Manual do servidor aposentável



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MANUAL DO SERVIDOR APOSENTÁVEL

Servidor, este manual tem o objetivo de orientá-lo, por ocasião da aposentadoria.



Onde requerer sua aposentadoria?
Dirigir-se ao Órgão de Pessoal da Secretaria em que estiver lotado, a fim de obter informações a respeito de sua aposentadoria. Após, encaminhar-se ao Protocolo de sua Secretaria, a fim de dar entrada no requerimento.
Dica importante:
Para agilizar a concessão da aposentadoria, no momento da autuação do processo, procure estar de posse dos seguintes processos:


  • Triênio

  • Averbação

  • Incorporação

  • Licença Especial

  • Posicionamento



Documentação necessária para aposentadoria voluntária:


  • Requerimento do servidor

  • Cópia da carteira de identidade

  • Cópia do último contracheque

  • Declaração positiva ou negativa de acumulação de cargos

  • Declaração do órgão competente, atestando regência de turma (no caso de professor, com tempo exclusivamente de regência)

  • Declaração do Previ-Rio (nos casos de ocorrência de afastamento sem vencimentos, a partir de 16/12/98).

A aposentadoria por invalidez será proposta pela Perícia Médica, através de ofício encaminhado à Secretaria de lotação.


A aposentadoria compulsória será proposta pelo Órgão de Pessoal, com a eficácia do dia em que o servidor completar 70 anos de idade.


Tempo de serviço X Tempo de contribuição:
Até 15/12/98, o critério para aposentadoria baseia-se no tempo de serviço do servidor. A partir dessa data, o critério passa a ser o tempo de contribuição. Dessa forma, afastamentos antes não computados para aposentadoria, tais como licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento de cônjuge ou licença para o trato de interesses particulares, quando ocorridos após 15/12/98 e comprovada a respectiva contribuição, serão computados para obtenção do benefício em questão.
Além do tempo laborado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, também serão utilizados para fins de concessão da aposentadoria:


  • Averbações de tempo de serviço;

  • Licenças especiais computadas em dobro (somente aquelas adquiridas até 15/12/98 e não gozadas);

  • Férias computadas em dobro (somente aquelas não gozadas até o exercício de 1996).



Regras de aposentadoria voluntária em vigor:
Veja em qual das regras está enquadrado:
1 – Regras de direito adquirido :


    1. Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:




  • Homem - 35 anos de serviço

  • Professor - 30 anos de serviço




  • Mulher - 30 anos de serviço

  • Professora - 25 anos de serviço



 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “a”, da LOMRJ/90.


 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor com tempo de regência interpolado)


1.2 – Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais:
Destina-se aos servidores que até, 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:


  • Homem - 30 anos de serviço

  • Mulher - 25 anos de serviço

 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “c”, da LOMRJ/90.





    1. Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:




 Homem

53 anos de idade

35 anos de contribuição


+ 20% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria integral

 Mulher

48 anos de idade

30 anos de contribuição


 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20/98.


Obs.: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de:

 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , incisos I, II e III e com § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98.



1.4 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais:
Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:


 Homem

53 anos de idade

30 anos de contribuição


+ 40% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria proporcional

 Mulher

48 anos de idade

25 anos de contribuição

 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

 Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.


 Como se determinará a proporcionalidade neste caso?
a) Quando atingidas todas as condições de aposentadoria dispostas acima, a aposentadoria será no percentual de 70%.
b) A cada ano de permanência, após atingidas as condições acima, será atribuído um acréscimo de 5%, até perfazer um total de 100%.
c) Em caso do tempo de contribuição, somado ao adicional de 40%, ser alcançado antes da idade fixada, será atribuído um acréscimo de 5%, a cada ano que o servidor permanecer com o fito de alcançar a idade.

1.5 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
Destina-se aos servidores que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos:


 Homem

60 anos de idade

35 anos de contribuição

  • Professor

55 anos de idade

30 anos de contribuição

 Mulher

55 anos de idade

30 anos de contribuição

  • Professora

50 anos de idade

25 anos de contribuição

 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria


 10 anos de efetivo exercício no serviço público

 Base legal : Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

 Base legal : Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
1.6 – Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais:
Destina-se aos servidores que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos:


  • Homem – 65 anos de idade

  • Mulher – 60 anos de idade

  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público

 Base legal : Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.


