Mara municipal de ponte nova estado de minas gerais



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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

ESTADO DE MINAS GERAIS


Ata da 22ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 10/09/2007, às 17:00 horas. Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às dezessete horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 22ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos Vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada, e das correspondências recebidas. Em seguida, foram lidas as indicações dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Os seguintes vereadores realizaram indicações orais: Pastora Rosângela: a) Requer enviar ofício ao Executivo/Semam solicitando a implantação de um espaço de ajardinado em uma área localizada na esquina da Avenida João Batista Viggiano com a Travessa Edite Maria da Silva, a fim de aformosear o local e colocar termo ao grande acúmulo de lixo existente na área. b) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando-lhe através da Secretaria competente o calçamento da Travessa Edite Maria da Silva, indicação esta a ser igualmente subscrita pela vereadora Valéria Alvarenga. c) Requer enviar ofício ao Executivo/Semob solicitando serviço de desentupimento dos bueiros do bairro São Judas Tadeu, vista a aproximação do período de chuvas. d) Requer enviar ofício ao Executivo/Semob reiterando solicitação de colocação de um bueiro na Rua Rio Negro, bairro Triângulo Novo, defronte ao n.º 19. e) Requer enviar ofício ao Executivo/Semob solicitando a colocação de um bueiro defronte a Fundação Marianense de Educação (Casa do Menor), localizada na Rua José André de Almeida, n.º 190, bairro São Judas Tadeu. f) Requer enviar ofício ao Executivo/Semob solicitando uma vistoria na Rua Armando Fajard, bairro Nova Almeida, defronte ao n.º 95, vista o risco de desmoronamento do passeio, colocando em risco os transeuntes do local. Ana Maria: a) Requer enviar ofício ao Executivo/Dmaes solicitando uma vistoria nas imediações do n.º 170 da Rua Eugênia Teixeira Bráulio, bairro Sagrado Coração de Jesus, que passou a apresentar afundamento após a realização de serviços prestados pelo Dmaes. b) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando-lhe através da Secretaria competente a instalação de barras de proteção na Rua João Pinto de Godoi, defronte ao n.º 192, atendendo solicitação dos moradores. Valéria Alvarenga: a) Requer enviar ofício ao Executivo/Dmaes solicitando a disponibilização de uma tampa para uma caixa d’água recentemente construída na Comunidade de Ana Florência. b) Requer enviar ofício a Semas solicitando a realização de uma vistoria social na casa da Sra. Cristiane Nunes, residente na Rua Edson Nogueira Gomes, n.º 205, bairro Novo Horizonte. c) Requer enviar ofício reiterando indicação ao Sr. Ionivaldo Almeida de Paula, Coordenador de Relacionamentos Comerciais e Serviços da CEMIG, solicitando do mesmo a instalação de um cabo de aço sobre a Avenida Dr. Cristiano de Freitas Castro, defronte a Câmara Municipal de Ponte Nova, a fim de possibilitar a travessia de macacos da espécie mico-estrela existentes no local, que constantemente são vítimas de atropelamento. d) Requer enviar ofício ao Prefeito Municipal de Amparo do Serra, Sr. Francisco Paradela, agradecendo-o pelo empréstimo do palco utilizado no evento Pontalense Ausente realizado na Comunidade do Pontal. e) Requer enviar ofício a Policia Militar agradecendo por sua presença efetiva no evento Pontalense Ausente realizado na Comunidade do Pontal. f) Requer enviar ofício ao Presidente da Corporação Musical Santo Antônio, Sr. Luiz Galinari, e ao Sr. Antônio Eustáquio Ferreira de Souza, Presidente da Banda Filarmônica de Santa Cruz do Escalvado, agradecendo-os pela participação no I Encontro de Bandas realizado na Comunidade do Pontal. Toni do Badalo: a) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando-lhe através da Secretaria competente a colocação de faixa de travessia de pedestres na Avenida Francisco Vieira Martins, defronte a Padaria Popular e o Banco Itaú, assim como na Rua Assad Zaidan, próximo ao Bahamas. b) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando-lhe a disponibilização permanente de um gari para o bairro Ana Florência. Wagner Mol Guimarães: a) Requer enviar ofício ao Dmaes reiterando solicitação de detalhamento das causas da falta de abastecimento de água no bairro Novo Horizonte, principalmente nos finais de semana. b) Requer enviar ofício à Semsa reiterando solicitação de troca das lâmpadas no consultório médico e na sala de curativos do Sammdu, local este que encontra-se a mais de 4 meses com as lâmpadas queimadas. c) Requer enviar ofício reiterando indicação ao Sr. Ionivaldo Almeida de Paula, Coordenador de Relacionamentos Comerciais e Serviços da CEMIG, solicitando do mesmo a agilização no processo de iluminação da ponte do bairro da Rasa, indicação esta a ser igualmente subscrita pelos vereadores Dr. Anselmo e Toni do Badalo. Paulo Roberto: a) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando-lhe informações a respeito do motivo da má qualidade do sinal de televisão da Record Minas no município. b) Requer enviar ofício ao gerente do Banco Real solicitando-lhe providências de forma a oferecer melhores condições de atendimento aos aposentados e pensionistas usuários do referido banco, vista a não disponibilização de bebedouro e banheiro aos mesmos. Nas Matérias do Legislativo, foi realizada a leitura do Projeto de Lei n.º: 17/2007 – Denomina de Praça Efigênia Crispim Vicente a praça pública existente entre a Rua Tocantins e a Escola Municipal Senador Miguel Lanna no Bairro São Pedro. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais. Incontinenti, foi realizada a discussão e votação das indicações protocoladas sob os n.