Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o pis/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – efd-contribuições. ApresentaçÃO



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Observações:

1. Este registro deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas que executam emprendimentos objeto de incorporação imobiliária e que apuram contribuição social com base em Regimes Especiais de Tributação – RET.

2. Devem ser escriturado registros especificos para cada incorporação imobiliária, bem para cada Regime Especial estabelecido na legislação tributária, sujeitos ao pagamento mensal unificado a alíquotas diversas.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - Vários (por arquivo)
REGISTRO 1809: PROCESSO REFERENCIADO 




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "1809"

C

004*

-

02

NUM_PROC

Identificação do processo ou ato concessório

C

015

-

03

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

1 - Justiça Federal;

3 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

9 – Outros.



C

001*

-

Observações:

1. registro é específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou dos créditos.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro “1809”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N


REGISTRO 1900: CONSOLIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO PERÍODO POR PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "1900"

C

004*

-

02

CNPJ

CNPJ do estabelecimento da pessoa jurídica, emitente dos documentos geradores de receita

N

014*

-

03

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1, ou:98 - Nota Fiscal de Prestação de Serviços (ISSQN)99 - Outros Documentos

C

002*

-

04

SER

Série do documento fiscal

C

004

-

05

SUB_SER

Subsérie do documento fiscal

N

020

-

06

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal:00 - Documento regular02 - Documento cancelado 99 - Outros

N

02*

-

07

VL_TOT_REC

Valor total da receita, conforme os documentos emitidos no período, representativos da venda de bens e/ou serviços

N

-

02

08

QUANT_DOC

Quantidade total de documentos emitidos no período

N

-

02

09

CST_PIS

Código da Situação Tributária do PIS/Pasep

N

002*

-

10

CST_COFINS

Código da Situação Tributária da Cofins

N

002*

-

11

CFOP

Código fiscal de operação e prestação

N

004*

-

12

INF_COMPL

Informações complementares

C

-

-

13

COD_CTA

Código da conta analítica contábil representativa da receita

C

060

-

Observações:

1. Registro para a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, que procedeu à escrituração de suas receitas de forma consolidada, pelo regime de caixa (registros "F500" e/ou "F510") ou de competência (registros "F550" e/ou "F560"), informar o valor total consolidado dos documentos fiscais e demais documentos, representativos de receitas da venda de bens e serviços efetuada no período, independente de sua realização (recebimento) ou não.

2. A critério da pessoa jurídica, poderá proceder à escrituração dos documentos representativos de vendas de bens e serviços efetuadas no período, nos registros dos Blocos "A", "C", "D" ou "F", alternativamente à escrituração no registro "1900".

3. Neste registro, a pessoa jurídica irá informar, por estabelecimento, os valores totais consolidados, representativos das receitas auferidas decorrentes da venda de bens, serviços ou de outras receitas, de acordo com cada modelo/tipo de documento, de natureza fiscal (notas fiscais) ou não (contratos, recibos, etc).

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - Vários (por arquivo)


REGISTRO 1990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 1



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "1990"

C

004*

-

02

QTD_LIN_1

Quantidade total de linhas do Bloco 1

N

-

-

Observações: Registro obrigatório

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - Um (por arquivo)

BLOCO 9: CONTROLE E ENCERRAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL


REGISTRO 9001: ABERTURA DO BLOCO 9



Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “9001”.

C

004*

-

02

IND_MOV

Indicador de movimento:

0- Bloco com dados informados;

1- Bloco sem dados informados.


N

001*

-

Observações: Registro obrigatório

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um (por arquivo)
REGISTRO 9900: REGISTROS DO ARQUIVO




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “9900”.

C

004*

-

02

REG_BLC

Registro que será totalizado no próximo campo.

C

004

-

03

QTD_REG_BLC

Total de registros do tipo informado no campo anterior.

N

-

-

Observações: Registro obrigatório

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)
REGISTRO 9990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 9




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “9990”.

C

004*

-

02

QTD_LIN_9

Quantidade total de linhas do Bloco 9.

N

-

-

Observações: Registro obrigatório

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um (por arquivo)
REGISTRO 9999: ENCERRAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL




Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “9999”.

C

004*

-

02

QTD_LIN

Quantidade total de linhas do arquivo digital.

N

-

-

Observações: Registro obrigatório

Nível hierárquico - 0



Ocorrência - um (por arquivo)


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