Manual de obrigaçÕes legais da micro e pequena empresa link para página do sebrae nacional parte III funcionamento de empresas



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Legislaçâo Tributária Federal – CTN – RIR/99 – Decreto 3000/99

A falta da escrituração contábil pode ensejar o arbitramento do lucro da empresa, com base nos elementos de que dispuser o fisco, que lançará as diferenças de tributos e multas que variam entre 75% a 150% (Decreto 3000/99 – artigos 530 e 957).

A penalidade pode ser agravada para 112,5% a 225%, no caso de o contribuinte não atender a solicitação do fisco no prazo marcado.

O contribuinte que omitir registro contábil total ou parcial de receita, ou registrar custos ou despesas não comprovadas, ou que praticar qualquer ato tendende a reduzir o tributo, responde por falsficação de documentos, e sujeita-se à multa de valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto

O Código Tributário Nacional dispôe que responde pelos tributos devidos, até a data do ato, a pessoa que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comercio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou razão social, ou sob firma ou nome individual. O levantameto da real situação do estabelecimento adquirido somente é possível se ele tiver contabilidade regular atualizada.

 

Incorre em pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa, aquele que praticar crime contra a ordem tributária visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (Lei 8137/90):

§         omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

§         fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

§         falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

§         elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

§         negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

 

Legislação Previdenciária – Decreto 3048/99 artigo 283



Multa a partir de R$ 9.910,20, nas seguintes infrações:

§         deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

§         deixar a empresa de apresentar ao INSS e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.

 

Lei de Falências - Decreto–lei 7661/1945 – art. 186

Considera-se crime falimentar, sujeito a pena de detenção de 6 meses a 3 anos:

§         a inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa;

§         a falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após à data fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento principal

 

Código Penal

O Código Penal estabelece as seguintes penalidades:

§         por extravio de livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

§         Falsificação de documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa,

§         Falsidade ideológica , por omissão, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

o        Se em documento particular: pena de reclusão de um a cinco anos e multa

o        Se em documento público: pena de reclusão de um a três anos

Custo/IncidênciaCusto administrativo e financeiro para manter os controles e registros da escrituração contábilDocumentaçãoA contabilidade é baseada nos documentos emitidos ou recebidos pela empresa, como Notas Fiscais, faturas, contratos, recibos e outros.

O Balanço e demais Demonstrações Contábeis serão transcritos no livro Diário, com as assinaturas do Contabilista responsável e do representante legal da empresa. Observações  

Obrigações Contábeis
Responsabilidade do Contabilista


Requisitos do Profissional

 

DescriçãoA escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado, nos termos da legislação comercial e profissional.



O Código de Ética Profissional determina que o Contabilista deve exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observando a legislação vigente e resguardando os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da sua dignidade e independência profissinais.

Desde que legalmente habilitados para exercer a profissão de Contabilista, mantendo seu registro regular e atualizado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade, o titular, sócios, acionistas ou diretores podem se responsabilizar pela escrituração contábil, assinar o Balanço e demais demonstrativos contábeis.

Estão dispensadas da exigência de contabilista, as empresas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado. Ato ReguladorLei 10406/2002, Decretos-lei 5844/1943 e 9295/1946, Decreto 3000/1999 e Resolução CFC 563/1983Órgão CompetenteConselho Federal de Contabilidade PeriodicidadePermanenteTratamento Diferenciado ME/PPNão há PrazoNão háResponsáveisO próprio ContabilistaValidade/Efetividade Penalidade pelo DescumprimentoO Código Civil considera o Contabilista como um preposto, respondendo , perante o cliente, pessoalmente pelos seus atos culposos. Perante terceiros, o Contabilista é solidariamente responsável com a empresa, em relação aos seus atos dolosos.

O Código de Ética do Contabilista prevê a aplicação de penalidades para o profissional que:

§         concorrer para realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;

§         aconselhar o cliente ou empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

§         elaborar demonstrações sem observância das Normas Brasileias e Princípios de Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A legislação tributária determina que o Contabilista poderá ser declarado sem idoneidade por assinar balanço ou qualquer documento de contabilidade falso, independentemente, da ação criminal cabível.

O Contabilista, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, será responsabilizado, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração contábil ou fiscal praticadas no sentido de fraudar qualquer tributo.Custo/IncidênciaCusto de remuneração do Contabilista e demais encargos devidos.DocumentaçãoO Contrato de Prestação de Serviços nos termos da Resolução CFC 987/03 que determina a obrigatoriedade de sua manutenção, por escrito, pela organização contábil ou pelo Contabilista, deverá conter:

§         A identificação das partes contratantes;

§         A relação dos serviços a serem prestados;

§         Duração do contrato;

§         Cláusula rescisória co ma fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato;

§         Honorários profissionais;

§         Prazo para seu pagamento;

§         Responsabilidade das partes;

§         Foro para dirimir os conflitos.

 Observações  



 
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