Manuel António Pita Apontamentos sobre capital social e património nas sociedades comerciais



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Manuel António Pita

Apontamentos sobre capital social e património nas sociedades comerciais

[Direito das sociedades e direito da contabilidade]



1.O Capital social no contrato de sociedade




1.1.Sociedades com capital e sociedades sem capital

O Código das Sociedades Comerciais, na alínea f) do nº1 do art. 9.º, admite duas categorias de sociedades, aquelas em que o capital social é um elemento obrigatório e aquelas em que o capital social é elemento facultativo, hipótese reservada às sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria.

O capital social é, assim, elemento obrigatório nos contratos de sociedade em que haja sócios que limitem a sua responsabilidade à realização das entradas (sociedades anónimas, sociedades por quotas e sócios comanditários das sociedades em comandita), mas é obrigatório também nas sociedades ditas de responsabilidade ilimitada em que ocorra a formação de um património no momento da constituição da sociedade. Na verdade, a lei prescinde do capital social apenas nas sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria, hipótese em que não é possível, com propriedade, falar-se de um património inicial da sociedade formado com base nas entradas dos sócios. Neste modelo de sociedade em nome colectivo, na função do património social, está a garantia de que os sócios respondem com todo o seu património individual pelo cumprimento das obrigações sociais1. Em esquema:


Sociedade por Quotas Alfa, Lda

Activo

Capital Próprio e passivo

Bancos 5000

Capital social nominal 10000,00
















Passivo------------------0

Valor = 5000

Valor = 5000




Sociedade em Nome Colectivo sem Capital Social

Activo

Capital Próprio 0

0

Passivo 0

Total 0

CP+P 0



1.2.Funções do capital social

A este elemento obrigatório do contrato é atribuída, pelo menos, uma tripla função:

a)Em primeiro lugar, uma função de garantia, face aos credores sociais2.

b)Em segundo lugar, uma função de organização: na relação entre os sócios e a sociedade, teria a função de organizar a socialidade, ser a fonte e o critério de medida dos direitos e obrigações (v. art. 86.º,n.º2).

c)Em terceiro lugar, uma função de produção assente na circunstância de que os bens entregues pelos sócios constituem a base material de suporte ao desenvolvimento do objecto social3.

Estes apontamentos pretendem ser um pequeno contributo para o debate relativo à capacidade do capital social realizar as funções de garantia e de produção.


2.Capital social e património

2.1. A realidade subjacente aos dois institutos


I-Para uma primeira análise do capital social e do património, partiremos dos conceitos adoptados pela Estrutura Conceptual (EC) do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

Segundo o § 49 da EC, a posição financeira da sociedade integra o activo, o passivo e o capital próprio assim definidos:

a)O activo é um recurso controlado pela entidade como resultado de acontecimentos passados e do qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros.

b)Passivo é uma obrigação presente da entidade proveniente de acontecimentos passados, da liquidação da qual se espera que resulte um exfluxo de recursos da entidade incorporando benefícios económicos.

c)Capital próprio é o interesse residual nos activos da entidade depois de deduzir todos os passivos.
II- Os conceitos utilizados pela EC não são aqueles que pretendemos analisar. Podemos, no entanto, reconhecer no activo e passivo da EC as duas partes componentes de um conceito jurídico unitário de património4. O outro conceito, o de capital social, é certamente um dos elementos do capital próprio — no sentido do SNC, aquele elemento formado pelos «fundos contribuídos pelos accionistas», a que se refere a EC no §64.
III-O activo é formado pelos recursos controlados pela entidade — recursos que na linguagem do SNC vieram substituir a tradicional locução «bens e direitos», de modo a salientar a substância económica em detrimento da forma jurídica5; em linguagem jurídica, dir-se-ia que o activo é formado pelos direitos de que a entidade é titular e que pode utilizar no exercício da sua actividade6.

O passivo é constituído pelas obrigações presentes, descritas, naquele registo substancialista, pela sua fonte, um acontecimento passado, pela sua extinção, a liquidação da dívida, e pelo efeito patrimonial inerente, uma saída de recursos; em linguagem jurídica, diríamos que o passivo é formado por relações obrigacionais, em que a sociedade é o devedor, estando vinculada a realizar uma prestação em benefício do credor, uma prestação de dare que tem por objecto uma quantia em dinheiro.


IV-O capital próprio é, na EC, caracterizado como um resíduo; não é o valor de um bem, nem uma forma contabilística com substância própria, antes constitui o reflexo da relação entre dois outros elementos, o activo e o passivo. Por esta via se alcança que, na contabilidade, as rubricas do capital próprio não medem bens concretos, nem representam bens concretos, não são recursos nem obrigações da sociedade.

