Manual de obrigaçÕes legais da micro e pequena empresa link para página do sebrae nacional parte III funcionamento de empresas



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§         multa de 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subseqüente de atraso;

§         juros de 1 % por mês ou fração de atraso

 Custo/Incidência 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
TABELA DE CÁLCULO

Classe de Capital social (R$)

Alíquota

Parcela a Adicionar (R$)
Até 1.425,63

Cont.única

11,41
Até 2.851,26

0,8%


-
Até 28.512,60

0,2%


17,11
Até 2.851.260,34

0,1%


45,62
Até 15.206.721,82

0,02%


2.326,63
Mais de 15.206.721,82

Cont. única

5.367,97
DocumentaçãoGuia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCSObservaçõesA Secretaria da Receita Federal dispensou o pagamento da Contribuição Sindical Patronal para as empresas inscritas no SIMPLES.

Os sindicatos, entretanto, estão questionando judicialmente a decisão da SRF, que ainda não teve nenhuma decisão favorável.

Se não existir sindicato , a contribuição deve ser recolhida à Conta Especial de Emprego e Salário.  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


NR – Normas Regulamentadoras
Saúde e Segurança do Trabalho

 

DescriçãoAs empresas que possuírem empregados devem observar as Normas Regulamentadoras (NR), sendo considerada responsável por:



§         cumprir e fazer cumprir as disposições legais e da Medicina e Segurança do Trabalho

§         elaborar Ordens de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, dando ciência dessas aos seus empregados

§         informar aos empregados sobre os riscos e os meios de preveni-los, bem como sobre os resultados dos exames médicos e avaliações ambientais nos locais do trabalho;

§         permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização da segurança e medicina do trabalho

As Normas Regulamentadoras que as empresas deverão atender, conforme o caso, são as seguintes:

NR 01 – Disposições Gerais

NR 02 - Inspeção Previa

NR 03 – Embargos e Interdição

BR 04 – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT

NR 05 – Comissão

NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

NR-06 – Equipamento de Proteção Individual

NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

NR -09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

NR 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade

NR 11 – Transporte, Movimentação , Armazenamento e Manuseio de Materiais

NR-12 – Máquinas e Equipamentos

NR – 13 Caldeiras e Vasos de Pressão

NR 14- Fornos

NR-15 – Atividades e Operações Insalubres

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

NR 17 - Ergonomia

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR 19 – Explosivos

NR 20 – Combustíveis Líquidos e Inflamáveis

NR 21 – Trabalho a Céu Aberto

NR 22 – Trabalhos Subterrâneos

NR 23 – Proteção Contra Incêndios

NR 24 – Condições Sanitárias e Conforto nos Locais de Trabalho

NR 25 – Resíduos Industriais

NR 26 – Sinalização de segurança

NR 27 – Registro Profissional de Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

 Ato ReguladorCLT – artigo 160 , Lei 6514/77 e Portarias Mtb 3214/78 e 290/97

 Órgão CompetenteSST - Secretaria de Segurança e Medicina no Trabalho

 PeriodicidadePermanenteTratamento Diferenciado ME/PPNão háPrazoAntes do início das atividades, do funcionamento do setor de trabalho ou de máquina ou equipamento, ou sempre que ocorrem modificações nas condições de trabalho.

As empresas que optarem pela manutenção de Serviço Único de Engenharia e Medicina do Trabalho são obrigadas a elaborar e submeter à SST, até o dia 30 de março, um Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoEmbargo ou interdição do estabelecimento

As multas por infrações às normas regulamentadoras variam conforme a natureza da infração, a intenção do infrator, os meios ao alcance do infrator para cumprir as leis, a extensão da infração e a situação econômico-financeira do infrator, destacando-se os seguintes valores:

§         Infrações na área da Medicina do Trabalho: R$ 670,38 a 6.708,09

§         Infrações na área da Segurança do Trabalho: R$ 402,23 a R$ 4.022,28 (valores em 2004)

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, o emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicado valor máximo

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as Normas de Segurança e Saúde do TtrabalhoCusto/IncidênciaCusto da elaboração e manutenção dos Programas de Medicina do Trabalho, denominados PPRA, PCMSO e PPP por profissional ou empresa especializada e do atendimento das exigências legais nestas áreas.DocumentaçãoProgramas desenvolvidos pela empresa para cumprimento das normas regulamentadorasObservações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário


Elaboração

 

DescriçãoO Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades



O PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais com a finalidade de:

§         comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários;

§         prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

§         prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;

