Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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Observações:

1. Registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro “C499”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO C500: NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 06), NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO 29) E NOTA FISCAL CONSUMO FORNECIMENTO DE GÁS (CÓDIGO 28) – DOCUMENTOS DE ENTRADA/AQUISIÇÃO COM CRÉDITO



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C500"

C

004*

-

02

COD_PART

Código do participante do fornecedor (campo 02 do Registro 0150).

C

060

-

03

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002*

-

04

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2

N

002*

-

05

SER

Série do documento fiscal

C

004

-

06

SUB

Subsérie do documento fiscal

N

003

-

07

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

009

-

08

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008*

-

09

DT_ENT

Data da entrada

N

008*

-

10

VL_DOC

Valor total do documento fiscal

N

-

02

11

VL_ICMS

Valor acumulado do ICMS

N

-

02

12

COD_INF

Código da informação complementar do documento fiscal (campo 02 do Registro 0450)

C

006

-

13

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

14

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

Observações:

1. Neste registro deverá a pessoa jurídica informar as operações referentes à aquisição de água canalizada, energia elétrica ou gás, que permita a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, na forma da legislação tributária.

2. Os documentos fiscais escriturados neste itens não devem ser relacionados ou escriturados nos Registros C100 ou C190.

Nível hierárquico - 3



Ocorrência – 1:N
REGISTRO C501: COMPLEMENTO DA OPERAÇÃO (CÓDIGOS 06, 28 e 29) – PIS/PASEP



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C501”

C

004*

-

02

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

NAT_BC_CRED

Código da Base de Cálculo do Crédito, conforme a Tabela indicada no item 4.3.7.

C

002*

-

05

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

-

02

06

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

07

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

08

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. Deve ser escriturado um registro C501 para cada item (fornecimento dágua canalizada, de energia elétrica ou de gás) cuja operação dê direito a crédito, pelo seu valor total ou parcial;

2. Caso em relação a um mesmo item venha a ocorrer tratamentos tributários diversos (mais de um CST), deve a pessoa jurídica informar um registro C501 para cada CST;

3. Em relação aos itens com CST representativos de operações geradoras de créditos, os valores dos campos de bases de cálculo escriturados no campo “VL_BC_PIS” (Campo 05) serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do crédito de PIS/Pasep (M105), no campo “VL_BC_PIS_TOT”.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO C505: COMPLEMENTO DA OPERAÇÃO (CÓDIGOS 06, 28 e 29) – COFINS



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C505”

C

004*

-

02

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

NAT_BC_CRED

Código da Base de Cálculo do Crédito, conforme a Tabela indicada no item 4.3.7

C

002*

-

05

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N

-

02

06

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

07

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

08

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. Deve ser escriturado um registro C505 para cada item (fornecimento dágua canalizada, de energia elétrica ou de gás) cuja operação dê direito a crédito, pelo seu valor total ou parcial;

2. Caso em relação a um mesmo item venha a ocorrer tratamentos tributários diversos (mais de um CST), deve a pessoa jurídica informar um registro C505 para cada CST;

3. Em relação aos itens com CST representativos de operações geradoras de créditos, os valores dos campos de bases de cálculo escriturados no campo “VL_BC_COFINS” (Campo 05) serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do crédito da Cofins (M505), no Campo “VL_BC_COFINS_TOT”.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO C509: PROCESSO REFERENCIADO 



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C509"

C

004*

-

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

015

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 – Outros.



C

001*

-
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