Embora o conceito não seja utilizado no SNC7, o capital social é um dos elementos constitutivos do capital próprio, o primeiro a formar-se e também o primeiro a ser indicado no balanço. É um número que se fixa no momento da constituição da sociedade, mas subjacente a este número estão obrigações da sociedade — que também nasceram de um acontecimento passado, a realização do capital social, mas que não são passivo, no sentido da EC, porque a sua liquidação não é certa, não sendo certa também a saída de recursos da sociedade: aquele interesse residual nos activos da entidade, que na EC constitui a substância da posição do sócio, não integra um direito à restituição dos valores entregues à sociedade a título de realização do capital.

Neste momento, importa acentuar a ideia de que o capital próprio, incluindo portanto o capital social, é um resíduo, aquilo que fica do activo depois de deduzidos todos os passivos. Em esquema:


Activo

Passivo




Recursos [Bens/Direitos]

Obrigações




Capital próprio

[Resíduo]


A ideia de um capital social real parece-nos destituída de base material, embora se deva reconhecer que o conceito de capital social não é unívoco8.


IV- Continuemos a nossa análise, descrevendo as relações de valor entre o capital social e o património.

No momento da constituição da sociedade, capital social e património devem ter valores idênticos: não existem obrigações por liquidar, o passivo é nulo9, todos os bens entregues pelos sócios estão aplicados em activos.

Ao longo da vida da sociedade, em condições de prosperidade, o património terá um valor superior ao capital social; na situação inversa, quando o capital social tem um valor superior ao valor do património, diz-se que ocorreu uma perda de capital10; na terceira hipótese, em situações de estagnação, capital social e património mantêm o mesmo valor, o que significa que tudo está como começou.

Esta relação pode ser apreendida através da equação fundamental da contabilidade segundo a qual o activo é igual à soma do capital próprio e do passivo. Em símbolos: A=CP+P.

Assim, na situação de prosperidade, o activo, A, será maior(>) que a simples soma do passivo, P, com o capital social; a diferença corresponde ao lucro da sociedade que, num primeiro momento, aparecerá no capital próprio como resultado.


Activo

Capital Próprio

8000

Capital social 5 000




Resultado 1000




Passivo 2000

Valor =8000

Valor (CP+P)= 8000

Na situação inversa de existência de prejuízos, no capital próprio aparecerá um elemento negativo que é o Resultado contabilístico e o valor do património (A-P), o capital próprio, será inferior ao capital social.



Activo

Capital Próprio

6000

Capital Social 5000




Resultado (- 1000)




CP= 4000




Passivo 2000

Valor = 6000

Valor (CP+P)= 6000

A situação de estagnação, com um capital próprio igual ao capital social, em que A-P=CS pode ser assim representada:



Activo

Capital Próprio

8000

Capital social 5000




Reserva legal 1000




Resultados (-1000)




Valor do CP = 5000




Passivo 3000

Valor = 8000

Valor (CP+P)= 8000

Esta relação de valor entre os dois institutos pode ser utilizada para calcular os lucros e as perdas da sociedade11. Para este efeito, o valor do capital próprio deverá ser comparado com o valor do capital social: se for maior, haverá lucro; se for menor, haverá perda; sendo igual, não haverá nem ganho nem perda.



2.2. A igualdade entre as origens e as aplicações e a partida dobrada

I.O nosso entendimento das relações entre o património e o capital social pode ser melhorado utilizando uma tabela em que, do lado esquerdo, se colocam as aplicações dos recursos e, do lado direito, as origens desses recursos.

Os activos da sociedade têm duas origens:

a) Os sócios, através da realização do capital social ou através da decisão de retenção de resultados da sociedade, criando reservas ou realizando outras aplicações: estes elementos formam o capital próprio;

b) Terceiros, que concedam crédito à sociedade, emprestando dinheiro ou fornecendo bens com pagamento do preço diferido, os seus credores, face a quem a sociedade é devedora das obrigações que constituem o passivo: o passivo forma o chamado capital alheio.

Porém, sempre a soma das origens, passivo e capital próprio (capital social, mais reservas, mais resultados e porventura prémios de emissão, prestações suplementares e acessórias), será igual à soma dos elementos do activo, as aplicações. Aqui reside a explicação para a igualdade permanente entre as duas colunas do balanço no formato tradicional.


Utilizando uma sociedade por quotas com capital mínimo, no momento da constituição da sociedade com todo o capital realizado em dinheiro, a tabela é formada da seguinte forma:

Aplicações (Activo)

Origens

Depósito em Bancos 5000,00

Capital social – 5000,00

Valor das Aplicações = Valor das origens

Admitamos que o primeiro acto da sociedade seria a aquisição, a pronto pagamento, de um computador pelo preço de 1000,00.




