Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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2. Os créditos referentes ao custo orçado da unidade imobiliária vendida, conforme definido pela legislação tributária, deve ser objeto de utilização (desconto da contribuição apurada) pela pessoa jurídica somente a partir da efetivação da venda e na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.

3. No Campo 05 (VL_EXC) deve a pessoa jurídica relacionar a parcela do custo orçado da unidade imobiliária vendida que não deve compor a base de cálculo do crédito. De acordo com a legislação tributária, não dará direito a crédito o valor:

I - de mão-de-obra paga a pessoa física, bem assim dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

4. O Valor do crédito a descontar no período da escrituração, constante do Campo 10 (VL_CRED_PIS_UTIL) e do Campo 13 (VL_CRED_COFINS_UTIL) serão utilizados para desconto da contribuição apurada nos Registros M200 (PIS/Pasep) e M600 (Cofins), respectivamente, referente à atividade imobiliária.

5. O Registro F210 é de preenchimento opcional. Será preenchido apenas quando o campo IND_OPER, do Registro F200, for igual a 03 ou 04, representativo de crédito vinculado a venda de unidade imobiliária não concluída, conforme definido no art. 4º da Lei nº 10.833, de 2003.

6. O valor da base de cálculo do crédito do mês referente ao custo orçado, constante do Campo 07 (VL_BC_CRED) será determinado com base no valor do custo orçado ajustado (Campo 06), na proporção da receita recebida no mês, referente à unidade imobiliária vendida.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N
REGISTRO F211: PROCESSO REFERENCIADO




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "F211"

C

004*

-

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório.

C

015

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 - Outros.



C

001*

-

Observações:

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro “F211”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.


    1. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

REGISTRO F500: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS PELO REGIME DE CAIXA





Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

Obrig

01

REG

Texto fixo contendo "F500"

C

004*

-

S

02

VL_REC_CAIXA

Valor total da receita recebida, referente à combinação de CST e Alíquota.

N

-

02

S

03

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

S

04

VL_DESC_PIS

Valor do desconto / exclusão da base de cálculo

N

-

02

N

05

VL_BC_PIS

Valor da base de cálculo do PIS/PASEP

N

-

02

N

06

ALIQ_PIS

Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)

N

008

04

N

07

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

N

08

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

S

09

VL_DESC_COFINS

Valor do desconto / exclusão da base de cálculo

N

-

02

N

10

VL_BC_COFINS

Valor da base de cálculo da COFINS

N

-

02

N

11

ALIQ_COFINS

Alíquota da COFINS (em percentual)

N

008

04

N

12

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

N

13

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1

C

002*

-

N

14

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

N

15

C O D _ C TA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

N

16

INFO_COMPL

Informação complementar

C

-

-

N

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de caixa, conforme previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

2. Este registro tem por objetivo representar a escrituração e tratamento fiscal das receitas recebidas no período, segmentadas por Código de Situação Tributária - CST, do PIS/Pasep e da Cofins.

3. Deve ser escriturado um registro para cada CST representativo das receitas recebidas no período, sujeitas ou não ao pagamento da contribuição social.

4. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N
REGISTRO F509: PROCESSO REFERENCIADO




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

Obrig

01

REG

Texto fixo contendo "F509"

C

004

-

S

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

020

-

S

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros.

C

001*

-

S

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "F509", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N


REGISTRO F510: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEPE DA COFINS PELO REGIME DE CAIXA (APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO - ALÍQUOTA EM REAIS)



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

Obrig

01

REG

Texto fixo contendo "F510"

C

004*

-

S

02

VL_REC_CAIXA

Valor total da receita recebida, referente à combinação de CST e Alíquota.

N

-

02

S

03

CST_PIS

Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP

N

002*

-

S

04

VL_DESC_PIS

Valor do desconto / exclusão

N

-

02

N

05

QUANT_BC_PIS

Base de cálculo em quantidade - PIS/PASEP

N

-

03

N

06

ALIQ_PIS_QUANT

Alíquota do PIS/PASEP (em reais)

N

008

04

N

07

VL_PIS

Valor do PIS/PASEP

N

-

02

N

08

CST_COFINS

Código da Situação Tributária referente a COFINS

N

002*

-

S

09

VL_DESC_COFINS

Valor do desconto / exclusão

N

-

02

N

10

QUANT_BC_COFINS

Base de cálculo em quantidade - COFINS

N

-

03

N

11

ALIQ_COFINS_QUANT

Alíquota da COFINS (em reais)

N

008

04

N

12

VL_COFINS

Valor da COFINS

N

-

02

N

13

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1

C

002*

-

N

14

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

N

15

C O D _ C TA

Código da conta analítica contábil debitada/creditada

C

060

-

N

16

INFO_COMPL

Informação complementar

C

-

-

N

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de caixa, conforme previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que apure as contribuições por unidade de medida de produto, conforme as hipóteses abaixo:

- Pessoa jurídica industrial ou importadora optante pelo regime especial de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, águas, etc), conforme previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/2003;

- Pessoa jurídica fabricante ou importadora de combustíveis, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004;

- Pessoa jurídica produtora, importadora ou distribuidora de álcool, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/98;

- Pessoa jurídica industrial, comercial ou importadora de embalagens para bebidas frias, sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 51 da Lei nº 10.833/2003;

- Outras hipóteses de tributação por unidade de medida de produto, especificadas na legislação tributária.

2. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N


REGISTRO F519: PROCESSO REFERENCIADO



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

Obrig

01

REG

Texto fixo contendo "F519"

C

004

-

S

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

020

-

S

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros.

C

001*

-

S
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