreitada

A empresa contratada deverá elaborar folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços.Ato ReguladorLei 8.212/91 e Instrução Normativa 100 INSS-DC/2003Órgão CompetenteInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) PeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO pagamento dos salários deve ser efetuado de acordo com a periodicidade com que foram contratados:

§         semanal: até o quinto dia da semana seguinte

§         quinzenal: até o quinto dia da quinzena seguinte

§         mensal: até o quinto dia útil do mês seguinte ResponsáveisTitular, sócios e o ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         Pela falta ou pela elaboração da Folha de Pagamento em desacordo com as normas legais: Multa de R$ 991,02 a R$ 99.102,12 (valores em 2004), conforme a gravidade da infração;

§         Pela falta do desconto das contribuições pelos segurados a seu serviço, a empresa ou todo aquele que suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, na folha de pagamento ou de outro documento, de informações sobre segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado: será aplicada a pena de reclusão de 2 a 5 anos, além da multa pela falta ou elaboração incorreta da Folha de PagamentoCusto/IncidênciaCusto admnistrativo e contábil para controle dos valores e elaboração da Folha de PagamentoDocumentaçãoRecibos de Pagamento de Salários, inclusive dos autônomos, trabalhadores avulsos, e retiradas do titular e dos sócios. Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Folha de Pagamento


Férias de Empregados

 

DescriçãoOs empregadores são obrigados a conceder um período de férias aos seus empregados a cada 12 meses de trabalho.



O período de férias corresponde a 30 dias corridos para o empregado com jornada de trabalho integral ou, de 8 a 18 dias corridos, para aquele com jornada de trabalho semanal.

O empregador pode também conceder férias coletivas aos seus empregados para serem gozadas em dois períodos anuais de no mínimo de 10 dias cada.Ato ReguladorConstituição Federal de 1988, Emenda Constitucional 28/2000, Lei Complementar 110/2001Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoAs férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes à data em que o empregado tiver adquirido o respectivo direito.

O empregador é obrigado a comunicar ao empregado o período aquisitivo de suas férias, com antecedência mínima de 30 dias, e pagar o valor das férias até 2 dias antes do início do respectivo período.

O empregador deve comunicar a concessão de férias coletivas ao Ministério do Trabalho com a antecedência Mínima de 15 dias. Em igual prazo, deve enviar cópia dessa comunicação ao Sindicato dos empregados.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/EfetividadeConstituição Federal de 1988, Emenda Constitucional 28/2000, Lei Complementar 110/2001, Leis 7855/1989 e 9518/1997 Penalidade pelo DescumprimentoCaso as férias não sejam concedidas no prazo legal, o empregador deve pagar em dobro a remuneração das férias.

A inobservância das normas para cálculo e pagamento das férias também está sujeita à multa de R$ 170,26 (valor para 2003/2004) por empregado em situação irregular. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização ou fraude, a multa será aplicada em dobro.Custo/IncidênciaA remuneração das férias corresponde ao valor do salário normal e adicional de mais 1/3 desse mesmo valor.

Será devido o abono pecuniário de mais 1/3 do salário normal, quando o empregado solicitar a conversão de parte do período de férias em dinheiro .

O empregador pode descontar da remuneração de férias valor proporcional às faltas não justificadas do empregado durante o ano. DocumentaçãoAviso de férias, requerimento de abono de férias e recibo de férias.

Comunicação ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato no caso de concessão de Férias Coletivas. ObservaçõesNa rescisão do contrato de trabalho sem justa causa devem ser pagas as férias vencidas e/ou as férias proporcionais ao número de meses ou períodos trabalhados no ano da rescisão.  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Folha de Pagamento


13º Salário

 

DescriçãoO Décimo Terceiro Salário corresponde ao pagamento de mais uma remuneração no mês de dezembro de cada ano, com o objetivo de propiciar maior fatura no Natal dos trabalhadores.Ato ReguladorConstituição Federal de 1988, Lei Complementar 110/2001 e Lei 4.090/1962Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO pagamento do 13º. Salário deve ser feito em duas parcelas: a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.