ºs.: 151/2007 – do vereador Toninho Araújo solicitando ao Executivo informar onde está estocado os 2 mil litros de querosene comprados pelo DMAES, e quantos litros já foram gastos. Solicita também o envio de cópia do empenho e nota fiscal referente à compra do produto. Toninho Araújo justificou a indicação protocolada, afirmando que a população deseja conhecer a razão da estocagem de uma quantidade tão exagerada de querosene. Dr. Anselmo afirmou que o Executivo municipal já admitiu que houve um erro formal na quantidade indicada no processo licitatório referente à compra do querosene, e que a indicação deveria abordar igualmente quais seriam as possibilidades de destinação do querosene em excesso, de forma que a se garantir que o dinheiro público não seja desperdiçado. Wagner Mol Guimarães afirmou que o Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não reconhece a obrigatoriedade de envio de informações pelo Executivo nos prazos exigidos usualmente em Lei Orgânica, e sugeriu que este fato seja analisado junto à assessoria jurídica e legislativa da Casa como forma de se buscar uma alternativa ao problema atual, sempre tendo por escopo o rigoroso cumprimento dos preceitos constitucionais. José Mauro afirmou que existem inúmeras decisões do Tribunal de Justiça que confirmam o dever do Executivo em fornecer as informações solicitadas pelo Legislativo dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, e o fato do Sr. Prefeito sempre ter pregado a transparência em seu governo não condiz com a realidade atual, na qual o mesmo sistematicamente não responde aos pedidos de informações desta Casa. Valéria Alvarenga afirmou que a indicação do vereador Toninho Araújo é totalmente pertinente e o fato do Executivo alegar que houve um simples erro no processo licitatório referente ao querosene não põe termo à questão, vista a atribuição fundamental do Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo. A indicação protocolada foi aprovada. 152/2007 – do vereador Toninho Araújo solicitando ao Executivo informar quais os cursos ministrados pelo CEFET/OURO PRETO estão em funcionamento no Colégio Municipal e qual é o número de alunos existentes por curso. A indicação protocolada foi aprovada. Manifestaram-se na Palavra Livre os vereadores Toninho Araújo, José Mauro Raimundi e Valéria Alvarenga. Toninho Araújo citou sua indicação protocolada na qual solicitou que o Executivo encaminhasse cópia do empenho e da nota fiscal de pagamento à empresa Transvida pelo trabalho de remoção do paciente José Marcelo do Hospital Nossa Senhora das Dores para o Hospital Arnaldo Gavazza Filho. Toninho afirmou que esta indicação foi totalmente objetiva, o que não condiz com a resposta do Executivo na qual o mesmo solicita que o vereador Toninho refaça a indicação de forma que a referida se torne mais clara ainda. Toninho exigiu maior transparência por parte do Executivo, e que o mesmo responda às indicações dos vereadores. Toninho também comentou a respeito dos familiares dos presos transferidos, afirmando que não está havendo divulgação de informações sobre os detentos a seus familiares. Toninho reiterou pedido para que a Câmara Municipal enviasse um ofício ao Governador do Estado, à Secretaria de Defesa Social, ao Secretário de Segurança Pública e ao Secretário de Governo, solicitando que seja feita uma Comissão da Assembléia Legislativa de Minas, juntamente com as autoridades da Secretaria de Defesa Social, e com uma equipe da Câmara Municipal de Ponte Nova, a ser designada pelo presidente Dennis Mendonça Ramos, para que seja realizada uma visita à Fazenda do Estado, que se encontra praticamente desativada, sendo um local propício, conforme o vereador Toninho, para a construção de uma penitenciária na região. Toninho comentou que a construção da Pista de Skate demandou um grande investimento por parte da administração pública, mas que atualmente a mesma encontra-se abandonada, servindo de palco para atuação de pichadores. Toninho ponderou sobre a falta de respeito das Casas Lotéricas à população pontenovene, afirmando que as filas ainda permanecem extraordinariamente grandes, o que causa desconforto e prejuízo aos seus usuários, e questionou até quando esta situação irá continuar. José Mauro Raimundi afirmou que o fato das Casas Lotéricas terem se tornado correspondentes bancários é justificado pela ação do sistema bancário nacional na qual visa sistematicamente aumentar os seus lucros. José Mauro citou a decisão do Tribunal de Contas do Estado na qual foi comprovada irregularidade no contrato do Governo de Minas com o Banco Itaú, o que também é constatado em Ponte Nova, com relação ao convênio do Banco Itaú e o município. Valéria Alvarenga agradeceu a todos que se empenharam nas festividades realizadas na Comunidade do Pontal, e afirmou que é este empenho, somado à união de todos contribuirá efetivamente para o desenvolvimento do Pontal. Valéria ponderou a respeito de informações veiculadas no município na qual afirmam que suas indicações não visam o benefício da população, mas somente a fiscalização do Executivo. Valéria afirmou que estas informações são absolutamente falsas e improcedentes, e que conforme registros desta Casa, Valéria foi a vereadora que mais realizou indicações em prol da comunidade no ano de 2005 e 2006. Valéria ponderou a respeito da indicação protocolada pelo vereador Toninho 151/2007, e afirmou que o Executivo reiteradamente sonega informações a esta Casa Legislativa, mesmo com a objetividade do que é solicitado nas mesmas. Valéria mencionou o site Transparência Brasil, dedicado exclusivamente a combater a corrupção na administração pública das diversas esferas governamentais, e que pode servir de ferramenta de auxílio no combate à corrupção e fonte de informações aos cidadãos. Valéria falou da importância da participação do povo nas reuniões da Câmara, afirmando ser necessário que o povo se torne plenamente cônscio sobre o que acontece no município. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2007, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 10 de setembro de 2007.

Dennis Mendonça Ramos

Presidente


Valéria Cristina A. dos Santos

Secretária






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