 Como se determinará a proporcionalidade neste caso ?
Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição apurado pelo servidor, da seguinte forma:


  • Homem - X / 35

  • Mulher - X / 30

X = tempo de contribuição apurado até a data da aposentadoria


Importante: Em todas as modalidades de aposentadoria, acima destacadas, está assegurada a paridade entre ativos e inativos.



  1. -– Regras de transição:


2.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição:
Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que tenham cumprido os seguintes requisitos, após 31/12/2003:


 Homem

53 anos de idade

35 anos de contribuição

+ 20% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria integral

 Mulher

48 anos de idade

30 anos de contribuição

 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.



Obs.: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de:


  • 17%, se homem




  • 20%, se mulher

 O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:




  • 60 anos, se homem, ou 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério




  • 55 anos, se mulher, ou 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério

O redutor será de:




  • 3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005.




  • 5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.

 Base legal : Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03.


Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores, as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.

2.2 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
Destina-se ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

 Homem

60 anos de idade

35 anos de contribuição

  • Professor

55 anos de idade

30 anos de contribuição


 Mulher

55 anos de idade

30 anos de contribuição

  • Professora

50 anos de idade

25 anos de contribuição


 20 anos de efetivo exercício no serviço público


 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

 Base legal : Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.


Importante: Nesta modalidade de aposentadoria a paridade está garantida, na forma da Lei (que ainda não foi editada). O Decreto Municipal nº 23.844/03, no entanto, assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.



  1. Regras Permanentes:


3.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:



 Homem

60 anos de idade

35 anos de contribuição

  • Professor

55 anos de idade

30 anos de contribuição


 Mulher

55 anos de idade

30 anos de contribuição

  • Professora

50 anos de idade

25 anos de contribuição


 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria


 10 anos de efetivo exercício no serviço público

 Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.


 Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” , combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
3.2 – Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais:


  • Homem – 65 anos de idade

  • Mulher – 60 anos de idade

  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público

 Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.


 Como se determinará a proporcionalidade neste caso ?
Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição apurado pelo servidor, da seguinte forma:


  • homem - X / 35

  • mulher - X / 30

X = tempo apurado até a data da aposentadoria


Importante: As modalidades de aposentadoria 3.1 e 3.2 não asseguram a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por estas modalidades, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.


Aposentadoria compulsória:

Aos 70 anos de idade, sendo proporcional ao tempo de contribuição, da seguinte forma:




  • homem - X / 35

  • mulher - X / 30

X = tempo apurado até a data da aposentadoria


 Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Aposentadoria por Invalidez:



A) Com proventos integrais:

 Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 72, caput, da Lei n.º 94/79.




  • Decorrente de doenças especificadas no art. 92, da Lei nº 94/79

 Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92, da Lei n.º 94/79.


B) Com proventos proporcionais:
A proporcionalidade será determinada, de acordo com o tempo de contribuição, da seguinte forma:


  • homem - X / 35

  • mulher - X / 30

X = tempo apurado até a data da aposentadoria


 Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei n.º 94/79.
Importante:


  • As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da paridade entre ativos e inativos.




  • Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.



Observações finais:


  • O servidor deverá aguardar em exercício a publicação da aposentadoria.




  • Documentos necessários para retirada do PIS/PASEP, após a aposentadoria:




  • carteira de identidade;

  • cartão de inscrição no PIS/PASEP ou último contracheque;

  • original da página inteira do Diário Oficial, na qual foi publicada a aposentadoria;

  • declaração do Órgão Setorial de Pessoal atestando a aposentadoria do servidor.

Caso o servidor inativo seja correntista do Banco do Brasil, deverá dirigir-se à agência na qual possui conta corrente. Caso contrário, dirigir-se a qualquer das agências do referido Banco.




  • O Programa de Abono de Permanência – PAP beneficia servidores efetivos, ocupantes de cargos eleitos, anualmente, através de ato da Secretaria Municipal de Administração, que já possuam tempo suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais e que optem por permanecer em atividade.




  • Abono de Permanência – Incentivo instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, concedido ao servidor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, quando atendida uma das seguintes condições:




  • Computar até 31/12/2003, todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, segundo a legislação anteriormente vigente, desde que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, e que opte por permanecer em atividade (art. 3º, § 1º, da EC nº 41/2003);




  • Completar as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no art. 2º, caput, da EC nº 41/2003, e optar por permanecer em atividade (art. 2º, § 5º, da EC nº 41/2003);




  • Completar as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal, e optar por permanecer em atividade (art. 40, § 19, da Constituição Federal).


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