Se, no mês de janeiro de cada ano, o empregado solicitar a antecipação do pagamento, a primeira parcela do 13º. Salário deve ser paga juntamente com as férias do empregado.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO empregador que deixar de cumprir os prazos fixados para pagamento do 13º. Salário fica sujeito à multa de R$ 170,26 (valor em 2003/2004) por empregado, dobrada em caso de reincidência.Custo/IncidênciaO 13º. Salário será igual ao valor da remuneração paga ao empregado no mês de dezembro.

O valor será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano, nos casos de:

§         empregado admitido ou demitido durante o ano.

§         empregado com 15 ou mais dias de faltas no mês, hipótese em que não será computado o(s) mês(es) em que ocorreram as faltas. DocumentaçãoQuitação do empregado na folha de pagamento Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Folha de Pagamento


Salário Maternidade

 

DescriçãoSalário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social em função do parto, de aborto não-criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança. Corresponde ao valor do último salário-de-contribuição da segurada, pago pelo período estabelecido em lei, conforme o motivo da licençaAto ReguladorLei 10710/2003, Decreto 3048/1999, Portaria Mtb 727/2003 e Instrução Normativa INSS –DC 100/2003Órgão CompetenteInstituto Nacional de Previdência Social PeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO salário maternidade é devido durante 120 dias, a partir do 28º. dia anterior ao parto ou da ocorrência deste e deve ser pago até o quinto dia útil do mês, da semana ou da quinzena seguinte ao da competência.



 ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/EfetividadeA empresa deverá manter arquivados, durante dez anos, os comprovantes de pagamento do salário-maternidade e os correspondentes atestados médicos ou certidões de nascimento, à disposição da fiscalização do INSSPenalidade pelo DescumprimentoMulta de R$ 991,03 a R$ 99.102,12 (valores em 2004) conforme a gravidade da infraçãoCusto/IncidênciaO salário-maternidade será custeado pelo INSS, mas a empresa pode pagá-lo diretamente a empregada, mediante assinatura de convenio com aquele órgão. Nesse caso, o salário-maternidade será reembolsado à empresa pelo INSS, através da dedução do respectivo valor no pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas. DocumentaçãoRecibo de quitação fornecido pela empregada.

Proposta de Convenio com o INSS

Cópia dos atos constitutivos

Certificado de Regularidade Fiscal junto ao INSS, FGTS e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Ficha de Cadastramento de Empresas Convenentes

Ficha de Salário-Maternidade Observações  

 

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Folha de Pagamento


Salário Família

 

DescriçãoO salário família é concedido ao empregado que tiver filhos menores de 14 anos ou inválidos em qualquer idade e receba remuneração mensal de até R$ 560,81. Ato ReguladorDecreto 3048/1999 – Portaria Mtb 727/2003Órgão CompetenteInstituto Nacional de Previdência SocialPeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO salário família deve ser pago ao empregado até o quinto dia útil do mês, da semana ou da quinzena seguinte ao da competência.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoMulta de R$ 991,03 a R$ 99.102,12 (valores em 2004) conforme a gravidade da infraçãoCusto/IncidênciaO valor da quota do salário família é de R$ 13,48 (valor em 2003/2004) por filho, que será ressarcido ao empregado através de dedução na guia de recolhimento da contribuição previdenciária devida.DocumentaçãoTermo de Responsabilidade assinado pelo empregado.



Atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado

Quitação do recebimento pelo empregado na folha de pagamentoObservações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Folha de Pagamento


Vale Transporte

 

DescriçãoO Vale Transporte é um benefício que antecipa e custeia parte das despesas com o deslocamento do empregado de casa para o trabalho e vice-versa.