§         possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Para as empresas sujeitas às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o PPP substitui o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT a partir de 1 de janeiro de 2004.Ato ReguladorDecretos 4.032/2001 e 4729/2001 e Instruções Normativas INSS-DC 95/2003, 96/2003 e 99/2003Órgão CompetenteInstituto Nacional da Previdência SocialPeriodicidadeO PPP deve ser atualizado de forma permanente, devendo a empresa fornecê-lo:

§         ao empregado, em cópia autenticada, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no requerimento da aposentadoria especial e para simples conferência, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, até que seja implantado o PPP em meio magnético pela Previdência Social;

§         ao INSS, quando solicitado, para fins de análise de benefícios de incapacidade, quando solicitado;

§         às autoridades competentes, quando solicitado. Tratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoNa rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado pelo INSS ou outro órgão competenteResponsáveisTitular ou sócios e responsáveis técnicos legalmente habilitados Validade/EfetividadeA empresa deverá elaborar PPP em formulário aprovado, de forma individualizada para os empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que trabalharem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

Após a implantação do PPP, em meio magnético pela Previdência Social, este documento será exigido para todos os segurados, independentemente, do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.Penalidade pelo DescumprimentoPela prestação de informações falsas no PPP: caracterização do crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 297 do Código Penal

Pela falta do PPP ou do Laudo Técnico e de sua atualização ou de seu fornecimento ao empregado: Multa de R$ 991,03 à R$ 99.102,12 (valores em 2004) conforme a gravidade da infração.

As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime as práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.Custo/IncidênciaCusto administrativo para manutenção dos controles e para elaboração do PPP por profissional ou empresa especializada.DocumentaçãoFormulário conforme modelo aprovado pelo INSS

A entrega do PPP ao empregado pode ser provada por declaração incluída no recibo da rescisão do contrato de trabalho ou por recibo à parte.

A empresa é obrigada a elaborar e manter atualizadas as demonstrações ambientais, quando exigíveis em razão da atividade da empresa. As demonstrações ambientais, permitem determinar se as condições de trabalho dão ou não direito à aposentadoria especial, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:

§         Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA

§         Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR

§         Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção-PCMAT;

§         Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO;

§         Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT (exigido até 31 de dezembro 2003 para as empresas sujeitas às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho);

§         Comunicação de Acidente do Trabalho-CATObservações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Programa de Alimentação do Trabalhador


Pagamento

 

DescriçãoA empresa poderá inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador para fornecer alimentos aos seus empregados e obter incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda devido.



O fornecimento de alimentação aos empregados pode ser realizado através das seguintes modalidades:

Autogestão (serviço próprio)

Terceirização (Serviços de terceiros): abrangendo a refeição transportada, a administração de cozinha e refeitório, a refeição convênio, a alimentação convênio e/ou as cestas de alimentos.Ato ReguladorLeis 6542/1978 e 6321/1976, Portarias Interministeriais Mtb/MF 326/1977 e 5/1999 e Portarias Mtb 3/2002 e 66/2003Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e Emprego PeriodicidadeNão há Tratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoO recadastramento será efetuado no período de  1º. de março a 30 de maio de 2004.ResponsáveisTitular ou sóciosValidade/EfetividadeUma vez efetivada a adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado. Penalidade pelo DescumprimentoCancelamento do PAT com a conseqüente perda do incentivo fiscal. Custo/IncidênciaAs pessoas jurídicas que participam do PAT terão o custo da refeição om os valores nutritivos fixados pelo Ministério do Trabalho.

A empresa pode solicitar do empregado o ressarcimento de até 20% do custo direto do benefício concedido.DocumentaçãoImpresso próprio adquirido nas agencias dos Correios ou por meio eletrônico diretamente na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet.

A empresa deve obter também os documentos de legitimação das despesas emitidos pelas empresas fornecedoras de alimentos.Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


RAIS


Apresentação

 

DescriçãoAs empresas são obrigadas a apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS para informar sobre empregados contratados sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.



O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS NEGATIVA), preenchendo apenas os dados a ele pertinentesAto Regulador Lei 7.998/1990, Decreto 76.90/75 e Portarias Mtb 540/2002 e 1.256/2003Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadeAnual, mesmo para estabelecimentos inativos ou sem empregados, que entregarão a RAIS – NegativaTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoAté o vigésimo dia do mês de fevereiro de cada anoResponsáveisTitular ou sócios e o ContabilistaValidade/EfetividadeO empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, todos os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro,Penalidade pelo DescumprimentoPor falta da RAIS ou entrega fora do prazo, inclusive de ofício, omissão de informações ou declaração falsa ou inexata: multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 10,64 por empregado não declarado ou informado incorretamente, além de R$ 53,20 por bimestre de atraso (valores 2003/2004). Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil dos controles e coleta de dados para elaboração da RAISDocumentaçãoA RAIS será apresentada eletronicamente por meio da Internet, mediante utilização do programas fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. .

