Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO C990: ENCERRAMENTO DO BLOCO C



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C990"

C

004*

-

02

QTD_LIN_C

Quantidade total de linhas do Bloco C

N

-

-

Observações: Registro obrigatório, se existir o Registro C001

Nível hierárquico - 1

Ocorrência – um por arquivo
BLOCO D: DOCUMENTOS FISCAIS II - SERVIÇOS (ICMS)
REGISTRO D001: ABERTURA DO BLOCO D




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D001"

C

004*

-

02

IND_MOV

Indicador de movimento:

0- Bloco com dados informados;

1- Bloco sem dados informados


C

001

-

Observações:

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um (por arquivo)
REGISTRO D010: IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “D010”.

C

004*

-

02

CNPJ

Número de inscrição do estabelecimento no CNPJ.

N

014*

-

Observações: Registro obrigatório.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência – vários por arquivo
REGISTRO D100: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57).




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D100"

C

004*

-

02

IND_OPER

Indicador do tipo de operação:

0- Aquisição



C

001*

-

03

IND_EMIT

Indicador do emitente do documento fiscal:

0- Emissão Própria;



1- Emissão por Terceiros

C

001*

-

04

COD_PART

Código do participante (campo 02 do Registro 0150).

C

060

-

05

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002*

-

06

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2

N

002*

-

07

SER

Série do documento fiscal

C

004

-

08

SUB

Subsérie do documento fiscal

C

003

-

09

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

009

-

10

CHV_CTE

Chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico

N

044*

-

11

DT_DOC

Data de referência/emissão dos documentos fiscais

N

008*

-

12

DT_A_P

Data da aquisição ou da prestação do serviço

N

008*

-

13

TP_CT-e

Tipo de Conhecimento de Transporte Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do CT-e

N

001*

-

14

CHV_CTE_REF

Chave do CT-e de referência cujos valores foram complementados (opção “1” do campo anterior) ou cujo débito foi anulado (opção “2” do campo anterior).

N

044*

-

15

VL_DOC

Valor total do documento fiscal

N

-

02

16

VL_DESC

Valor total do desconto

N

-

02

17

IND_FRT

Indicador do tipo do frete:

0- Por conta de terceiros;

1- Por conta do emitente;

2- Por conta do destinatário;

9- Sem cobrança de frete.


C

001*

-

18

VL_SERV

Valor total da prestação de serviço

N

-

02

19

VL_BC_ICMS

Valor da base de cálculo do ICMS

N

-

02

20

VL_ICMS

Valor do ICMS

N

-

02

21

VL_NT

Valor não-tributado do ICMS

N

-

02

22

COD_INF

Código da informação complementar do documento fiscal (campo 02 do Registro 0450)

C

006

-

23

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações: Só devem ser relacionados neste registro as aquisições de serviços de transportes que, de acordo com a legislação tributária, confiram direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência – 1:N
REGISTRO D101: COMPLEMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) – PIS/PASEP.




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D101”

C

004*

-

02

IND_NAT_FRT

Indicador da Natureza do Frete Contratado, referente a:

0 – Operações de vendas, com ônus suportado pelo estabelecimento vendedor;

1 – Operações de vendas, com ônus suportado pelo adquirente;

2 – Operações de compras (bens para revenda, matérias-prima e outros



C

001*

-

produtos, geradores de crédito);

3 – Operações de compras (bens para revenda, matérias-prima e outros produtos, não geradores de crédito);

4 – Transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica;


5 – Transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica

9 – Outras.



03

VL_ITEM

Valor total dos itens

N

-

02

04

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

05

NAT_BC_CRED

Código da Base de Cálculo do Crédito, conforme a Tabela indicada no item 4.3.7.

C

002*

-

06

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

-

02

07

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

08

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

09

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-
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