O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou ainda intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.Ato ReguladorLeis 7.418/85 e 7.619/87 e Decreto 95.247/87Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e Emprego PeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoOs Vales-Transporte devem ser entregues pelo empregador ao empregado no último dia útil de cada semana ou mês, contra recibo, para sua utilização na semana seguinte ou mês seguinteResponsáveisTitular ou sóciosValidade/EfetividadeEstá exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o Vale-Transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.Penalidade pelo DescumprimentoA inobservância das normas sujeita à multa de R$ 170,26 (valor para 2003/2004) por empregado em situação irregular. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização ou fraude, a multa será aplicada em dobro.Custo/IncidênciaO Vale-Transporte será custeado:

pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

pelo empregador, no que exceder à parcela custeada pelo empregadoDocumentaçãoOs empregados devem, por escrito e contra recibo, tão logo sejam contratados com ou sem registro na CTPS, informar ao empregador seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte que utiliza de sua residência ao trabalho e vice-versa. Havendo alteração dessas informações, novamente o empregador deverá ser comunicado, sempre por escrito e contra recibo, ressaltando-se que falsas informações do empregado ao empregador pode eventualmente ser penalizadas com rescisão contratual por justa causaObservações  

 

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Folha de Pagamento


Adicional de Periculosidade

 

DescriçãoO adicional de periculosidade é devido aos empregados que trabalham em contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica.Ato ReguladorCLT – Decreto-lei 5452/1943 – Decreto 3058/1999 Portaria 290 Mtb/1997Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO adicional deve ser pago ao empregado até o quinto dia útil do mês, da semana ou da quinzena seguinte ao da competênciaResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoAs multas variam conforme a natureza da infração, a intenção do infrator, os meios ao alcance do infrator para cumprir as leis, a extensão da infração e a situação econômico-financeira do infrator, entre os seguintes valores:



medicina do trabalho: R$ 670,38 a 6.708,09

segurança do trabalho: R$ 402,23 a R$ 4.022,28 (valores em 2004)

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, o emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicado valor máximo Custo/IncidênciaO adicional de insalubridade corresponde a 30% da remuneração do empregadoDocumentaçãoO empregado dará quitação através da folha de pagamento.Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Folha de Pagamento


Adicional de Insalubridade

 

DescriçãoO trabalhador que exerce atividades em locais insalubres tem direito a adicional de salário, calculado de acordo com o grau de insalubridade.Ato ReguladorCLT – Decreto-lei 5.452/1943 – Decreto 3058/1999 e Portaria 290 Mtb/1997Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO adicional deve ser pago ao empregado até o quinto dia útil do mês, da semana ou da quinzena seguinte ao da competência.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoAs multas variam conforme a natureza da infração, a intenção do infrator, os meios ao alcance do infrator para cumprir as leis, a extensão da infração e a situação econômico-financeira do infrator, entre os seguintes valores:



medicina do trabalho: R$ 670,38 a 6.708,09

segurança do trabalho: R$ 402,23 a R$ 4.022,28 (valores em 2004)

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, o emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicado valor máximo.Custo/IncidênciaO adicional de Insalubridade corresponderá aos seguintes percentuais calculados sobre o salário mínimo:

§         10%, no caso de insalubridade de grau mínimo

§         20%, no caso de insalubridade de grau médio

§         30%, no caso de insalubridade de grau máximoDocumentaçãoO empregado dará quitação do recebimento, na folha de pagamento Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
FGTS

Recolhimento

 

DescriçãoO FGTS é uma conta de poupança aberta em nome do trabalhador, na qual as empresas devem depositar mensalmente 8% da remuneração paga a cada empregado, inclusive na rescisão do contrato de trabalho.



