Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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Observações:

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "C830", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referente ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO C850: REGISTRO ANALÍTICO DO DOCUMENTO – CF-e (CÓDIGO 59) (Incluído pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 9 de dezembro de 2013)



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C850”

C

004*

-

02

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

03

VL_OPR

Valor da operação na combinação de CFOP, CST e alíquotas, correspondente ao somatório do valor das mercadorias e produtos constantes no documento.

N

-

02

04

VL_DESC

Valor do desconto comercial / Exclusão

N

-

02

05

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP, conforme a Tabela indicada no item 4.3.3.

N

002*

-

06

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP (em valor)

N

 -

02

07

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

08

QUANT_BC_PIS

Base de cálculo PIS/PASEP (em quantidade)

N

-

03

09

ALIQ_PIS_QUANT

Alíquota do PIS (em reais)

N

-

04

10

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

11

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a Cofins, conforme a Tabela indicada no item 4.3.4.

N

002*

-

12

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da Cofins

N

 -

02

13

ALIQ_COFINS

Alíquota da Cofins (em percentual)

N

008

04

14

QUANT_BC_COFINS

Base de cálculo COFINS (em quantidade)

N

-

03

15

ALIQ_COFINS_QUANT

Alíquota da COFINS (em reais)

N

-

04

16

VL_COFINS

Valor da Cofins

N

-

02

17

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

18

INFO_COMPL

Informação complementar

C

-

-

Observações:

Registro Filho de C800 (Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, código 59), para escrituração na visão analítica (similar ao registro C850, da EFD ICMS/IPI).

Representa a escrituração do CF-e (código 59) segmentado por CST, CFOP e alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.

As regras de validação deste registro são as mesmas das definidas e construídas para o Registro C175.

As regras definidas para transferência de valores para M210 (PIS/PASEP) e M610 (COFINS) são as mesmas das definidas para o registro C170 e C175.

Referido registro deverá ser disponibilizado na versão 2.07 do PVA da EFD-Contribuições.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N


REGISTRO C860: IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO SAT-CF-E



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C860"

C

004

-

02

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002

-

03

NR_SAT

Número de Série do equipamento SAT

N

009

-

04

DT_DOC

Data de emissão dos documentos fiscais

N

008

-

05

DOC_INI

Número do documento inicial

N

009

-

06

DOC_FIM

Número do documento final

N

009

-

Observações:

1. A critério da pessoa jurídica, as operações de vendas com emissão de cupom fiscal eletrônico (código 59) podem ser escrituradas na EFD- Contribuições, de forma individualizada por documento fiscal (Registro C800) ou de forma consolidada, neste registro C860, por resumos diários de vendas por equipamento SAT-CF-e;

2. Caso a pessoa jurídica opte por escriturar as operações de vendas por CF-e, no Registro C800, não precisa proceder à escrituração do Registro C860 (e registros filhos).

Nível hierárquico:

3 Ocorrência - 1:N

REGISTRO C870: RESUMO DIÁRIO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO SAT-CF-E (CÓDIGO 59) - PIS/PASEP E COFINS (Incluído pelo ADE Cofis nº 11, de 17 de junho de 2011)





Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C810"

C

004*

-

02

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

05

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

06

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N




02

07

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

08

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

09

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

10

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N




02

11

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

12

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

13

C O D _ C TA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. Este registro tem por objetivo representar a escrituração consolidada das vendas diárias por equipamento SAT-DF-E, segmentado por CST (CST PIS/Pasep e CST Cofins) ou por item;

2. No caso da pessoa jurídica escriturar as suas operações diárias de cada equipamento SAT-CF-E, por item vendido, deve ser gerado um registro para cada item, conforme o código de item cadastrado no Registro 0200;

3. No caso de ocorrência de venda com CST distintos, deve ser gerado um registro para cada CST. Como também, no caso de a operação tributável incidir a alíquotas distintas;

4. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 06 (VL_BC_PIS) e 10 (VL_BC_COFINS) correspondentes a itens vendidos com CST representativos de receitas tributadas, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos Campos "VL_BC_CONT" dos registros M210 e M610, respectivamente.

Nível hierárquico - 4



Ocorrência - 1: N
REGISTRO C880: DETALHAMENTO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CÓDIGO 59) - PIS/PASEP E COFINS APURADO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C820"

C

004*

-

02

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

03

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

04

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

06

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

07

QUANT_BC_PIS

Base de cálculo em quantidade - PIS/PASEP

N

-

03

08

ALIQ_PIS_QUANT

Alíquota do PIS/PASEP (em reais)

N

-

04

09

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

10

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

11

QUANT_BC_COFINS

Base de cálculo em quantidade - COFINS

N

-

03

12

ALIQ_COFINS_QUANT

Alíquota da COFINS (em reais)

N

-

04

13

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

14

C O D _ C TA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. Este registro tem por objetivo representar a escrituração consolidada das vendas diárias por equipamento SAT-DF-E, segmentado por CST (CST PIS/Pasep e CST Cofins) ou por item, correspondente a receitas tributadas por quantidade de produtos vendidos;

2. No caso da pessoa jurídica escriturar as suas operações diárias de cada equipamento SAT-CF-E, por item vendido, deve ser gerado um registro para cada item, conforme o código de item cadastrado no Registro 0200;

3. No caso de ocorrência de venda com CST distintos, deve ser gerado um registro para cada CST. Como também, no caso de a operação tributável incidir a alíquotas distintas;

4. Os valores escriturados nos campos de bases de cálculo 06 (QUANT_BC_PIS) e 10 (QUANT_BC_COFINS) correspondentes a itens vendidos com CST representativos de receitas tributadas por quantidade de produto vendido, serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no Campo "QUANT_BC_PIS" do registro M210 e no Campo "QUANT_BC_PIS" do registro M610, respectivamente.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N
REGISTRO C890: PROCESSO REFERENCIADO




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

020

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros.

C

001*

-

Observações:

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "C890", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referente ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

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