Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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Observações:

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro “C509”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO C600: CONSOLIDAÇÃO DIÁRIA DE NOTAS FISCAIS/CONTAS EMITIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 06), NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO 29) E NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS (CÓDIGO 28) (EMPRESAS OBRIGADAS OU NÃO OBRIGADAS AO CONVENIO ICMS 115/03) – DOCUMENTOS DE SAÍDA



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C600"

C

004*

-

02

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002*

-

03

COD_MUN

Código do município dos pontos de consumo, conforme a tabela IBGE

N

007*

-

04

SER

Série do documento fiscal

C

004

-

05

SUB

Subsérie do documento fiscal

N

003

-

06

COD_CONS

Código de classe de consumo de energia elétrica, conforme a Tabela 4.4.5, ou Código de Consumo de Fornecimento D´água – Tabela 4.4.2 ou Código da classe de consumo de gás canalizado conforme Tabela 4.4.3.

N

002*

-

07

QTD_CONS

Quantidade de documentos consolidados neste registro

N

-

-

08

QTD_CANC

Quantidade de documentos cancelados

N

-

-

09

DT_DOC

Data dos documentos consolidados

N

008*

-

10

VL_DOC

Valor total dos documentos

N

-

02

11

VL_DESC

Valor acumulado dos descontos

N

-

02

12

CONS

Consumo total acumulado, em kWh (Código 06)

N

-

-

13

VL_FORN

Valor acumulado do fornecimento

N

-

02

14

VL_SERV_NT

Valor acumulado dos serviços não-tributados pelo ICMS

N

-

02

15

VL_TERC

Valores cobrados em nome de terceiros

N

-

02

16

VL_DA

Valor acumulado das despesas acessórias

N

-

02

17

VL_BC_ICMS

Valor acumulado da base de cálculo do ICMS

N

-

02

18

VL_ICMS

Valor acumulado do ICMS

N

-

02

19

VL_BC_ICMS_ST

Valor acumulado da base de cálculo do ICMS substituição tributária

N

-

02

20

VL_ICMS_ST

Valor acumulado do ICMS retido por substituição tributária

N

-

02

21

VL_PIS

Valor acumulado do PIS/PASEP

N

-

02

22

VL_COFINS

Valor acumulado da COFINS

N

-

02

Observações:

Nível hierárquico - 3



Ocorrência – 1:N
REGISTRO C601: COMPLEMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DIÁRIA (CÓDIGOS 06, 28 e 29) – DOCUMENTOS DE SAÍDAS - PIS/PASEP



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C601”

C

004*

-

02

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

-

02

05

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

06

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

07

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. No caso de auferimento de receitas com regimes tributários (CST-PIS) distintos, deve a pessoa jurídica gerar um registro para cada CST, conforme a natureza da receita (tributada, não-tributada, de exportação).

2. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 04 (VL_BC_PIS), de itens com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep (M210), nos Campos “VL_BC_CONT”.

Nível hierárquico - 4



Ocorrência - 1:N
REGISTRO C605: COMPLEMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DIÁRIA (CÓDIGOS 06, 28 e 29) – DOCUMENTOS DE SAÍDAS – COFINS



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C605”

C

004*

-

02

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N




02

05

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

06

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

07

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. No caso de auferimento de receitas com regimes tributários (CST-COFINS) distintos, deve a pessoa jurídica gerar um registro para cada CST, conforme a natureza da receita (tributada, não-tributada, de exportação).

2. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 04 (VL_BC_COFINS), de itens com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo da Cofins (M610), nos Campos “VL_BC_CONT”.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N
REGISTRO C609: PROCESSO REFERENCIADO 




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C609"

C

004*

-

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

015

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 – Outros.



C

001*

-



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