Até setembro/2006, as empresas ainda estão obrigadas a depositar mais 0,5% sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Na rescisão do contrato de trabalho, será obrigatório o:

§         pagamento de 40% do total dos depósitos realizados na conta do empregado até a data da rescisão sem justa causa;

§         recolhimento de 10% a título de Contribuição Social sobre os depósitos realizados na referida conta.Ato ReguladorLei Complementar 110/201, Leis 8.036/90, 9841/1999 e 9.964/2000 Decreto 99.694/90 , Instrução Normativa 21 MTB/2001Órgão CompetenteConselho Curador do FGTS e Ministério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadeSempre que remunerar ou rescindir o contrato de seus empregadosTratamento Diferenciado ME/PPEm relação ao FGTS, a empresa inscrita no SIMPLES está dispensada apenas do recolhimento da Contribuição Social de 0,5% , enquanto a sua receita bruta anual não superar R$ 1.200.000,00PrazoNa rescisão do contrato de trabalho, o FGTS deve ser depositado, de acordo com a situação do desligamento e nos seguintes prazos:



FGTS sobre Folha de Salários Mensal: depositar até o dia 7 do mês subsequente.
FGTS na Rescisão do Contrato de Trabalho: a rescisão do contrato de trabalho, o depósito será realizado:

§         Se houver cumprimento de aviso prévio: até o 1o dia útil seguinte ao do efetivo desligamento;

§         Se não houver cumprimento de aviso prévio: até o 10o dia, contado a partir do dia seguinte ao do efetivo desligamento, antecipando-se para o dia 7, quando esta contagem o ultrapassar.
Guarda da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP: deve ser mantida pelo prazo de 30 anos.

 ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoPela falta ou atraso dos depósitos sujeita a empresa à multa de mora, calculada sobre o valor atualizado do depósito, de:

§         5% no mês de vencimento da obrigação;

§         10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Serão aplicadas ainda, de ofício, as seguintes multas:

§         Por empregado, dobrada na reincidência, pela falta ou insuficiência do depósito, ou pela falta do depósito após a notificação da fiscalização: R$ 10,63 a R$ 106,33 (valores em 2004)

 

§         Por omitir informações sobre a conta vinculada ou prestar informações com erros ou omissões ao Cadastro Nacional do Trabalhador: R$ 2,13 a R$ 5,32, dobrada na reincidência;



 

§         Pela falta de apresentação da GFIP ou apresentação com erro de preenchimento: R$ 991,03 multiplicada pelo fator da tabela a seguir, acrescida de mais 5% no caso de a obrigação ser cumprida a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo;


Nº de Segurados

Fator de Multiplicação
0 a 5

½
6 a 15

1
16 a 50

2
51 a 100

5
101 a 500

10
501 a 1000

20
1001 a 5000

35
Acima de 5000

50
 

§         Pela apresentação da GFIP com dados divergentes ou omitidos: 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada, limitada aos valores da Tabela acima;

§         Por campo com informações inexatas, incompletas ou omitidas, limitadas aos valores devidos pela apresentação da GFIP com erro: R$ 49,55 (valor em 2004).

 Custo/Incidência Sobre a remuneração do empregado são devidos o FGTS de 8% e, até setembro/2006, o deposito adicional de 0,5%.

No caso de trabalho temporário e aprendizes, o depósito para o FGTS é de 2%.

Na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho por parte da empresa são devidas ainda sobre o saldo da conta vinculada do empregado:

§         a indenização compensatória de 40%;

§         a Contribuição Social de 10%

 DocumentaçãoGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, emitida em meio magnético, através do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), fornecido gratuitamente pela Caixa Econômica Federal e Bancos conveniados.

A GFIP deve ser entregue à Caixa Econômica ou aos Bancos conveniados ainda que não haja recolhimento para o FGTS (GFIP negativa).

 Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Contribuição Previdenciária
Pagamento

 

DescriçãoAs contribuições previdenciárias incidem sobre total da remuneração do trabalho paga ou creditada a pessoas físicas pelos serviços prestados à empresa.



A empresa pagadora dos serviços também é responsável:

§         Pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária decontada da remuneração devida, creditada ou paga, de acordo com a seguinte tabela:


TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REUNERAÇÃO A PARTIR DE 1O DE JUNHO DE 2003
Salário de Contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento de INSS
Até 560,81

7,65*
De 560,82 até 720,00

8,65*
De 720,01 até 934,67

9,00
De 934,68 até 1.869,34

11,00
* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no Inciso II do artigo 17 da Lei nº 9.311, de 24 de Outubro de 1996, que instituiu a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira.
 