Aplicações

Origens

Depósito em bancos 4000,00

Capital social 5000,00

Computador 1000,00




Total das aplicações 5000,00

Total das origens 5000,00

E o segundo acto a obtenção de um financiamento bancário no montante de 100 000,00.A tabela ficaria assim constituída:




Aplicações

Origens

Dinheiro em Bancos 104000,00

Capital social 5000,00

Computador 1000,00

Passivo




Financiamentos obtidos

100 000,00



Total das aplicações 105000,00

Total das origens 105000,00

II. Na origem desta igualdade entre os dois lados do balanço está a partida dobrada12. Consiste numa técnica de lançamento contabilístico, utilizada pelos comerciantes desde a idade média, segundo a qual cada facto patrimonial que ocorra na vida da empresa gera movimentos a débito e a crédito, em contas separadas, sendo que a soma dos lançamentos a débito é igual à soma dos lançamentos a crédito.

A constituição da sociedade tem efeitos na conta capital social que será creditada pela soma das participações sociais no momento da sua criação ou subscrição; a contrapartida deste crédito será um débito numa conta do activo destinada a registar as relações entre a sociedade e o sócio13. Em esquema:

5…-Capital social

Débito

Crédito




5000,00




261-Sócios

Débito

Crédito

5000,00



Mais tarde, quando os sócios realizam as entradas, a conta «261-Sócios com subscrição», agora a conta de origem, será creditada pelo valor das entradas, no nosso exemplo, pelos 5000,00, debitando-se a conta (ou contas) da sociedade destinada(s) a registar a aplicação dos bens entregues pelos sócios: bancos, se for dinheiro; outras contas do activo, tratando-se de entradas em espécie.


A conta 261/2-Sócios fica saldada, fica zerada. Em esquema:

261…Sócios

Débito

Crédito

5000,00

5000,00

Saldo=0




1…Bancos

Débito

Crédito

5000,00




Saldo 5000,00




Na conta relativa ao capital social poderá realizar-se uma simples operação de transferência que consiste num lançamento de sentido oposto na mesma conta, neste caso a débito, com o consequente crédito numa conta de destino da mesma classe, neste caso, a conta Capital Realizado. Em esquema:




Capital Social Subscrito

Débito

Crédito

5000,00

5000,00

Saldo = 0




Capital Social Realizado

Débito

Crédito




5000,00




Saldo 5000,00

III. Pela análise destes lançamentos14 se pode constatar que a conta de origem dos meios é creditada e a conta de destino dos meios é debitada. Esta é, certamente não a única, mas pelo menos uma das formas mais claras e verdadeiras de explicar o débito e o crédito na contabilidade: o crédito ocorre na conta que gerou os meios, o débito na conta onde se aplicaram os meios. A primeira ficou credora da segunda, assim como a segunda ficou devedora da primeira15.

Uma convenção trouxe automatismo aos lançamentos. Assim:

a)Contas do activo

Debitam-se pelo valor inicial e pelos aumentos, creditam-se pelas diminuições;



b)Contas do Passivo e do capital próprio

Creditam-se pelo valor inicial e pelos aumentos, debitam-se pelas diminuições.



c)Contas de Resultados

c1) Gastos

Debitam-se pelo valor inicial e pelos aumentos e creditam-se pelas diminuições.



c2) Rendimentos

Creditam-se pelo valor inicial e pelos aumentos, debitam-se pelas diminuições.


IV-As contas de activo, passivo e capital próprio são contas de património. Mas a contabilidade utiliza desde há muito uma outra grande classe de contas, as Contas de Resultados, divididas no SNC em Contas de Gastos (Classe 6), Contas de Rendimentos (Classe 7) e Conta de Resultados (Classe 8). Estas contas têm movimentos que se explicam por associação ao capital próprio. Quando ocorre um gasto existe uma diminuição do capital próprio, logo a conta de Gastos movimenta-se como se fosse uma conta que diminui o capital próprio16, debita-se pelo valor inicial e pelos aumentos e credita-se pelas diminuições.

Por sua vez, quando a entidade obtém um rendimento aumenta o capital próprio, por consequência, as contas de rendimentos creditam-se pelo valor inicial e pelos aumentos e debitam-se pelas diminuições17.


