Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de competência, conforme previsto na Lei nº 9.718, de 1998, que apure as contribuições por unidade de medida de produto, conforme as hipóteses abaixo:

- Pessoa jurídica industrial ou importadora optante pelo regime especial de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, águas, etc), conforme previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/2003;

- Pessoa jurídica fabricante ou importadora de combustíveis, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004;

- Pessoa jurídica produtora, importadora ou distribuidora de álcool, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/98;

- Pessoa jurídica industrial, comercial ou importadora de embalagens para bebidas frias, sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 51 da Lei nº 10.833/2003;

- Outras hipóteses de tributação por unidade de medida de produto, especificadas na legislação tributária.

2. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N


REGISTRO F569: PROCESSO REFERENCIADO



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

Obrig

01

REG

Texto fixo contendo "F569"

C

004

-

S

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

020

-

S

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros.

C

001*

-

S

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "F569", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N


REGISTRO F600: CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "F600"

C

004*

-

02

IND_NAT_RET

Indicador de Natureza da Retenção na Fonte:

01 - Retenção por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais

02 - Retenção por outras Entidades da Administração Pública Federal


N

002*

-

03 - Retenção por Pessoas Jurídicas de Direito Privado

04 - Retenção por Sociedade Cooperativa

05 - Retenção por Fabricante de Máquinas e Veículos

99 - Outras Retenções



03

DT_REC_RET

Data do Recebimento e Retenção

N

008*

-

04

VL_REC

Valor Recebido da Fonte Pagadora

N

-

02

05

VL_RET_FONT

Valor Total Retido na Fonte

N

-

02

06

COD_REC

Código da Receita

C

004

-

07

IND_NAT_REC

Indicador da Natureza da Receita:

0 – Receita de Natureza Não Cumulativa

1 – Receita de Natureza Cumulativa


N

001*

-

08

CNPJ

CNPJ da Fonte Pagadora

N

014*

-

09

VL_RET_PIS

Valor Retido na Fonte – Parcela Referente ao PIS/Pasep

N

-

02

10

VL_RET_COFINS

Valor Retido na Fonte – Parcela Referente a COFINS

N

-

02

Observações:

1. Devem ser informados neste registro os valores das contribuições sociais retida na fonte, relativo aos valores recebidos das fontes pagadoras e que efetivamente sofreram a retenção na fonte.

2. Não devem ser informados neste registro os valores das operações de venda de bens e serviços passíveis de retenção na fonte, mesmo que destacado o seu valor no documento fiscal de venda, caso o pagamento e a retenção não tenham ainda sido efetivados. Os recebimentos efetivados pela pessoa jurídica, sem que tenha havido retenção na fonte, não devme ser relacionados neste registrro.

3. Os valores efetivamente retidos na fonte de PIS/Pasep e de Cofins, escriturados neste registro, serão utilizados para dedução da contribuição apurada nos Registros M200 (PIS/Pasep) e M600 (Cofins), respectivamente.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência – 1:N


REGISTRO F700: DEDUÇÕES DIVERSAS



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "F700"

C

004*

-

02

IND_ORI_DED

Indicador de Origem de Deduções Diversas:

01 – Créditos Presumidos - Medicamentos

02 – Créditos Admitidos no Regime Cumulativo – Bebidas Frias

03 – Contribuição Paga pelo Substituto Tributário - ZFM



N

002*

-

04 – Substituição Tributária – Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido

99 - Outras Deduções



03

IND_NAT_DED

Indicador da Natureza da Dedução:

0 – Dedução de Natureza Não Cumulativa

1 – Dedução de Natureza Cumulativa


N

001*

-

04

VL_DED_PIS

Valor a Deduzir - PIS/PASEP

N

-

02

05

VL_DED_COFINS

Valor a Deduzir – Cofins

N

-

02

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência – 1:N
REGISTRO F800: CRÉDITOS DECORRENTES DE EVENTOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "F800"

C

004*

-

02

IND_NAT_EVEN

Indicador da Natureza do Evento de Sucessão:

01 – Incorporação

02 – Fusão


N

002*

-

03 – Cisão Total

04 – Cisão Parcial

99 – Outros


03

DT_EVEN

Data do Evento

N

008*

-

04

CNPJ_SUCED

CNPJ da Pessoa Jurídica Sucedida

N

014*

-

05

PA_CONT_CRED

Período de Apuração do Crédito – Mês/Ano (MM/AAAA)

N

006*

-

06

COD_CRED

Código do crédito transferido, conforme Tabela 4.3.6

N

003*

-

07

VL_CRED

Valor do Crédito Transferido

N

-

02

08

PER_CRED_CIS

Percentual do crédito original transferido, no caso de evento de Cisão.

N

006

02

Observações: Deve ser escriturado neste registro os créditos oriundos da versão de bens e direitos referidos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em eventos de sucessão decorrentes de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País, relacionando-os por cada tipo, conforme Tabela 4.3.6. da EFD-Contribuições.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência – 1:N
REGISTRO F990: ENCERRAMENTO DO BLOCO F




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "F990"

C

004

-

02

QTD_LIN_F

Quantidade total de linhas do Bloco F

N

-

-

Observações: Registro obrigatório, se existir o Registro F001 no arquivo.

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um (por arquivo)

REGISTRO I001: ABERTURA DO BLOCO I



 Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "I001"

C

004*

-

02

IND_MOV

Indicador de movimento:

0 - Bloco com dados informados

1 - Bloco sem dados informados


C

001

-

Observações: Registro de escrituração obrigatória.

Nível hierárquico - 1

Ocorrência – um por arquivo
REGISTRO I010: IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA/ESTABELECIMENTO (Incluído pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 20 de dezembro de 2012)




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “I010”

C

004*

-

02

CNPJ

Número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

N

014*

-

03

IND_ATIV

Indicador de operações realizadas no período:

01 – Exclusivamente operações de Instituições Financeiras e Assemelhadas

02 – Exclusivamente operações de Seguros Privados


N

002*

-

03 – Exclusivamente operações de Previdência Complementar

04 – Exclusivamente operações de Capitalização

05 – Exclusivamente operações de Planos de Assistência à Saúde

06 – Realizou operações referentes a mais de um dos indicadores acima



04

INFO_COMPL

Informação Complementar

C

-

-
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