Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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Observações:

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro “D359”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO D500: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (CÓDIGO 21) E NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (CÓDIGO 22) – DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO COM DIREITO A CRÉDITO



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D500"

C

004*

-

02

IND_OPER

Indicador do tipo de operação:

0- Aquisição



C

001*

-

03

IND_EMIT

Indicador do emitente do documento fiscal:

0- Emissão própria;



1- Terceiros

C

001*

-

04

COD_PART

Código do participante prestador do serviço (campo 02 do Registro 0150).

C

060

-

05

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1.

C

002*

-

06

COD_SIT

Çódigo da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2.

N

002*

-

07

SER

Série do documento fiscal

C

004

-

08

SUB

Subsérie do documento fiscal

N

003

-

09

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

009

-

10

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008*

-

11

DT_A_P

Data da entrada (aquisição)

N

008*

-

12

VL_DOC

Valor total do documento fiscal

N

-

02

13

VL_DESC

Valor total do desconto

N

-

02

14

VL_SERV

Valor da prestação de serviços

N

-

02

15

VL_SERV_NT

Valor total dos serviços não-tributados pelo ICMS

N

-

02

16

VL_TERC

Valores cobrados em nome de terceiros

N

-

02

17

VL_DA

Valor de outras despesas indicadas no documento fiscal

N

-

02

18

VL_BC_ICMS

Valor da base de cálculo do ICMS

N

-

02

19

VL_ICMS

Valor do ICMS

N

-

02

20

COD_INF

Código da informação complementar (campo 02 do Registro 0450)

C

006

-

21

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

22

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

Observações:

Neste registro deverá a pessoa jurídica informar as operações referentes à contratação de serviços de comunicação ou de telecomunicação que, em função da natureza do serviço e da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, permita a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, na forma da legislação tributária.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência – 1:N


REGISTRO D501: COMPLEMENTO DA OPERAÇÃO (CÓDIGOS 21 e 22) – PIS/PASEP



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D501”

C

004*

-

02

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

03

VL_ITEM

Valor Total dos Itens (Serviços)

N

-

02

04

NAT_BC_CRED

Código da Base de Cálculo do Crédito, conforme a Tabela indicada no item 4.3.7.

C

002*

-

05

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

-

02

06

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

07

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

08

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. Deve ser escriturado um registro D501 para cada item (serviço de comunicação ou de telecomunicação) cuja operação dê direito a crédito, pelo seu valor total ou parcial;

2. Caso em relação a um mesmo item venha a ocorrer tratamentos tributários diversos (mais de um CST), deve a pessoa jurídica informar um registro D501 para cada CST;

3. Em relação aos itens com CST representativos de operações geradoras de créditos, os valores do campo de base de cálculo “VL_BC_PIS” (Campo 05) serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do crédito de PIS/Pasep (Registro M105), no campo “VL_BC_PIS_TOT”.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO D505: COMPLEMENTO DA OPERAÇÃO (CÓDIGOS 21 e 22) – COFINS



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D505”

C

004*

-

02

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

03

VL_ITEM

Valor Total dos Itens

N

-

02

04

NAT_BC_CRED

Código da Base de Cálculo do Crédito, conforme a Tabela indicada no item 4.3.7.

C

002*

-

05

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N

-

02

06

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

07

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

08

COD_CTA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

Observações:

1. Deve ser escriturado um registro D505 para cada item (serviço de comunicação ou de telecomunicação) cuja operação dê direito a crédito, pelo seu valor total ou parcial;

2. Caso em relação a um mesmo item venha a ocorrer tratamentos tributários diversos (mais de um CST), deve a pessoa jurídica informar um registro D505 para cada CST;

3. Em relação aos itens com CST representativos de operações geradoras de créditos, os valores do campo de base de cálculo “VL_BC_COFINS” (Campo 05) serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do crédito da Cofins (Registro M505), no campo “VL_BC_PIS_TOT”.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO D509: PROCESSO REFERENCIADO 



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D111"

C

004*

-

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

015

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 – Outros.



C

001*

-
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