V. Para encerrar esta secção, uma nota final para dar conta de que agora, no quadro do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o balanço revela apenas o capital realizado, regime que implicou a impossibilidade de incluir no activo do balanço, como crédito da sociedade, o montante do capital subscrito e ainda não realizado: para efeitos de balanço, o saldo da conta 261/2 é debitado na 51-Conta Capital, cujo saldo indica o capital realizado, a informação a ser divulgada18.

Contudo, do ponto de vista do direito das sociedades comerciais, o capital subscrito e não realizado constitui um direito da sociedade e uma dívida do sócio, com as inerentes consequências: os credores sociais podem subrogar-se à sociedade nos termos reconhecidos pelo artigo 30.º do CSC e o sócio em falta, uma vez colocado em mora, pode vir a ser excluído da sociedade com as inerentes consequências.

A ratio legis do regime estabelecido pelo SNC é explicável à luz do conceito de activo adoptado na Estrutura Conceptual (EC): aquele crédito não é um recurso controlado pela sociedade em condições de ser utilizado para a prossecução do seu objecto, nomeadamente por se tratar de um crédito intransmissível com autonomia face à participação social19.

2.3. Origem e aplicação de recursos, garantia patrimonial e intangibilidade do capital social


I-A descrição das origens e aplicações de recursos a que procedemos coloca a questão de saber que posição o capital social e o património ocupam nesta dicotomia.

No sistema actual, o capital social é uma origem de recursos para a sociedade; em condições normais, será mesmo a primeira origem de recursos.

O património, enquanto activo, é sem dúvida uma aplicação de recursos. No momento em que a sociedade nasce, todos os recursos provêm da realização do capital social; mas no desenvolvimento da actividade social, as relações com terceiros vão proporcionar novos recursos que a sociedade controlará, mas que serão fonte de obrigações, formando o outro lado do património, o passivo.

Enquanto conceito jurídico unitário, compreensivo do activo e do passivo, o património tem uma dupla natureza: é a sede dos recursos, mas alberga no seu seio também uma fonte de recursos, o passivo.


II. As relações entre o activo e as suas origens comungam desta duplicidade.

O activo responde pelo pagamento do passivo, os credores têm o direito de executar o activo, por aplicação do disposto no artigo 601.º do Código Civil.

Mas o activo não responde, no sentido do art. 601.º do Código Civil, pelo pagamento do capital social; os sócios não têm o direito de executar o activo. O direito patrimonial que para o sócio nasce com a realização do capital social não integra o poder de executar os bens da sociedade: não se aplicando ao direito do sócio a garantia geral das obrigações estabelecida no artigo 601.º do Código civil, também não se pode afirmar que o activo responda pelo pagamento do capital social.
III. Entre o capital social e o património da sociedade existe uma relação de sentido único: o capital social abastece o património, mas o património não responde pelo pagamento do direito que os sócios receberam em troca da realização do capital: a participação social não integra um crédito à restituição do capital realizado.

A ideia de que os sócios não podem retirar o capital é verdadeira e tem força jurídica através do regime fixado no artigo 32.º do Código das Sociedades Comerciais, que está na base do chamado princípio da intangibilidade do capital social20.

Vejamos se é possível que desta ideia possa nascer uma outra, a de que o capital social é garantia dos credores.

As condições de validade desta ideia são:

1- Que os sócios não possam retirar os bens entregues a título de capital;

2- Que a sociedade não tenha o poder de dispor dos bens em causa.

Ora, a primeira condição existe, mas a segunda não, porque não se encontram restrições legais à disposição, pela administração da sociedade, dos bens que constituem o activo21.

Com a manutenção deste amplo poder de disposição dos bens que constituem o activo, sem limites impostos directamente pelo regime do capital social, parece-nos irremediavelmente posta em causa a função do capital social como garantia dos credores, porque não retém no activo da sociedade a quantidade de bens que seriam necessários para a sua permanente cobertura.


IV. Esta conclusão parece estar em contradição com o regime das obrigações dos sócios, em dois aspectos: primeiro, quando impõe que as entradas tenham por objecto bens susceptíveis de penhora e, segundo, quando atribui aos credores direitos em relação às entradas. O sentido destas regras é, sem dúvida, o de obrigarem as sociedades de capital a basearem o seu nascimento na formação de um património constituído por bens idóneos a servir de garantia aos credores. Não têm, no entanto, o alcance de atribuir carácter de permanência a essa garantia que, no actual sistema legal, esgota a sua eficácia no dia em que todas as entradas de capital foram realizadas.
V. Mantém-se de pé a função de produção: diz-se que o regime do capital social está organizado para proporcionar à sociedade recursos. Já constatámos como essa função se concretiza no momento da constituição da sociedade; na continuação, procuraremos ver em que medida as alterações do capital social contribuem para a realização daquela função.

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