A RAIS Negativa pode ser entregue diretamente através da Internet, no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego

O estabelecimento é obrigado a manter arquivado, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações para com o Ministério do Trabalho e Emprego, relativos a cada ano:

§         o relatório impresso ou a cópia dos arquivos gerados em disquete;

§         o recibo de entrega da RAIS.Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias


Outras Obrigações Previdenciárias


Registro e Informações

 

DescriçãoA empresa é obrigada a cumprir ainda as seguintes obrigações acessórias da Previdência Social:



§         lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

§         prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

§         informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS;

§         encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e

§         afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário;

§         comunicar ao INSS o acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso.

 Ato ReguladorDecreto 3048/99 Órgão CompetenteInstituto Nacional de Previdência Social – INSSPeriodicidade Tratamento Diferenciado ME/PPEstão desobrigados da escrituração contábil da folha de pagamento, exclusivamente em relação a legislação previdenciária:

§         as pessoas físicas equiparadas a empresa;

§         o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento;

§         a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que mantenha escrituração do livro Caixa,

§         a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

 PrazoEncaminhar a GPS ao Sindicato: até o dia dez de cada mês,



Afixar a GPS no Quadro de Horário: imediatamente à quitação da guia

Comunicar o Acidente de Trabalho: até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato

Registro Contábil da Folha de Pagamento: até o último dia do mês seguinte ResponsáveisTitular, sócios e contabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo Descumprimento§         deixar de afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário, e se

§         verificar de divergência entre os valores informados pela empresa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre as contribuições recolhidas na mesma competência, e

§         deixar encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior

A multa nas 3 situações será de R$ 99,74 a R$ 9.974,34 (valor em 2004), para cada competência.

 

Os sindicatos podem denunciar a empresa ao constatar as infrações acima relacionadas.



 

Pela falta de comunicação de acidente de trabalho: multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar no prazo.

Por deixar de:

§         lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

§         apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;

§         de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira

 

Multa de R$ 9.910,20 a R$ 99.102,12 (valor em 2004) , conforme a gravidade da infração.



 

Além da multa, será aplicada pena de reclusão de 2 a 5 anos, àquele que:

§         deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

§         omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. Custo/IncidênciaCusto administrativo e contábil para manutenção dos controles, registros e cumprimento das obrigações previdenciárias.DocumentaçãoA citada na Descrição acima Observações  

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
Afixação de Documentos


Obrigatoriedade

 

DescriçãoPara atender à legislação trabalhista, as empresas são obrigadas a prestar as seguintes informações através de placas, quadros de aviso e outros documentos afixados em local visível de seus estabelecimentos, máquinas ou veículos, conforme o caso:



§         Quadro de Horário de Trabalho, conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exceto se a empresa adotar registros individualizados de controle de horário, contendo a hora de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação.

§         Guia de recolhimento da contribuição para a Previdência Social

§         Aviso de início das férias coletivas

§         Cópias autenticadas das convenções e acordos celebrados com sindicatos.

§         Quadro de escala de revezamento, no caso de empresas autorizadas a funcionar aos domingos

§         Mapa de riscos ocupacionais existentes na empresa

§         Edital do processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

§         Avisos notificando a existência de local apropriado para guarda dos filhos no período de amamentação , nas empresas que empregue pelo 30 mulheres com idade superior a 16 anos;

§         Avisos ou cartazes alertando sobre as substancias e materiais nocivos a saúde, nas empresas onde esses produtos forem transportados ou manipulados

§         Placa de aviso, inscrições de advertência, bandeirolas e outros meios que sinalizem quanto ao risco de instalações elétricas sob tensão, sujeitas a risco de contato durante os trabalhos de reparação, ou quando necessário à segurança;

§         Sinalização no canteiro de obras, no caso da industria de construção civil, de modo a alertar quando aos riscos de queda, choques elétricos, incêndios, intoxicação e queimaduras

§         Placas sobre os riscos de incêndio ou de explosão, nos locais de armazenamento de explosivos ou materiais inflamáveis

§         Placa com as características técnicas e capacidade de produção e de aquecimento das caldeiras a vapor;

§         Assinalar os locais destinados aos extintores de incêndio

§         Indicação da carga máxima de trabalho de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras

§         Aviso da impossibilidade de consumo de água, quando esta não for potável

§         Relação de trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física, sujeitos à aposentadoria especial.

