Mara dos deputado nelson marquezelli



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Encontro21.07.2016
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI



 

O Sr. Nelson Marquezelli (PTB - SP) - pronuncia o seguinte discurso: Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, meu caro Presidente.

Encerrei meu último pronunciamento a respeito deste tema citando Machado de Assis: “o respeito às leis é a primeira expressão da liberdade”, ele disse. Não sei se o motivo que trouxe novamente a esta tribuna o nobre Deputado Ribamar Alves foi de esquecimento, ou de falta de entendimento. Ou de coisa pior.

O que eu me pergunto é se o Deputado Ribamar Alves esqueceu o que eu disse aqui, ou se ele não entendeu. Pois bem, lembro a todos, com especial atenção ao Deputado Ribamar Alves, que a lei 7.798, de 1989, foi feita para evitar a sonegação de impostos. É uma boa lei, no meu entender. Já era em 89, quando foi aprovada por esta Casa, e continua sendo nos dias de hoje.

A Lei trata especificamente do recolhimento de IPI sobre cervejas e refrigerantes. A garantia que a Secretaria da Receita Federal tem de que o imposto devido será mesmo recolhido é que esta Lei determina a cobrança ad rem, ou seja, o imposto incide sobre a unidade do produto, a coisa, não sobre o valor a ele agregado, a cobrança ad valorem.

O que desejou o legislador com esta medida? Eu já havia explicado, e torno a fazê-lo: o Legislador desejou evitar o subfaturamento, que tem como conseqüência a sonegação. Evitar o pagamento do imposto a menor, sobrando espaço para sonegar impostos. Atitudes que trazem conseqüências nefastas para a concorrência, e perversas para a sociedade, porque penalizam aqueles que pagam corretamente seus impostos. A Lei tem ainda o mérito adicional de simplificar a cobrança do tributo, na medida em que reduz o número de variáveis a serem consideradas no cálculo do imposto devido, facilitando assim o controle e a fiscalização da arrecadação, fechando brechas para manobras evasivas que possam ser praticadas no próprio documento fiscal. Torno a lembrar que, mesmo com o sistema de alíquotas específicas e todos os cuidados que foram tomados, o setor ainda registra níveis escandalosos de evasão fiscal.

O senhor Deputado Ribamar Alves diz que a Receita Federal abdicou do recolhimento de R$ 500 milhões por ano, em função do cumprimento da lei. Diz ele que provou isso aqui em plenário. Não vi nenhuma prova até agora. Ele não provou nada, apenas falou, falou, sem apresentar argumentos consistentes. E eu insisto: A lei é boa. É boa porque, optando pela cobrança ad rem, a lei coíbe a ação de sonegadores. Sonegação que, ela sim, certamente daria prejuízos muito maiores aos cofres públicos.

Diz o nobre Deputado Ribamar Alves ter apresentado “provas” de que a lei beneficiava especificamente a Ambev. Beneficiários da lei são os que as cumprem, quaisquer que sejam. E certamente a Ambev não é a única a cumprí-la. Que provas apresentou o Deputado Ribamar Alves? Como é que se pode dizer que uma lei criada dez anos antes da existência da Ambev pode ter sido feita para beneficiá-la? A Ambev pode ser acusada, sim, de ser cumpridora das leis, não apenas desta. Mas será que não somos todos obrigados a isso? Trata-se de um contra senso espantoso. O que esperava o deputado de uma empresa séria? Que ela desobedecesse à lei? Isso sim, a faria infratora.

O que me preocupa, senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que deve realmente preocupar a todos, é o porquê e quem tem medo desta lei. Quem não pode cumprí-la. Gostaria na verdade que o nobre Deputado Ribamar refletisse a respeito, ao invés de fazer acusações vazias a uma empresa que está apenas cumprindo uma lei que já estava em vigor 10 antes dela existir.

Senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há bandeiras menores, de interesses menores, que se escondem sob o manto das grandes intenções. O que pretende o Deputado Ribamar Alves ao atacar uma das mais sólidas empresas brasileiras, que acaba de se lançar ao mercado mundial? O que pretende o Deputado Ribamar ao tentar envolver o nome do ex-Secretário da Receita Federal em uma trama que não resiste à mais elementar análise dos fatos? O Deputado Ribamar Alves afirma que o ex-Secretário beneficiou a Ambev. Como poderia ele ter beneficiado a empresa, se a lei que ora discutimos foi votada 5 anos antes do senhor Everardo Maciel assumir a Secretaria de Receita Federal? Que interesses estão por trás do nobre Deputado ao fazer este tipo de insinuação, distorcendo os fatos? E vem ele dizer aqui que sua “luta” é contra dispositivos que lesam cofres públicos! Luta, Deputado? Que luta? Sub-reptício é envolver pessoas e empresas honradas em um ardil tecido só para confundir e para tentar ludibriar as pessoas.