§         Pela retenção de 11% da Contribuição Previdenciária devida sobre a remuneração, creditada ou paga, por serviços prestados por Contribuinte Individual, inclusive em relação às retiradas do Titular, sócios ou diretores, autônomos em geral, cooperados, membro de conselho fiscal até o limite previdenciário mensal. Se o segurado prestar serviço a outras empresas, somente haverá esta retenção em relação ao valor que faltar para atingir o limite máximo previdenciário do mês.

 

§         Pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição e pelo recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços;



 

§         Pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física,

 

§         Pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada. Este percentual é acrescido de 4%, 3% ou 2% se os segurados tiverem direito à aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, respectivamente;



 

 

§         Pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre 5% da receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional,



 

§         Pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo


As contribuições dos segurados serão calculadas sobre as remunerações devidas, creditadas ou pagas no mês, até o limite máximo previdenciário, que foi fixado, a partir de 1/6/2003, em R$ 1869,34.

Ato ReguladorLei 8.212/1991,Decreto 3048/99, Lei 10666/03 e Portaria MPS 727/2003 e Instrução Normativa INSS-DC 87/2003 e 100/2003Órgão CompetenteInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)PeriodicidadeMensalTratamento Diferenciado ME/PPAs microempresas e empresas de pequeno porte recolhem a Contribuição Previdenciária Patronal na alíquota do SIMPLES, sendo dispensadas das contribuições destinadas a terceiros, como SENAI, SESI, SENAR, SENAT, SESCOOP, SENAC, SESC, INCRA e Salário Educação .

Ainda que de micro e pequeno porte, as demais empresas não enquadradas no SIMPLES recolherão a Contribuição Previdenciária Patronal PrazoRecolhimento Mensal da Contribuição Previdenciária Patronal: até o dia dois do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia dois.


Recolhimento Mensal da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13o salário:

O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo-terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia vinte de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário neste dia.ResponsáveisTitular e sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoSobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento, incidirão:

§         Juros de:

o        1% no mês de vencimento e do pagamento; e

o        Taxa referencial do SELIC nos meses intermediários;

 

§         Multa de:



o        8%, se recolhidas no mês de vencimento da obrigação;

o        14% , se recolhidas no mês seguinte;

o        20% se recolhidas a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.


Multas de Ofício

No caso de fiscalização, as multas de ofício podem variar de 24% a 100% sobre o valor não recolhido.

Para a entidade promotora do espetáculo desportivo que deixar de descontar e recolher a contribuição de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos: Multa de R$ 9.910,20 a R$ 99.102,12 (valores em 2004), conforme a gravidade da infração
Crimes Contra a Seguridade Social

Estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa, àquele que deixar de:

§         repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional;

§         recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social descontada do segurado, a terceiros ou arrecadada do público;

§         recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

§         pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência.

 Custo/IncidênciaA empresa estará sujeita às seguintes incidências:

 

§         20% a título de Contribuição Previdenciária Patronal, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados. trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços ;



 

§         contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, destinado ao financiamento da aposentadoria especial dos empregados e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que será calculado pela aplicação dos seguintes percentuais:

o        1%, para risco leve;

o        2%, para risco médio;

o        3%, para risco grave.

o        12%, 9% e 5%, sobre a remuneração paga, se atividade exercida pelo segurado ou cooperativado, a serviço da empresa, ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§         contribuição destinada a terceiros, como o INCRA, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SENAI, SEBRAE e Salário Educação com alíquotas variáveis de 0,01% a 7,7% de acordo com a atividade da empresa;

§         15% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho;

§         2,5% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária patronal e ao seguro de Acidentes do Trabalho, no caso de empresa que tenha como fim apenas a atividade de produção rural;

§         5%, para a associação desportiva com equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições calculadas sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

DocumentaçãoO recolhimento da Contribuição Previdenciária é realizado através da Guia da Previdência Social – GPS.