§         Placa indicativa da disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacional ou de saúde a pessoas carentes, pelas entidades beneficentes de assistência social

§         Relação de contratados para trabalho por prazo determinado. Ato ReguladorLeis 9601/1998 e 10.101/2000 ; CLT- Decreto-lei 5452/1943 e Decretos 1843/1996 e 3048/1999Órgão CompetenteMinistério do Trabalho e EmpregoPeriodicidadePermanenteTratamento Diferenciado ME/PPAs microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Estatuto estão dispensadas do quadro de horário de trabalho.PrazoNo início de atividades e permanentementeResponsáveisTitular ou sóciosValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoMulta de R$ 991,03 a R$ 99.102,12 (valor em 2004), conforme a gravidade da infraçãoCusto/IncidênciaCusto de elaboração dos avisos e das cópias dos documentos DocumentaçãoOs próprios avisos, quadros e documentos a serem afixadosObservações  

Obrigações Contábeis


Escrituração Contábil


Manutenção dos Registros

 

DescriçãoA contabilidade tem a função de orientar, registrar e controlar os atos e fatos de uma entidade econômica, com ou sem fins lucrativos, de natureza pública ou privada.



Os resultados e as mutações patrimoniais das entidades econômicas são demonstrados pela contabilidade, com base nos registros realizados em livros contábeis, exigidos pela legislação vigente.

O Código Civil – Lei 10406/2002 determina às empresas a manutenção de um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, sendo obrigatório o levantamento anual dos seguintes demonstrativos:

§         Balanço Patrimonial

§         Demonstração do ResultadoAto ReguladorLeis 10406/2002 e 6.404/1976, Decreto-lei 486/1969, Decreto 3000/99 e Resoluções CFC 750/1993, 563/1983 e 803/1996Órgão CompetenteConselho Federal de ContabilidadePeriodicidadeA escrituração contábil deve ser realizada, diariamente, admitido o registro por totais que não excedam a um mês, relativamente às operações numerosas ou realizadas fora do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares.Tratamento Diferenciado ME/PPO Códico Civil, aprovado pela Lei 10406/2002, dispensou o pequeno empresário de escrituração, mas não o definiu.

O Decreto-lei 486/69 estabeleceu a obrigatoriedade da escrituração contábil completa, inclusive do livro Diário, sob a responsabilidade de um Contabilista habilitado, dispensando dessa obrigação apenas o pequeno comerciante.

O Decreto 64567/69 definiu como pequeno comerciante a pessoa que exerce em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, que aufira receita bruta anual não superior a 100 salários mínimos e cujo capital, efetivamente empregado no negócio, não ultrapasse os 20 salários mínimos, respectivamente R$ 24.000,00 e R$ 4.800,00.

Como o Decreto-lei 486/69 e o Decreto 64567/69 não foram revogados pelo Novo Código Civil, permanecem em vigor os limites neles estabelecidos para enquadramento como pequeno comerciante.

Assim, apesar de o Código Civil não ter definido o pequeno empresário, entende-se que a ele poderão continuar sendo aplicados os limites de capital e de receita de R$ 4.800,00 e R$ 24.000,00, respectivamente.

No entanto, as legislações tributária, trabalhista e previdenciária não contêm qualquer tratamento diferenciado específico para o pequeno comerciante, continuando a exigir o pagamento de tributos e o cumprimento de inúmeras obrigações acessórias.

A Lei das Concordatas e Falências, instituída pelo Decreto-lei 7661/1945 , admite que o juiz não considere crime falimentar, por falta de escrituração contábil, apenas aquele que tiver instrução insuficiente e explore comércio exíguo.Prazo As leis tributárias federais fixam o prazo de 30 dias para elaboração da contabilidade.

A Lei de Falências determina que as empresas devem apresentar o Balanço para visto do Juiz no prazo de 60 dias do encerramento do exercício social.ResponsáveisTitular ou sócios e contabilistaValidade/EfetividadeA contabilidade mantida com observância das leis comerciais e fiscais, em relacão aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, é utilizada:

§         nas ações judiciais, como causas trabalhistas, de cobranças de dívidas comerciais ou tributárias, para comprovar fatos que dependam de perícia contábil, nos termos dos artigos 378 a 381 do Código de Processo Civil;

§         em questões com herdeiros e sucessores do sócio falecido, como prova em juízo da situação patrimonial;

§         na insolvência financeira, para requerer concordata;

§         na falência, para evitar que seja considerada fraudulenta e as penalidades da Lei de Falências;

§         na sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, para resolver questões judiciais.

§         em caso de saída ou morte de sócio, para cálculo dos seus haveres;

§         na extinção da sociedade, para cálculo da participação de cada sócio no acervo líquido;

§         nas fiscalizações tributária, trabalhista e previdenciária, para conferência dos valores devidos e pagos, fazendo prova a favor do contribuinte.

 Penalidade pelo DescumprimentoAs penalidades variam de acordo com a legislação de cada área, como a seguir:


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