O mesmo mecanismo de cobrança ad rem foi instituído na cobrança do PIS/Cofins e esta Casa também aprovou. Não vi o nobre Deputado Ribamar se insurgir contra ela. Seu Partido votou a favor. O meu também. Eu votei a favor. Porque digo e repito que é uma boa norma. É uma maneira de coibir a sonegação. Eu sou contra a sonegação. Eu pago meus impostos. E esta Casa sempre se posicionou contra a sonegação. A Ambev foi beneficiada? Deve ter sido, assim com todas as empresas que, como ela, recolhem em dia seus impostos, e não sonegam. Inclusive Srs. Deputados, o Sindicato Nacional das Indústrias de Cerveja, defende medidas ainda mais duras contra a sonegação. Como a instalação de medidores de vazão nas indústrias. Que eu estarei aqui para defender. Onde estará, então, o nobre Deputado Ribamar?

Usando de mais um ardil, o Deputado acusa a Ambev de ser “belga”. Mais uma ilação maldosa do Deputado Ribamar Alves. O acordo entre a Ambev e a Interbrew prevê que os acionistas majoritários das duas companhias irão compartilhar igual número de cadeiras no conselho de administração e com idêntico poder de decisão. A Fundação Antonio e Helena Zerrener estendeu seu acordo de acionistas na Ambev até 2019, e manterá suas ações, direitos e compromissos de longo prazo na empresa. A Ambev continua sendo uma empresa brasileira, independente, com suas ações listadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e de New York. Estes são os fatos.

A primeira multinacional privada brasileira, que eleva o nome do Brasil, que mostra a excelência do nosso trabalho, que leva nossos produtos e nossa bandeira para o mundo, que traz divisas e gera emprego e renda para milhares de brasileiros, e que faz uma aliança histórica com uma das mais tradicionais empresas do ramo no mundo, aliança da qual resulta a maior fabricante de cervejas do mundo, deixou de ser brasileira só porque o Deputado Ribamar não entendeu – ou não quis entender - os termos do acordo? E especula que há prejuízos para acionistas minoritários. Todos os termos do acordo serão analisados pelas autoridades competentes. A Comissão de Valores Mobiliários dirá se houve ou não prejuízo aos minoritários, e eu afirmo que não houve. Até agora, os minoritários só foram prejudicados, a Ambev também, por insinuações e especulações como a que fez aqui o Deputado Ribamar, sem apresentar nenhum fato convincente. Se entendesse as regras de mercado e não quisesse prejudicar ninguém injustamente, não as faria. Mas vem posar de defensor dos minoritários. E, como todo protetor entre aspas, resulta em mais um tirano, porque em sua defesa cria especulações, ilações, insinuações, meu caro Deputado, que geram prejuízos de verdade, porque o mercado também é sensível a boatos e a gestos de má-fé. Acordos feitos às claras, e submetidos às autoridades competentes, não geram prejuízos.

E não me venha dizer que os bancos de investimentos fizeram recomendações sobre as ações da empresa. Com ações, nobre Deputado, só se pode fazer duas coisas: comprar ou vender. Portanto, qualquer analista de mercado tem 50% de chances de acertar suas recomendações. Até o senhor, caso se atrevesse a tal, por uma lei que nem o senhor ousaria criticar – a lei das probabilidades.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estes são os argumentos que trago para o debate. Era o que eu gostaria de deixar registrado. O Deputado Ribamar Alves diz que está colhendo assinaturas para a abertura de uma CPI. Temos 45 pedidos de CPIs registrados nesta legislatura. Duas CPIs em andamento. Mais duas prestes a se instalar. E uma fila de 19 pedidos. Digo aos senhores que não vejo necessidade de instalação de uma CPI neste caso, porque não há fato gerador que justifique uma apuração. Deveríamos apurar, sim, quem sonega, não quem cumpre a lei. O nobre Deputado poderia elaborar um requerimento para que esta Casa investigue quais são as empresas que usam de subtefúrgios para não pagar impostos. Inclusive de manobras diversionistas como este requerimento que o deputado Ribamar vem brandindo, em tom de ameaça, contra uma empresa que paga regularmente seus impostos, gerando empregos, fazendo propaganda em cima dos lucros que legitimamente obtém, não em cima de dinheiro sonegado que é surrupiado do povo brasileiro. Este requerimento, Senhor Deputado, eu assinaria com prazer, e estou certo de que a maioria desta Casa também. Mas, francamente, pedir uma CPI porque uma empresa teve a ousadia de cumprir uma lei que esta Casa aprovou antes de sua criação, e que tem por objetivo evitar a sonegação, é abusar demais de nossa paciência. Trata-se do mesmo discurso feito pelo Deputado, e por mim contestado tempos atrás, agora recheado por matérias plantadas na mídia com o único objetivo de lá estarem, depois, do requerimento do Deputado Ribamar, servindo de recheio a uma denúncia vazia e irresponsável. Mas todos nós sabemos que a soma de zero mais zero é zero. E eu insisto, nobre Deputado: o respeito às leis é a primeira expressão da liberdade. E quem não respeita as leis, ou tem medo delas é que deve ser investigado por esta Casa, que é a Casa das Leis.

Muito obrigado.

 





d120404

Catálogo: sileg -> integras
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