A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante 10 anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Contribuição Previdenciária


Retenção na Fonte s/ Mão-de-Obra e Empreitada

 

DescriçãoA empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter e recolher a Contribuição Previdenciária sobre o do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços..


Estão enquadradas nessa situação os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:

§         limpeza, conservação e zeladoria;

§         vigilância e segurança;

§         construção civil;

§         serviços rurais;

§         digitação e preparação de dados para processamento;

§         acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;

§         cobrança;

§         coleta e reciclagem de lixo e resíduos;

§         copa e hotelaria;

§         corte e ligação de serviços públicos;

§         distribuição;

§         treinamento e ensino;

§         entrega de contas e documentos;

§         ligação e leitura de medidores;

§         manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;

§         montagem;

§         operação de máquinas, equipamentos e veículos;

§         operação de pedágio e de terminais de transporte;

§         operação de transporte de passageiros, inclusive nos

§         casos de concessão ou sub-concessão;

§         portaria, recepção e ascensorista;

§         recepção, triagem e movimentação de materiais;

§         promoção de vendas e eventos;

§         secretaria e expediente;

§         saúde; e

§         telefonia, inclusive telemarketing.

 

 Ato ReguladorLei 8.212/1991, Decreto 3048/99 e Instrução Normativa INSS-DC 100/2003Órgão CompetenteInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)PeriodicidadeNa emissão da nota fiscal ou do recibo de prestação de serviços Tratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoAté o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste diaResponsáveisTitular ou sócios



O contratante dos serviços responde solidariamente com o executor pelas obrigações legais, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor.Validade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoVer penalidades em Contribuição Previdenciária, no item Penalidades pelo DescumprimentoCusto/IncidênciaO valor da retenção corresponde a 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou do recibo.

Quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o expuser a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho, o percentual da retenção aplicado sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, deve ser acrescido de 4%, 3% ou 2%, respectivamente, perfazendo as alíquotas totais de 15%, 14% ou 13%, que incidirão sobre o valor dos serviços prestados por esses segurados.DocumentaçãoA empresa contratante dos serviços deverá:

§         preencher a Guia da Previdência Social - GPS identificada com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

§         manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, durante o prazo de dez anos, as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços, as correspondentes GPS e, se for o caso, as cópias dos documentos da subcontratação

§         se sujeita à escrituração contábil formalizada, a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, discriminando o valor bruto, o valor retido e o valor a pagar.

§         se legalmente dispensada da escrituração contábil, elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações:

o        a denominação social e o CNPJ da contratada;

o        o número e a data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

o        o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

o        a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso.

 

A empresa contratada deverá:

§         emitir nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, com destaque da retenção com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”;

§         preparar folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços;

§         preencher a GPS com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando os códigos de recolhimento próprios da atividade, conforme normas previstas no Manual da GPS;

§         lançar na escrituração contábil, se estiver obrigada, de forma discriminada, o valor bruto do serviço, o valor da retenção e o valor líquido a receber;

§         compensar o valor retido pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social;

§         elaborar demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo:

o        a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil;

o        o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

o        o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

o        a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

 ObservaçõesA contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando:

§         o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação (atualmente de R$ 29,00);

§         a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente;

§         a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados, pessoalmente, pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Contribuição Sindical Patronal


Pagamento

 

DescriçãoAs empresas estão obrigadas a contribuir, anualmente, para o sindicato representativo da sua respectiva categoria econômica, com base no valor do seu Capital Social. Ato ReguladorConstituição Federal e Decreto-lei 5452/1943 Órgão CompetenteSindicatos da atividade empresarial PeriodicidadeAnualTratamento Diferenciado ME/PPAs empresas inscritas no SIMPLES estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal PrazoAté 31 de janeiro de cada anoResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO recolhimento fora do prazo está sujeito ao pagamento dos seguintes acréscimos:



1   2   3   4   5   6


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal